Jornalista, formado em 2001, na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Fui repórter da TV Difusora, Canal 20 e desde 2001 integro a equipe esportiva do jornal O Estado do Maranhão. Tenho pelo esporte, em especial o futebol, uma paixão. Este blog abordará não apenas a maior paixão nacional, mas também temas ligados a cidade, política, polícia, cultura entre outros...
Os advogados Daniel Iteles e Hélio Júnior haviam solicitado a soltura dessa cabeleireira, mãe de dois filhos pequenos, Débora Rodrigues, que foi presa por sujar uma estátua de batom na manifestação de 8 de janeiro. Porém, Moraes negou a soltura argumentando que ela representa uma periculosidade para a sociedade.
E logo em seguida, o doutor Hélio Júnior decidiu falar a verdade sobre o que está acontecendo. “Essa determinação representa uma grave violação dos direitos humanos e reflete uma evidente perseguição política e pura perversidade. Débora Rodrigues não é uma criminosa, pelo contrário, é uma mãe dedicada, uma profissional honesta, sem qualquer registro criminal. Acusá-la de periculosidade é uma tentativa de silenciá-la e perpetuar a injustiça. Não iremos admitir qualquer injustiça. Então eu te peço que você compartilhe esse conteúdo para nos ajudar a levar essa mensagem adiante”, avaliou o advogado.
Para piorar a situação de Débora Rodrigues, o Francisco Vanderlei, que já está conhecido como Homem Bomba, deixou um recado curioso em sua casa alugada em Ceilândia, onde morava há três meses.
No espelho do banheiro, ele escreveu uma mensagem para Débora Rodrigues dos Santos, presa por atos antidemocráticos no dia 8 de janeiro de 2023.
Ela escreveu, perdeu Mané na estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal.
O recado de Francisco Vanderlei dizia: “Débora Rodrigues. Por favor não desperdice batom!! Isso é para deixar as mulheres bonitas!!! Estátua de merda se usa TNT [dinamite]”, escreveu o homem-bomba. Com isso, ficará ainda mais difícil provar que Débora Rodrigues não é “golpista”.
Débora, que é cabelereira, está presa desde maço do ano passado. Ela foi denunciada pela Pocuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) formo maioria para receber a denúncia. A mulher, moradora de Paulínia, no interior de São Paulo, é casada e tem dois filhos, de 6 e 9 anos.
Os 194 deputados federais que assinaram a PEC do fim da escala 6×1 se distribuem de forma desigual entre os 27 estados. Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que, dentre as cinco regiões, o Norte e o Nordeste têm percentuais mais altos de adesão: 47,69% e 45,03% dos deputados das duas regiões, respectivamente, assinaram a proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Vêm em seguida o Sudeste (36,31%), o Centro-Oeste (26,83%) e o Sul (24,68%).
Veja abaixo quem são os deputados da bancada federal do Maranhão que assinaram a PEC:
Hoje dia 15 de novembro, acontecerá um dos eventos astronômicos mais incríveis da astronomia. A super lua de novembro, também chamada de lua congelada pela tradição norte-americana. Isso porque é a época em que os rios começam a congelar.
A lua cheia se tornará a única protagonista do céu noturno no dia 15 de novembro, atingindo sua plenitude máxima às 22 horas.
Esse evento astronômico será visto em todo o Brasil.
A super lua aparecerá 6,5% maior e 12,8% mais brilhante que a lua cheia que vemos frequentemente.
Esse fenômeno ocorre quando a lua cheia coincide com o perigeu, o ponto mais próximo do planeta Terra em sua órbita elíptica.
Como a lua não orbita a Terra em uma trajetória circular, mas sim elíptica,
ela fica a hora mais próxima.
A lua que está mais próxima, ora mais longe do planeta Terra.
Quando está mais longe, ela fica a hora mais próxima.
Janja comandara festival com artistas militantes de esquerda
O Festival Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, apelidado de “Janjapalooza”, ocorre entre esta quinta-feira (14/11) e sábado (16/11) no centro do Rio de Janeiro (RJ). A primeira-dama, Janja Lula da Silva, é o principal nome à frente do evento, que acontece durante a programação do G20 Social e conta com line-up com cerca de 30 artistas nacionais. O Janjapalooza terá o patrocínio de estatais como Banco do Brasil, BNDES, Caixa, Itaipu e Petrobras.
Os shows serão gratuitos e realizados na Praça Mauá, onde ocorre uma feira com entidades participantes do G 20 Social. As três noites de evento serão temáticas e contarão com nomes como Seu Jorge, Maria Rita, Zeca Pagodinho, Fafá de Belém, Daniela Mercury, Alceu Valença e Ney Matogrosso.
O Janjapalooza será patrocinado por estatais e terá um cachê simbólico de 30 mil reais para cada artistas. Engraçado, na lista dos artistas, só o clã dos amigos do rei, só aqueles que são incapazes de levantar a voz contra os desmandos do Brasil hoje.
O que tem nesse simbólico nisso? Bom, já tem confirmado Diogo Nogueira, Daniela Mercury. Ah, vai catar coquinho, já vi esse povo cantando pro casamento. Ainda tem Seu Jorge, Zeca Pagodinho e Tereza Cristina, que eu não sei nem quem é. Artistas na sua maioria decadentes e incapazes de encher um boteco de esquina. E outros ninguém conhece. Destaque para Margarete Meneses, ministra da cultura, que já liberou 3 bilhões de reais foram liberados para estes artistas via Lei Rouanet.
O curioso é que esses mesmos artistas são os mesmos que no governo Lula sempre são agraciados com verbas da Lei Rouanet e talvez por isso tenham aceitado receber o cachê simbólico e não uma quantia vultuosa como de costume.
As estatais como Banco do Brasil, BNDES, Caixa, Itaipu e Petrobras, embora estejam dando prejuízo, estão patrocinando o Janjapalooza. Só Itaipu e Petrobras deram 33,5 milhões de reais, já as outras esconderam o valor que repassaram para o festival. Enquanto isso, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) está com a luz e a água cortadas com uma divida de mais de 50 milhões de reais.
“Esse é o momento da gente celebrar a arte e a cultura como um poder transformador de combate à fome e à pobreza”, disse Janja.
Se não bastasse a gastança de Janja como coisas inúteis para a população brasileira, Lula faz cortes na Saúde e Educação e, agora, pretende cortar recursos dos Militares e até reduzir o valor do Salário Mínimo em 15 reais.
A deputada Erika Hilton admite que não tem nenhum estudo sobre o impacto da PEC da 6×1 na economia
Dentre vários erros da PEC contra o 6×1 da deputada Erika Hilton, tem um erro básico de matemática e eu vou te mostrar nesse vídeo. A grande e elaborada PEC, que consiste em meia página, destaca que a duração do trabalho normal não seja superior a 8 horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de 4 dias por semana.
Na PEC está escrito que no primeiro dia você vai trabalhar 8 horas, no segundo dia mais 8 horas, 16 horas. No terceiro dia, vamos somar mais 8 horas, que dá 24 horas. E no quarto dia, somando mais 8 horas, dá um total de 32 horas. Ora, na PEC diz que são 36 horas. Onde fica essas 4 horas da PEC? Ela determina que não pode colocar nos 4 dias de trabalho, porque não pode trabalhar 9 horas diárias. Mas também não pode colocar no quinto dia, porque não pode trabalhar 4 dias. Esse pessoal é tão burro que não sabe 4 x 8 são 32 e não 36.
Sinceramente não sei se os esquerdistas gostam dos pobres ou realmente eles odeiam os pobres. Para pegar esse exemplo, a deputada Erika Hilton não quando questionada pelo jornalista Camarote se ela tem um estudo sobre viabilidade, quanto isso custaria o encarecimento de medicamentos, porque de fato se tem que colocar mais pessoas para trabalhar e manter aquela farmácia aberta, isso tem um custo. Eu queria saber da senhora qual foi o estudo feito para a apresentação desse projeto?
