Presidente Sergio Frota confirma a saída do técnico

Após reunião ocorrida na manhã desta sexta-feira, 21, o presidente Sergio Frota anunciou a saída do treinador Felipe Surian do comando técnico da Bolívia Querida.

Frota afirmou que a medida foi tomada após uma análise profunda sobre o desempenho da equipe até o momento na temporada: “Não tenho dúvidas de que o Surian é um grande treinador, profissional sério e dedicado. Fica o meu agradecimento pelo trabalho feito até então no Sampaio, mas chegamos a um entendimento de que seria melhor fazer essa mudança agora”, afirmou o presidente Tricolor.

Após o anúncio da mudança no comando técnico, o presidente Sergio Frota afirmou que já vai partir para negociações com o novo treinador. “Estive em Belém com o grupo, e depois segui para Teresina, onde fui tratar de alguns assuntos de interesse do clube, principalmente relativos à questão financeira. Tivemos um baque muito forte com a eliminação na Copa do Brasil, que é sempre uma competição traiçoeira, mas toda as condições foram dados, só que, infelizmente, o resultado foi diferente daquilo que planejamos. Agora é seguir em frente, fechar logo com o novo treinador para seguirmos em busca dos nossos outros objetivos na temporada”, declarou.

O grupo boliviano retornou de Belém e se reapresenta na tarde desta sexta-feira, no CT, para começar a preparação com vistas ao duelo contra a Juazeirense, válido pela quarta rodada da Copa do Nordeste.

Fonte: Sampaio Corrêa

A Equatorial Maranhão segue investindo em eficiência energética e ampliando o impacto positivo do programa E+ Geladeira Nova, que já transformou a realidade de milhares de famílias maranhenses. Somente em 2024, a iniciativa substituiu 1.119 geladeiras antigas e ineficientes por novos modelos mais econômicos, além de distribuir mais de 25 mil lâmpadas de LED. E o compromisso com a economia de energia continua: em 2025, o programa já beneficiou 790 famílias com novas geladeiras e trocou mais de 2.700 lâmpadas por versões LED.

O E+ Geladeira Nova faz parte do Programa de Eficiência Energética (PEE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e tem como principal objetivo reduzir o desperdício de energia e melhorar a qualidade de vida das famílias de baixa renda. As geladeiras substituídas são equipamentos de alto consumo, muitas vezes antigos e com problemas de funcionamento, o que eleva o gasto de energia. Com a troca pelos modelos novos, os consumidores garantem mais economia na conta de luz.

Além das geladeiras, a substituição de lâmpadas incandescentes e fluorescentes por lâmpadas de LED reforça o compromisso da Equatorial Maranhão com a eficiência energética. As lâmpadas LED consomem menos energia e possuem maior durabilidade, contribuindo para a redução no consumo e promovendo o uso responsável dos recursos.

Francila Soares, Gerente de Experiência do Cliente da Equatorial Maranhão, destacou a relevância da Responsabilidade socioambiental para a Distribuidora. “A Equatorial Maranhão, que tem como um de seus valores a Responsabilidade socioambiental, assumiu o compromisso com a agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), está a Ação Contra a Mudança Global do Clima que foca, entre outros fatores, no combate à poluição em todos os meios”, frisou Francila.

A Equatorial Maranhão reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e a qualidade de vida dos maranhenses, promovendo ações concretas que fazem a diferença no dia a dia das famílias. Novas oportunidades para participar do programa podem surgir em breve, por isso, é importante acompanhar as divulgações pelos canais oficiais da empresa no site www.equatorialenergia.com.br e no Instagram @equatorial.ma.

Bicicleta do Samba recebe Os Liberais na 4ª concentração do Circuito Calçadão da Rua de Nazaré

Uma festa para preparar os foliões para os dias oficiais do carnaval brasileiro. Assim é o final de semana magro que antecede a festa mais popular do Brasil. E para apimentar ainda mais o Circuito Calçadão da Rua de Nazaré, no Centro da cidade de São Luís, o Bloco Organizado Os Liberais marca presença no circuito da Bicicletinha para uma apresentação digna de sua galeria de títulos conquistados na sua categoria na Passarela do Anel Viário.

Bicicleta do Samba – E nessa junção artística do samba, a Bicicletinha dando o tom para mais uma prévia carnavalesca regada a muita música maranhense, frevos, marchas, sambas enredos que fizeram e fazem parte da cultura nacional.

