Na tarde da última quarta-feira(19), a Polícia Civil do Maranhão, através da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico(SENARC), conseguiu prender em flagrante uma mulher, de 44 anos, pelo crime de tráfico de drogas. A prisão teve como base denúncias de que investigada estaria armazenando e comercializado entorpecentes em sua residência situada no bairro do Turú, em São Luís.

Dadas informações foram prontamente processadas pela equipe de investigadores da superintendência, os quais fizeram as diligências necessárias para executar a ação policial com precisão e segurança.

Durante as buscas no interior do imóvel, os policiais encontraram cerca de seis quilos de maconha prensada, do tipo Skunk, uma pequena porção de cocaína, caderno de anotações e aparelhos celulares.

 Diante dessas circunstâncias, foi dada voz de prisão à mulher, que foi conduzida até a sede da SENARC, em São Luís, onde foi autuada em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente.

Logo após as medidas de praxe, ela foi encaminhada a Central de Custódia, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Na tarde desta quarta-feira (19), por volta das 17h15, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu um mandado de prisão durante uma fiscalização de veículos na BR-230, km 412, em frente à Unidade Operacional da PRF em Balsas (MA).

Durante a abordagem a um micro-ônibus com placas do sul do Maranhão, os agentes realizaram a verificação dos dados do veículo e do condutor, um homem de 44 anos. No decorrer da consulta, foi constatada a existência de um mandado de prisão em aberto contra o motorista.

Ao ser informado sobre a ordem judicial, o condutor afirmou desconhecer a pendência, alegando ter feito um acordo com a ex-esposa em relação ao pagamento de pensão alimentícia para os filhos. Diante da constatação, o homem foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Balsas (MA) para as providências legais cabíveis.

Na tarde desta quarta-feira (19), por volta das 16h30, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou a abordagem de um caminhão durante fiscalização no km 260 da BR-010, em Imperatriz (MA), na região tocantina do Maranhão. O veículo, que transportava equinos, era conduzido por um homem de 41 anos.

Durante a inspeção, os policiais solicitaram a Guia de Transporte de Animais (GTA), documento obrigatório para o deslocamento de animais vivos. O motorista informou que não possuía a documentação exigida. No caminhão, foram encontradas 11 éguas, que, segundo o condutor, haviam sido embarcadas em uma propriedade rural próxima à cidade de João Lisboa (MA) e tinham como destino um haras localizado em Imperatriz (MA).

Diante da irregularidade, foi constatada, a princípio, a ocorrência de transporte de animais sem a devida documentação sanitária. A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) foi acionada e compareceu ao local para realizar os procedimentos cabíveis e aplicar as medidas administrativas pertinentes.

A Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes tem 90 dias para apresentar o diagnóstico e o cronograma de execução do Programa Família Acolhedora e da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão liminar é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão em fevereiro deste ano.

O objetivo é assegurar a efetiva aplicabilidade da política de acolhimento institucional a crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento, o Poder Judiciário determinou o pagamento de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil.

De acordo com o promotor de justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, o Município de Santo Antônio dos Lopes se omite de implantar a política pública social de acolhimento familiar e institucional destinada aos menores de 18 anos vítimas de violência e de abandono.

Na ação, o Ministério Público destaca que a política de acolhimento é essencial para garantir a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, de forma temporária, até a integração em uma família substituta ou até o retorno à família natural. “Preocupante é a constatação de que tal serviço público social de alta complexidade não se encontra implantado no município”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

Ele destacou que a omissão da Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes os exclui de serem beneficiados pela doutrina da proteção integral e de receberem prioridade absoluta. “É preciso dizer que essas crianças e adolescentes negligenciados pelo Poder Público municipal são seres humanos reais. Não dá para ignorá-los, tampouco promover uma faxina social ou tentar aplicar improvisadamente uma ‘medida higienista’, deslocando-os para outras comarcas”, reforçou Rodrigo Ronaldo Silva.

O MPMA enfatiza que, além de expor crianças e adolescentes a uma situação de vulnerabilidade social, pela ausência da política de acolhimento, a prefeita Cibelle Trabulsi Napoleão de Mendonça da Silva gastou mais de R$ 2,1 milhões com a contratação de bandas e artistas para apresentação no carnaval 2025.

“A realização de evento de tal magnitude se torna claramente inconcebível, vez que tais volumosos recursos, consumidos em quatro dias, poderiam ser aplicados para a implantação e funcionamento da casa de acolhimento”, afirmou Rodrigo Ronaldo Silva.

Supremo Tribunal Federal emitiu o mandado de prisão preventiva para extradição cumprido em Balsas/MA.

