A 13ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais participou, no último dia 13 de março, na Superintendência Regional do Trabalho, em São Luís, de reunião técnica em que foram discutidas as condições de trabalho infantil de crianças e adolescentes venezuelanas.
Pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, também estiveram presentes, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Juventude, Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania.
Também participaram do ato, o Ministério Público do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, Polícia Federal, Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Vara da Infância e Juventude, Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Secretaria Municipal de Saúde (Semus), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Secretaria Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes (Sasan), Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Conselheiros Tutelares, CREAS, CRAS e OAB-MA.
Na ocasião, foram debatidas as ações já desenvolvidas pelos órgãos públicos presentes em favor dos venezuelanos, todas elas, no âmbito do Município de São Luís, e que foram objeto de anterior provocação e requisição de providências por parte da Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais.
Desde o ano de 2023, a situação dos migrantes venezuelanos que residem em São Luís está sendo discutida pela Promotoria Especializada, que recebeu expediente do então procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, solicitando o estabelecimento de medidas para prestação de assistência social às famílias afetadas.
Segundo o órgão ministerial, desde então, foram promovidas 19 audiências extrajudiciais para abordar a temática, sendo três realizadas em 2023, 14 em 2024 e duas em 2025. Nessas reuniões buscou-se a garantia da subsistência digna, tendo por norte o acolhimento integral das famílias e consequente abrangência de direitos fundamentais, a saber: segurança alimentar, educação de crianças e adolescentes, saúde, moradia, obtenção de documentação oficial, oportunidades de emprego, prestação de benefícios de assistência social e dificuldades linguísticas.
Ao longo desses anos, compareceram às audiências extrajudiciais, representantes da Semcas, Semed, Semus, Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), Secretaria de Estado da Saúde (SES), Sedes, Setres, Sedihpop, Secretaria-Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes (Sasan) e Polícia Federal.
Segundo a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais, para dar efetividade às medidas e implementação imediata das ações conquistadas em prol dos venezuelanos, os órgãos públicos foram cobrados quanto à promoção de políticas públicas, assim como fiscalizados em relação aos compromissos firmados com o Ministério Público.
De acordo com relatório da Promotoria, “todos os atos contaram com a participação e escuta das lideranças dos migrantes sobre as deliberações adotadas, haja vista a necessidade de as diferenças culturais serem ponderadas e na medida do possível, as tradições dos povos serem preservadas”.
