Iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os Tribunais de Justiça objetiva ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher/TJMA), realiza, até a próxima sexta-feira (29/11), a 28ª Semana do programa nacional “Justiça pela Paz em Casa”, que teve início na segunda-feira, dia 25. A iniciativa promovida nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça tem 135 audiências designadas na 1ª e na 3ª Vara da Mulher de São Luís – varas de ações penais, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.

O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência doméstica e familiar contra as mulheres. No Judiciário maranhense, durante a 28ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, serão realizados mutirões de audiências e julgamentos de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do termo judiciário de São Luís está atendendo em cinco salas de audiências, com 98 audiências designadas. Já a 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher atende em duas salas de audiências, com 37 audiências designadas.

Trabalham no mutirão, em atendimento simultâneo, as juízas e juízes Reginaldo Cordeiro Júnior (titular da 1ª Vara da Mulher), João Paulo Oliveira, João Vinícius dos Santos, Luciana Quintanilha Pessoa, Luísa Carício da Fonseca, Nivana Pereira Guimarães, Samira Barros Heluy (titular da 3ª Vara da Mulher) e Ricardo Moyses.

A juíza Samira Heluy também contou com a colaboração da juíza Camyla Sousa e do juiz Rafael Sampaio, que estão concluindo o curso de formação inicial, previsto para ser encerrado em 12 de dezembro.

“A doutora Samira, que é titular, tem um projeto com uma cartilha (O Judiciário na Escolas – com eles e com elas, por eles e por elas), a gente faz orientação das partes sobre violência doméstica. É uma oportunidade que a gente tem, por conta da própria semana mesmo, de trazer uma reflexão maior sobre o que acontece dentro de casa, aquilo que acontece, por vezes, até na escola, que é o projeto que a doutora tem, e há uma sensibilização das mulheres especificamente para buscar os canais de atendimento”, explica o juiz Ricardo Moyses (ao centro, na foto abaixo).

Segundo o magistrado, os juízes e juízas ouvem as testemunhas, a vítima, interrogam o acusado e, em alguns poucos processos, fazem uma diligência complementar, com solicitação de informações para algum órgão ou, especificamente, o pedido de complementação de um exame de corpo de delito que, eventualmente, não tenha sido anexado de forma completa aos autos. A maioria é encerrada com instrução e sentença.

A campanha do Poder Judiciário conta com a parceria do Ministério Público estadual, Defensoria Pública do Maranhão e demais operadores e operadoras do Direito, em esforços concentrados, para realizar audiências e julgar processos que envolvam casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, com vistas a ampliar a efetividade da “Lei Maria da Penha” (Lei n.º 11.340/2006).

“A gente vem aqui assegurar a justiça, tanto do lado do acusado quanto da vítima, porque a Defensoria Pública atua em ambos os polos: ela faz a defesa do acusado, para que tenha um devido processo legal, assegurados seus direitos, também, como acusado, e a Defensoria Pública, também, atua no polo de assistente da acusação na defesa da mulher. Então, é de suma importância a presença da Defensoria Pública para a efetividade da justiça nessa semana de Justiça pela Paz”, disse a defensora pública Jacqueline Maranhão (De blazer bege, na foto acima).

Para o juiz Reginaldo Cordeiro Júnior (ao centro, na foto abaixo), a principal vantagem do mutirão realizado em semanas de campanha, que acontecem em três edições por ano, é conseguir acelerar os processos mais antigos.

“É uma forma de você dar uma maior vazão, uma resposta à sociedade, de processos julgados de uma forma mais célere. Então, você consegue agilizar muitas audiências dessas, que em razão da pauta, já estavam basicamente para o mês de fevereiro, você consegue, em vez de julgar no ano seguinte, há uma antecipação disso”, contou Reginaldo Cordeiro Júnior.

De acordo com o titular da 1ª Vara da Mulher, a maior quantidade de processos na unidade se refere a lesão corporal e ameaça, seguidos de descumprimento de medida protetiva e crimes sexuais, situação semelhante à enfrentada na 2ª Vara da Mulher.

Além das varas exclusivas em violência doméstica e familiar contra a mulher, diversas outras unidades judiciais com competência na matéria realizarão audiência e julgamentos agendados do decorrer da 28ª edição da Semana “Justiça pela Paz em Casa”.

O PROGRAMA

O Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres instituída pelo CNJ. As semanas acontecem em três edições por ano: em março (marcando o Dia da Mulher); em agosto (aniversário de sanção da Lei Maria da Penha); e em novembro (quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher).

No Estado do Maranhão, as semanas do programa “Justiça pela Paz em Casa” são coordenadas pela Cemulher, que tem o objetivo de reunir dados de todo o estado para serem enviados para o Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ.