O Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB)(foto), publicou decreto que impede que veículos com IPVA atrasado sejam apreendidos. O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira, 8, na tribunal da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Rogério Cafeteira, líder da base governista.

A retenção de veículos só pode acontecer em casos específicos: por tráfico de drogas ou quando o carro representa algum perigo. Mas pelo fato de não pagar imposto não se pode apreender o veículo.

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

É possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha. O Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Com isso, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes. Seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.

Licenciamento

Porém, existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.

Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

De acordo com dados do Detran-MA, só no período de 2015 a 2017, mais de 12 mil veículos foram leiloados. A medida causou revolta em muitos condutores de veículos e muita impopularidade ao governo.

O decreto sancionado pelo governador Flávio Dino tem validade de apenas 90 dias, por curiosidade faltam pouco menos de cinco meses para a eleição e o atual gestor é candidato a reeleição. Durante esse período, precisa passar por votação na Assembleia Legislativa para virar lei. Caso não aconteça, ele perde validade.

Fonte: Gazzeta do Povo

Veja vídeo de motorista destruindo o próprio carro apreendido em Blitz do Detran-MA, controlado pelo PDT de Weverton (ex-Rocha), que causou muita comoção nas redes sociais: