A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 231/2020, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o Estado a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), visando à implantação do Programa de País (2017-2021).
O apoio financeiro é de R$ 500 mil, valor que deverá ser empregado em políticas especializadas para benefício da criança e do adolescente e para ações preventivas e de resposta à violência.
Conforme o projeto, a concessão da subvenção financeira será precedida da celebração do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre o Maranhão e o organismo internacional, composto por plano de trabalho contendo especificações sobre as ações a serem executadas e as obrigações de cada uma das partes.
O Artigo 2°, por exemplo, destaca que o Unicef deverá apresentar, no prazo de 60 dias após o encerramento do acordo, o relatório final das atividades implementadas com o cumprimento das metas acordadas pelo Programa de País (2017-2021).
Outro destaque diz respeito aos relevantes serviços prestados pelo Fundo para o desenvolvimento de ações voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Maranhão. Os recursos para o acordo serão alocados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), que também ficará responsável pela fiscalização de sua execução, prestação de contas e controle de qualidade das ações desenvolvidas.
Em sua justificativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) se baseia no Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como um dever conjunto da família, da sociedade e do Estado assegurar proteção integral, com absoluta prioridade às crianças, adolescentes e jovens, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização e à dignidade, matéria essa disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com base nesse princípio, o governador esclarece ainda que, nesse contexto, o Programa de País para o Brasil 2017-2021 objetiva fomentar o desenvolvimento de políticas intersetoriais aptas a combater as causas da exclusão social no Estado e voltadas ao atendimento das necessidades específicas dessa parcela da população, concentrando-se em quatro eixos principais: políticas especializadas para crianças e adolescentes excluídos; para crianças e adolescentes vulneráveis; prevenção e resposta às formas extremas de violência e engajamento e participação dos cidadãos.