Uma tradição dos antigos carnavais misturada em música às mais recentes invenções carnavalescas da capital, tais como o Jegue Folia, Bicho-Terra, Máquina de Descascar Alho, Confraria do Copos, dentre outras do passado sempre presente como: Turma de Mangueira, Turma do Quinto, Flor do Samba, Favela do Samba no rol das tradições momescas.

Mais ingredientes culturais se misturando nessa forte presença rítmica cheia de animação, que contagia as ruas de São Luís. Uma Bicicleta do Samba que promete agitar também os dias oficias do carnaval em São Luís, mostrando a população que o Carnaval 2025 tem tudo para ser um dos mais alegres do país.

“Será uma festa maravilhosa, esperamos receber os foliões como muita alegria nessa quarta aparição da Bicicletinha. O Circuito Calçadão da Rua de Nazaré trouxe uma atmosfera diferenciada aos frequentadores das tardes/noites de sábado no coração da cidade de São Luís, o circuito entre as praças João Lisboa e Benedito Leite.

Os Liberais

Fundado em 1980 na dinâmica Comunidade do Caratatiua, o Bloco Organizado Os Liberais emergiu como um dos mais emblemáticos representantes do carnaval maranhense. Com quatro títulos conquistados ao longo dos anos, o mais recente triunfo ocorreu em 2020, quando o bloco se destacou ao apresentar o tema “Luiz Gama – o paladino da liberdade”. Este enredo, inspirado pela peça do ator global Deo Garcês, foi trazido à vida pelos talentosos compositores Allysson Ribeiro e Eulálio Figueiredo, recebendo aclamação crítica e popular.

Os Liberais se destacam por sua composição jovem, atraindo participantes das regiões do João Paulo e do Caratatiua. Com o amarelo e o preto como suas cores predominantes, o bloco canaliza a mistura vibrante de energia juvenil e espírito festivo, resgatando tradições culturais e imbuindo-as de uma nova vitalidade. Isso fez do bloco uma expressão autêntica da comunidade local, refletindo sua diversidade e paixão.

Além de sua equipe dedicada, que conta com a liderança de Eudes Filho como presidente, Zé Raimundo como mestre de bateria, e a presença inspiradora de Dr. Hélio Braga como presidente de honra, Os Liberais se mantêm na vanguarda do cenário carnavalesco maranhense. O bloco projeta não apenas uma identidade cultural, mas também um compromisso contínuo de inovação e integração comunitária.

A combinação de negócios envolve 22 lojas do Grupo Mateus em Alagoas, Paraíba e Pernambuco e 30 unidades do Novo Atacarejo

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição do Novo Atacado Comércio de Alimentos – Novo Atacarejo – pelo Grupo Mateus. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o processo, a combinação de negócios envolve 22 lojas do Grupo Mateus em Alagoas, Paraíba e Pernambuco e 30 unidades do Novo Atacarejo nos dois últimos Estados.

Além das lojas, cinco centros de distribuição das empresas serão integrados.

“Segundo as requerentes, a operação representa uma oportunidade para que as empresas possam combinar seus negócios em Alagoas, Paraíba e Pernambuco, de modo a possibilitar sua expansão em praças complementares e para novos mercados relevantes. A partir da operação, são esperadas sinergias comerciais, melhorias operacionais e logísticas, além de ganhos de eficiências, com otimização de custos, despesas e investimentos, que resultarão em criação de valor para os consumidores”, afirmaram as empresas ao Cade.

Em 2024, o Grupo Mateus alcançou a terceira posição no Ranking Abras, com um faturamento de R$ 30,2 bilhões, atrás apenas do Grupo Carrefour e Assaí Atacadista. Juntas, as três redes representam 21,85% de todo ganho realizado no ano passado, quando a categoria somou em conjunto R$ 1 trilhão.

Os dados pertencem à 47ª edição do estudo do Ranking Abras, da Associação Brasileira de Supermercados, desenvolvido pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, com base no estudo Estrutura do Varejo da NielsenIQ.

