O deputado federal Juscelino Filho (PRP-MA), membro titular da Comissão Especial designada à emitir parecer à PEC 171-A/1993, que altera a Constituição Federal reduzindo de 18 para 16 anos a imputabilidade penal do maior, votou favorável à redução na sessão de ontem (17), na Câmara dos Deputados.

O parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi aprovado por 21 votos favoráveis e 6 contra. O documento prevê a redução para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. Os crimes de menor potencial ofensivo continuam a ser regulados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com Juscelino Filho, um adolescente de 16 anos é capaz responder por seus atos: “Todos sabemos que dentro da “normalidade”, um adolescente de 16 anos tem suficiente informação para discernir entre o que é certo e o que é errado. Ele tem consciência de que deve respeitar a dignidade dos outros e é capaz de saber que não pode tirar a vida de ninguém. Portanto, se comete atos tão extremos tem que pagar por isso, de forma proporcional à gravidade do que fez, pelo tempo que for justo, inclusive após completar os 18 anos. É preciso uma solução dual, tanto para os efeitos quanto para as causas. Eu sou, portanto, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Votei pelo sim.”.

Ainda na sessão de quarta-feira (17), foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo. Agora, a PEC 171 segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no dia 30 de junho.