A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informa à sociedade, de acordo com a Instrução Normativa elaborada pela Delegacia Geral de Polícia Civil, considerando o artigo 5º, XXXIV, alínea ‘b’, da Carta da República, que assegura a todos, o direito a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e a garantia de ter o registro dos fatos e circunstâncias apresentados nas unidades policiais, entre outras considerações, que:

Todas as Delegacias de Polícia Civil da capital e do interior, assegurem aos cidadãos o direito de efetivar o registro ou boletim de ocorrências dos fatos noticiados, com a expedição da respectiva certidão e/ou boletim informatizado.

De acordo com o Delegado Geral, Nordman Ribeiro, todas as unidades policiais tem o dever de registrar as ocorrências inclusive no período de greve pelos Delegados de Polícia Civil. “Todas as Delegacias tem a obrigatoriedade de realizar o registro”, disse.

Em casos de recusa da lavratura do B.O., o cidadão pode comunicar o fato à Delegacia Geral, situada na Secretaria de Segurança Pública (Avenida dos Franceses, S/Nº, Vila Palmeira), ou entrar em contato pelo telefone 3214-3717, que o fato será averiguado. Caso seja comprovada omissão por parte dos servidores, serão tomadas às providências cabíveis.

A Secretaria de Segurança Pública informa ainda que disponibiliza ao cidadão a Delegacia Online (www.delegaciaonline.ma.gov.br) para registrar pequenas ocorrências como perda, extravio ou furto de documentos, de aparelhos eletroeletrônicos, como celulares e notebooks, além denúncias de pessoas desaparecidas e identificação de procurados e foragidos da Justiça.