Equipe verifica o cumprimento das regras da Portaria n.º 1/2018, em vigor
Comissários da Justiça da Infância e Juventude de Imperatriz e Justiça realizaram fiscalização em bares e casas de eventos durante as prévias carnavalescas, no último sábado, dia 21 de fevereiro.
A fiscalização começou por volta de 22h30, em boates e bares da cidade, para verificar se os estabelecimentos de lazer estão cumprindo os direitos das crianças e adolescentes previstos na Lei nº 8.069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No domingo, 22, as atividades de fiscalização continuaram nas festas realizadas na Praça “Mané Garricha”. A fiscalização contou com o apoio de um grupo da Polícia Militar, dando suporte de segurança à equipe de cinco comissários e comissárias.
FISCALIZAÇÃO
A Equipe da Vara da Infância e Juventude fiscalizou o cumprimento da Portaria n.º 1/2018, em vigor, que regulamenta o acesso, a permanência e a participação de crianças e adolescentes desacompanhados em locais nos quais se promovam atividades festivas.
A Portaria proíbe o acesso e a permanência de crianças e adolescentes em casas de jogos de azar onde se promovam disputas com apostas ou oferta de prêmios, inclusive bingos, sinucas, bilhar e jogos eletrônicos, e também a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
De acordo com a Portaria, o acesso e a permanência de adolescentes a partir dos 15 anos em festas, boates, bailes, shows, serestas e encontros de som automotivo, são permitidos somente com autorização escrita dos pais ou responsáveis, com assinatura reconhecida em cartório ou pelo Comissariado de Justiça.