“Camarote, nós não temos um estudo tão específico como esse, dando respostas a essas questões”, reconheceu a deputada Erika Hilton.
Olhem o grau de despreparo dessa deputada federal. Tinha que ser mesmo do PSOL para trazer uma proposta como essa. Uma proposta como essa, dessa magnitude, precisa ser estudada, precisa de uma pessoa preparada para escrever um projeto de lei.
Pelo amor de Deus, eles realmente gostam de atrapalhar, não apenas a vida do empresário, como a vida do trabalhador, porque isso vai trazer sérios problemas para a economia.
Na época da pandemia, todos devem lembrar, porque marcou muito a economia brasileira, a questão de fica em casa, a economia a gente vê depois.
A economia vai virar um caos se a PEC for colocada em prática. O empresário vai sair perdendo, mas quem vai perder ainda mais é o trabalhador, porque eles não propõem uma lei, por exemplo, como nos Estados Unidos, que o funcionário decide quantas horas trabalhar por dia e o salário é negociado com o contratante.
Isso, sim, vai trazer qualidade de vida para os trabalhadores e não vai prejudicar os empresários, não vai prejudicar a economia e, consequentemente, não prejudicará a saúde mental, a qualidade de vida dos trabalhadores. Precisamos copiar projetos como os dos Estados Unidos, um país de primeiro mundo, um país avançado.
Infelizmente, muitas pessoas que não têm acesso à informação e não entendem do assunto acabam caindo e defendendo projetos de leis tão absurdos, que nada vão trazer de propositivo e de qualidade de vida para o trabalhador.
A esquerda enche a boca para falar que defende os mais pobres e que não tem melhores condições de trabalho para os pobres. Só que eles só atrapalham a vida do proletariado que eles tanto enchem a boca para falar e que defendem.
Em resumo, isso não passa de uma PEC muito mal escrita, muito mal pensada, que tem um fundamento e não é o trabalhador. É apenas para enganar os mais pobres com uma pauta extremamente populista.
Com certeza todos já devem estar sabendo aí das explosões que ocorreram na noite de ontem em Brasília. Polícia Federal abre investigação sobre explosões em frente ao STF. Inquérito será enviado a Alexandre de Moraes. Tudo que o Lula e o PT mais queriam nesse momento para desviar a atenção da população brasileira sobre tudo de ruim que está acontecendo aqui no nosso país e, claro, criticar e atacar a direita.
Isso porque já foi identificado aí o acusado de ter feito aí essa loucura, essas explosões lá em Brasília. Homem, identificado como Francisco Vanderlei Luiz, ex-candidato a vereador, provoca explosões em Brasília e morre no incidente. Corpo foi encontrado desfigurado.
Francisco Vanderlei Luiz, de 59 anos, foi o responsável pelas explosões em frente ao Supremo Tribunal Federal. Ele era conhecido como Tiü França onde morava em Rio do Sul e se candidatou a vereador pelo município catarinense em 2020. Ele recebeu 98 votos, mas não foi eleito.
Relatos indicam que Francisco, através de suas redes sociais, publicava mensagens de teor ameaçador, sugerindo ataques com explosivos contra figuras políticas que ele classificava como comunistas de merda.
Segundo informações, ele fez referências a personalidades como William Bonner, José Sarney, Geraldo Alckmin e Fernando Henrique Cardoso, ameaçando-os em uma série de postagens.
Esse cidadão declarou nas redes sociais o seguinte: “O jogo acaba dia 16. É, ele fez uma postagem nas redes sociais falando o seguinte, ó. Vamos jogar? Polícia Federal, vocês têm 72 horas pra desarmar a bomba que está na casa dos comunistas“, publicou
Além disso, ele colocou mais: “Cuidado ao abrir gavetas, armários, estantes, depósitos de materiais, etc. Início, 17 horas e 48 minutos do dia 13, ou seja, hoje. E o jogo acaba dia 16. Boa sorte“, postou o suspeito.
