O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), promulgou, na sessão plenária desta terça-feira (7), a Lei 11.613/21, originária do PL 490/21, de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a criação de cargos e carreiras de defensor público no estado do Maranhão, a partir de 1º de abril de 2022.
Othelino Neto destacou a relevância da lei para a ampliação da prestação dos serviços na defesa dos cidadãos necessitados. “Uma importante iniciativa que contribuirá para que a Defensoria Pública tenha uma atuação cada vez mais forte na garantia dos direitos humanos e da plena cidadania”, frisou o parlamentar.
De acordo com a lei, serão 25 cargos de defensor público estadual, que ficam distribuídos da seguinte forma: 20 para a primeira classe e cinco para a quarta classe.
Conforme o dispositivo, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual e condicionado à Lei Orçamentária Anual de 2022, baseado na Constituição Federal.
