O deputado Rigo Teles (PV) protocolou projeto de lei na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dispondo sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.
Para Rigo Teles, o projeto foi motivado pelo fato que os estacionamentos públicos e privados não se responsabilizam pelas avarias nem pelo desaparecimento de objetos deixados no interior dos veículos, cujos proprietários são obrigados a pagar pelo serviço.
Segundo o projeto, os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral no Estado do Maranhão deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor, cumprir normas, estabelecidas por meio de lei.
De acordo com o projeto, os estacionamentos devem emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros: o preço da tarifa; a identificação do modelo e da placa do veículo;o prazo de tolerância; o horário de funcionamento do estabelecimento; o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço.
Os estacionamentos devem emitir, também, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; o recibo de pagamento e nota fiscal e manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.
O projeto deixa claro que é vedado aos estabelecimentos a fixação de placas indicativas, que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade, em relação ao veículo estacionado ou aos objetos, que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.
Uma vez aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Roseana Sarney (PMDB), o descumprimento da lei implicará em multa a empresa infratora. No caso de reincidência, será suspensa sua inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Tanto os supostos estacionamentos quanto os guardadores individuais se multiplicaram nso últimos anos, fruto da condição economica histórica do país. Assim, uma plêiade de indivíduos desocupados encontraram um nicho para explorar serviços sem, contudo, responsabilizarem-se por qualquer dano. O pior de tudo é ver um simples guarador de carros dizer que aufere até R$ 3.000 (três mil reais por mês), coisa impensável para a maioria dos trabalhadores lascados deste país,. com formação superior, que não têm dinheiro para comprar um carro. Ademais, ainda há um constrangimento enorme, pois em alguns eventos o guardador de carro (que nada guarda) aproxima-se do proprietário com o valor já fixado, entregando-lhe um papel, o que é contrário à lei, já que nada garantem em troca. Basta acontecer algo, e então vemos a fragilidade deste tipo de acordo que sempre vem acompanhado de um ” E AÍ PATRÃO?”. Ou seja, bandidagem pura que tem sido pouco considerada por nossos políticos e demais autoridades judiciias e policiais.
Como eu faço para ter acesso ao deputado porque eu já fui vítima desse tipo de problema num shopping pois quebraram o vidro do meu carro e não havia bolsa, não havia nada, só roubaram o som. Nestes casos eu acho que a responsabilidade deveria ser do shopping. A quem devo procurar?
RESPOSTA: FABRÍCIO, VOCÊ PODERÁ PROCURAR A ASSESSORIA DO DEPUTADO EM SEU GABINETE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Zeca,
A iniciativa do deputado é muito interessante, porém tem muita coisa que precisa ser melhor detalhada, agora é um absurdo que os donos de estacionamentos só cobrem e não se responsabilizam por nada. Acho que a Delecacia do Consumidor e o procon deveriam fazer alguma coisa sobre isso, mas o projeto é válido sim.