Por Juscelino Filho

O Brasil é um país de imensa maioria cristã, um povo pacifista e solidário… Como cristão e médico, sei bem o que significa a vida, o valor que ela tem, como é preciosa, que é um dom de Deus.

O estado brasileiro não cumpre integralmente suas obrigações com a sociedade, há imensas lacunas a preencher, dívidas históricas abertas. Hoje, jovens pobres e negros são as principais vítimas da educação insuficiente, da falta de oportunidades e da desigualdade social. A sociedade brasileira exige soluções urgentes para estancar a tragédia diária de famílias que perdem filhos para as drogas, o tráfico, a violência, o crime organizado e reconheço que o nosso sistema prisional é absurdamente desumano, caótico, degradante.

A maioridade penal é assunto polêmico, delicado e amplo, que traz à reflexão e ao debate o drama de milhares de pessoas e por esse motivo, o debate é tão adiado. Eu sei que há razões de sobra, contra e a favor. Elas são legítimas e todas devem ser respeitadas. É direito de cada um defender sua opinião, discutir com equilíbrio e elegância, votar de acordo com sua consciência, seus valores e convicções. É da natureza do parlamento e das comissões.

Está claro que não há consenso sobre a constitucionalidade, se é ou não cláusula pétrea. Não vi ainda uma posição final da corte suprema sobre o assunto. A admissibilidade da PEC 171/93 é de nossa própria conta e risco e para mim, esta escolha precisa ser feita no debate, no voto. Esta etapa precisa ser vencida pois existem outras adiante, até imprevisíveis.

Todos sabemos que dentro da “normalidade”, um adolescente de 16 anos tem suficiente informação para discernir entre o que é certo e o que é errado. Ele tem consciência de que deve respeitar a dignidade dos outros e é capaz de saber que não pode tirar a vida de ninguém. Portanto, se comete atos tão extremos tem de pagar por isso, de forma proporcional à gravidade do que fez, pelo tempo que for justo, inclusive após completar os 18 anos. É preciso uma solução dual, tanto para os efeitos quanto para as causas.

Eu sou, portanto, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Os demais atos infracionais praticados por jovens menores de 18 anos em conflito com a lei devem ser objeto de medidas socioeducativas. Defendo o agravamento das penas para os mandantes: quem induz jovens ao delito precisa ser atingido pela severa e pesada mão do estado.

Mas, as condições de privação da liberdade, de encarceramento ou de qualquer outra forma de penalização para adolescentes ou adultos não pode atentar contra a dignidade de qualquer ser humano. Isso é injustificável.

Desejo que o Brasil tenha políticas econômicas e sociais que reduzam ainda mais a pobreza; que reduzam o enorme fosso existente entre ricos e pobres; que aumentem a qualidade de vida de todos; que aqui seja o país do presente, do justo, até porque o cidadão brasileiro paga impostos elevados e tem o direito de exigir serviços públicos compatíveis.

* Juscelino Filho é deputado federal (PRP-MA)

O juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou a intimação do Município de São Luís para se manifestar, no prazo de 72h, sobre o pedido de liminar contido na ação civil pública proposta pela promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti para anular o Decreto nº 46.841/2015, que determinou o aumento das tarifas aos usuários de transporte coletivo na capital.

A decisão do magistrado baseia-se em reiterada jurisprudência dos tribunais, cujo entendimento foi sancionado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, firmado em julgamento de agravo interposto contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que se posicionou sobre a mesma matéria nos auto da ação civil pública proposta em 2014 pelo Ministério Público Estadual contra o Município de São Luís, em razão do reajuste das tarifas do transporte coletivo.

O entendimento tem como base o artigo 2º da Lei nº 8.437/1992, segundo o qual, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

Quanto à ação popular, também proposta na última segunda-feira (30) pelo deputado estadual Wellington do Curso, em relação ao reajuste das tarifas do transporte público de São Luís,  o juiz Clésio Coelho Cunha deixou para apreciar o pedido de liminar após a apresentação de contestação pelo município e citou o ente municipal para responder à ação no prazo de 20  dias, conforme a Lei 4.717/65 (que regula a ação popular)

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos fez uso da tribuna nesta terça (30) para falar da demissão de 650 funcionários do Consórcio de Alumínios do Maranhão (Alumar/Alcoa).

