Foi realizada na última semana, por intermédio da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, uma audiência na qual o Judiciário homologou um importante acordo entre a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPEMA), o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e o Município de Imperatriz. Esse acordo foi firmado com o objetivo de assegurar a continuidade, com qualidade e eficiência, dos serviços de saúde no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI) e no Hospital Municipal Infantil de Imperatriz (HMII).
Conforme os termos do acordo, foi desbloqueado o valor de R$ 4.350.000,00, que deverá ser aplicado no pagamento de fornecedores de insumos, medicamentos e prestadores de serviços essenciais ao funcionamento dos hospitais. Além disso, o Município deverá realizar depósitos mensais no valor de R$ 950.000,00 até o dia 20 de cada mês, garantindo a regularidade dos repasses para a manutenção dos serviços. Conforme a juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da unidade judicial, o acordo visa, ainda, à regularização dos serviços de nefrologia no HMI, cuja continuidade será assegurada por contrato emergencial até a finalização de novo processo licitatório.
“A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, com fundamento nos deveres de transparência e informação dos atos de feição pública, dentre os quais se inserem por regra a atividade jurisdicional, notadamente aquela prestada no bojo de demandas coletivas, que impactam diretamente a qualidade de vida do cidadão, vem tornar público a realização de acordos judiciais envolvendo o direcionamento de multas milionárias arbitradas por descumprimento de determinações do juízo no bojo de ações propostas pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado em face do Município de Imperatriz, com vistas a garantir a continuidade, eficácia e qualidade dos serviços públicos de saúde entregues nesta regional, notadamente nos Hospitais Municipais de Imperatriz”, destacou a magistrada.
Ela explicou que, embora não versem sobre o mérito das demandas propriamente ditas, ainda pendentes de decisão final, os pactos noticiados, bem como todos os outros anteriormente estabelecidos envolvendo a mesma temática, se propõem a suavizar minimamente os problemas existentes. “A missão dessa unidade judicial é garantir que o serviço de saúde siga sem interrupções e de modo qualitativo e, principalmente, que a população possa fiscalizar a execução dos compromissos firmados (…) Para isso, o Sistema de Justiça seguirá atento na árdua tarefa de garantir direitos, atuando de forma democrática e cooperativa, dialogando com todos os envolvidos, sobretudo com os usuários do serviço, efetivos destinatários do bem jurídico pretendido”, ressaltou. Mesmo com os acordos firmados, o processo continua.