Fonte: Mercado e Consumidor/ Com informações de Estadão Conteúdo (Eduardo Rodrigues)
Imagem: Shutterstock

A ação visa reduzir acidentes e garantir um feriado seguro nas rodovias federais do estado. Embriaguez ao volante, excesso de velocidade e ultrapassagens indevidas estarão entre as principais infrações fiscalizadas

APolícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta segunda-feira (24) a Operação Carnaval 2025 nas rodovias federais do Maranhão, ação que visa promover a segurança nas estradas durante o feriado prolongado. A operação, que faz parte do Programa Rodovida e se estenderá até o final da quinta-feira (06 de março), terá como foco principal o combate à embriaguez ao volante, uma das principais causas de sinistros em 2024. No período de carnaval do ano passado, cerca de 70 motoristas foram autuados por estarem dirigindo embriagados ou recusarem o teste do etilômetro (bafômetro) e 10 foram presos pelo crime de embriaguez ao volante. 

Neste ano, as ações operacionais preventivas iniciarão bem antes do feriado e encerrarão somente após a quarta-feira de cinzas. A medida visa ampliar a atuação voltada à redução de sinistros de trânsito. Durante os dias de operação, haverá um reforço no policiamento com aumento no número de agentes e viaturas em pontos críticos e com uma maior concentração de acidentes, já que é esperado um crescimento significativo no fluxo de veículos durante o período. Além de estarem dedicadas às ações educativas e de orientação, as equipes reforçarão as fiscalizações com testes de alcoolemia, com o objetivo de coibir a condução veicular sob o efeito de álcool, um problema que tende a se agravar em períodos festivos. 

O excesso de velocidade, frequentemente associado a ultrapassagens proibidas, será outro foco importante da fiscalização da PRF. Essa infração, que apresentou um aumento preocupante de quase 17% no início deste ano, contribui significativamente para o risco de acidentes graves nas rodovias federais. Para coibir essa prática, os policiais utilizarão radares portáteis em locais de maior risco, buscando identificar motoristas que excedem os limites de velocidade.

De acordo com o Francinácio Medeiros, Superintendente da PRF no Maranhão, a Operação Carnaval é uma prioridade para a instituição: “Queremos garantir que todos possam aproveitar o feriado com segurança e tranquilidade. Acreditamos que, com um trabalho intensivo de fiscalização e conscientização, podemos reduzir o número de acidentes e mortes nas rodovias federais. Mas, para além das fiscalizações, é fundamental a participação de toda a sociedade respeitando as regras do trânsito.”

Rodovida

A Operação Carnaval 2025 marca o encerramento do Programa Rodovida, que está em andamento desde dezembro do ano passado. As ações coordenadas e integradas do programa já mostram resultados positivos no Maranhão. Levantamentos feitos recentemente pela PRF mostram uma redução de 16% no número total de acidentes registrados entre 18 de dezembro de 2024 (início do Rodovida 24/25) e 10 de fevereiro de 2025 na rodovias federais. O comparativo foi feito com o mesmo período do Rodovida 23/24. O levantamento também apontou uma redução de mais de 23% no número de óbitos no mesmo período.

Restrição de tráfego:

A PRF também estabelecerá restrições de tráfego para determinadas categorias de veículos durante o período do feriado. As restrições visam otimizar a segurança nas estradas, buscando reduzir a possibilidade de acidentes e a diminuição de congestionamentos e lentidão.

A Portaria DIOP/PRF nº 6/2025, publicada no DOU em 17/01/2024, dispõe sobre as restrições do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2024, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

             I – Largura máxima: 2,60 metros;

             II – Altura máxima: 4,40 metros;

             III – Comprimento total de 19,80 metros;

             IV – Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 58,5 toneladas.

As restrições abrangem o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

As restrições irão abranger apenas os trechos rodoviários de pista simples.

Confira abaixo os dias e horários das Restrições de Tráfego durante a Operação Carnaval 2024:

Fora desses horários permanecem as regras gerais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das Resoluções do CONTRAN. 

Dicas para viajar em segurança

Faça a manutenção no veículo

Descanse antes de pegar a estrada

Confira a previsão meteorológica para o trajeto

Use cinto de segurança 

Não dirija depois de beber

Respeite os limites de velocidade

Ultrapasse somente em locais permitidos

Não use o celular enquanto dirige

Durante revista, os policiais encontraram os tabletes de pasta base de cocaína escondidos na estrutura do caminhão

Cuiabá/MT. Em uma ação coordenada entre forças policiais de Mato Grosso e Goiás, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) de Mato Grosso apreendeu, na tarde desta quinta-feira (20/2), um carregamento de cerca de 125 quilos de pasta base de cocaína. Sem explicações, um dos tablets de droga estampa o escudo do time mais popular do Maranhão, Sampaio Corrêa.

