Os municípios com até 50 mil habitantes terão a possibilidade de comprar maquinários pesado para a realização de serviços em vias pública. A informação foi dada pelo deputado federal André Fufuca (PEN-MA) nas redes sociais.

“Isso se concretizará com a aprovação do plenário ao Projeto de Lei Complementar 456/09, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça Cidadania (CCJC), que já foi enviada para análise do Plenário”, afirmou.

Segundo o projeto, os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais para a compra desse e poderão participar consórcio entre dois ou mais municípios em área contínua.

Hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) proíbe operações de crédito entre dois entes da Federação, exceto as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas.

E muitos municípios dentro dessa perspectiva não tinha nenhuma condição de conseguir renovar e adquirir maquinários, como tratores e caminhões.

Sem dúvida uma boa notícia…

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em redação final, na sessão desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 090/2015, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Maranhão.

Logo após a votação, Eduardo Braide subiu à tribuna para agradecer a aprovação do projeto de sua autoria, que estabelece as diretrizes para a criação do Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos do ensino do estado.

O projeto do deputado Eduardo Braide prevê ainda que as escolas que implantarem o referido conselho e que apresentarem ações efetivas de educação e prevenção sobre os efeitos maléficos do uso das drogas e outras afins receberão o Selo Escola Consciente, emitido pela Secretaria de Educação, e poderão ainda adicionar os dizeres “Escola Consciente” a designação das instituições de ensino. O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período desde que cumpridas as exigências iniciais.

“Quero agradecer de forma especial ao deputado Roberto Costa, que foi relator do nosso projeto na Comissão de Educação, e ao deputado Marco Aurélio, presidente da nossa Comissão de Constituição e Justiça, que foi o relator naquela referida comissão”, afirmou Eduardo Braide. O projeto de lei estabelece, em seu Artigo 1º, diretrizes para a criação do Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino médio público e privado do estado do Maranhão.

Segundo Eduardo Braide, não se trata apenas de um projeto voltado para a rede pública de ensino, mas também para a rede privada que poderá aderir à referida lei, caso seja sancionada pelo Poder Executivo.

O Parágrafo 1º do projeto diz que cada estabelecimento de ensino do estado do Maranhão deverá organizar o processo de informação e o plano de trabalho a serem desenvolvidos por seu Conselho Escolar Antidrogas, de acordo com a Lei n.º 11.343, de 26 de agosto de 2006, bem como seguindo as diretrizes e metas traçadas pelo Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado do Maranhão e Conselhos Municipais Antidrogas.

O projeto prevê que o Conselho Escolar Antidrogas, que terá nove membros, será composto proporcionalmente por representantes do corpo docente, dos alunos e dos pais dos alunos.  E caberá ao Conselho Escolar Antidrogas executar atividades educativas de prevenção e combate ao consumo de entorpecente, bebidas alcoólicas e uso de tabaco.

Na manhã desta quinta-feira (13), o prefeito Edivaldo recebeu a visita do maranhense bicampeão do Rally dos Sertões na categoria quadriciclos, Marcelo Medeiros. Na ocasião, o piloto falou sobre a experiência e contou que participará do Rally Dakar 2016, que é a principal competição off-road do mundo. Durante a conversa descontraída, o prefeito Edivaldo parabenizou o maranhense pela conquista.

“Fico muito feliz pelo Marcelo, que alcançou seu objetivo com competência e força de vontade. Essa vitória é um incentivo para aqueles que desejam realizar seus sonhos, independente das dificuldades. Parabenizo-o e desejo sucesso em sua carreira e que, assim como outros maranhenses, ele continue levando o nome do nosso Estado pelo Brasil e para o mundo”, disse Edivaldo.

Marcelo Medeiros, piloto da Taguatur Racing, contou que enfrentou muitas dificuldades durante a competição, entre elas o cansaço físico, por conta dos oito dias de prova. Realizado no período de 1 a 8 de agosto, o Rally dos Sertões teve largada em Goiânia (GO) e chegada em Foz do Iguaçu (PR). No total, foram percorridos 2.917 quilômetros e 1.487 km de trechos cronometrados.

O bicampeão contou como foi completar o Rally dos Sertões e vencer seis das sete etapas realizadas na 23ª edição da prova. “Para mim é uma superação na vida profissional. É uma competição muito cansativa, mas tive determinação para vencer. Esse é o foco que nós devemos ter. E isso serve tanto para a vida pessoal quanto para a vida profissional, pois temos que ter foco para conseguir vencer qualquer obstáculo. Isso que é importante”, destacou Marcelo.

O piloto já se prepara para o Rally Dakar 2016, que terá largada na capital do Peru, Lima, no dia 3 de janeiro, e terminará em Rosário, na Argentina, no dia 16 do mesmo mês. A corrida ainda passará pela Bolívia, em um trajeto que servirá como ponte entre o país e a Argentina. “Essa é uma competição organizada para que ninguém consiga vencê-la, mas vou com o objetivo de trazer mais essa conquista para o Maranhão”, disse.

