O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (21) uma resolução em que concede a juízes os mesmos benefícios que têm direito os membros do Ministério Público. A equiparação dos direitos das duas carreiras foi aprovada pelo conselho em agosto do ano passado, mas ainda não entrou em vigor.

Juízes terão garantidos direito a auxílio-alimentação, diárias por viagens a trabalho e poderão ser indenizados por férias não gozadas por motivo de trabalho, desde que acumulem dois períodos de férias sem descanso.

Além disso, os magistrados poderão tirar licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, para fazer curso no exterior, nesse caso recebendo salário, e também para representação de classe em entidades.

Depois de publicada a resolução no Diário de Justiça, os tribunais são obrigados a pagar os novos direitos, que valem para toda a magistratura. O documento do CNJ não efetiva outros direitos pedidos pelos magistrados, como licença-prêmio e auxílio-moradia.

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