A droga, dividida em 106 tabletes, era transportada em um caminhão que saiu de Cuiabá com destino a Goiás e foi interceptada no município de Mozarlândia (GO). Durante a operação, o motorista do veículo foi preso em flagrante e autuado pelo crime de tráfico de drogas.

Durante a revista, os policiais encontraram os tabletes de pasta base de cocaína escondidos na estrutura do caminhão.

A ação contou com o apoio da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Goiás Velho, do Comando de Operações de Divisas (COD) e da Agência Central de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Goiás, além de equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Portaria da 2.ª Vara Cível de Bacabal vigora entre 24 de fevereiro a 9 de março de 2025

A fiscalização da presença de menores no Carnaval deverá ser feita pelos comissários de menores e pela Polícia Militarfoto/divulgação: –

Está proibida a participação de menores de 14 anos, sozinhos, em ensaios e festas carnavalescas, inclusive blocos de rua, no período de 24 de fevereiro a 9 de março de 2025, em Bacabal, Conceição do Lago Açu, Lago Verde e Bom Lugar.

A proibição inclui as festas realizadas em qualquer espaço público ou privado, tais como estádios, ginásios, quadras e campos desportivos, ruas, praças, boates ou congêneres, clubes e parques de vaquejada.

A decisão, do juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, consta na Portaria-TJ – 643/2025, datada de 18 de fevereiro, também proíbe a venda, o fornecimento, ou a entrega, aos menores de 18 anos, de bebida alcoólica e produtos que causam dependência física ou psíquica, 

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

Conforme a Portaria, pais, responsáveis, parentes ou acompanhantes devem possuir documento oficial de identificação pessoal e documento que comprovem o grau de
parentesco ou a responsabilidade legal em relação à criança ou adolescente que esteja em sua companhia.

O documento alerta que o descumprimento das determinações da Portaria será punido com pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave, nos termos da legislação penal.

As crianças que forem surpreendidas em conduta que contrarie as determinações desta Portaria serão encaminhadas aos seus pais ou responsáveis, pelo Conselho Tutelar, mediante termo de responsabilidade.

CONSELHO TUTELAR

Quando as crianças forem encontradas por Policiais Militares, Comissários de Menores na situação mencionada, deverão ser conduzidas ao Conselho Tutelar, para adoção das medidas cabíveis.

Pais ou responsáveis que descumprirem os deveres do poder familiar, ou de tutela ou guarda, deixando de fiscalizar a conduta de seus filhos ou tutelados e estarão sujeitos à pena de multa de três a vinte salários-mínimos, aplicando-se em dobro em caso de reincidência.

Já o responsável pelo estabelecimento ou empresário, inclusive coordenador e proprietário de blocos de carnaval, que deixar de cumprir a Portaria sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação nos espetáculos, ficará sujeito à pena de multa de três a vinte salários-mínimos.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do cumprimento desta Portaria deverá ser feita pelos Comissários de Menores e pela Polícia Militar, sem prejuízo da colaboração espontânea dos Conselheiros Tutelares, do Ministério Público e da autoridade judiciária.

A Portaria prevê, ainda, que os conselheiros tutelares e policiais militares poderão acessar livremente os locais de realização dos eventos carnavalescos, a fim de fiscalizar o efetivo cumprimento das regras, sempre que tiverem suspeita de prática de conduta contrária à Portaria.

Os membros do Conselho Tutelar e os comissários de menores, quando estiverem na atividade de fiscalização, também poderão recorrer, mesmo que apenas verbalmente, ao auxílio de força policial, quando necessário.

Não é de competência do Sistema dos Juizados Especiais o julgamento de causas quando a parte autora é uma empresa de médio a grande porte. Foi dessa forma que o 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís encerrou um processo que teve como parte autora uma empresa operadora de shopping center, que movia uma ação contra um lojista. A sentença tem a assinatura do juiz Luiz Carlos Licar Pereira, titular da unidade judicial, que citou enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o FONAJE.

Na ação, o magistrado determinou que a parte autora juntasse comprovante de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de extinção que justificassem a competência dos juizados especiais cíveis, na forma de artigo da Lei dos Juizados Especiais. Em resposta, a parte autora apenas juntou declaração dirigida à Junta Comercial do aranhão (JUCEMA), de que estaria enquadrada como empresa de pequeno porte. “Regularmente intimado para que anexasse documentação essencial à resolução do processo, a parte autora deixou de juntar aos autos documentos capazes de mostrar a competência dos juizados especiais cíveis”, esclareceu o juiz na sentença.

