Nos últimos dias uma foto de derramamento indiscriminado de esgoto nas praias de São Luís ganhou as redes sociais. De Brasília, o deputado federal André Fufuca (PEN) criticou duramente esse crime ambiental.

“A imagem é estarrecedora em sua completude. Desde o perigo que representa para a saúde das pessoas, passando pelo desrespeito da Caema e colimando com uma péssima propaganda para o turismo de nossa cidade”.

Depois que a foto ganhou notoriedade nas redes sociais, a Caema lançou uma nota afirmando que a mancha era de esgoto e justificou que o problema já havia sido resolvido.

“E quem usou a praia no dia? Como fica? Já que foi algo motivado por um problema, o que se esperava era que a empresa tivesse agido com respeito! Deveriam ter noticiado antes, avisado antes e respeitado o direito das pessoas de saber. Tudo o que não fizeram”, afirmou.

André Fufuca ainda suspeita que este pode não ser um caso isolado. “A foto que flagrou o desrespeito da Caema foi aérea, o que deixou a coisa mais visível. Eu se não tivessem fotografado? Ficaria por isso mesmo? E isso nos leva a crer que existe sim a possibilidade de ser um problema recorrente”.

Para o deputado a imagem não foi tratada com a devida importância pelo governo. “Essa imagem rodou o país, com toda a certeza. E o governo fez o que para tentar minimizar o problema? Absolutamente nada. Quem mais vai perder com isso, depois das pessoas que banharam em esgoto por causa da omissão da Caema, é o turismo do Maranhão”, criticou.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), firmou parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para desenvolvimento do programa “MPT nas escolas: de mãos dadas contra o trabalho infantil”. Nesta quarta-feira (12), professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares da rede municipal participaram de uma formação sobre o tema, promovida pelo MPT e realizada no auditório da instituição.

Os educadores capacitados pelo projeto irão atuar como multiplicadores da iniciativa, desenvolvendo projetos pedagógicos que abordem o tema de forma lúdica, tanto em sala de aula com as crianças quanto com as famílias e o restante da comunidade escolar. Além de participarem de palestras e debates, os educadores assistiram a vídeos e receberam cartilhas e outros materiais de divulgação do programa, que poderão ser compartilhados com os estudantes.

Presente ao evento, o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, destacou que a parceria é de grande importância no fortalecimento das redes de proteção à criança. “O prefeito Edivaldo Holanda Júnior está comprometido com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes da nossa cidade. Assim, estamos abraçando esta parceria e impulsionando as nossas escolas para que cumpram o seu papel de desenvolver práticas educacionais e sociais, garantindo aos estudantes o direito à educação e à proteção contra todas as formas de exploração”, disse Geraldo Castro.

A partir da parceria, MPT e Prefeitura de São Luís comprometem-se a fomentar a inclusão – na proposta pedagógica das escolas e no currículo do Ensino Fundamental – de questões alusivas ao direitos das crianças e adolescentes. “O programa é uma ferramenta importante para a diminuição dos indicadores do trabalho infantil. Com a parceria com a Prefeitura de São Luís, poderemos, a partir da comunidade escolar, conscientizar a sociedade sobre os malefícios do trabalho infantil”, destacou o gerente nacional do projeto MPT na escola, Antônio de Oliveira Lima, procurador chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará.

O vereador Honorato Fernandes (PT) reuniu-se com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) na Prefeitura de São Luís, na terça-feira (11). Durante o encontro, além de conversarem sobre conjuntura política, o vereador apresentou alguns pleitos e falou de atividades que vem desenvolvendo em vários pontos da cidade.

“Apresentei ao prefeito vários pleitos de localidades por onde tenho trabalhado. São demandas na área de asfaltamento, iluminação, educação e saúde, entre outras. Algumas já foram encaminhadas ainda durante o nosso encontro”, disse o vereador Honorato Fernandes.

O vereador também colocou para o prefeito em que pé estão as atividades do projeto Fala São Luís que o parlamentar desenvolve em áreas da cidade como Liberdade (já implantado), Vila Luizão, Cidade Olímpica e Coroadinho.

“Mostramos ao prefeito o que já conseguimos alcançar mediante a implantação do Fala São Luís na Liberdade. Este projeto, que tem na participação popular sua marca registrada, tem mostrado grande importância no momento de definir as prioridades do bairro”, disse.