Francisco também deixou um recado dizendo que se Bolsonaro e Lula: que ambos deveriam sair da vida pública para que a polarização acabasse.
Uma pessoa com claros desequilíbrios mentais atentar contra o STF com fogos de artifício, algo que é muito errado por motivos óbvios. Isso porque em 2020 ele disputou a eleição para vereador pelo partido PL, porém Bolsonaro só se filiou ao PL em 2021 e foi muito criticado pela escolha da legenda, já que o PL sempre foi visto como um partido discípulo, centro fisiológico, jamais um partido de direita. que costuma se aliar a partidos de esquerda. Porém é bom lembrar que Tiü França foi candidato pelo PL em 2020, ano que o partido fez coligação com o PDT para poder apoiar o candidato à prefeitura pelo PDT, que é um partido de esquerda.
Nos minutos seguintes ao fato, a imprensa brasileira, militante, sem a devida apuração que o jornalismo pede, sem um pingo de responsabilidade, fez o que era o mais previsível. Não só chamou o homem de bolsonarista numa tentativa de criminalizar, de antecipar uma culpa, como também começou uma espécie de corrente dizendo que a PL da anistia para os presos políticos após aquele atentado contra a democracia é impossível.
O não foi noticiado é que segundo relatos do deputado Jorge Goytem, que concedeu entrevista à CNN, o Francisco, Tiü França, era uma boa pessoa, um empreendedor de sucesso, em Rio do Sul. Recentemente, ele passou por um divórcio que o desestabilizou emocionalmente e o deputado relata que notou que o tio França estava com a mente alterada.
Esse relato bate com o relato do filho, em entrevista ao Metrópolis, onde ele contou que o pai havia saído de casa há meses após problemas familiares com a mãe, que o fato deixou muito abalado e que ele comunicou que viajaria, que queria ir para o Chile. O filho estava sem notícias do pai há meses, disse apenas que tomou conhecimento que o pai foi para Itapema, depois para Minas Gerais, na sequência para Brasília, mas que seu plano mesmo era ir para o Chile.
Em 27 de novembro, daqui a alguns dias, a Suprema Corte vai julgar as ações contra as Big Techs e sobre a nossa lei da internet, que é o marco civil. Além disso, estamos às vésperas da reunião do G20, onde teremos a visita de muitos chefes de Estado e mídia internacional. Óbvio que um fato como o que ocorreu, com a narrativa em volta de que seria um bolsonarista radical, um terrorista, tentando contra a democracia, contra o STF, deve fortalecer a base do governo, além das ideias de pessoas poderosas que desejam implementar suas vontades, mas encontram algumas dificuldades e talvez resistências.
Enquanto isso, o Janjapalooza vai se desenrolando aí, cada vez mais. 15 milhões somente da Itaipu, além do Banco do Brasil, Caixa, Petrobras, para fazer um eventinho da Janja, um festivalzinho aí do G20. Enfim, mais dinheiro nosso indo embora, mas foque na bomba lá em Brasília, entendeu? Esquece isso aqui, que é o que o Lula está querendo.
Grupo criminoso usava documentos falsos para abertura de contas e obtenção de valores indevidos
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 14/11, a Operação Falsioloquium, que visa desarticular um grupo criminoso responsável pela obtenção de valores indevidos por meio da abertura de contas bancárias com documentos falsos. A ação ocorre simultaneamente nos estados do Ceará, Pernambuco, Maranhão e São Paulo.
Estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e dez mandados de busca e apreensão, expedidos pela 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, após solicitação da Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte.
As investigações começaram em junho deste ano, quando um suspeito foi preso em flagrante ao tentar abrir uma conta bancária na Caixa Econômica Federal, no município de Mauriti/CE, usando documentos falsos. Com o avanço das investigações, foi identificado que o suspeito possuía uma extensa lista de antecedentes criminais e supostamente era membro de uma facção criminosa. O grupo operava em várias localidades nos estados do Ceará, Pernambuco e Paraíba, realizando fraudes em instituições financeiras por meio do uso de documentos falsificados. Outros dois indivíduos, também com histórico criminal, foram identificados como membros dessa organização.