“A Alumar chegou ao Maranhão graças a um esforço enorme do ex-presidente, ex-governador José Sarney, e gerou consigo investimentos importantes para o nosso Estado. A multinacional sempre foi um marco da economia maranhense, um símbolo da industrialização de nosso Estado. Isso aponta a um provável fechamento das operações da empresa no Maranhão que afeta não apenas a questão empregatícia, mas também os empregos indiretos, a economia e o PIB de nosso Estado como um todo”, lembrou Adriano.

O deputado verde enfatizou que a Assembleia Legislativa irá atuar em favor dos empregados. “A Comissão de Assuntos Econômicos vai pedir uma audiência pública envolvendo os trabalhadores, os sindicatos, representantes da empresa, representantes do Governo Estadual, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, representantes do Governo Federal e a Fiema”.

Adriano também criticou a postura omissa do Governador em relação às empresas maranhenses, pelo aparente posicionamento ideológico do Governador de colocar em segundo plano os empresários do Estado.

“Uma das maiores empresas do Maranhão está fechando as portas e o Governador manda emissários para uma reunião, porque tem coisas mais importantes para tratar em Brasília: fazer demagogia junto à Presidenta Dilma, porque quer um dia ser candidato a Presidente da República pelo PCdoB. Flávio Dino gasta muito tempo criando fatos políticos e articulando impostos federais em Brasília esquecendo os grandes problemas que existem aqui no Maranhão e que estão existindo em seu governo como irregularidades e ilegalidades administrativas!”, enfatizou Adriano.

O parlamentar também abordou a demissão dos 500 funcionários da Margusa que aconteceu na semana passada. “A malha industrial do Maranhão está se acabando e o Governador vira as costas, a Alumar está fechando as portas, a Margusa, na semana passada, encerrou as atividades em Bacabeira. Cadê o governador do Maranhão? Fazendo demagogia política e governando pelas redes sociais”, afirmou de forma contundente o oposicionista.

Patrimonialismo – Adriano também citou que a contratação de empresa ligada ao irmão do Governador é a maior prova de patrimonialismo e demonstra total incoerência entre o discurso e a prática. “O governador parece que mudou todo o seu discurso do tempo de campanha. Hoje demonstra que tem um governo patrimonialista em suas mãos. Uma demonstração latente de incoerência politica e ética!”, finalizou o deputado.

Em reunião de trabalho realizada nesta terça-feira (31), o prefeito Gil Cutrim apresentou ao secretário estadual Clayton Noleto (Infraestrutura) uma série de reivindicações dos moradores do município de São José de Ribamar nos setores da infraestrutura e mobilidade urbana.

“A reunião foi muito proveitosa e recebemos do secretário Clayton toda a atenção e sinalização positiva de que, em breve, as demandas solicitadas serão atendidas”, avaliou Cutrim.

O prefeito solicitou a recuperação de trechos e desobstrução do sistema de drenagem da MA – 201, conhecida popularmente como Estrada de Ribamar e que, hoje, figura como a rodovia estadual com maior tráfego de veículos no Maranhão. Em função do período chuvoso, vários trechos da rodovia (próximos as entradas da Maiobinha, Vila Sarney Filho e Vila Kiola, por exemplo) estão deteriorados e ficam alagados quando caem as fortes chuvas, o que está ocasionando grandes engarrafamentos e acidentes, alguns deles com vítimas fatais.

Gil Cutrim também tratou sobre os projetos de construção de uma ponte ligando a Avenida Cajueiro (próximo ao Pátio Norte Shopping) à rodovia estadual MA – 202 (Estrada da Maioba) e de drenagem profunda e pavimentação da Avenida Nossa Senhora da Vitória, via que corta os territórios dos municípios de Ribamar, São Luís e Paço do Lumiar. Este último projeto, orçado em cerca de R$ 20 milhões, já encontra-se cadastrado junto ao Governo do Estado.

“São importantes obras que estamos pleiteando a parceria do governo estadual. A ponte ligará esta região de São José de Ribamar diretamente a Estrada da Maioba, funcionando como via alternativa para desafogar o tráfego na MA – 201. Já a obra de drenagem profunda da Nossa Senhora da Vitória é um sonho antigo dos ribamarenses, luminenses e ludovicenses. Assim que este trabalho [drenagem] for executado, os alagamentos acabarão e a Avenida funcionará como importante via de interligação dos municípios da Grande Ilha. Como trata-se de uma obra cara, os municípios necessitam do apoio do Governo do Estado”, explicou o prefeito.

Obras – Gil Cutrim solicitou, ainda, a retomada de obras de asfaltamento de vias de bairros de São José de Ribamar iniciadas ano passado e que foram paralisadas pela administração estadual passada.

Algumas destas obras estavam sendo custeadas com recursos de convênio (cujo repasse foi suspenso pelo governo passado) e outras realizadas diretamente com recursos estaduais.

Clayton Noleto elogiou o empenho do prefeito ribamarense e garantiu que todos os pleitos serão levados diretamente ao governador Flávio Dino (PC do B) com o objetivo de serem atendidos o mais breve possível.

Nem de longe a Câmara de Vereadores está preocupada com os problemas de São Luís, ou melhor, nem todos os vereadores estão preocupados com os problemas da nossa cidade.

Após dois dias, a Câmara evita discutir o principal tema da pauta da cidade que é o aumento de 16% nas tarifas de ônibus autorizado na sexta-feira pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC).

Ontem, embora tenha tido número suificente, nenhum vereador se arriscou a falar sobre o assunto. Com os protestos que foram realizados pela população ontem e hoje, esperava-se que enfim a Câmara discutisse o assunto.

Mas tudo não passou de expectativa. Numa manobra da base de apoio do prefeito trataram de esvaziar o plenário e não houve sessão. Apenas 12 vereadores estavam presentes. Outros dois chegaram atrasados, mesmo assim era necessário 16 vereadores para que tivesse a sessão.

Para você saber estes são os nomes dos vereadores presentes: Rose Sales, Fábio Câmara, Bárbara Soeiro, Sebastião Albuquerque, Nato, Honorato Fernandes, Luciana Mendes, José Joaquim, Estevão Aragão, Edimar Gomes, Bispo Paulo e Beto Castro.

Só esses e mais ninguém…

Atravessando situação financeira crítica em função da falta de patrocínios e das arrecadações ruins nos jogos do Campeonato Maranhense, as diretorias do Moto deveriam repensar o clássico marcado para o dia 8 de abril.

Este poderá ser o único confronto entre as duas equipes de maior torcida no futebol maranhense, caso Sampaio ou Moto não avance na competição.

Esse é o jogo que se for bem trabalhado poderá render uma boa grana a Moto e Sampaio. Mas o problema é que, para atender interesses da TV que não paga nada aos clubes, o clássico está marcado para uma quarta-feira e ainda num horário maluco às 19h45.

Fico imaginando o torcedor que está trabalhando em plena quarta-feira conseguir chegar ao Castelão para um jogo que começa às 19h45 e ainda prejudicando as emissoras de rádio que são obrigadas a transmitir o jogo com atraso devido à Voz do Brasil.

Moto, Sampaio e Federação Maranhense de Futebol devem planejar melhor o clássico e levá-lo para um domingo, às 17h e promover bastante a partida na mídia, realizar algumas promoções para estimular a ida do torcedor.

Não devem de forma alguma Moto e Sampaio jogarem fora essa excelente oportunidade de ganharem uma boa grana, mas repito devem logo exigir da FMF que entenda que é hora dos clubes ganharem alguma coisa.

Estamos alertando logo agora porque os nossos dirigentes parecem dormir no ponto.

O deputado estadual Edivaldo Holanda (PTC) pai do prefeito Edivaldo Holanda Júnior anunciou durante pronunciamento na Tribuna (ouça aqui) da Assembleia Legislativa a licitação para transporte público de São Luís para o mês de maio.

“O prefeito já determinou que na licitação, cujo edital, sairá agora no mês de maio, já sejam inclusas as vans que transportam irregularmente as pessoas, para que elas possam prestar um serviço complementar às empresas de São Luís, que elas saiam da clandestinidade para transportar pessoas de dentro dos bairros nas vias mais difíceis para pontos importantes de ônibus, grandes demais que não alcançam certos bairros da cidade de São Luís. As vans vão fazer aquele transporte para levar as pessoas próximas onde passou um corredor com ônibus maiores e mais modernos para receber aquelas pessoas transportadas do mais interior dos bairros com o mesmo bilhete, que é o bilhete único, tanto instigado por parte da mídia de que não sai, de que é uma promessa do prefeito, é sim, não promessa, um compromisso. Há um compromisso, vários compromissos do prefeito que serão honrados de uma só vez com esta licitação, que já está ocorrendo e cujo edital será lançado no mês de maio. Mas como eu dizia, há uma defasagem muito grande no preço do transporte. ”, afirmou.

O deputado Edivaldo Holanda justificou o aumento em função do aumento dos combustíveis e descartou qualquer tipo de ilegalidade no aumento concedido pelo prefeito.