“Na Liberdade, a partir da apresentação das demandas, conseguimos reformar, por pleito da comunidade, em parceria da iniciativa privada e prefeitura, a quadra do Japão e também já conseguimos o asfaltamento de algumas ruas e melhorias na iluminação pública. Também, atendendo a reivindicação feita através do Fala São Luís, a prefeitura levou para o local o projeto Todos por São Luís. Nos demais bairros estamos exatamente na fase de identificação destas demandas”, explicou o vereador ressaltando que o prefeito foi bastante receptivo aos pleitos apresentados”.

“Também levamos ao prefeito demandas referentes às políticas públicas voltadas para a juventude de São Luís. Demandas como regulamentação da Lei do Fundo Municipal de Políticas de Juventude, criação da Secretaria Municipal de Juventude, com dotação orçamentária para executar os programas específicos de juventude e implantação de ações voltadas para o transporte público, como a implantação do Bilhete Único”, destacou Honorato.

“O prefeito se mostrou satisfeito com o relatório de atividades que lhe apresentei e se colocou inteiramente a disposição quando as demandas apresentadas. Muito trabalho vem por ai”, disse o vereador Honorato Fernandes.

Bastou um lance no fim da partida entre Sampaio e CRB, ontem pelo Campeonato Brasileiro Série B para o torcedor perceber que o atacante Henrique ainda não está à altura de disputar uma competição tão importante.

O Sampaio vencia o jogo difícil por 1 a 0, quando aos 45 minutos Henrique recebeu a bola livre. O Sampaio tinha três jogadores contra dois do CRB. Henrique poderia ter lançado Douglas. Do outro lado, ainda mais livre passava Nádson, mas o atacante preferiu tentar o drible.

O que aconteceu todo mundo viu… Nádson surgia livre para liquidar o CRB, mas por excesso de preciosismo e para tentar buscar o seu espaço, Henrique perdeu a bola e armou um contra-ataque do CRB. Não tenho a menor dúvida que se fosse um jogadro mais inteligente o Sampaio teria feito o segundo gol neste lance.

O time alagoano pegou a bola e chegou perigosamente. Apareceu o pé salvador de Luís Otávio que desviou a bola e salvou o Sampaio de um castigo.

Sou defensor do aproveitamento dos nossos jogadores, principalmente daqueles com muito potencial como é o caso de Henrique, mas estes precisam ter responsabilidade e praticar o futebol coletivo. Merece no mínimo um puxão de orelhas do técnico Léo Condé.

Henrique sempre teve muita bola e pouca cabeça. Ou muda agora ou será mais um nas estatísticas dos bons jogadores maranhenses que não passaram de promessa.

Foto: Heider Matos/Imirante

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) utilizou a tribuna, na manhã de hoje (12), para parabenizar a todos os advogados pelo seu dia, comemorado ontem, e aproveitou para ressaltar a sessão solene em homenagem aos advogados, que será realizada amanhã, dia 13, e também, a audiência pública a ser realizada no dia 18 que discutirá sobre as consequências  da extinção do Exame da OAB.

Na oportunidade, Wellington também parabenizou os defensores públicos por permitirem o acesso à justiça e, assim, desempenharem funções essenciais à sociedade.

“Ontem foi o dia do advogado, sendo a data comemorada desde 1827, quando foram criados os primeiros cursos de Direito no Brasil. Aproveito a data para parabenizar a todos os advogados e, em especial, aos defensores públicos que contribuem, de forma direta, para o pleno acesso à Justiça”, disse.

“Almejando o zelo pela responsabilidade social que cada advogado possui, solicitei uma audiência pública para a próxima terça-feira(18), a fim de discutirmos sobre as consequências negativas, caso o Exame da OAB seja extinto. Ainda nesse sentido e como forma de reconhecimento a tais profissionais, solicitei uma sessão solene para  quinta-feira (13), a fim de homenagearmos esses profissionais que diariamente zelam por aquilo que deve ser fundamento em nosso Estado: a Justiça”, afirmou o parlamentar.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) recomendou à Universidade Federal do Maranhão (UFMA) o cancelamento da matrícula de Ivana Santos Vale, estudante no curso de Medicina no Campus Pinheiro. A aluna teve sua matrícula irregular, pois ingressou pelo sistema de cotas de rede pública de ensino, quando na verdade cursou o ensino médio em instituição privada.

A investigação do MPF-MA, conduzida pelo procurador da República Juraci Guimarães, constatou que Ivana Santos Vale apresentou, no momento da matrícula, um certificado de conclusão de curso do Centro de Ensino Rio Amazonas, escola da rede pública estadual de ensino no município João Lisboa (MA). Entretanto, a Secretaria de Estado da Educação – Unidade Regional de Imperatriz informou que não consta nos registros dos certificados da escola pública o nome da estudante e a Direção da escola particular Centro de Ensino Upaon-Açu, em São Luís, declarou que Ivana Santos Vale cursou regularmente nessa unidade as três séries do ensino médio entre 2009 e 2011.