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Gervásio Santos, em face do episódio ocorrido na madrugada desta quinta-feira (13), no município de Pedreiras, que resultou na morte de três pessoas e um ferido, lamenta a tragédia e esclarece que a juíza Larissa Tupinambá Castro agiu em conformidade com os preceitos legais ao conceder a liberdade provisória ao autor dos delitos.

O autor da barbárie, Antônio Carlos da Conceição, já havia sequestrado, no início do mês de julho, a sua ex-namorada Maria Nilde Silva Sousa, mantendo-a em cárcere privado. Após ação da polícia, a refém foi liberada e o criminoso preso. Um mês depois, o autor do delito obteve liberdade.

Na madrugada desta quinta-feira, ele voltou a sequestrar Maria Nilde, matando a tiros uma pessoa que tentou impedir o sequestro e ferindo outra. Após ser cercado pela polícia que tentava negociar a liberação da refém, Antônio Carlos matou a moça e depois se suicidou.

Diante da repercussão que o episódio gerou na imprensa, Gervásio Santos disse que tentar responsabilizar o Poder Judiciário pelo acontecimento beira à má-fé, pois a pessoa que cometeu tal barbárie e depois se matou atendia a todos os requisitos jurídicos para obter a liberdade.

Segundo Gervásio, o acusado Antônio Carlos da Conceição foi denunciado em julho por porte de arma, cárcere privado e ameaça. Permaneceu preso por 30 dias e ingressou com pedido de liberdade provisória, comprovando ser primário, portador de bons antecedentes, ter endereço fixo e a necessidade de se submeter a tratamento para depressão.

“No pedido foi anexado o comprovante de endereço em Coroatá (casa do irmão), local onde se submeteria a acompanhamento médico e certidão de antecedentes imaculados”, explicou o magistrado.

Declaração

Um dado importante que foi analisado pela juíza Larissa Castro ao analisar o pedido de liberdade foi o fato da vítima Maria Nilde ter comparecido em juízo para declarar que não se sentia ameaçada por Antônio Carlos e intervir para liberação dele, a fim de que fosse submetido a tratamento adequado. “Por conta disso, a prisão foi revogada, pois não poderia ser mantida tão só pela gravidade do crime”.

Gervásio Santos informou ainda que a ordem pública não estava ameaçada, pois o passado do acusado, dissociado de qualquer crime, não fazia pressupor que repetiria a prática do ilícito.

“A instrução também não sofria perigo, na proporção em que a própria ofendida relatou não se sentir intimidada e, nos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, a palavra da mulher assume especial relevância, pelo que se esta atesta estar tranqüila e pugna pela liberdade, a busca da verdade real não resta comprometida”, disse o presidente da AMMA.

Na concessão da liberdade, segundo Gervásio, também foi levado em consideração o valor das penas associadas aos crimes praticados pelo autor do delito, no caso porte de arma, de 2 a 4 anos, cárcere privado, de 1 a 3 anos, e ameaça, de 1 a 6 meses ou apenas multa, e a possibilidade de alguns serem sidos como crimes meio (com consunção). “Portanto, as circunstâncias subjetivas do agente, em caso de condenação, aproximariam a reprimenda do mínimo, de sorte que ele poderia se livrar solto, com a suspensão da execução da pena”.

Gervásio informou também que a liberdade foi condicionada ao compromisso do autor do delito de comparecer a todos os atos do processo em que sua presença fosse exigida e a obrigação de não se afastar do domicílio de seu irmão, sem comunicação ao Juízo, além da determinação de ter que juntar ao feito comprovante do inicio do tratamento médico em 10 dias.

“Afora este quadro, as questões que envolvem o triste episódio desta quinta-feira não são jurídicas, passam pelo imprevisível e fogem à racionalidade”, argumentou o presidente da AMMA.

Um jovem identificado como Wagner Barros dos Santos, de 19 anos, foi morto a tiros pelo cabo da Polícia Militar Marcelo Monteiro dos Santos, durante uma operação de desocupação de um terreno, na manhã desta quinta-feira (13), no Turu, em São Luís.

Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública, a PM estava fazendo a retirada de invasores do prédio quando o policial, que integrava a operação, disparou um tiro na testa da vítima, que morreu no local.

A Polícia disse, em nota ao G1, que o PM agiu sem ordens de superiores e que repudia a ação isolada do policial. O cabo foi preso e será autuado em flagrante por homicídio. O governo do Estado informou que vai prestar toda a assistência necessária à família da vítima. Leia a íntegra da nota abaixo:

Em cumprimento de ordem judicial, a Polícia Militar do Estado do Maranhão deflagrou na manhã desta quinta (13) operação para desocupação de prédio em área urbana, no Turu. Sem ordens superiores e em descumprimento à lei, o cabo Marcelo Monteiro dos Santos, que integrava a operação, disparou tiro contra um dos manifestantes que, infelizmente, veio a óbito.