“Isso já é um reflexo também da questão econômica, da política econômica, tudo aumentou no país, aumento não é simpático a ninguém. Quem é que gostou do aumento dos combustíveis? Quem é que gostou do aumento da tarifa de energia? E por aí vai de tantas tarifas, tudo aumentou. Ninguém está satisfeito, nem quem pode pagar e nem quem não pode. Então a verdade é que nós temos de deixar de jogar para a plateia e falar com responsabilidade, discutir se podia ser mais, se podia ser menos, a questão da ilegalidade que foi falada por outro parlamentar nesta Casa, e fora dela e em blogs, não é verdade também. A lei 363/2014 está sub judice, existe uma liminar, inclusive mostrando que ela é inconstitucional, mas existe a lei em vigor, esta sim, em vigor, a lei 3430/96, no seu Artigo 102, ela dá autoridade ao Chefe do Poder Executivo para momentos como este, ele poder agir sem depender da audiência. Então é lei, portanto não é ilegal”, explicou.

O anúncio pelo parlamentar da licitação para o mês de maio foi feito um dia após entrar em vigor o aumento de 16% nas tarifas de ônibus de São Luís. Este foi o segundo aumento nos últimos nove meses acumulando o índice de 39%.

Pela manhã o Procon notificou a Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transportes (SET) para que reduzam os valores das tarifas. À tarde, o Ministério Público deu entrada em Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Luís por conta do aumento de tarifas.

Usuários de ônibus realizaram protestos em São Luís durante à tarde e noite desta segunda-feira. Na manha desta terça-feira, estudantes da UFMA realizam protesto na avenida dos Portugueses.

Foto: JR Lisboa/ Agência AL

Coronéis da Polícia Militar do Maranhão conseguiram uma decisão liminar em mandado de segurança preventivo impetrado na Justiça estadual contra o governador Flávio Dino (PCdoB), que tornou sem efeito artigo 11 da Medida Provisória nº 195/2015, que destinava para a reserva (aposentadoria compulsória), de forma automática, oficiais da corporação com completos 35 anos de serviços prestados.

A MP 195, que na verdade trata da Mobilidade Urbana em sua essência, alterava o artigo 120 da Lei n° 6.513 de 30 de novembro de 1995 – Estatuto dos Policiais Militares, e como consequência autorizava o alto comando da Polícia Militar a realizar as mudanças de imediato no quadro da ativa da corporação. A ação é assinada por 15 oficiais da PM.

A sentença foi dada pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que recebeu os autos conclusos, na qualidade substituto, do desembargador Jaime Ferreira de Araujo, no último sábado, durante o plantão judiciário.

O magistrado considerou trecho da Medida Provisória inconstitucional e tornou sem efeito o ato assinado por Flávio Dino, até que haja a decisão de mérito da causa. “Diante do exposto e ante as provas produzidas, podendo, ainda, resultar ineficaz a medida, caso venha a ser deferida só ao final, concedo a liminar pleiteada para assegurar a permanência dos impetrantes no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Maranhão, tornando sem efeito, se já praticado o ato de transferência deles para a reserva remunerada, caso se fundamente na nova regra trazida pela Medida Provisória nº 195/2015, até a decisão final”, destaca trecho da decisão.

Nas alegações, os coronéis sustentaram que estavam prestes a ser conduzidos à aposentadoria compulsória, o que vai de encontro ao que determina o Estatuto da categoria, argumentaram a inconstitucionalidade da medida provisória e argumentaram que a alteração na Lei nº 6.513/1995 é motivada “somente para que sejam disponibilizadas vagas para que a autoridade coatora venha a promover os oficiais que tem como aliados políticos e sem qualquer aviso ou transição”.

Falta de ética – Na sentença, o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho chamou atenção para o fato de o governador Flávio Dino ter se utilizado do expediente de medida provisória para tratar de tema que pode provocar impacto na carreira do oficial da Polícia Militar.

Salientou ainda, que a ausência dos requesitos constitucionais da MP, “implica na inconstitucionalidade formal e falta de ética para com os demais Poderes, infringindo o sistema dos freios e contrapesos (Teoria Checks and Balances), pois o Legislativo é o órgão avaliador dos fatos e da circunstância e o Judiciário o aplicador da norma ao caso concreto”.

“[…] Em relação à medida provisória, não cabe, em princípio, ao Judiciário analisar os seus pressupostos constitucionais, relevância, urgência, pois quem deve analisar isso é, em primeiro lugar, o chefe do Executivo e, em segundo lugar, o Legislativo, que dá apalavra final.

