Capitã da PMMA é exonerada por suspeita de envolvimento com organização criminosa

Marcela Soares Mouzinho Uhlmann foi presa durante uma operação da Seic, no dia 21 de junho do ano passado

A capitã da Polícia Militar do Maranhão ( PMMA), Marcela Soares Mouzinho Uhlmann, foi exonerada por suspeita de envolvimento com uma organização criminosa. A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última terça-feira (11), e a medida foi tomada com base no acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que declarou a militar indigna e incapaz de permanecer na corporação.

A exoneração da capitã faz parte do acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão por conta do envolvimento dela em acusações de promoção de jogos de azar, em especial o “Jogo do Tigrinho”. O Tribunal considerou a ré indigna para a função.

Marcela Soares Mouzinho Uhlmann foi presa durante uma operação da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) no dia 21 de junho do ano passado. As investigações apontaram que seu marido, Paulo Ricardo, atuava como segurança e fornecedor de armas para um grupo criminoso, enquanto ela seria responsável pelo fornecimento do armamento.

Como o trânsito em julgado do processo ocorreu no ano passado, a sentença agora é cumprida sem mais recurso.

O grupo criminoso era liderado pela influenciadora digital Skarlet Melo. Segundo as investigações da Polícia Civil, a capitã e seu marido, que também foi preso, entregavam o armamento utilizado para a segurança do grupo.

Skarlet Melo foi presa sob a suspeita de liderar uma organização envolvida em atividades que incluíam a divulgação de jogos de azar na internet.

Fonte: G1 MA

Municípios maranhenses têm mais famílias com Bolsa Família do que casas

Serrano do Maranhão, onde, segundo o IBGE, há 3.953 casas, mas o Ministério do Desenvolvimento Social aponta 5.041 famílias cadastradas no programa — um índice de 127,5% em relação ao total de domicílios

Um levantamento com dados públicos de janeiro de 2025 aponta que dez cidades brasileiras possuem mais beneficiários do Bolsa Família do que domicílios registrados. Especialistas indicam que há indícios de concessão indevida do benefício, já que as regras do programa social determinam que apenas um responsável por família pode ser titular do auxílio.

O caso mais alarmante ocorre em Serrano do Maranhão, onde, segundo o IBGE, há 3.953 casas, mas o Ministério do Desenvolvimento Social aponta 5.041 famílias cadastradas no programa — um índice de 127,5% em relação ao total de domicílios. A prefeita Val Cunha (PL) alega que o número de residências foi subestimado no Censo de 2022 e aponta falhas na contagem, citando povoados como Santa Filomena e Boa Esperança, que teriam sido erroneamente alocados em municípios vizinhos. No entanto, o IBGE afirmou que suas equipes visitaram essas áreas e mantêm os dados oficiais.

Além de Serrano do Maranhão, outras cidades do estado, como Cachoeira Grande e Pedro do Rosário, também apresentam discrepâncias similares. A situação reforça a percepção de que as medidas de auditoria anunciadas pelo governo federal há dois anos para coibir fraudes no programa não têm sido eficazes.

Fonte: Poder 380

Compromisso com a Excelência: Fribal premia Melhor Loja em Qualidade de 2024

A qualidade é um compromisso diário na Fribal; que se reflete no rigoroso controle de qualidade implementado em todas as lojas do Grupo, garantindo padrões elevados em cada etapa do processo.

Segundo a Gerente de Qualidade da Fribal Ilmara Polary, a empresa conta com uma equipe altamente dedicada, composta não apenas pelo time de Qualidade, mas também por coordenadores de cortes, supervisores, gerentes e toda a equipe de loja. Juntos, eles transformam a excelência em um diferencial competitivo real e bem tangível.

Como forma de incentivo, trimestralmente, as lojas com melhor desempenho em qualidade são premiadas, culminando na eleição da “Melhor Loja do Ano” ao final de cada ciclo anual.

