O juiz da 1ª Vara do município de São José de Ribamar, Marcelo José Amado Libério, em decisão expedida na última terça-feira (24), determinou que a construtora Franere – Comércio, Construções e Imobiliária Ltda – suspenda todo e qualquer serviço de engenharia e edificação da obra de construção do empreendimento Costa do Araçagy Condomínio Clube, localizado no bairro Araçagy, no município de São José de Ribamar.

A decisão atendeu a uma ação cautelar, movida pela prefeitura ribamarense, que tem como objetivo, além de manter a ordem urbanística da cidade, zelar pelo cumprimento das leis municipais, em especial a lei de uso e ocupação do solo urbano de São José de Ribamar, e pela preservação do meio ambiente desta área do município. 

Além de suspender o alvará de construção da obra, expedido irregularmente pelo município de Paço do Lumiar, o juiz determinou a retirada de todo material de construção e máquinas da área e arbitrou multa diária, no valor de R$ 10 mil, caso a construtora, num prazo de dez dias, não cumpra a determinação judicial.

Numa ação de total desrespeito à legislação municipal de São José de Ribamar, a Franere, em parceria com a empresa Tenda, iniciou, no ano passado, o processo de vendas de apartamentos no condomínio Costa do Araçagy Condomínio Clube. A construtora, de forma totalmente irregular, iniciou o processo de vendas, com ampla divulgação na mídia local, de posse de um alvará de construção expedido pelo município de Paço do Lumiar.

No entanto, o Araçagy, um dos mais belos pólos turísticos da Grande Ilha, é um bairro que pertence ao território do município de São José de Ribamar, fato que é de conhecimento público e que, inclusive, foi atestado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioecônomicos e Cartográficos (IMESC) em laudos emitidos ano passado, como também a Corregedoria Geral de Justiça, em seu provimento nº 05/2006, determinou que todos os imóveis situados naquela localidade sejam registrados em São José de Ribamar. Neste sentido, o juiz Márcio Castro Brandão, no ano passado, em ação de nunciação de obra nova movida pela prefeitura ribamarense, determinou a realização de perícia técnica para identificar a localização correta do empreendimento. O resultado foi que o imóvel, indiscutivelmente, se localiza em São José de Ribamar.

Além de não possuir alvará de construção expedido pelo município de São José de Ribamar, a Franere ignorou totalmente a lei de uso e ocupação do solo urbano do município, que autoriza a construção de edificações de, no máximo, seis andares. O Costa Araçagy, conforme o projeto divulgado pela construtora, possuirá onze torres, cada uma com 13 andares.

Outra situação grave é o fato do projeto de construção do condomínio não possuir estação de tratamento de esgoto, o que poderá ocasionar sérios danos ambientais aos moradores do Araçagy, Praia do Meio e localidades vizinhas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em 2011, a suspensão de uma liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em favor da Franere, que reconhecia o alvará de construção expedido irregularmente pelo município de Paço do Lumiar. 
No ano passado, é importante ressaltar, a 2ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar ingressou com uma Ação Civil Pública contra Franere em decorrência de irregularidades cometidas na regularização e construção do empreendimento imobiliário Costa do Araçagy Condomínio Clube.

Na ação, o promotor Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes fez alegações iguais às propostas pela prefeitura ribamarense, na ação cautelar movida contra a construtora, e pediu, ainda, a condenação da Franere para devolver os valores integrais, devidamente corrigidos, aos compradores dos imóveis do empreendimento irregular, bem como pagar multa no valor equivalente a 5% de cada uma das unidades residenciais ou comerciais integrante do empreendimento Costa do Araçagy.

Pela primeira vez, o público maranhense terá a oportunidade de ver bem de perto a Seleção Brasileira de futsal. E a expectativa dos jogadores da equipe verde-amarela é fazer um verdadeiro espetáculo ao torcedor local, que promete lotar as dependências do Ginásio Castelinho no domingo.
 
Para o astro Falcão, a torcida maranhense fará uma grande festa. E, para recompensar tamanho carinho, o craque garante que o amistoso entre Maranhão e Brasil será um grande jogo.
 
“Estou feliz em estar aqui com a Seleção. A gente sabe que a expectativa da cidade é grande. Eu, particularmente, gosto muito de jogar nesta região e gente espera fazer um grande jogo. Acho que vai ser bacana pelo momento que eu estou vivendo, que o esporte está vivendo. Eu sei da minha responsabilidade sobre boa parte do público que vai estar no ginásio. A maneira de retribuir todo esse carinho que a gente vai receber nos treinamentos, no dia a dia é fazendo um grande jogo”, disse Falcão na chegada a São Luís.
 
Já para o fixo Schumacher, um dos mais experientes deste grupo da Seleção Brasileira, apesar de o jogo contra a Seleção Maranhense ser um amistoso, quem entrar em quadra vai jogar sério. O atleta do Brasil disse também acreditar em espetáculo.
 
“A expectativa é de um grande público e de fazermos um grande jogo. A gente sabe que é um amistoso, mas a gente sabe que, na Seleção Brasileira, quando botarmos a camiseta, a gente tem que jogar sério. Em qualquer lugar que a Seleção vá, vai ter espetáculo, principalmente tendo o Falcão em quadra. Seguramente vai ter espetáculo garantido”, explicou Schumacher.

O jogo entre a Seleção Brasileira e a Seleção Maranhense vai ocorrer no próximo domingo, às 10h, no Ginásio Castelinho.

Em sua página no Facebook, o secretário de Saúde, Ricardo Murad fez um desafio ao presidente da Embratur, Flávio Dino em resposta a uma postagem feita pelo comunista.

Dino diz que a “oligarquia” não governa e pergunta: que tal começar pelo funcionamento dos 72 hospitais.

A resposta do secretário Ricardo Murad foi imediata: “Faço um convite a ele, para juntos irmos em todas as UPAS, em todos os 72 hospitais, em todos os centros de medicina especializada, na FEME, nos 180 novos leitos de UTI e nos hospitais de alta complexidade do maior programa de saúde pública da história do Maranhão que já está atendendo com qualidade os maranhenses”.

E agora? Será que Flávio Dino vai aceitar o convite?

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), entregou nesta sexta-feira, a ampliação dos serviços de terapia intensiva ofertados pelo Hospital de Alta Complexidade Carlos Macieira, unidade que hoje atende usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Foram inaugurados 25 novos leitos da Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) e outros 13 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Os novos leitos ficam localizados no 3° andar e térreo da unidade de saúde, que passa a manter 32 leitos de UTI.

“Serão feitos transplantes de órgãos e executadas todas as cirurgias cardiológicas, neurológicas, de rim e fígado. Os problemas mais complexos serão encaminhados para este hospital que dará suporte ao Hospital de Alta Complexidade Tarquínio Lopes e a toda a rede de saúde que possuir pacientes precisando de leito”, afirmou Murad.        

 Os pacientes do Carlos Macieira são encaminhados pela Central de Regulação de Leitos – que funciona dentro da unidade. “Este é o segredo da revolução que estamos fazendo na saúde. É o tratamento decente dentro de uma rede pública, hierarquizada, construída e equipada, e com profissionais competentes e preocupados em bem atender a população. As unidades da rede do Estado são equivalentes a qualquer hospital da rede privada”, completou o secretário Ricardo Murad.

Com o intuito de orientar os consumidores sobre a fraude da Compra Premiada, bem como realizar a interdição temporária da Loja Eletromil por danos aos consumidores, a Delegacia do Consumidor, a Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) e a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA), deflagraram, na manhã desta quinta feira (26), em São Luís, a Operação Compra Premiada.Durante a operação, as dependências da Loja Eletromil foram lacradas. O fechamento do estabelecimento é temporário, de acordo com informações da Polícia Civil.

A empresa só voltará a funcionar caso faça o ressarcimento do valor pago pelas vítimas.Durante a operação, foram apreendidos documentos e contratos de consumidores que fizeram a compra do sistema de Compra Premiada, além de CPUs que continham informações das pessoas prejudicadas. De acordo com o gerente do Procon/MA, Felipe Camarão, o material apreendido na loja será fiscalizado e monitorado, uma vez que os consumidores já registraram suas reclamações no órgão. 

Para a delegada Uthania Vanderlene Gonçalves, titular da Delegacia do Consumidor, a operação teve o objetivo, também, de orientar os consumidores sobre a fraude que existe na Loja Eletromil, localizada na Avenida Guajajara, no Bairro São Cristóvão, onde funcionava venda de móveis e o Sistema de Compra Premiada. Segundo a delegada, a ação conjunta dos órgãos estaduais se deu em virtude das inúmeras reclamações de consumidores registradas no Procon/MA e na Delegacia do Consumidor. “Vamos acatar e apurar todas as denúncias contra a empresa que descumpria com o que era estabelecido no ato do contrato com os clientes”.     

Felipe Camarão informou que várias punições administrativas já haviam sido aplicadas a Eletromil, porém sem sucesso. “A empresa se absteve de se manifestar, não levando aos autos do processo qualquer documento comprobatório do cumprimento das determinações contidas nas reclamações, bem como não apresentou qualquer contestação”.

Diante das diversas reclamações registradas neste órgão de proteção e Defesa do consumidor, verificou-se que a empresa Eletromil vinha de forma recorrente descumprindo com a oferta apresentada aos seus consumidores, não realizando a entrega do bem contratado ou não restituindo em caso de rescisão o valor pago devidamente atualizado aos contratantes.

Denúncias
No total, foram mais de 150 denúncias de reclamações registradas por consumidores junto ao Procon/MA e a Delegacia do Consumidor. As investigações apontaram que a matriz está localizada no município de Bacabal.

Também existem lojas nos municípios de Caxias e Timon. O proprietário já foi identificado, mas não se encontrava no estabelecimento no momento da ação.Inúmeras vítimas foram até o local para reclamação do serviço da loja. Entre elas, estava Carlos Castro, que comprou uma motocicleta. Segundo a Polícia, ele já havia pagado 33 parcelas do veículo, mas até hoje ainda não recebeu o produto.

A delegada Uthania Vanderlene orienta às pessoas que já foram lesadas pela Eletromil, que possam se dirigir até a Delegacia do Consumidor e ao Procon para formalizar a ocorrência. “A Polícia Civil vai ouvir todos os funcionários da Loja, e dar continuidade no inquérito aberto para investigar o sistema”, ressaltou.                                                                                                                                                                                    

Orientações
A delegada do Consumidor alerta os consumidores para ficarem atentos aos seus direitos. Segundo ela, as vítimas que foram lesadas pela empresa, devem tirar a cópia de todos os documentos e do contrato, para registrar o boletim de ocorrência na Delegacia. Depois, devem ir ao Procon/MA, para os devidos registros. Os consumidores podem, também, entrar com uma ação na Justiça para restituição dos valores pagos.