A Câmara de São Luís só deve começar a votar na segunda semana de novembro, a mensagem com o projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura e que trata da licitação no sistema de transporte coletivo de São Luís.

O projeto encaminhado pelo Executivo no último dia 20 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e ainda será analisado pela Comissão de Transporte.

Na terça-feira (21), a promotora de Justiça Lítia Cavalcante, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís solicitou ao juiz Cícero Dias Sousa Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, a nomeação de um interventor na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

O pedido aconteceu após a Prefeitura não cumprir acordos previstos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011, aditivado mais três vezes entre 2012 e o último 30 de julho.

Segundo Litia Cavalcanti, a solicitação foi encaminhada à Justiça por notar total falta de empenho por parte do poder público em cumprir os acordos assinados.