Na recomendação, o Ministério Público Federal no Maranhão requer o imediato cancelamento da matrícula da aluna Ivana Santos Vale devido a comprovação da fraude no ingresso pelo sistema de cotas de egressos de escola pública na UFMA – Campus Pinheiro, no 2º semestre de 2014. Também foi determinada a instauração de procedimento de investigação criminal para apurar eventual prática de ilícito penal.

Para o procurador da República Juraci Guimarães as ações afirmativas por meio do sistema de cotas para pessoas negras ou pardas que cursaram o ensino médio em escola pública visam reparar histórica injustiça nacional e devem ser severamente reprimidas quando utilizadas como subterfúgio para favorecimento de pessoas que não se enquadram em seus requisitos. “O MPF-MA está passando um pente fino no vestibular de 2014 e mais irregularidades poderão aparecer, inclusive, se outras pessoas souberem de irregularidades semelhantes poderão denunciar no site da Procuradoria da República no Maranhão”, disse o procurador.

Os deputados Sousa Neto (PTN) e Andrea Murad (PMDB) repercutiram nas redes sociais a possível operação da Polícia Federal, denunciada ontem pelo ex-secretário de Saúde e ex-deputado estadual, Ricardo Murad.

Segundo Murad, a operação teria como objeto a busca e apreensão em residências e empresas, além da prisão de 14 pessoas, dentre as quais: dirigentes do ICN, Bem Viver, e a dele mesmo que encaram como troféu.

“A tentativa de calar a oposição e aqueles que discordam e denunciam é constante, mas não cederemos, o governo que persegue também tem muito a declarar e esclarecer”, disse Sousa Neto.

Para Andrea Murad, o governador Flávio Dino está preocupado apenas em perseguir os adversários.

“Que ele tenha a certeza que continuará tendo oposição, quer ele queira ou não. Quanto maior a perseguição, maior a oposição”, afirmou.

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Por Gastão Vieira

Acompanhei a visita da Presidente Dilma a São Luís, a convite dela. Tudo como consequência de ter sido seu ministro e com ela ter convivido por dois anos e meio. Sou um político privilegiado, por ter atingindo uma função tão alta da escala política e administrativa do país.

Ser ministro não é fácil, pois a primeira atitude, inadiável, é não permitir que o poder momentâneo lhe suba à cabeça. Ser ministro, também, lhe permite conhecer o poder por dentro, as pessoas como elas são.

Posso dizer a todos vocês que conheci uma mulher integra, séria, trabalhando muito para servir o seu país. Conheci, por outro lado, uma pessoa que não permite enrolações.

Assim, acredito que as dificuldades que ela enfrenta agora têm origem muito mais nas suas virtudes, do que por seus defeitos. O seu maior problema, arrisco a palpitar, foi sempre ficar “no meio do caminho” entre o que sabia que era preciso fazer e as circunstâncias da sua reeleição, os interesses do PT. Aí é fatal! Tudo dá a impressão que “não feito” ou “mal feito”.

Fui lá ontem, assumir o lado sempre negativo da solidariedade que parece burra. O fiz consciente do meu dever de fazê-lo: olhem, quando quase todos os políticos do meu grupo me deixaram sozinho numa campanha para o Senado, negando-me a solidariedade política, foi ela, Dilma, que não me abandonou! Gravou duas vezes apoiando minha candidatura, ligava para saber como eu estava indo, teve comigo a consideração que esperei de outros. Fui lá, sim! A abracei e desejei sorte, muita sorte.

Foto: Biaman Prado/ O Estado

* Gastão Vieira é ex ministro do Turismo e deputado federal

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), disse nesta terça-feira (11) que o colegiado vai votar em menos de um mês um parecer que simplifique o sistema tributário, diminua o peso dos impostos ao longo dos próximos 10 anos e melhore a partilha dos tributos entre a União, os estados e os municípios.

A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para apresentar uma proposta em 30 dias, a partir da data da instalação (dia 6), prazo que pode ser estendido por mais 30, mas Rocha disse hoje que espera concluir os trabalhos no prazo.

“Pretendo, nestes 30 dias, entregar um bom produto para sociedade brasileira. Vamos desburocratizar o nosso sistema, diminuir a carga tributária e fazer com que o tributo chegue ao cidadão, retorne ao cidadão através de políticas públicas”, disse Hildo Rocha.

