A Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) incitou na tarde de hoje(26) a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) a representar junto à Procuradoria Geral da República (PGR) pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 011/2005(PEC da Bengala) que foi aprovada em segundo turno pelos deputados estaduais.

A PEC, de autoria do deputado Carlos Milhomem (PSD), altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória de servidor público de 70 para 75 anos. O presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), colocou o projeto em votação, feita de forma aberta e nominal. A PEC foi aprovada com o total de 30 votos. Sete deputados votaram contra; cinco estavam ausentes do plenário.

Argumentação – A AMPEM argumenta que o Poder Legislativo maranhense não é dotado de competência legal para alterar a determinação do art. 40, §1º, II da Constituição Federação, sendo esta de competência privativa da União.

Na avaliação da AMPEM a proposta implica em graves prejuízos ao interesse público,acarretando, dentre outras conseqüências, a estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros e o engessamento das carreiras.

A ampliação de mais cinco anos ainda implicará na perda da renovação dos quadros da administração e um significativo aumento de despesas com previdência pública e obstáculos ao desenvolvimento gerencial do Ministério Público.

Quadro da votação

A favor da “PEC da Bengala”:
Afonso Manoel (PSB), Alexandre Almeida (PSD), André Fufuca (PSD), Antonio Pereira (DEM), Arnaldo Melo (PMDB), Camilo Figueiredo (PSD), Tatá Milhomem (PSD), César Pires (DEM), Cleide Coutinho (PSB), Edson Araújo (PSL), Eduardo Braide (PMN), Fábio Braga (PMDB), Francisca Primo (PT), Gardênia Castelo (PSDB), Hemetério Weba (PV), Jota Pinto (PR), Léo Cunha (PSC), Luciano Leitoa (PSB), Magno Bacelar (PV), Manoel Ribeiro (PTB), Marcelo Tavares (PSB), Neto Evangelista (PSDB), Raimundo Cutrim (PSD), Raimundo Louro (PR), Rigo Teles(PV), Roberto Costa (PMDB), Rogério Cafeteira (PMN), Stênio Rezende (PMDB), Valéria Macedo (PDT) e Vianey Bringel (PMDB).

Contra a “PEC da Bengala”:
Bira do Pindaré (PT), Carlinhos Amorim (PDT), Edilázio Júnior (PV), Eliziane Gama (PPS), Marcos Caldas (PRB), Rubens Pereira Jr. (PCdoB) e Zé Carlos da Caixa (PT).

Ausentes:
Carlinhos Florêncio (PHS), Carlos Filho (PV), Doutor Pádua (PSD), Edivaldo Holanda (PTC) e Hélio Soares (PP).