Em 2024, a loja Fribal Alemanha conquistou o título, destacando-se pelo compromisso e dedicação à excelência. Na época da avaliação, a unidade era gerenciada por Taylor Lima, que atualmente lidera a Fribal da Vila Embratel I.

“Nosso programa de qualidade tem evoluído constantemente, gerando resultados cada vez mais expressivos. Na Fribal, Qualidade não é apenas um conceito, mas uma prática diária, visível e vivenciada por nossos clientes. Aqui, Qualidade é parte do nosso DNA, está na veia de cada colaborador. E é exatamente isso que reforçamos no nosso jingle: ‘Qualidade Todo Dia'”, explica Ilmara Polary.

A cerimônia de premiação contou com a presença da Diretoria da Fribal e dos colaboradores envolvidos no processo, que receberam troféu, mensagens de reconhecimento e incentivo. O evento reforçou o compromisso do Grupo Fribal com a excelência, reafirmando que a Qualidade interna está diretamente ligada à satisfação dos clientes e ao sucesso da marca.

Justiça suspende carnaval de Pinheiro (MA) e determina que preito André da Ralpnet pague salários atrasados dos servidores

A Justiça do Maranhão determinou a suspensão imediata das festividades carnavalescas no município de Pinheiro, no Maranhão, até que a prefeitura regularize o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos. A decisão, expedida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, atende a uma ação movida pela União Geral dos Trabalhadores no Estado do Maranhão (UGT), que denunciou a inadimplência da gestão municipal com os funcionários públicos.

A ação foi motivada pelo não pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário dos guardas municipais. Além disso, findo o mês de janeiro de 2025, a administração municipal também não efetuou os pagamentos dos servidores efetivos, gerando um cenário de crise financeira e administrativa na cidade.

Segundo a decisão, a prefeitura de Pinheiro tem um prazo de 48 horas para comprovar o pagamento integral dos salários e, caso contrário, será realizado o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que os valores sejam quitados. O descumprimento da determinação judicial pode acarretar ainda uma multa diária de R$ 50 mil, limitada ao montante de R$ 1 milhão, cujo valor será destinado ao pagamento dos credores dos salários em atraso.

A magistrada destacou que, apesar de a prefeitura ter decretado situação de emergência administrativa e financeira no início de 2025, justificando dificuldades para arcar com despesas básicas, o município manteve a programação do “Carnaval da Reconstrução”. Para a juíza, esse fato evidencia uma contradição grave na gestão dos recursos públicos, desconsiderando o pagamento dos servidores para priorizar eventos festivos.

A decisão também menciona uma série de irregularidades financeiras que vêm sendo alvo de outras ações judiciais contra o município, incluindo licitações suspeitas, falta de repasses para entidades sociais e não pagamento de fornecedores essenciais. O município já enfrenta um débito trabalhista superior a R$ 11 milhões, conforme informado pela própria gestão municipal em outra ação civil pública.

Além da proibição do carnaval, a Justiça determinou que a Prefeitura de Pinheiro publique em seus canais oficiais um comunicado informando sobre a suspensão das festividades. A medida visa garantir transparênci e informar a população sobre a real situação financeira do município.

A decisão judicial ainda prevê a realização de uma audiência de conciliação, cujo objetivo é buscar um acordo entre as partes para regularizar os pagamentos e evitar novos bloqueios de verbas públicas. Caso o município descumpra a decisão, outras sanções podem ser aplicadas.

Fonte: Blog do Sidnei Costa

Com a decisão, a Prefeitura de Pinheiro é obrigada a suspender as festividades até que os salários dos servidores sejam quitados.

Motorista com mandado de prisão em aberto é detido pela PRF em Peritoró (MA)

Na manhã dessa quarta-feira (12), por volta das 17h30, durante a fiscalização na BR 316, km 424, no município de Peritoró (MA), uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) identificou um mandado de prisão em aberto em desfavor do motorista de um veículo.