Os envolvidos poderão responder por crimes de organização criminosa, falsificação de documentos públicos, uso de documento falso, estelionato qualificado e lavagem de dinheiro.
Para consolidar a primeira etapa do Mutirão Processual Penal de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta segunda-feira (11/11), um relatório com levantamento preliminar dos processos em análise pelos tribunais da justiça estadual e regionais federais do país durante o mês de novembro. No Maranhão, o Poder Judiciário contabilizou um total de 9.940 processos pautados para o mutirão. A data de corte do levantamento é 30 de outubro.
Os estados com o maior número de processos levantados são: São Paulo (801 mil), Minas Gerais (53,6 mil) e Santa Catarina (37,6 mil). Até a consolidação dos dados, os tribunais de justiça de Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia não haviam enviado respostas. Já o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) informou que não conseguiria os casos pedidos pelo CNJ para nenhum dos temas.
Construímos, junto com os tribunais e graças aos sistemas de gerenciamento eletrônicos de processos, essa metodologia ágil e nacionalizada. É mais um passo para conseguirmos implementar a calendarização dos mutirões duas vezes por ano”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
“Com base nesses temas, nós construímos esse levantamento básico de quase 500 mil processos. Agora, os tribunais vão analisar cada um para dar encaminhamento para o caso, checando se é procedente uma redução de pena ou se há homônimos”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes.
DADOS PRELIMINARES DO MARANHÃO
De acordo com o relatório divulgado pelo CNJ, entre os processos analisados no Maranhão, 3.600 estão enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto n. 11.846/2023, que trata de indulto de Natal para prisões por crimes sem violência ou grave ameaça e penas de multa.
Outros 411 processos serão revisados conforme o Recurso Especial n. 635.659, que envolve o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a natureza penal para porte de até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas de cannabis sativa.
Além disso, o TJMA registrou 2.955 casos para revisão relacionados a saneamento de incidentes vencidos; e 2.938 referentes a prisões cautelares.
INDULTO E LEI DE DROGAS
Os processos previstos no indulto de Natal concentram a maior parte dos casos, 65% do total, ou 324.750. O levantamento desses processos foi feito inicialmente pelo SEEU, no entanto, alguns itens, como os relacionados às penas de multa, precisaram de informações adicionais dos tribunais. São Paulo lidera a lista de casos listados, com 78,7 mil, seguido de Santa Catarina (29 mil) e Minas Gerais (25 mil).
Em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Especial n. 635.659, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha, essa fase do Mutirão Processual Penal analisará exclusivamente o caso de pessoas privadas de liberdade que receberam falta grave ou que estejam respondendo a procedimento disciplinar por este motivo.
“Com base no levantamento no SEEU das faltas graves adicionadas nos últimos 12 meses no sistema, selecionamos 65.424 casos. O trabalho agora é analisar cada uma e identificar se aqueles processos estão relacionados ao porte de maconha dentro das regulamentações do STF e, quando for pertinente, retirar a ampliação da pena”, detalha Menezes Lopes.
O total de processos de faltas graves encontrados representam 13% do volume que será analisado durante o mutirão de 2024. Minas Gerais, que tem a segunda maior população carcerária do país, se destaca com 14.881 casos que serão revisados. Nesse item, não há informações relativas aos processos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que atualmente desenvolve um projeto-piloto para a integração do TJSP ao SEEU. A análise de casos de condenação que poderiam ser enquadrados por porte conforme decisão do STF irá ocorrer apenas em 2025.
SANEAMENTO
Os processos de saneamento de incidentes vencidos são o segundo tema com mais casos para revisão: 73.079, ou 14,7% do total, sendo que o levantamento preliminar feito com base no SEEU também não traz dados do TJSP. Esses são processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que ainda constem como ativo no SEEU, assim como processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional. Os tribunais de justiça de Minas Gerais e do Rio de Janeiro têm o maior número de processos para revisão, 12.899 e 10.541 respectivamente.
O quarto tema, das prisões preventivas com mais de um ano de duração, representa 6,7% dos casos que estão em revisão, ou 33.512 processos. Esses dados foram obtidos no BNMP 3.0. Uma revisão dessas situações já tinha sido realizada no mutirão do ano passado.
Elaborado pela União e pelo CNJ após a escuta de dezenas de entidades, o Plano Pena Justa traz propostas de ação em quatro eixos para atender a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o estado de coisas inconstitucionais nas prisões brasileiras no julgamento da ADPF 346.
SOBRE O MUTIRÃO
Os mutirões carcerários, como eram chamados, foram criados em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, e foram uma das primeiras políticas judiciárias do CNJ com foco no sistema prisional. Entre o seu lançamento até 2014, foram analisados mais de 400 mil processos, que levaram a 80 mil benefícios concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo.
Em 2019, iniciou-se o projeto de revisão do modelo, com uma experiência-piloto realizada no Espírito Santo. A atualização partiu do processo de nacionalização do SEEU, ferramenta tecnológica do CNJ que unifica e integra mais de 1,5 milhão de processos de execução penal no país em 36 tribunais, contribuindo para dar mais agilidade na seleção e na análise de processos.
Na edição de 2023, realizada entre junho e julho, a primeira com a nova metodologia, 80 mil processos foram revisados e 21 mil pessoas tiveram alteração no regime de pena. Foram analisados, entre outros temas, a situação de grávidas e gestantes privadas de liberdade, pessoas presas por tráfico privilegiado e prisões preventivas com mais de uma expedição.
Outra novidade iniciada no Espírito Santo e incorporada nas edições de 2023 e 2024 foi um olhar especializado para a porta de saída, com estímulo a fluxos de encaminhamento para políticas públicas de assistência social sempre que necessário.
Em 2024, os tribunais estão revisando processos relacionados a quatro temas: 1) casos listados no Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concedeu indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa; 2) faltas graves relacionadas à decisão sobre o Recurso Especial n. 635.659, proferida pelo STF, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha; 3) revisão das prisões preventivas com duração maior que um ano; e 4) revisão de processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que constem como ativos no SEEU, além dos incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional.
Para saber mais detalhes sobre o funcionamento do mutirão, leia:
Portaria n. 278/2024, que estabeleceu parâmetros para o Mutirão Processual Penal de 2024
O Mutirão Processual Penal e a qualificação dos sistemas informatizados do CNJ nos campos criminal e penal têm o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas (Pnud) e diversos parceiros institucionais para promover transformações no sistema penal e no socioeducativo.
A juíza Edilza Barros Lopes preside na próxima segunda-feira, dia 18 de novembro, uma sessão de julgamento na 1ª Vara Criminal de Imperatriz. No banco dos réus, Moisés Pereira da Cruz, acusado de ter, em 28 de outubro de 2022, cometido crime de feminicídio que teve como vítima Valquires Silva da Conceição, sua companheira. De acordo com informações constantes na denúncia, o crime ocorreu no Povoado Bananal, localidade da Zona Rural de Governador Edison Lobão. Denunciado e vítima conviviam como marido e mulher há oito anos.
Seguiu narrando que o crime foi cometido com emprego de veneno do tipo chumbinho. Conforme apurado pela polícia, os dois viviam em união estável, marcado por episódios de violência doméstica, embora a vítima nunca tenha comunicado às autoridades essas ocorrências. Ademais, consta no processo que Moisés, possivelmente, teria cometido estupro de vulnerável, tendo como vítimas as filhas menores de Valquires, que tomou conhecimento desses fatos.
