Em sessão extraordinária, o Plenário aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 010/2014, que prevê nova regulamentação à Defensoria Pública do Estado, estabelecendo que esta Instituição tenha direito no Orçamento a uma alíquota igual às outras Instituições, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.

O deputado Neto Evangelista (PSDB) fez na tribuna a defesa da aprovação deste Projeto de Lei Complementar, de autoria da Defensoria Pública, e aproveitou para parabenizar os defensores públicos do Estado. Muitos dos quais compareceram às galerias da Assembleia Legislativa, para acompanhar a votação da matéria.

“Estes defensores públicos do Maranhão que estão aqui vêm acompanhando por longos e ansiosos dias a aprovação do Projeto de Lei que regulamentou a Defensoria Pública, em 1994, mas que não tinha sido reformado durante esses 20 anos que se passaram. “Foi reformado. Eles lutaram bastante, conversaram com diversos deputados estaduais, estão numa luta federal também conversando com os deputados federais, para que eles tenham direito no Orçamento a uma alíquota igual às outras Instituições como o Ministério Público e Tribunal de Justiça”, declarou Neto Evangelista.

Em nome da Defensora Pública, Clarice Binda, que é Vice-presidente da Associação dos Defensores, o deputado Neto Evangelista fez uma saudação especial a todos os defensores. “Tenho certeza de que com a nova regulamentação da Defensoria Pública, não são apenas os defensores que ganham, sem dúvida nenhuma, quem ganha mais são as pessoas do Estado do Maranhão que precisam da atenção e dos trabalhos destes profissionais”, afirmou.

O deputado Eduardo Braide, na condição de presidente da sessão plenária, também manifestou homenagem à Defensoria Pública, com a aprovação do Projeto no Plenário da Assembleia Legislativa.

“Aproveito para parabenizar os membros da Defensoria Pública, que souberam de maneira ordeira e civilizada mostrar a importância da aprovação do seu Projeto aqui, por esta Casa. E espero que Assembleia tenha atendido às expectativas e conseguido de alguma forma dar a sua contribuição para o serviço de relevância que os defensores fazem ao longo de todo o Maranhão. Tenho certeza de que este Projeto aprovado vai servir para que cada vez mais os maranhenses possam ter um bom serviço prestado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão”, declarou Eduardo Braide.

No mesmo tom, os Deputados Bira do Pindaré (PSB) e Eliziane Gama (PPS) externaram cumprimentos à Defensoria Pública.

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o governador eleito Flávio Dino disse que a presidenta Dilma é uma pessoa honesta e que não tinha conhecimento das irregularidades ocorridas na Petrobras, investigadas no âmbito da Operação Lava Jato da Polícia Federal.

“Eu tenho muita tranquilidade em afirmar perante o Brasil: a presidenta Dilma é uma pessoa honesta. Eu conheço a presidenta Dilma. Tenho absoluta certeza que ela não concorda com isso (desvios na Petrobrás). Tenho absoluta certeza que ela não participou disso. E tenho absoluta certeza que ela tem condições de levar o seu governo a frente, apesar deste fato”, declarou Dino.

O comunista considerou o fato grave, “que vai causar um terremoto político profundo”, mas classificou de “delirantes” as teses de intervenção militar e de impeachment que tem surgido no país em função das denúncias.

“Impeachment não é uma opção política. Impeachment no presidencialismo é uma sanção diante de um crime de responsabilidade. Um ato praticado pelo presidente da República pessoalmente, não por terceiros. Não há nenhuma chance jurídica (de isso acontecer). No presidencialismo, impeachment é exceção”, explicou.

Dino elogiou a atitude da presidenta Dilma em defender que tudo seja investigado “sem que reste pedra sobre pedra” e que o juiz Sérgio Moro, que comanda as investigações, além do ministro Teori Zavascki, relator do processo no STF (Supremo Tribunal Federal) “são magistrados que vão conduzir as investigações bem”. Ele também descartou que o fato de delegados da Polícia Federal terem manifestados preferências políticas possam contaminar o resultado das investigações.

Dino citou mais de uma vez que os acontecimentos relacionados à Lava Jato vão provocar um terremoto no Congresso. “Estamos diante de fatos que implodiram o sistema de organização do jogo político. A reforma política se tornou um imperativo absoluto, o Congresso vai ter que deliberar. Só lamento que vai deliberar no meio de um profundo terremoto.”

Ainda sobre a reforma política, o governador eleito declarou que o melhor caminho é buscar uma constituinte exclusiva para deliberar sobre as mudanças no sistema político, mesma proposta defendida pelo PT e pela presidente Dilma. “Como tese, a da constituinte é a melhor de todas, em função do nível de legitimidade e da participação popular.”

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 188/2014 que regulamenta a Emenda Constitucional 002/2011 que criou o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, por iniciativa do deputado Eduardo Braide (PMN).

