O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) os Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 11/10 e 12/10. As proposições – resultantes de modificações efetuadas pela Câmara dos Deputados às Medidas Provisórias 496 e 497 de 2010 – criam isenções fiscais e permitem aumento do endividamento de estados e municípios visando investimentos para a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Mas tratam também de outros assuntos, o que motivou críticas do líder em exercício do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Os dois PLVs foram aprovados no dia 17 pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Como as MPs foram apresentadas em 20 de julho, chegaram ao Senado impedindo outras votações e perderiam a validade em seis dias. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) foi o relator-revisor do PLV 11/10, enquanto a relatoria do PLV 12/10 no Senado coube ao senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Alvaro Dias não participou da discussão do PLV 11/10, mas recomendou voto contrário ao PLV 12/10. O parlamentar disse que o PLV chegou ao Senado como “uma árvore de natal, tamanha a quantidade de penduricalhos nela colocados”.
Para Alvaro Dias, os assuntos tratados pelo PLV “são os mais díspares possíveis e imagináveis”. O PLV, disse o senador, trata de isenção fiscal para construção dos estádios que receberão jogos da Copa do Mundo e disputas olímpicas, mas também versa sobre questões previdenciárias; sobre a concessão de aforamento de terrenos da Rede Ferroviária Federal; e a transferência de domínio útil de imóveis da Marinha para a Companhia de Docas do Rio de Janeiro (o senador se equivocou: na verdade, os temas sobre esses terrenos são tratados pelo PLV 11/10, que já havia sido votado).
O senador lamentou ainda que o PLV seja votado no Senado seis dias antes de perder sua eficácia.
– Não podemos transformar a casa revisora em casa de chancela, homologadora. Nós existimos exatamente para aprimorar as propostas – afirmou o senador.
Se os projetos fossem alterados, teriam de voltar à Câmara dos Deputados e então não haveria mais tempo hábil para sua aprovação.
Alvaro Dias ainda contradisse o relator da matéria, afirmando que, ao contrário do que garantiu Dornelles, o PLV contraria, sim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao conceder as isenções.
Também o senador Mário Couto (PSDB-PA) protestou contra a MP. Para ele, a Medida Provisória desmoraliza o Poder Legislativo, uma vez que os recursos por ela tratados já foram destinados e gastos. Ele também protestou pelo fato de o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, controlar boa parte dos recursos destinados à Copa do Mundo.
Já o senador Magno Malta (PR-ES) apoiou requerimento pedindo a criação de uma comissão para acompanhar as possíveis irregularidades no comitê organizador da Copa de 2014. Magno Malta citou notícia segundo a qual Ricardo Teixeira controla a empresa que, de acordo com contrato com a CBF, será a responsável por administrar os recursos para organizar a competição. “Temos que prestar atenção. É uma Copa do Mundo. É o nosso país. Que se constitua essa comissão para que não tenhamos, depois, vexames, e tenhamos que instalar CPIs para fazer investigações após a Copa”, afirmou.
No entanto, ambas as propostas foram aprovadas, em votação simbólica, com voto contrário da bancada do PSDB.
A MP 496/10 possibilita que municípios-sede da Copa do Mundo tomem novos empréstimos, mesmo se a sua dívida total estiver acima da receita líquida real (RLR). Pela MP, os novos financiamentos seriam destinados somente a obras relacionadas ao Campeonato Mundial de Futebol.
O Senado aprovou a emenda acrescentada pelo relator da Medida na Câmara, Carlos Abicalil (PT-MT), que permite aos municípios que sediarão partidas da Copa realizarem também empréstimos destinados às obras de saneamento básico e de transporte urbano. Atualmente os municípios que têm dívida superior à RLR somente podem contrair novos empréstimos para financiar programas de modernização da máquina pública, projetos internacionais bem avaliados ou programas de iluminação.
Além disso, o PLV autoriza a União a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus sucessores, de imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.; e a transferir para a Companhia de Docas do Rio de Janeiro os terrenos de marinha hoje sob domínio da União.
Já a MP 497 concede isenção fiscal para a construção, ampliação ou modernização de estádios nas cidades que receberão os jogos. Essas obras serão incluídas no regime tributário especial chamado Recopa, que dá isenção dos tributos cobrados sobre materiais e serviços para empresas com projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012 pelo Ministério do Esporte.
O Senado também aprovou a emenda da Câmara que estende os benefícios do Recopa aos estádios que serão usados em treinos das seleções participantes das copas. Outra emenda permite que o PIS/Pasep e a Cofins sejam cobrados na saída do couro dos frigoríficos. A Agência Câmara informou que essa emenda, ao ser aprovada na Câmara dos Deputados, foi bastante criticada por muitos deputados, por beneficiar um setor que não relacionado com o Campeonato Mundial de Futebol.
Para o relator da matéria no Senado Federal, senador Marcelo Crivella, a emenda é sumamente importante, por desonerar o setor pecuário. Ele também enalteceu as isenções concedidas para o programa Minha Casa, Minha Vida; e para a compra, por empresas brasileiras, de similares nacionais a produtos importados com isenção de impostos, no sistema conhecido como draw back.
O Senado também aprovou emenda do relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que obriga o governo federal a encaminhar ao Congresso e publicar, até 1º de agosto de 2016, uma prestação de contas da renúncia fiscal. Esse relatório deverá ter informações sobre o valor total da renúncia, o aumento de arrecadação, os empregos gerados, o número de estrangeiros que vieram ao Brasil assistir aos jogos e o custo total das obras feitas com o incentivo fiscal.
Agência Senado (Foto: Geraldo Magela)
