O deputado Adriano Sarney considerou uma “vitória do povo” a consulta do TCE que considerou irregular a composição da Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado, em cumprimento à regra do artigo 51 da Lei 8.666/93 e o artigo 6° da Lei Estadual 9.579/2012, que definem a composição da CCL com pelo menos dois terços de servidores dos quadros permanentes da administração estadual.
A consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) foi feita pela própria CCL que já corrigiu a falha grave, mediante a decisão do pleno do TCE-MA que concluiu, por unanimidade, que o órgão responsável pelas licitações tem que ser formado por, no mínimo, dois terços de servidores dos quadros permanentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
“Essa é uma vitória do povo maranhense, o governador Flávio Dino admitiu o erro, as ilegalidades que foram cometidas na Comissão Central de Licitação, pasmem, e consertou e está consertando parte deste erro. Infelizmente, senhor governador, a denúncia que foi feita aqui no dia 16 de março por mim e por outros membros da Oposição, representantes legítimos do povo maranhense foi simplesmente ignorada e de lá até aqui vários processos licitatórios, certames, indicações, atos administrativos foram feitos na CCL, atos esses sujeitos à anulação, anuláveis!”, destacou o deputado.
Representação – Os deputados estaduais da oposição entraram com uma representação no Ministério Público Estadual apresentando as irregularidades e pedindo a anulação de todos os atos licitatórios e certames licitatórios desse governo, além de poder sofrer uma ação de improbidade administrativa.
“Chamo a atenção também para o risco do Ministério Público Estadual entrar com um processo de improbidade administrativa contra o governador porque como um ex-juiz federal, conhecedor das leis estaduais e federais, foi avisado inúmeras vezes nesta Casa da ilegalidade que existia na CCL, mas que nada fez para mudar, e que hoje o TCE está nos dando razão, e o Ministério Público certamente abrirá um processo para verificar essa situação”, finalizou o deputado.