Eduardo Braide explicou que a regulamentação aprovada hoje assegura para o próximo ano, segundo estimativa do Poder Executivo, recursos na ordem de R$ 10 milhões para serem utilizados pelo Fundo Estadual de Combate ao Câncer. “Esse era o último passo que faltava para que a partir do ano que vem esses recursos já possam ser utilizados em ações de combate ao câncer no Maranhão”, ressaltou o deputado.

Além disso, Braide destacou que tem absoluta certeza de que o Fundo de Combate ao Câncer irá contribuir de forma fundamental para o tratamento desse mal que atinge um número cada vez maior de homens e mulheres no Maranhão.

Antes de ser votado em plenário, o projeto foi aprovado pelas Comissões de Orçamento e Constituição, ocasião em que Eduardo Braide foi parabenizado pelos deputados Eliziane Gama e Bira do Pindaré por sua luta voltada para a melhoria do tratamento contra o câncer no Maranhão.

Fundo Estadual

De acordo com a PEC de Braide aprovada em 2011, 3% (três por cento) do ICMS [Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias] arrecadados no comércio de cigarros, cigarrilhas, charutos e demais derivados do tabaco serão destinados ao Fundo de Combate ao Câncer, assim como 1% (um por cento) do ICMS incidente sobre a comercialização de bebidas alcoólicas.

Também serão destinados ao Fundo os recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias do Estado, doações, repasses e transferências de pessoas físicas e jurídicas e verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, federais e estrangeiras.

Recentes estatísticas divulgadas pelo Ministério da Saúde [Estimativa 2010; Incidência de Câncer no Brasil – Instituto Nacional de Câncer] atestam que o Maranhão ainda é o Estado com maiores registros em casos de câncer de pênis e o terceiro na incidência do câncer de próstata.

A Prefeitura de Caxias, em parceria com a Confederação Brasileira de Handebol – CBH transformará a “Princesa do Sertão” no centro do handebol nacional. Os melhores técnicos do Brasil virão para o Acampamento Nacional de Handebol, que está previsto para acontecer no primeiro semestre de 2015.

O importante evento esportivo tem como objetivo promover a troca de experiências entre profissionais da área, a reciclagem dos professores de educação física e a busca de novos talentos para os cenários maranhense e nacional. O projeto trará para Caxias atletas de todo o país, bem como os jovens selecionados nos jogos escolares e indicados pelas federações estaduais.

Para Rosana Mota, treinadora de Handebol de Caxias, o evento vai proporcionar aos atletas e técnicos maranhenses a oportunidade para que seus trabalhos sejam visualizados em âmbito nacional, além de mostrar que no Maranhão existe uma cidade com 12 ginásios oficiais e muitos esportistas que sabem jogar handebol. “Estreitar esses laços com os melhores técnicos do Brasil, não tem preço, e tudo isso agradecemos ao apoio recebido pela Prefeitura de Caxias”, destaca ela.

Em contrapartida, a prefeitura vai disponibilizar toda a estrutura de ginásios poliesportivos construída pela Prefeitura nos últimos anos, complexos esportivos, alojamento, alimentação e logística de treino aos participantes. Paralelo ao Acampamento Nacional de Handebol, serão promovidas palestras e workshop de formação para os professores de Educação Física de Caxias e região.

O deputado estadual Roberto Costa, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa reuniu-se na manhã desta quarta-feira, (19) com os deputados Edilázio Júnior (PV) e Eliziane Gama (PPS) também, membros da Comissão para aprovar o Parecer prévio do Orçamento do Estado, que embora venha a ser executado somente no próximo governo, tem elaboração e aprovação feitas no governo atual.

Roberto Costa fez questão de destacar que, hoje, a discussão e os acertos para o próximo Orçamento entraram numa nova fase até que se chegue ao Parecer final; a próxima etapa deve ter discussão ampla com categorias que já solicitaram reunião à Comissão.

O parlamentar reforçou que o primeiro passo para concluir a fase inicial, foi trazer o Orçamento para a legalidade, evitando distorções nos valores planejados para cada Poder e principalmente respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Costa disse ainda que o principal objetivo é buscar os recursos necessários não só para atender setores isolados, mas a população como um todo.

“É um Orçamento feito a quatro mãos, é de responsabilidade do atual governo, mas o futuro governo tem sido ouvido com muita força e estamos respeitando a posição futura do Estado; temos levado todas as demandas do próximo governo para a mesa de discussão da Comissão de Orçamento”, destacou o parlamentar. A comissão volta a se reunir na próxima semana.

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ingressou, nesta quarta-feira (19) com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Lidiane Leite da Silva (na foto com o esposo Beto Rocha). A ação foi motivada pela redução injustificada dos vencimentos dos professores da rede municipal no mês de outubro.

No último dia 13, a promotora Karina Freitas Chaves recebeu um ofício do Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de Bom Jardim, informando que a administração municipal havia suprimido valores dos vencimentos dos professores. O corte de salários não teve qualquer justificativa.