Após a abordagem e verificação dos documentos do veículo, os policiais realizaram consultas nos Sistemas da PRF da documentação apresentada pelo condutor, quando foi identificado um mandado de prisão por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e exercício arbitrário das próprias razões.

Diante da situação, o indivíduo foi detido e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Peritoró (MA) para as providências cabíveis.

PRF apreende uma motocicleta com placa adulterada na BR-316, em Peritoró (MA)

Em 12 de fevereiro do ano de 2025, por volta das 16h, uma equipe PRF se deslocava pela BR-316, na altura do km 425, município de Peritoró (MA), quando avistou uma motocicleta HONDA POP110i, cor branca, placa do estado do Piauí, estacionada em frente a um estabelecimento à margem da via. Os policiais observaram que o veículo possuía placas de identificação totalmente em desacordo com as normas do CONTRAN.

Após abordagem, verificou-se que a moto estava em posse de uma nacional de 28 anos de idade. Ela informou que o marido dela recebeu a moto em uma dívida há aproximadamente cinco meses.

A condutora foi encaminhada sem algemas e com a integridade física totalmente preservada à Central de Flagrantes da Polícia Civil de Peritoró (MA).

2ª Vara Cível de Caxias intensifica ações contra fraudes e abusos no sistema judicial

Em 2023, a Comarca de Caxias, composta por três varas, apresentou um índice elevado de distribuição de processos, alcançando a marca de 14.439 processos distribuídos, sendo mais de 80% referentes às chamadas práticas predatórias ou litigância predatória. Essa prática se configura quando alguém utiliza processos judiciais de forma abusiva ou mal-intencionada, caracterizando um uso inadequado do sistema legal, que traz prejuízos à jurisdição e dificulta o acesso à Justiça.

Além disso, a avalanche de ações impacta o cumprimento da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que deve-se julgar mais ações do que o número de processos que ingressam no ano. “O Judiciário fica quase que exclusivamente voltado para essas demandas que, no fundo, são provenientes de artimanhas e fraudes”, detalha o juiz Jorge Antonio Sales, titular da 2ª Vara Cível de Caxias, em decisão.

Ainda na decisão, o juiz detalha que essas ações possuem advogados de fora do Maranhão, que realizam captação de clientela em massa, prática irregular proibida pelo Estatuto da Advocacia. Também foram identificadas outras irregularidades, como crimes de falsificação de documentos, falsificação de assinaturas de pessoas que nem sabiam que a ação estava tramitando, além de procurações falsas e uso de CPF de pessoas sem o devido conhecimento da demanda.

Entre as reclamações recebidas na 2ª Vara Cível de Caxias estão: partes que alegam desconhecer o(a) advogado(a) que as representa; ações impetradas em nome de pessoas já falecidas; o uso do mesmo endereço para várias partes; endereços de partes que residem em outros estados; partes que não têm conhecimento da ação, nunca tiveram contato nem outorgaram mandato para serem representadas; além de não terem recebido os valores dos alvarás ou terem recebido valores menores.

Com o objetivo de combater a litigância predatória e as práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, a Justiça determinou a suspensão de todas as demandas em andamento na 2ª Vara Cível de Caxias, nas quais os advogados envolvidos nesse tipo de ação são signatários. Além disso, a secretaria judicial deverá identificar e etiquetar os processos suspensos para individualizar e apurar os fatos. Nos processos com valores a serem sacados, a secretaria deve identificar as partes e verificar se conhecem os advogados, encaminhando o caso à Polícia Civil para investigação. Os alvarás dos advogados envolvidos não serão liberados até nova decisão judicial.

A decisão também determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil seja informada sobre a possível captação indevida de clientes e cobrança de honorários excessivos, além da atuação de advogados de outros estados em casos semelhantes. O Ministério Público Estadual (GAECO) será acionado para investigar possíveis crimes de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa, com o envio de denúncias e informações relevantes de bancos.

