O secretário de Estado de Infraestrutura, Max Barros, entregou nesta quinta-feira, em Brasília, ofício à secretária executiva do Serviço de Patrimônio da União (SPU), Paula Maria Mota Lara, no qual solicita ao órgão que se abstenha de recorrer de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), que, em maio, entendeu não mais pertencer à União os chamados terrenos interiores.

Na prática, a decisão judicial deveria acarretar a imediata suspensão da cobrança das taxas de foros e laudêmios, mas a gerência do órgão no Maranhão continua emitindo boletos de cobrança e incluindo no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin) os nomes dos contribuintes que se recusam a pagar o tributo.

Max Barros já ganhou na Justiça – em ação isolada – o direito de não mais pagar as taxas e de ter o nome retirado do Cadin. Ele também disponibilizou uma banca de advogados para que os ocupantes de terrenos interiores ingressem na Justiça como mesmo pedido.

Na reunião com a secretária executiva do SPU, Max Barros reforçou a necessidade de a decisão judicial ser cumprida imediatamente, sob pena de acarretar “danos irreparáveis à população do Maranhão” e alertou para o fato de que a União pode acabar sendo obrigada a restituir os contribuintes que fizerem os pagamentos das taxas.

“A insistência na referida cobrança poderá trazer prejuízos irreparáveis para o próprio Erário que, em fazendo as cobranças e recebendo o crédito respectivo, poderá vir a ser obrigado a restituí-lo posteriormente, quando do trânsito em julgado de decisão desfavorável à União. por outro lado, se a SPU revir sua posição poderá estar contribuindo para o passo mais importante no processo de regularização fundiária de São Luís”, destacou Max Barros.

A secretária Paula Maria Mota Lara comprometeu-se a avaliar a situação e explicou que a Secretaria do Patrimônio da União pode rever o seu posicionamento quanto à cobrança. “Vamos levantar a situação específica de São Luís e podemos até rever essa posição. O assunto está sob a alçada da Advocacia Geral da União e nós nos comprometemos a levar a demanda ao órgão para garantir o direito de propriedade do povo de São Luís”, completou.