No entanto, segundo entendimento do excelso STF, se a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva o Judiciário pode se pronunciar […]”, afirma o desembargador em outro trecho da sentença.

O Estado entrou em contato com a Secretaria de Estado da Comunicação, para que o Governo pudesse se manifestar sobre o tema, mas até o fechamento desta edição asperguntas não foram respondidas.

Escondida – O governador Flávio Dino (PCdoB) tentou mudar as regras para a aposentadoria de coronéis da Polícia Militar do Maranhão, especificadas na Lei nº 6.513 (Estatuto do Policial Militar) em medida provisória que dispõe, na verdade, sobre as atribuições da Agência Estadual da Mobilidade Urbana.

A matéria tem, ao todo, 13 artigos. Apenas um destes, o de número 11, e que aparece de forma discreta no texto, publicado no Diário Oficial do dia 17 de março deste ano, trata da questão dos policiais militares.

Foi o que motivou a ação dos 15 oficiais da Polícia Militar contra o governador Flávio Dino e não em desfavor do Estado. Os policiais consideraram manobra política o ato do comunista.

Ao considerar inconstitucional artigo da medida provisória, o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho questionou o fato de o governador ter tratado da carreira do oficial da Polícia Militar num único artigo.

“[…] Além disso, a referida medida provisória tem como objeto fixar regras sobre mobilidade urbana, consolidando e atualizando a legislação pertinente ao assunto. Assim, não há qualquer motivação que justifique a presença dos pressupostos constitucionais para se tratar num único artigo matéria completamente diversa (transferência de oficiais militares para a reserva remunerada), daí porque deve ser declarada, incidente tantum [analisar a questão como fundamento pedido], a inconstitucionalidade do artigo 11 da Medida Provisória 195/2015”, disse.

A assessoria de comunicação do governador Flávio Dino não se manifestou sobre as considerações do magistrado.

Mais – Assinam o Mandado de Segurança Preventivo os coronéis da Polícia Militar Ivaldo Alves Barbosa; Francisco Jeferson Araújo Teles; Juarez Ubirajara Pinto Filho; Veríssimo Ferreira Porto; Boaventura Furtado Neto; José Carlos Araújo Chagas; José Mariano Almeida Neto; João Francisco da Silva Tinoco; Edilson Moraes Gomes; Carlos Eduardo Abreu Gomes; José Ribamar Araújo Vilas Bôas; Rosivaldo Costa Ribeiro; Carlos Roberio dos Santos; Agostinho Gonçalves Silva; Odair dos Santos Ferreira; José de Ribamar Vieira e Allan Kardec da Silva.

O Estado

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) foi a única parlamentar que argumentou a participação de Flávio Dino na decisão do aumento das tarifas da passagem de ônibus em São Luís. A deputada acredita na conivência do governador quanto ao aumento e considera a decisão abusiva, prejudicando milhares de usuários do transporte público da capital maranhense.

Para a parlamentar, o governo do estado tenta se esquivar da repercussão negativa do aumento, colocando o Procon para notificar a Prefeitura de São Luís. Em seu discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão nesta segunda-feira (30), Andrea Murad também criticou a ‘parceria midiática’ entre prefeitura e governo e atribuiu a desastrosa gestão municipal ao controle do governo dinista sobre a Prefeitura de São Luís.

“Está aí o resultado dessa grande parceria. O prefeito Edivaldo sozinho e abandonado, arcando com todo o ônus de querer manter-se aliado a um governador que só pensa em si mesmo. São Luís está sem prefeito, porque o resultado da péssima avaliação de Edivaldo Júnior também é fruto da política de Flávio Dino, da forma como ele e Márcio Jerry conduzem a prefeitura”, disse Andrea Murad

Para a parlamentar, o ‘governo da mudança’ se revela em má gestão e insegurança pelo estado. Andrea Murad também apresentou na tribuna dados sobre o elevado número de homicídios e assaltos a ônibus e taxi em São Luís, publicados pela imprensa neste início de semana.

“A população, que estava com fé e esperança de que as coisas fossem melhorar, está aí de mãos atadas assistindo ao governo fazer ainda pior do que tanto ele criticava na gestão anterior. Cadê a segurança? Não tem. Cadê a saúde? Não tem. Ele não consegue sequer manter o que encontrou quanto mais realizar os programas de governo que daqui a pouco nós vamos começar a cobrar aqui nesta Casa”, finalizou.