São Luis/MA. A Polícia Federal prendeu um homem foragido da Justiça colombiana nesta quarta-feira (19/3). A ação ocorreu em Balsas, a 810 km da capital do Maranhão. O mandado de prisão preventiva para fins de extradição foi expedido pelo STF.

Foragido há mais de dois anos, o preso, de 28 anos de idade e natural da Colômbia, estava na lista da Difusão Vermelha da Interpol. Segundo as autoridades colombianas, o homem precisa ser extraditado àquele país para assegurar o prosseguimento do processo judicial e o cumprimento da pena pelo crime de homicídio e porte irregular arma de fogo.

Após os procedimentos regulares e comunicações ao STF, o preso permaneceu custodiado no sistema prisional do estado, onde permanecerá até a extradição definitiva para a Colômbia.

O Projeto Matriz, iniciativa do Escritório-Escola Prof. Expedito Alves de Melo, dá início a uma série de palestras que visam aprofundar a integração entre teoria e prática no curso de Direito do CEST.

Com o propósito de proporcionar uma formação acadêmica, profissional e social ainda mais completa, o projeto traz especialistas renomados para compartilhar conhecimento e debater temas relevantes para o futuro da advocacia.

A primeira palestra acontecerá na segunda – feira,  dia 24 de março às 15h, com o tema “Sistema de Justiça Multiportas e Soluções Consensuais dos Litígios: A Revolução Silenciosa no Direito”, que será ministrada pelo Promotor de Justiça Joaquim Junior; que é Doutorando e Mestre em Direito pela PUCRS. O palestrante também integrou a comissão de juristas do Senado Federal, responsável pela elaboração do anteprojeto de lei sobre processo estrutural, trazendo uma visão aprofundada sobre os novos métodos de resolução de conflitos no cenário jurídico brasileiro.

O Projeto Matriz nasce com a proposta de enriquecer a experiência acadêmica dos alunos, conectando-os às transformações do Direito e ao mercado de trabalho. A iniciativa reforça o compromisso do Centro Universitário Santa Terezinha (CEST)em oferecer ensino de qualidade, preparando seus estudantes para os desafios da profissão com um olhar inovador e multidisciplinar.

JUDOCA RKAYARA FERREIRA APOIADA PELO PORTO SÃO LUÍS FOI CLASSIFICADA EM SELETIVA ESTADUAL E VAI DEFENDER O MARANHÃO NO CAMPEONATO BRASILEIRO – REGIÃO I

A menina de 13 anos, RKayara Rocha Ferreira é moradora da Prainha – Cajueiro e em menos de dois anos viu sua vida ser transformada, quando foi convidada a participar da escolinha de judô ofertada em sua comunidade. Esse projeto social do Porto São Luís é o Farol de Campeões, que já mudou a vida da garota e a transformou em uma atleta competitiva e de destaque estadual.

Segundo o Gerente de Operações do Porto São Luís José Valentim as aulas de judô do projeto acontecem semanalmente, no contraturno das atividades escolares das crianças. “Esse projeto é muito importante pois ajuda a tirar as crianças das ruas e da ociosidade e os incentiva a praticar um esporte como o judô, que acima de tudo fornece valores sólidos como respeito ao próximo e disciplina, ajudando esses jovens a se tornarem bons cidadãos” destaca.

Desde que começou a praticar judô no projeto Farol de Campeões, sob a orientação do Sensei Witaçuci Bezerra, RKayara começou a se destacar nas lutas e a colecionar medalhas em competições locais. Depois de ser vice-campeã nos Jogos Escolares Ludovicenses (JEL´s); conquistou a medalha de bronze nos Jogos Escolares Estaduais (JEM´s) e atualmente é a terceira melhor judoca do Estado do Maranhão, na categoria Sub 15.

E agora, após vencer uma seletiva estadual, foi classificada para o Campeonato Brasileiro de Judô – Região I que acontecerá em Manaus (AM) de 29 a 30 de março. Ela vai viajar dia 28.03 para defender o Maranhão, com apoio do Porto São Luís. RKayara está treinando com afinco até a véspera da viagem para fazer bonito no tatame:

“Estou muito feliz com tudo isso e treinando muito para me sair bem nas lutas no Brasileiro. Penso até que estou sonhando. Sou muito grata ao Porto São Luís e ao nosso Sensei por essa oportunidade” declarou emocionada a atleta.

