A Assembleia aprovou, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Emenda Constitucional nº 004/13, de autoria dos deputados Max Barros (PMDB) e Hélio Soares (PP), que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias.

Pelo projeto aprovado, o inciso III, do artigo 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Organização administrativa e matéria orçamentária, ficando o referido artigo acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação: A iniciativa parlamentar sobre projetos envolvendo matéria tributária só será permitida a projetos dos quais não decorra renúncia de receita”.

Segundo o deputado Max Barros, a referida emenda constitucional aumenta as prerrogativas do Poder Legislativo. “A aprovação dessa emenda vai permitir que  a Assembleia Legislativa possa legislar sobre algumas matérias tributárias, o que era vedado e de iniciativa exclusiva do Poder Executivo”, esclareceu.

Foto: JR Lisboa/Agência AL