O Governo do Estado do Maranhão repudia veementemente a ação isolada do policial, o qual já se encontra preso e será autuado em flagrante delito na Delegacia de Homicídios. Ele responderá a processo, que vai apurar responsabilidade do cabo que efetuou o disparo e do comandante da operação.

O Estado do Maranhão informa ainda que prestará toda a assistência necessária à família da vítima através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular.

Leia mais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), relatório apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (PMDB) com emenda ao Projeto de Lei nº 1.661/2015, de autoria da deputada Iracema Portela (PP/PI), que inclui a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares nos assentamentos localizados em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, orienta sobre a coleta seletiva. Mas, segundo o parlamentar, nos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida o regulamento não está sendo cumprido pela falta de instalações adequadas para a separação dos diferentes tipos de resíduos sólidos.

“A partir dessa constatação, entendemos que há necessidade de criarmos mecanismos que estimulem o cumprimento integral Lei nº 12.305/2010. A criação de normas estabelecendo a construção de instalações apropriadas para a realização da coleta seletiva de resíduos sólidos nos assentamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida irá contribuir para atingirmos essa finalidade”, afirmou Hildo Rocha.

A Assembleia Legislativa aprovou, de forma unânime na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 172/2015, de autoria do Governo do Estado, que transforma a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) em autarquia. Com a mudança, o órgão passa a ter personalidade jurídica própria e atuará de forma autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, no entanto, será fiscalizada e tutelada pelo Estado.

O projeto de transformação do órgão em autarquia integra um conjunto de ações programadas para celebrar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. O resultado será a maior autonomia administrativa e financeira do Procon, possibilitando executar com eficiência as atribuições, além da expansão do projeto de municipalização das ações do órgão em 21 cidades do Maranhão.

Para o relator do projeto na Assembleia, deputado Eduardo Braide, a iniciativa é um reconhecimento do Governo do Estado ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Procon. De acordo com ele, o órgão agora terá “autonomia administrativa, financeira e autonomia, inclusive, no que diz respeito à aquisição, para ampliar e fortalecer o combate aos maus tratos ao consumidor, seja no que diz respeito à situação da relação de consumo entre os fornecedores e consumidores e também aquele trabalho que ele faz de fiscalização dos preços que são praticados no mercado”.

O diretor do Procon, Duarte Júnior, ressaltou que o projeto aprovado em tempo recorde – já que ele foi enviado a Assembleia no dia 06 de agosto – demonstra que os parlamentares estão sensíveis às demandas sociais. “Essa aprovação reconhece no Procon um órgão que consegue mudar diretamente a vida das pessoas através das suas ações”, ressaltou.

Uma tragédia anunciada chocou a população de Pedreiras ontem à noite.

Um homem identificado como Antônio Carlos da Conceição matou com quatro tiros um mototaxista que conversava com sua ex-namorada Maria Nilde de Sousa, de 32 anos. Um outro homem que tentou evitar a tragédia foi baleado.

Sem aceitar o fim do relacionamento, após o crime o ex-namorado levou Nilde e ficou presa com ele em uma casa que foi cercada por amigos do motoqueiro morto. Na madrugada de hoje, Antônio Carlos resolveu matar Nilde com um tiro no ouvido e em seguida cometeu o suicídio.

O fato revoltou a população de Pedreias e precisa ser esclarecido pela Justiça. É que o assassino havia sido preso no dia 3 de julho por ter sequestrado Maria Nilce, no entanto, estava em liberdade concedida pela Justiça.

Na época a vítima passou mais de 20 horas sob ameaça do ex-namorado, que estava inconformado com o fim do relacionamento. Ele respondia por cárcere privado e porte ilegal de arma e estava em liberdade.

Mas porque Antônio Carlos da Conceição foi solto pela Justiça? Essa é a pergunta que todos estão fazendo em Pedreiras?

Foto: Sandro Vágner

O relator especial sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Juan Ernesto Méndez, visitará o Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta quinta-feira (13), às 9h. O relator irá conversar com desembargadores e juízes sobre diversos assuntos relacionados à execução penal e ao sistema carcerário.

O enviado da ONU e equipe serão recebidos pela vice-presidente do TJMA, desembargadora Anildes Cruz, e pelo desembargador Fróz Sobrinho, coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF), às 9h, no gabinete da Presidência do Tribunal, com a presença dos juízes das varas de execução penal de São Luís, Fernando Mendonça e Ana Maria Vieira.

Durante a reunião, o coordenador da UMF irá apresentar um relatório sobre o projeto de audiências de custódia que está sendo executado na comarca de São Luís.

A vinda do representante da ONU a São Luís foi comunicada ao Tribunal de  Justiça pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, e inclui, ainda, missão em mais três capitais: Brasília, São Paulo e Aracaju.