Ele citou que o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) que diz que podem ocupar o posto de autoras em um processo tão somente as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. “Ocorre que o documento juntado é insuficiente para demonstrar que a empresa, de fato, estaria enquadrada como sendo de pequeno porte, pois foi produzido de forma unilateral, restando imprescindível um documento atestando o devido enquadramento”, destacou.

ENUNCIADO DO FONAJE

O juiz citou o Enunciado 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), o qual dispõe que: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. Para o magistrado, a empresa autora não cumpriu essa determinação. Daí, decidiu pela extinção do processo sem resolução, cancelando, inclusive, a audiência designada.

A LEI 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais)

Algumas empresas, devido ao seu tamanho ou estrutura, não conseguem suportar o custo e o longo trâmite de um processo judicial comum. Para evitar estes custos e dar mais apoio ao crescimento das empresas, a Lei 9.099/95 permite que algumas destas ajuízem ações para defesa dos seus interesses nos Juizados Especiais. Assim, de acordo com essa lei, um microempreendedor individual (MEI), uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP) tem a opção de solucionar alguns de seus litígios nos Juizados Especiais, atentando-se para a matéria e o valor da causa a ser resolvida.

As ações mais recorrentes que estas empresas procuram resolver no Juizado Especial são: cobrança de notas promissórias ou cheques sem fundo, repassados pelos clientes à empresa, anulação ou execução de contrato, indenização, cobrança de serviços não executados, etc. Assim, antes de ajuizar a demanda é importante juntar a correta documentação que a lei e a jurisprudência exigem para comprovação do enquadramento como MEI, ME ou EPP além da apresentação do documento fiscal do negócio em questão para evitar extinção da ação.

Em virtude da paralisação do Sistema Pje de 1º e 2º Graus no período compreendido entre os dias 20 e 24 de fevereiro de 2025, estão suspensas as atividades presenciais nos seguintes gabinetes e diretorias:

– Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, e na Assessoria Jurídica da Vice-Presidência, suspensão das atividades presenciais nesta sexta-feira (21/2). O atendimento externo será realizado, excepcionalmente, pelo telefone institucional (98) 98436-9897, sob a responsabilidade da servidora Pollyanna Maia Mendes
.
– Desembargador Ronaldo Maciel nesta sexta-feira (21/2), e as atividades deverão ser realizadas de maneira remota. O atendimento externo será realizado exclusivamente pelo e-mail: [email protected].

– Desembargador substituto Fernando Mendonça, nesta sexta-feira (21/2). O atendimento ao público externo será realizado através do telefone institucional do gabinete, número (98) 98599-8213, sob a responsabilidade do servidor Diego Benedito Pereira Lima.

DIRETORIA JUDICIÁRIA

A Diretoria Judiciária, na Coordenadoria das Câmaras de Direito Público e Privado, na Coordenadoria das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal e das Câmaras de Direito Criminal, na Coordenadoria de Recursos Constitucionais e na Divisão de Recursos para o STJ e o STF.

Fica suspensa, ainda, a expedição de certidões de distribuição do 2º Grau, emitidas pela
Diretoria Judiciária, tendo em vista que a consulta processual realizada para sua emissão restará impossibilitada durante o período.

Os servidores realizarão o trabalho remotamente, mantendo o atendimento ao público
externo através dos e-mails institucionais [email protected]; [email protected],
[email protected], [email protected] e [email protected].

DIRETORIA DE AUDITORIA INTERNA

A Diretoria de Auditoria Interna do TJMA comunica através da Portaria-GP Nº 248, de 19 de fevereiro de 2025, a suspensão do trabalho presencial e das suas Coordenadorias, pelo prazo de 90 dias, a partir desta sexta-feira, 21/02/2025, em razão da utilização das salas das referidas unidades como gabinetes provisórios de desembargadores, durante as reformas dos gabinetes originários.

Com a medida, município está apto a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil

Brasília (DF) – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (20), a situação de emergência na cidade maranhense de Buriticupu, afetada por voçorocas, fenômeno geológico que consiste na formação de grandes buracos no solo. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

Agora, a prefeitura está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, o Maranhão tem 19 reconhecimentos vigentes, dos quais 15 por estiagem, um por inundação, um por boçorocas, um por chuvas intensas e um por colapso de edificações.