A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) vem a público esclarecer sobre o cancelamento de multas, decorrente da não entrega destas aos destinatários, pelas razões explicitadas a seguir:

No dia 3 outubro de 2012 a empresa responsável pela impressão de aviso de recebimento suspendeu os serviços que estavam sendo prestados sem cobertura contratual, desde julho de 2010.

A medida adotada pela empresa responsável por entregar as notificações deu-se por conta do encerramento contratual e pendências financeiras, em novembro do ano passado;

A atual gestão da SMTT quitou o débito da empresa responsável pela entrega das notificações, no dia 24 de janeiro deste ano.

No dia 5 de fevereiro a Secretaria enviou ofício ao Detran-MA, solicitando o cancelamento administrativo das infrações emitidas no período de 1º de outubro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, totalizando 57.000 autos.

No dia 13 de março a SMTT abriu processo para nova contratação de serviços de entrega das notificações com previsão de regularização em 15 de abril de 2013.

Myrian dos Santos Aguiar
Secretária Municipal de Trânsito e Transportes