Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar o parcelamento dos seus débitos decorrentes de multas por infrações ambientais aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema).

O pedido de parcelamento poderá ser feito de duas formas. O interessado poderá preencher o requerimento que se encontra disponível no site da Sema  e entregá-lo no setor de protocolo do órgão ambiental estadual localizado no andar térreo da sede da Sema, na Avenida dos Holandeses, nº 04, quadra 06, edifício Manhattan, Calhau, em São Luís. Outra opção é requerer o parcelamento dos débitos diretamente no setor de protocolo, na sede da Sema. O pedido de parcelamento será apreciado por uma comissão julgadora, constituída por meio da portaria nº75/2012, a qual poderá aprová-lo no todo ou em parte, ou inclusive, indeferir o pedido, caso as condições não se apliquem aos termos definidos na portaria n° 59 de 16 de Abril de 2013 publicada pela Sema no dia 22 de abril de 2013. Essa portaria está disponível no site da Sema no Menu Publicações e editais/ Portarias da Sema (www.sema.ma.gov.br).

O interessado que optar pelo parcelamento deverá pagar a parcela inicial de 30% do valor total do débito em até 20 dias após a assinatura do termo de compromisso de parcelamento da dívida. O restante do valor devido poderá ser parcelado em até 48 meses, na forma e nas condições estabelecidas na portaria de parcelamento. O valor mínimo de cada parcela será de R$300,00, quando o infrator for pessoa física e de R$ 500,00 quando o infrator for pessoa jurídica.

O parcelamento de débitos decorrentes de multas por infrações ambientais faz parte de uma Campanha da Sema que tem como objetivo promover a regularização de dívidas junto ao órgão ambiental estadual, de modo a evitar maiores transtornos aos empreendedores e usuários e a opção pelo parcelamento evita a inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual.

Outras informações podem ser obtidas na Assessoria de Planejamento da Sema, localizada no andar térreo da sede, na Av. dos Holandeses, nº 04, quadra 06, edifício Manhattan, Calhau, em São Luís ou pelo telefone: (98) 3194-8900 (ramal 8912) com Pedro Igor Melo, no horário das 14h às 18h.