Ao tomar conhecimento da situação, a Promotoria passou a ouvir professores que confirmam e comprovam a diminuição dos vencimentos. Os valores suprimidos variam entre R$ 535,37 e R$ 590. Paralelamente, os professores têm tentado, diariamente, uma reunião com a prefeita Lidiane Leite da Silva para tratar da situação. A gestora, no entanto, não comparece à Prefeitura de Bom Jardim.

Na ação, a promotora Karina Freitas Chaves afirma que a Lei Municipal n° 567/2012 estabelece os salários dos professores da rede de ensino municipal. A redução dos vencimentos ferem essa legislação, além de ir de encontro aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública, configurando ato de improbidade administrativa.

Se condenada, a prefeita Lidiane Leite da Silva estará sujeita ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeita, além da proibição de receber qualquer tipo de benefício ou incentivo do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.

O juiz eleitoral Daniel Blume, do Tribunal Eleitoral do Maranháo (TRE-MA), deferiu, nesta quarta-feira (19), a liminar que determina o retorno imediato da prefeita Teresa Murad (PMDB) e da vice Neuza Muniz (PMDB) à Prefeitura de Coroatá.

A medida também retira a inelegibilidade das duas gestoras por um período de oito anos, e do secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, até que que o julgamento do recurso seja realizado pelo TRE.

A medida cautelar foi requerida pela defesa dos réus após a juíza Joseana Braga, da 8ª Zona Eleitoral, determinar cassação de mandato e inelegibilidade dos três por oito anos por “abuso de poder”, em resposta à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pela coligação “Coroatá Crescendo com Liberdade”.

O governador eleito Flávio Dino anunciou nesta quarta-feira (19) mais quatro integrantes da sua equipe de governo.  O economista Marcellus Ribeiro Alves (foto) será o Secretário de Fazenda.

Marcellus é auditor fiscal da Receita Federal e atualmente ocupa o cargo de Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal (Ceará, Maranhão e Piauí). Exerceu o cargo de Delegado Adjunto na Delegacia da Receita Federal em São Luís (MA)

O jornalista Marcelo Marcelo Coelho será o secretário de Meio Ambiente. O professor e advogado Davi Telles será o diretor-presidente da Caema e o professor Francisco Alberto Gonçalves Filho dirigirá o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia (Iema), órgão a ser criado na nova gestão.

Veja os nomes confirmados

Fazenda – Marcellus Ribeiro Alves
Comunicação – Robson Paz
Saúde – Marcos Pacheco
Segurança Pública – Jefferson Portela
Administração Penitenciária – Murilo Andrade
Gestão e Previdência – Felipe Camarão
Meio Ambiente – Marcelo Coelho
Casa Civil – Marcelo Tavares
Cultura – Ester Marques
Cidades – Flávia Alexandrina Coelho
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Bira do Pindaré
Desenvolvimento Social – Neto Evangalista
Direitos Humanos – Francisco Gonçalves
Infraestrutura – Clayton Noleto
Transparência e Controle – Rodrigo Lago
Trabalho – Julião Amin
Indústria e Comércio – Simplício Araújo
Articulação Política e Assuntos Federativos –  Márcio Jerry
Emap – Ted Lago
Empresa de Transportes Urbanos – José Artur Cabral Marques
Procuradoria Geral do Estado – Rodrigo Maia
Detran – Antonio Nunes
Iema – Francisco Alberto Gonçalves Filho
Procon – Duarte Júnior
Fapema – Alex Oliveira de Souza
Funac – Elisângela Cardoso
Inmeq – Geraldo Cunha Carvalho Jr.
Assessoria de Imprensa – Aline Louise
Cerimonial – Telma Moura de Oliveira

O deputado André Fufuca (PEM) foi à tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (18) prestar esclarecimentos sobre o andamento do Projeto que devolve às Casas Parlamentares a prerrogativa de legislar a emancipação dos municípios; aprovado em 2011 pela Assembleia Legislativa, porém vetado pela Presidência da República,

Segundo o parlamentar, suas passagens por povoados nos últimos dias, teriam o motivado a voltar a falar sobre o assunto. “Tenho sido questionado por este tema abordado nesta Casa ainda no começo da legislatura e que foi sendo esfriado. No começo do meu mandato propus a discussão do tema, onde tivemos uma evolução acentuada e logo após o veto feito pela presidenta Dilma Rousseff. A população destes povoados acabou por achar que a Assembleia, a Câmara dos Deputados e o Senado eram negligentes, mas na verdade não foi isso que aconteceu”, relatou.

Fufuca, que é Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Alema, afirmou em seu discurso que continuará sua luta pela emancipação política de povoados no Maranhão.

“É uma questão em que acredito e que irei lutar para que essas vozes roucas nesses povoados, que representam hoje quase 20% da população do nosso Estado, possam ser representadas. Que elas possam ter vez, pois muitos desses povoados talvez não saibam nem o que é administração, diante das péssimas administrações municipais que são vigentes neles. Vou lutar pela derrubada do seu veto na Câmara Federal”, disse.

Foto: JR Lisboa/ Agência AL