Diante dessas circunstâncias, na noite anterior ao fato, Valquires saiu para a Igreja na companhia de suas filhas menores, tendo o denunciado permanecido em casa. Ao retornarem, Moisés havia comprado açaí e ofereceu à sua companheira, que, logo após consumir, começou a passar mal. Já durante a madrugada, uma das filhas de Valquires pediu ajuda ao avô, dizendo que a mãe estava passando mal. Ao chegar à residência, o pai da vítima estranhou o fato de Moisés não ter prestado socorro à mulher. O denunciado ficou calado.
CHEGOU MORTA NO HOSPITAL
O pai de Valquires conseguiu um carro para levá-la ao hospital, onde ela já chegou sem vida. O corpo da mulher foi encaminhado para o Serviço de Verificação de Óbito e, após constatarem que a morte não havia sido por causas naturais, o encaminharam ao Instituto Médico Legal de Imperatriz, onde foi coletado material para realização de perícia. O Instituto de Criminalística, analisando o material referido, verificou a presença de substâncias que compõem o veneno popularmente chamado de “chumbinho”.
“A ação ocorreu mediante dissimulação, pois o denunciado, em situação aparente de normalidade, ofereceu açaí envenenado à sua companheira (…) O denunciado também agiu com o intuito de assegurar a ocultação e a impunidade do crime de estupro de vulnerável contra suas enteadas, filhas da vítima (…) Ademais, o crime se deu em contexto de violência doméstica, haja vista que, por razões da condição do sexo feminino, o inculpado assumiu o intento homicida contra sua companheira”, colocou o Ministério Público na denúncia.
Além dessa sessão, mais dois júris estão marcados para ocorrerem na unidade judicial, nas datas de 27 e 29 de novembro.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) obteve o Selo Ouro, com a pontuação de 90,05%, no Programa Nacional de Transparência Pública 2024, instituído pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que promove ações voltadas à ampliação da transparência das informações. Em 2023, o TJMA também obteve o Selo Ouro com a pontuação de 85,53%, alcançando uma elevação no nível de transparência em 2024.
O resultado é referente ao ciclo de 2024 do Programa Nacional da Transparência Pública, em que foram avaliados 7.370 portais sobre o nível de transparência ativa nos sites institucionais, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios), no âmbito dos três poderes.
As regras de transparência estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação são consideradas como critérios para avaliação e desempenho das instituições públicas, avaliando o foco das páginas em critérios como: necessidades do cidadão; direito de acesso a dados; dados abertos, atualizados e acessíveis; controle sobre a divulgação de informações sigilosas; informações em locais de fácil acesso; divulgação de dados sobre execução orçamentária e financeira.
O TJMA aderiu ao PNTP no ano de 2023, obtendo o selo de transparência ouro, atendendo a 100% dos critérios essenciais de transparência: possuir sítio oficial próprio na internet; possuir portal da transparência próprio; divulgar as receitas, evidenciando sua previsão e realização; despesas da entidade, detalhando sua execução (empenho, liquidação e pagamento) e identificando sua classificação orçamentária (unidade orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento de despesa e a fonte dos recursos); informações pormenorizadas das despesas e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
PORTAL DO PODER JUDICIÁRIO
O Portal do Poder Judiciário do Maranhão dispõe de recursos para facilitar o acesso dos cidadãos e cidadãs à informação, priorizando uma interface simples, além de solução para facilitar o acesso para pessoas com deficiência intelectual, cognitiva, auditiva, visual, dislexia, daltonismo, TDAH, analfabetos(as) funcionais e idosos(as).
O Portal disponibiliza os Painéis Estatísticos, com dashboards contendo informações detalhadas das áreas judicial e administrativa do Poder Judiciário maranhense, como acompanhamento de metas judiciais, informações sobre licitações e contratos, quadro de pessoal, entre outras.
O Portal da Transparência do TJMA também apresenta informações relativas à estrutura institucional; audiências e sessões judiciais; serviço de informações ao cidadão; tecnologia da informação; gestão orçamentária; licitações e contratos; sustentabilidade; gestão de pessoas, entre outras.
