Com o objetivo de ampliar as políticas de proteção à vida e à integridade das mulheres maranhenses, o Poder Judiciário do Maranhão instalou nesta terça-feira (10/12), a 2ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Imperatriz, localizada na Casa da Mulher Maranhense (Avenida São Sebastião,s/n, Vila Nova).
A 2ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Imperatriz terá competência para o processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular, praticados contra mulher em situação de violência doméstica e familiar na forma que trata a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri e habeas corpus.
A solenidade de instalação teve a participação do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida, que representou o presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; do presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher/TJMA), desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha; da diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Palácio; dos juízes e juíza auxiliares da Presidência Gladiston Cutrim, Douglas Lima da Guia, José Jorge Figueiredo Junior e Tereza Nina, que representou o Grupo Maria Firmina; dos juízes e juízas da comarca de Imperatriz Delvan Tavares, Marcos Antonio Oliveira, Ana Beatriz Maia, Ana Lucrécia Sodré e outros.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida (falando na foto acima), ressaltou as várias formas de violência doméstica contra as mulheres, como psicológica, física e patrimonial, ressaltando a relevância de iniciativas voltadas a dar condições para que as instâncias de controle possam combater a violência contra as mulheres, exigindo união de esforços das instituições e melhor estruturação para que os crimes contra a mulher sejam julgados a tempo. “Começamos a pagar uma dívida à sociedade quando instalamos novas unidades de combate à violência doméstica, quando criamos e propomos a criação de novas varas e quando fazemos o acompanhamento e cobramos dos juízes que deem celeridade a determinados processos”, frisou.
O presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher/TJMA), desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha (falando na foto acima), falou do compromisso do Judiciário com a criação da 2ª Vara da Mulher de Imperatriz, agradecendo o empenho do presidente do TJMA e do corregedor-geral da Justiça, ressaltando a importância da atuação das unidades de combate à violência contra as mulheres e das medidas protetivas de urgência. “A violência contra a mulher é um mal na sociedade brasileira e o Poder Judiciário tem que participar da luta para a erradicação desse mal. A instalação da segunda vara, que é uma vara que vai cuidar especificamente dos processos criminais contra aqueles homens que praticaram crimes contra as mulheres, é um momento que a gente já ansiava, porque nós tínhamos uma única vara que tratava das medidas protetivas e dos processos criminais”, informou.
É uma grande satisfação que o Tribunal prioriza o combate à violência doméstica, sabemos que é preciso impulsionar os processos e é importante que o Tribunal tenha essa visão, não apenas de instalar novas varas mas de estruturação de toda a rede de proteção, trazendo as instituições e a sociedade civil”, observou a juíza Tereza Nina (foto abaixo).
“Nós agradecemos ao TJMA por ter esse olhar mais uma vez para a região tocantina, para acompanhar mais de perto e dar essa proteção a mulher, essa proteção a toda e qualquer violência de gênero que acontecer”, avaliou o presidente da OAB/MA, Seccional Imperatriz, Bruno Figueiredo.
Também participaram da solenidade de instalação a diretora da Casa da Mulher Maranhense de Imperatriz, Gabriela Bonfim; o defensor Alexandre Cirqueira, representando o Núcleo da Defensoria de Imperatriz, além de juízes e juízas da região, advogados e advogadas, servidores e servidoras.
2ª VARA DA MULHER
Já a 2ª Vara da Mulher de Imperatriz foi disciplinada pela Resolução n° 70/2024, que transformou a 5ª Vara da Família da comarca de Imperatriz em 2ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A atual Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Imperatriz passa a se denominar 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Imperatriz, com competência para processamento e julgamento dos requerimentos de medidas protetivas de urgência da Lei Federal nº 11.340/2006.
De acordo com o sistema TermoJuris da Corregedoria Geral da Justiça, a Vara da Mulher de Imperatriz já recebeu 2.867 novos processos em 2024, tendo julgado 2.333 e baixado 2.451 processos.
DISTRIBUIÇÃO
Por meio do Provimento nº 55/2024, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA) disciplinou a distribuição de processos para a 2ª Vara da Mulher, determinando a redistribuição dos processos de matéria cuja competência resta estabelecida no Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 70/2024.
O Provimento considerou a necessidade de disciplinar a distribuição de processos de forma a assegurar o equilíbrio do contingente processual entre as duas varas, relativamente à matéria da competência concorrente, sem descurar da observância do Princípio do Juiz Natural, estabelecido conforme as regras de fixação de competência, vigentes por ocasião da distribuição da ação.