Ele explicou também que a comissão está fazendo um levantamento de todos os projetos que tramitam na Casa que tratam de mudanças no sistema tributário, que será sistematizado pelo relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).

Foto: Luís Macedo/ Câmara dos Deputados

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O juiz federal Nelson Loureiro dos Santos, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, seção judiciária do Maranhão, decidiu acatar a petição do Ministério Público Federal (MPF) de improbidade administrativa, contra o deputado estadual Levi Pontes (SD). A decisão é do dia 4 de fevereiro deste ano.

Levi Pontes é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, instalada na semana passada no Legislativo estadual, que tentará apurar supostas irregularidades no programa Saúde é Vida. Curiosamente, o parlamentar responde a processo na Justiça por desvios de recursos federais no mesmo setor em que pretende atuar. Ele foi secretário municipal de Saúde na gestão do ex-prefeito Magno Bacelar, em Chapadinha.

Além de Levi Pontes, figuram como réus na Ação Civil Pública movida pelo MPF o ex-prefeito de Chapadinha e os ex-presidentes da Comissão de Licitação do município, Jorge Carvalho Miranda e Magnólia Caldas Veras. Além de desvios de recursos da Saúde, que haviam sido destinados ao município pelo Governo Federal, o MPF também aponta irregularidades na Educação.

As irregularidades foram apontadas inicialmente em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) e confirmadas pelo Ministério Público Federal, após levantamento da aplicação dos recursos.

Após intimado pela Justiça Federal para apresentar defesa prévia, o deputado Levi Pontes alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam (o termo trata da legitimidade para se agir numa demanda judicial) e ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou que na qualidade de secretário municipal de Saúde não era o responsável pelo ordenamento de despesa ou realização de licitações. Ele afirmou que daí não poderia haver conduta, de sua parte, que caracterizasse ato de improbidade administrativa.

Decisão – Em sua decisão, no entanto, o magistrado primeiro afastou a alegação de Levi Pontes, de ilegitimidade ativa ad causam. De acordo com o juiz, o Ministério Público Federal está, sim, legitimado a propor ação civil por improbidade administrativa nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal e do art. 17 da Lei 8.429/92: “Ainda mais quando se trata de alegada má utilização de verbas federais, como no caso”, destacou trecho da decisão.

O juiz também desqualificou a alegação de prescrição do processo, sustentada por Levi. “Embora os fatos articulados na inicial tenham ocorrido nos anos de 2004 e 2005, vê-se que um dos pleitos deduzidos busca do ressarcimento do dano sofrido pelo erário federal. E se assim é, conforme modernos posicionamentos jurisprudenciais, tal direito é imprescritível, nos termos da norma constitucional aplicável”, afirmou o juiz e completou em seguida:

“Os argumentos trazidos pelos requeridos em suas defesas preliminares não são suficientes para afastar desde logo a ocorrência de ato de improbidade, sendo necessário o avanço da causa para a fase instrutória”.

O juiz Nelson Loureiro dos Santos finalizou a argumentação decidindo pelo recebimento da petição inicial e determinando a regular citação dos quatro requeridos, entre eles o deputado Levi Pontes.

Defesa – O deputado Levi Pontes (SD) ingressou com recurso na Justiça Federal, logo após a decisão judicial do recebimento da petição inicial por improbidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF). Os embargos de declaração apresentados pela defesa do parlamentar, no entanto, foram rejeitados pelo juiz Nelson Loureiro dos Santos.

Levi sustentou no recurso que a decisão judicial era omissa e contraditória por não ter analisado de forma individualizada as argumentações dos réus, bem como por não ter apreciado a ocorrência de prescrição separadamente para cada um dos quatro requeridos. Para ele, foi insuficiente a tese utilizada pelo magistrado de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, quando, segundo ele, existe ação própria para a busca da reparação pecuniária.

O magistrado, no entanto, não aceitou as argumentações. “Como sabido, os embargos de declaração têm por finalidade possibilitar ao magistrado afastar eventual obscuridade, contradição ou suprir omissão no decisum. No presente caso, sem razão, o embargante, eis que a decisão hostilizada não tem os vícios apontados. Diferentemente das alegações, as preliminares arguidas nas defesas prévias foram apreciadas e afastadas, assim como a prejudicial de mérito”, disse.

O juiz federal ainda repreendeu o parlamentar a respeito do tipo de recurso utilizado. “Se existente eventual equívoco na fundamentação, a via de ataque é o recurso de agravo e não a escolhida pela parte. Assim, vendo-se claramente nos termos do recurso em apreço que o recorrente quer, em verdade, alterar o convencimento, fazendo valer a tese que entende aplicável”, completou

O Estado