Hospital deve indenizar paciente que teve tampa de seringa deixada no corpo durante cirurgia

Um estabelecimento particular de saúde de São Luís foi condenado a indenizar uma paciente, após deixar no corpo da mulher uma tampa de seringa, durante cirurgia. A unidade de saúde deve pagar R$ 35 mil a título de compensação pelos danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

Na decisão, o juiz titular da 3ª Vara Cível de São Luís, Márcio Castro Brandão, ressalta que no período da constatação do corpo estranho visualizado em exame (ressonância magnética), a paciente se encontrava internada no referido hospital, decorrente de seu quadro clínico de endometriose e adenomiose, tendo sido realizado o procedimento cirúrgico.

“A prova documental constante dos autos, trazida tanto pela autora, quanto pelo hospital requerido, em verdade, corroboram com a narrativa apresentada pela autora”, consta na sentença. O magistrado afirma que o estabelecimento hospitalar não apresentou nos autos outras provas que seriam tendentes a constituir alguma excludente de ilicitude.

No pedido, a autora da ação alega que foi submetida a procedimento cirúrgico na região da pelve e que, durante a cirurgia, uma tampa de seringa foi esquecida em seu canal vaginal, sendo posteriormente identificada por meio de exame de imagem. Citou também que não foi informada sobre tal achado pelo estabelecimento hospitalar; que, diante de dores intensas, precisou procurar por conta própria atendimento para remover o objeto; e que o ocorrido agravou seu estado de saúde emocional e psicológico.

Na contestação, o estabelecimento afirmou que não poderia ser responsabilizado pelos danos alegados, pois não haveria comprovação de falha na prestação dos serviços hospitalares e que não houve nexo de causalidade entre a suposta presença do corpo estranho e a conduta do hospital. Argumentou, ainda, que a paciente não demonstrou ter buscado solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial.

Na sentença, o juiz destaca que hospitais, enquanto prestadores de serviços médicos, possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos pacientes em razão de falha na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. “O hospital pode ser responsabilizado por erro na execução do serviço hospitalar; por erro médico cometido por profissional vinculado ao hospital; e por falha no dever de fiscalização ou falha no fornecimento de infraestrutura inadequada”, destaca o magistrado.

De acordo com o juiz, em análise dos autos, ressalta-se que se tem como incontroversa a existência de corpo estranho no organismo da requerente, conforme consta na ressonância magnética, e que a descrição é compatível com o objeto registrado via foto pela paciente, relativo à tampa de seringa.

“A conclusão, pois, é a de que convergem todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, a fim de consolidar a obrigação da parte ré de indenizar a parte autora pelos danos morais perpetrados”, consta na sentença. Da decisão judicial, ainda cabe recurso.

Sargento “R Júnior” que puxou arma e agrediu motoqueiro é afastado de suas funções e tem a arma apreendida

Sargento da Polícia Militar do Maranhão, de nome de guerra “Sgt R Júnior /2010 está afastado de suas funções.

Trata-se de Vicente de Paula do Rego Júnior (foto), o Sargento da Polícia Militar do Maranhão, de nome de guerra “Sgt R Júnior /2010”, promovido na lista de final de ano de 2023 para 2024, o homem que puxou arma e agrediu um motoqueiro durante uma discussão de trânsito, na última segunda-feira (10), em São Luís.

O Comando da Polícia Militar do Maranhão decidiu nesta terça-feira (12) afastar e investigar Sgt R Júnior.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, o Sargento da PM estava lotado na DAL (Diretoria de Apoio Logístico) do Comando Geral.

O veículo, da marca Ford e modelo Ranger, de placas PSY-2070, usado pelo policial durante a agressão ao motoqueiro é uma viatura descaracterizada da corporação. Antes de ser descaracterizado, o veículo utilizava o prefixo VP-17.037 e atuava como viatura do 8º BPM, localizado no Renascença, dentro do Comando Geral da PM.

– Agressão em via pública 

Segundo testemunhas, o caso aconteceu na Avenida Perimetral Norte, no bairro Bequimão. Várias pessoas gravaram a discussão e registraram o momento em que o policial, que estava em uma caminhonete, agride verbalmente o motoqueiro.

Em determinado momento, o policial derruba o motoqueiro e faz ameaças com a arma em punho dizendo: ‘O que tu vai fazer?’ e ‘Tu tá só maconha’.

Testemunhas relataram ainda que o mesmo homem com a arma foi embora na caminhonete, mas antes ele também ameaçou as pessoas que estavam registrando a confusão.

Na manhã desta quarta-feira (12), a vítima do policial prestou depoimento na delegacia. À TV Mirante, o homem afirmou que a confusão começou por causa de uma troca de ‘buzinadas’ no trânsito, próximo a um semáforo.

“Começou a partir do momento que eu acabei de deixar meu filho Iá na escola. Ali tem um sinal que foi ficando vermelho, sendo que ainda estava laranja. Quando eu passei, ele buzinou pra cima de mim. Aí eu peguei e buzinei também com a moto. Aí ele foi me seguindo. Quando eu chego próximo ali do supermercadozinho, chamado Jumbinho, ele baixou o vidro e me fechou na calçada. Baixou o vidro, mandou o filho dele baixar a cabeça e disparou um tiro contra mim”, declarou.

A vítima, que não quis se identificar, também declarou que foi agredido com soco e chute, e que acredita que o pior não aconteceu por causa das testemunhas.

“Depois, eu fui saindo. Ele desceu, com arma em punho, começou a me ofender, me chamar de maconheiro. Aí eu não podia fazer nada, né, porque ele estava armado. Quando eu virei, ele me deu um raspa. Ele me deu um raspa e um murro na cara e um chute na minha costela”, afirmou.

A arma do policial militar, que não teve o nome informado, foi apreendida e já passou por perícia. A Polícia Militar abriu um procedimento administrativo que deve durar 20 dias. Durante esse período, o policial ficará afastado das funções.

A Polícia Militar afirmou ainda que não compactua com atitudes ilegais.

Fonte: Blog do Domingos Costa

Ministério Público (MA) garante reintegração de servidores exonerados em Bacuri e Apicum-Açu

Depois da intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, a Prefeitura de Apicum-Açu revogou o decreto nº 041/2025, publicado nesta quarta-feira, 12, restabelecendo os direitos dos servidores concursados exonerados pela administração municipal. Apicum-Açu é termo judiciário da comarca de Bacuri.

O decreto suspendia a nomeação de diversos servidores concursados e a medida violava os princípios da legalidade e moralidade administrativa, impactando diretamente a prestação de serviços públicos essenciais. A violação levou o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques a ajuizar Ação Civil Pública contra o Município.

BACURI

Em Bacuri, a atuação do MPMA também garantiu a revogação dos decretos que haviam exonerado agentes comunitários de saúde e de endemias na cidade. Em Ação Civil Pública, o órgão ministerial argumentou a falta de justificativa dos decretos e a violação do princípio dos motivos determinantes – quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo e a validade deste fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos alegados.

Em resposta à Ação, o Município editou o decreto nº 019/2025, publicado no Diário Oficial de 6 de fevereiro de 2025, revogando a decisão anterior e garantindo a reintegração dos servidores.

Após revogação dos decretos pelos próprios municípios, o MPMA reconheceu a perda de objeto das ações judiciais e solicitou o arquivamento dos processos.

“A atuação do órgão foi fundamental para garantir que os servidores exonerados reassumissem seus cargos de forma legítima, em conformidade com a lei, concursos públicos sejam respeitados e servidores exerçam suas funções de maneira justa e segura”, avalia o promotor de justiça.