A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), relatório apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (PMDB) com emenda ao Projeto de Lei nº 1.661/2015, de autoria da deputada Iracema Portela (PP/PI), que inclui a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares nos assentamentos localizados em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, orienta sobre a coleta seletiva. Mas, segundo o parlamentar, nos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida o regulamento não está sendo cumprido pela falta de instalações adequadas para a separação dos diferentes tipos de resíduos sólidos.

“A partir dessa constatação, entendemos que há necessidade de criarmos mecanismos que estimulem o cumprimento integral Lei nº 12.305/2010. A criação de normas estabelecendo a construção de instalações apropriadas para a realização da coleta seletiva de resíduos sólidos nos assentamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida irá contribuir para atingirmos essa finalidade”, afirmou Hildo Rocha.