O líder do Governo na Câmara Municipal, Honorato Fernandes (PT), reuniu-se na manhã desta quarta-feira (13), com a secretária Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), Deborah Baesse, em encontro que contou também com a presença de representantes dos sete Conselhos Tutelares da capital, para discutir o processo de escolha para conselheiros.

Honorato crê na relevância do debate coletivo, escutando as necessidades e aspirações dos conselheiros tutelares.  “Esse entendimento é essencial e revela a marca de governo Edivaldo Holanda Júnior, mantendo a comunidade e os movimentos sociais próximos da administração”, disse Honorato. Ele tentará garantir a celeridade da votação do projeto de lei que será enviado pela Prefeitura de São Luís à Câmara, até segunda-feira (18), em regime de urgência urgentíssima.

O ponto é que há um impasse sobre o que será feito com os mandatos dos conselheiros tutelares que já acabaram e nos quais não houve novos processos de escolha, como é o caso do CT da área Itaqui-Bacanga. Para o Ministério Público Estadual e o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), essa é uma decisão que cabe ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A função da Prefeitura de São Luís, na questão, é enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores fundamentado na Resolução 031/2012, do CMDCA.

Diferente do que foi definido pelo CMDCA – que pauta novo processo de escolha –, os conselheiros do Itaqui-Bacanga reivindicam que seus mandatos sejam prorrogados. Sugeriram que o prefeito o fizesse, só que ele é impedido de baixar decreto prorrogando qualquer mandato de conselheiro já expirado, pois o instrumento normativo que regulamenta os mandatos é uma lei ordinária, que não pode ser alterada por decreto.