Evento reuniu representantes dos municípios beneficiados com recursos do novo PAC para programas de regularização fundiária
O Poder Judiciário do Maranhão participou nesta quinta-feira (18), no auditório do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em São Luís, do “Encontro Técnico de Regularização Fundiária (REURB) com municípios contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, realizado pela Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), em parceria com Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA); Instituto Federal do Maranhão (IFMA); e Caixa Econômica Federal (CEF). Recursos do Novo PAC devem transferir mais de R$ 22 milhões para regularização fundiária em 18 municípios maranhenses selecionados, que se inscreveram e cumpriram as exigências previstas no programa do Governo Federal, coordenado em parceria com estados, municípios, setor privado e movimentos sociais.
Nesta fase do PAC, os investimentos em Regularização Fundiária Urbana serão destinados aos municípios maranhenses de Açailândia; Bacabal; Buriticupu; Caxias; Chapadinha; Codó; Davinópolis; Grajaú; Imperatriz; Itapecuru-Mirim; Paço do Lumiar; Pinheiro; Raposa; Santa Luzia; São José de Ribamar; São Luís; Timon; e Viana. O projeto vai focar na regularização de núcleos urbanos informais de baixa renda, com objetivo de conferir segurança jurídica da posse das famílias já consolidadas.
Durante o evento, a diretora-geral do Tribunal de Justiça, juíza Ticiany Gedeon Palácio, representando o presidente do TJ, desembargador Froz Sobrinho, ministrou a palestra “Aspectos Judiciais e Extrajudiciais na Regularização Fundiária”. A magistrada apresentou os benefícios conquistados com a efetivação dessa Política Pública de REURB, e fez um resgate dos conflitos fundiários solucionados pelo Judiciário do Maranhão por meio da Comissão de Soluções Fundiárias do TJ (CSF), em ações judiciais em trâmite há vários anos, como o caso da Gleba Bom Acerto de Balsas, no Sul do Maranhão.
Além disso, pontuou as regularizações realizadas pelo programa “Registro Para Todos”, coordenado pelo Núcleo de Governança Fundiária (NGF), que atua em parceria com cartórios extrajudiciais, órgãos públicos e os poderes constituídos do Estado e municípios, destravando o processo de efetivação da REURB. Existem, atualmente, 146 municípios maranhenses cooperados a partir desse programa, com 67 em ação desenvolvendo projetos, que já resultaram em 3.500 títulos já entregues somente na atual gestão (Biênio 2024-2026) e mais de 30 mil no período de 2022 a 2024, beneficiando mais de 51 mil pessoas, em áreas urbanas, rurais, territórios indígenas e quilombolas.
Para a diretora-geral do TJ, as políticas públicas surgem das discussões da sociedade que permeiam determinado momento histórico, que culminaram com a incorporação desse tema dentro do Poder Judiciário, passando a ter um órgão de debate especializado, o Fórum Nacional Fundiário com ampla participação dos judiciários estaduais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo um novo paradigma para essa importante política.
“Com a apropriação do tema REURB pelo Judiciário, que tradicionalmente é um poder conservador, magistrados e magistradas de todas as instâncias começaram a entender a importância dessa ferramenta, utilizando-a como instrumento de pacificação social. A função do Judiciário não é apenas a de solucionar conflitos que já estão no processo; mas atuar para que ele não se prolongue até a judicialização, trabalhando por meio do diálogo, da mediação, do acordo, e da discussão pública”, avaliou a magistrada Ticiany Palácio.
A juíza finalizou a palestra fazendo uma reflexão quanto à atuação do presidente Froz Sobrinho para o sucesso da Regularização Fundiária no Maranhão, que já repercute em âmbito nacional, com a conquista de prêmios como o Solo Seguro, de iniciativa do CNJ, que reconheceu boas práticas dos judiciários estaduais. “Quando um chefe de Poder abraça e promove questões importantes como essa de REURB, ele fortalece e amplifica a discussão desse tema dentro da sociedade, contribuindo para colocar essa política pública em pauta”, finalizou.
Para o diretor-geral da FAMEM, Irapõa Suzuki, a integração da instituição municipalista com o Poder Judiciário nos últimos anos, tem sido fundamental para o avanço de áreas urbanas e rurais regularizadas no Maranhão. “Tal parceria, que também envolve outros órgãos e instituições, têm modificado a realidade urbanística, de saneamento básico, econômica e social das áreas que receberam esse benefício, por isso reafirmamos nosso compromisso com esse importante projeto”, pontuou.
O evento contou, ainda, com a palestra “Aspectos Técnicos da Utilização dos Recursos do PAC”, com o analista do Ministério das Cidades, Filomeno Abreu; e uma “Oficina prática e apresentação das potencialidades do IFMA na regularização fundiária”, com os palestrantes Carlos Araújo, pró-reitor do IFMA, e os representantes da empresa CTO Innovatis, Epitácio Brito e Diego Melo.
Participaram do encontro, a magistrada titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro e coordenadora do NGF, Arianna Saraiva; o juiz da Comarca de Maracaçumé e integrante do NGF, João Paulo de Sousa Oliveira; o prefeito de Viana, Carlos Cidreira; advogados; advogadas; servidores e servidoras públicas que atuam na área de regularização fundiária nos municípios contemplados com recursos do novo PAC, além de toda a equipe de colaboradores do Núcleo de Governança Fundiária do Poder Judiciário do Maranhão (NGF).
