O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Maranhão, que recentemente construiu um presídio no interior da área denominada quilombola, e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que deixou de proceder às medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área.
A ação resulta da denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN-MA), em fevereiro de 2009. Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga, localizada no município de Bacabal/MA, foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005, e desde o mesmo ano, o Incra já contava com o procedimento administrativo n. 54.230.007480/2005-78, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola.
Segundo o procurador da República, Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação do Governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no interior do área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Na ação, o MPF-MA requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de mil reais, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.
Requer ainda, que o Governo do Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, enquanto durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de propriedade dos remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.
Nota do Governo
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) informa que ainda não recebeu nenhuma notificação formal sobre a suposta ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), com pedido de liminar, contra o Governo do Estado. A pasta, por meio da sua Supervisão de Obras e Reformas, afirma ainda que desconhece a construção de presídios em áreas denominadas quilombolas, mas que irá apurar o caso internamente, e junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), enquanto o órgão federal não se manifesta formalmente.
