O desembargador Kleber Costa Carvalho decidiu manter a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que impede a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) de aumentar a tarifa referente ao fornecimento de água antes de realizar melhorias no serviço, de acordo com termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
Contra a decisão que impede a segunda parcela do aumento, a companhia alegou que tem direito ao reajuste da tarifa por “ter cumprido as exigências que lhe foram impostas”. Diz ainda que o aumento pretendido se mostra razoável na medida em que as tarifas atualmente aplicadas estão defasadas em comparação às aplicadas em outros estados; e sustenta que a ausência de reajuste pode acarretar em prejuízos financeiros e na inviabilização da continuidade das atividades da empresa.
Entenda o caso
O litígio com o MP-MA começou em janeiro do ano passado, quando a Caema reajustou as tarifas de forma abusiva, segundo a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti. O órgão então interpôs ação na Justiça e conseguiu suspender a imposição da segunda parcela do reajuste, programada para janeiro deste ano.
Na ação, a promotoria solicita a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores depois do reajuste das faturas de consumo, além de indenização por dano moral coletivo pelas práticas abusivas cometidas contra o consumidor, no valor de R$ 5 milhões, a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
Ainda, um TAC foi firmado com a empresa no ano passado, por meio do qual a Caema se comprometeu a melhorar a qualidade dos serviços de saneamento oferecidos como “obras para a melhoria dos sistemas Italuís, Sacavém e Paciência; recursos para abastecimento de carros-pipa; implantação de 100 mil hidrômetros; licitação para execução de projeto para produção e distribuição de água na grande São Luís; e execução do projeto dos sistemas de esgotamento das bacias do São Francisco, Anil e Vinhais”.
Só mesmo muita falta de vergonha, desses agentes do governo, sem fazer nada para melhorar a eterna falta d’agua, ainda vem propor aumento, só mesmo na taca esse pessoal compreende, vergonha eles não tem. Esses salafrários deveria é devolver os recursos desviado da Empresa e procurar trabalha, já que não vão preso, pois fica porisso mesmo a puta da ladroagem. Já que esses descarados não criam vergonha na cara, pelo menos a Justiça “cafunga” neles e barra essa “semvergonhesa”, tá de parabéns a JUSTIÇA.