“Esse projeto social veio acolher todos esses meninos e meninas do Cajueiro e adjacências, uma região bem carente. E é impressionante ver a evolução desses atletas em tão pouco tempo, não só no judô mas na interação social. Essa parceria com o Porto São Luís é fundamental para o desenvolvimento desses jovens, assim como o apoio das famílias, que é total. E os benefícios são concretos e diversos, vão muito além do tatame; tanto na parte escolar quanto no seu desenvolvimento social em casa. As famílias relatam como eles melhoraram em vários aspectos e isso nos deixa muito felizes, e agora com a RKayara classificada para sua primeira competição fora do estado e representando o Maranhão numa prova regional, só redobra a certeza de que estamos no caminho certo” revela o Sensei.

DO SONHO À LUTA POR UM FUTURO PROFISISIONAL NO JUDÔ

RKayara é a primeira atleta da família e é inspiração para o irmão e judoca Arthur Rocha Ferreira, de 11 anos e os demais judocas do projeto Farol de Campeões. Seus pais, a costureira e dona de casa Zuleide de Jesus Rocha e o ferreiro Wanderson Machado Ferreira, vibram a cada nova medalha e conquistas da filha, que pela primeira vez vai viajar de avião para defender o seu Estado no Amazonas.

“Pra gente, todas as conquistas da RKayara valem ouro. Temos muito orgulho do empenho dela, é lindo ver como ela se desenvolveu em pouco tempo e está lutando por um futuro melhor” disse a mãe emocionada.

As conquistas de RKayara Rocha Ferreira simbolizam o potencial transformador de projetos sociais apoiados pela iniciativa privada, que têm o poder de alterar para melhor trajetórias de vida, além de revelar e formar talentos em comunidades em situação de vulnerabilidade.

O Projeto Farol de Campeões, iniciativa do Porto São Luís oferece aulas de judô gratuitas para 60 crianças e jovens das comunidades do Cajueiro (Praia do Cajueiro, Andirobal, Sol Nascente, Guarimanduba e Rua Principal), Mãe Chica, Vila Maranhão, São Benedito, Sitinho, Residencial Vila Maranhçao e Alto da Esperança, com idades entre 7 a 17 anos.

“O eixo esporte está integrado ao Programa Social do Porto São Luís, com o objetivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida e de saúde a crianças e jovens; e também, incentivando a educação, a disciplina e a formação desses jovens. As famílias estão integradas ao projeto e vamos acompanhar e torcer muito pela RKayara nessa sua primeira competição no Brasileiro” destacou a coordenadora socioambiental do Porto São Luís Lívia Cândice.

A mãe de Rkayara, Zuleide de Jesus Rocha, confirma o grande impacto positivo que o acesso ao esporte teve na vida da filha. A menina já coleciona vitórias dentro e fora do tatame:

“Somos muito gratos ao Porto São Luís por dar essa oportunidade. A Rkayara e o irmão não teriam como praticar judô se não fosse nesse projeto. Onde moramos é distante e, muitas vezes, a situação financeira não nos permite oferecer certas oportunidades pros nossos filhos. E desde que ela começou a praticar judô, Rkayara mudou muito, começou a estudar mais e tirar notas boas, melhorou no relacionamento em casa com o irmão e mais que tudo, ela agora tem um objetivo de vida que é se tornar uma Sensei” revela a orgulhosa mãe.

São parcerias entre comunidades e empresas, como esse exemplo do Porto São Luís, que abrem portas, promovem o combate às drogas e às desigualdades sociais e ajudam na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa através do poder transformador do esporte.

Uma pesquisa realizada pela Genial/Quaest e divulgada nesta terça-feira (19) revela que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é a figura política com maior confiança entre os agentes do mercado financeiro. O levantamento aponta que 68% dos entrevistados confiam no governador paulista, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem apenas 3% de confiança entre os investidores.

O estudo também avaliou a percepção sobre outros governadores. Romeu Zema (Novo-MG) aparece com 36% de confiança, seguido por Ratinho Jr. (PSD-PR), com 23%, e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), com 17%. Esses números superam a confiança atribuída a figuras-chave da economia nacional, como o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo (10%), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (5%).

A pesquisa foi realizada entre os dias 12 e 17 de março, por meio de entrevistas online com 106 fundos de investimentos baseados em São Paulo e no Rio de Janeiro. O levantamento reflete a percepção do setor financeiro sobre as lideranças políticas e seu impacto na economia do país.

Fonte: Blog do Gilberto Léda

A 13ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais participou, no último dia 13 de março, na Superintendência Regional do Trabalho, em São Luís, de reunião técnica em que foram discutidas as condições de trabalho infantil de crianças e adolescentes venezuelanas.

Pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, também estiveram presentes, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Juventude, Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania.

Também participaram do ato, o Ministério Público do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, Polícia Federal, Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Vara da Infância e Juventude, Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Secretaria Municipal de Saúde (Semus), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Secretaria Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes (Sasan), Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Conselheiros Tutelares, CREAS, CRAS e OAB-MA.

Na ocasião, foram debatidas as ações já desenvolvidas pelos órgãos públicos presentes em favor dos venezuelanos, todas elas, no âmbito do Município de São Luís, e que foram objeto de anterior provocação e requisição de providências por parte da Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais.

Desde o ano de 2023, a situação dos migrantes venezuelanos que residem em São Luís está sendo discutida pela Promotoria Especializada, que recebeu expediente do então procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, solicitando o estabelecimento de medidas para prestação de assistência social às famílias afetadas.

Segundo o órgão ministerial, desde então, foram promovidas 19 audiências extrajudiciais para abordar a temática, sendo três realizadas em 2023, 14 em 2024 e duas em 2025. Nessas reuniões buscou-se a garantia da subsistência digna, tendo por norte o acolhimento integral das famílias e consequente abrangência de direitos fundamentais, a saber: segurança alimentar, educação de crianças e adolescentes, saúde, moradia, obtenção de documentação oficial, oportunidades de emprego, prestação de benefícios de assistência social e dificuldades linguísticas.

Ao longo desses anos, compareceram às audiências extrajudiciais, representantes da Semcas, Semed, Semus, Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), Secretaria de Estado da Saúde (SES), Sedes, Setres, Sedihpop, Secretaria-Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes (Sasan) e Polícia Federal.

Segundo a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais, para dar efetividade às medidas e implementação imediata das ações conquistadas em prol dos venezuelanos, os órgãos públicos foram cobrados quanto à promoção de políticas públicas, assim como fiscalizados em relação aos compromissos firmados com o Ministério Público.

De acordo com relatório da Promotoria, “todos os atos contaram com a participação e escuta das lideranças dos migrantes sobre as deliberações adotadas, haja vista a necessidade de as diferenças culturais serem ponderadas e na medida do possível, as tradições dos povos serem preservadas”.

Veja a íntegra das demandas tratadas.

Auditoria interna constata 551 processos com pedido de aposentadoria, pelo mesmo advogado

As centenas de processos com pedidos de aposentadoria ou pensão foram distribuídos em 2024 pelo mesmo advogadofoto/divulgação: –

Após descobrir 551 processos com pedido de pensão por aposentadoria rural, ajuizadas no mesmo ano e pelo mesmo advogado (OAB/MA 9063), a juíza Luana  Santana Tavares, titular da Vara Única de Cândido Mendes, decidiu apurar as ocorrências e informou o fato à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA).

Em decisão de 14 de março, a juíza também suspendeu um dos processos e intimou a parte para esclarecer fatos como a diferença entre o documento público emitido pelo INSS e a declaração de residência apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Também  intimou o INSS para ciência da decisão.

A decisão foi tomada após uma auditoria interna no gabinete judicial, em 100 processos por amostragem, a qual constatou declarações de residência digitadas com a formatação idêntica, sem qualquer outra prova de residência; procurações com assinaturas de pessoas em nome de outras e sem observar  formalidades legais e documento oficial do INSS com endereço diferente, inclusive em outros estados.

PROCESSOS SEMELHANTES

Os processos semelhantes foram encontrados durante a identificação dos tipos de demandas mais comuns na Comarca de Cândido Mendes, a fim de criar ações estratégicas para acelerar o julgamento da demanda.

Conforme os trabalhos foram avançando,  foram encontradas centenas de processos semelhantes entre si, com pedidos de aposentadoria rural ou pensão por morte, todos distribuídos em 2024.

Em quase todas as declarações de residência os autores são moradores do Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de Cândido Mendes, o qual possui população de 1.878 habitantes. “Assim, não se mostra crível que cerca de 1/3 da população de todo um povoado seja composta por indivíduos aptos a aposentarem ou a receberem pensão por morte”, observou a juíza.

LITIGÂNCIA ABUSIVA

A decisão judicial foi fundamentada na Recomendação n. º 159 do Conselho Nacional de Justiça, de 23 de outubro de 2024, que orienta sobre medidas para identificar, tratar e prevenir “litigância abusiva” na Justiça estadual.

A litigância abusiva é entendida como o “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, o que compromete o acesso à Justiça.

A juíza explicou que é considerada demanda de litigância abusiva aquela “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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PROCESSO RELACIONADO

Número: 0800805-81.2024.8.10.0079