Evento realizado dentro da programação dos “Encontros Regionais”, visa fortalecer o apoio do Judiciário às vítimas de violência doméstica e ampliar o atendimento digital para a população

A programação dos Encontros Regionais desta quarta-feira (27/11) focou na integração e capacitação dos facilitadores e facilitadoras dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) do Justiça de Todos na região do Polo Bacabal. Por videoconferência, diretamente do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão em São Luís, o presidente Froz Sobrinho abriu o evento com uma mensagem dedicada especialmente aos facilitadores e facilitadoras.

Ele ressaltou a importância do trabalho realizado por esses profissionais, que garantem acesso aos serviços do Sistema de Justiça para pessoas com pouca e/ou nenhuma familiaridade com dispositivos conectados à internet, residentes em cidades sem fórum judicial.

Preparamos essa capacitação para que vocês possam ampliar os atendimentos que já somam 7 mil em todo o Estado. Além do treinamento, vamos entregar tablets e novos itens de informática para otimização desse trabalho que é referência em todo o país”, frisou.

Participaram do evento, as facilitadoras e facilitadores:

• Danielle Nunes (Município de Bom Lugar),
• Ana Borges (Conceição do Lago Açu), 
• Ellen Marinho (Lago dos Rodrigues), 
• Anna Campos (Lago do Junco),
• Dalícia Ramos (Povoado Pau de Estopa – Coroatá),
• Maria Elizete (Povoado Morro dos Caboclos – Trizidela do Vale),
• Myrlanna Menezes (Alto Alegre do Maranhão),
• Leiliane Feitosa (Lima Campos),
• Gleydson da Silva (Lago Verde),
• Demisson Cordeiro (Peritoró),
• Francisco do Nascimento (Altamira do Maranhão),
• Marcos Reis (Brejo de Areia),
• Wanderson Costa (Marajá do Sena)
• Roniel da Conceição (Lagoa Grande do Maranhão).

 Durante o evento, o desembargador Cleones Seabra Cunha, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (Cemulher/TJMA), anunciou que o órgão irá capacitar e acompanhar os facilitadores e facilitadoras em demandas relacionadas à Violência Doméstica, que já são atendidas pelos Pontos de Inclusão Digital (PIDs). O objetivo é manter diálogo constante e garantir capacitação específica para melhor atendimento das mulheres em situação de violência doméstica.

O trabalho desempenhado por vocês é fundamental para a Justiça, com presença em localidades que sequer existe delegacia de Polícia. Esse pedido de Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe) visa agilizar e tornar mais eficiente a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, por isso vamos fortalecer essa parceria e seguir contando com vocês”, disse o magistrado.

O encontro buscou aprimorar os conhecimentos dos participantes sobre temas essenciais do Manual dos Facilitadores, incluindo consulta processual, MPUe e balcão virtual. Além disso, uma reunião técnica com a participação de juízes, juízas, secretários e secretárias fortaleceu a integração entre os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e as unidades judiciais. O dia foi encerrado com um treinamento em conciliação, oferecido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA), focado no cadastramento de demandas pré-processuais, aquelas que ainda não foram protocoladas na Justiça como um processo judicial formal, para incentivar a resolução de conflitos por meio da cultura do diálogo e da paz.

A facilitadora de Lago dos Rodrigues, Ellen Marinho, disse que para além do aprendizado o evento ajudou a integrar a equipe dos PIDs com os servidores, servidoras, juízes e juízas dos fóruns da região. “Foi muito bom porque além da capacitação, recebemos novos materiais para ajudar no atendimento à população”, pontutou. 

O facilitador de Lago Verde, Gleydson da Silva, afirmou que o tablet entregue pelo TJMA vai servir para auxiliar o trabalho em situações que necessitem de deslocamento, em que não é possível utilizar o computador de fixo de mesa. “Além da reciclagem, voltamos para Lago Verde com um reforço para melhorar o trabalho”, destacou.

A capacitação dos facilitadores e facilitadoras foi conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência, José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior; e pela juíza auxiliar da Presidência, Tereza Nina; além das servidoras Vanessa Cristina (Conciliação) e Alyne Portilho (Planejamento). Contou com o apoio do magistrado Pedro Pascoal, auxiliar de Entrância Final e com atuação na Cemulher/TJMA, além de juízes e juízas das comarcas do Polo Bacabal que discutiram melhorias na comunicação entre PIDs e fóruns judiciais.

Na programação desta quarta-feira (27/11), também foram realizadas, de forma simultânea, oficinas sobre Medidas Protetivas de Urgência, sistema de requisições de precatórios judiciais (SAPRE), “Toada de Ideias” para otimizar projetos da Justiça, e um curso sobre Inteligência Artificial.

Ninguém questiona a importância e a relevância da pauta de gênero ainda nos tempos atuais, especialmente, porque, diariamente, mulheres são vítimas de todos os tipos de violência, tanto na sociedade quanto em suas próprias residências. Acontece que a banalização dessa pauta apenas enfraquece uma luta histórica e necessária para que as mulheres tenham e ocupem mais espaços de poder. Iracema Vale vem utilizando a estrutura do Complexo de Comunicação da Assembleia como se fosse sua assessoria de comunicação por meio dos blogueiros que recebem “patrocínio” da casa do povo.

A tropa de choque do governador Carlos Brandão, com discurso da deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) e aparteada por outros “governistas” tentou, ontem, desvirtuar a eleição da Assembleia e o questionamento jurídico e constitucional do critério de desempate utilizado, feito através de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a propositura da ação se trata de violência de gênero pelo simples fato da atual presidente e candidata à reeleição ser mulher.

Quem acompanhou os trabalhos da Casa legislativa estadual naquele dia e quem leu a petição protocolada pelo Solidariedade constata que não houve qualquer menção ao critério de gênero, qualquer insinuação que seja a uma exclusão da atual presidente em razão do seu sexo.

A discussão travada na ADI limita-se a questionar a constitucionalidade do critério de desempate utilizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão na eleição da Mesa Diretora para o próximo biênio. Foi exatamente isso o que esclareceu o deputado Carlos Lula (PSB) em um lúcido aparte a Ana do Gás.
“Não é a figura feminina que está sendo atacada. A eleição da mesa diretora é uma disputa. Levar as coisas à Justiça está dentro do que é permitido na política”, disse Carlos Lula.

Como falar em violência política de gênero quando a própria candidata é suposta vítima nessa narrativa é quem está sentada na cadeira de presidente da Casa, com toda a máquina a seu favor, tendo ainda como “força externa” o chefe do Poder Executivo, juntamente com seu irmão, Marcus Brandão, e demais familiares, operando em seu auxílio?

O que faltou mesmo foi competência para a atual presidente, que estava sentada na cadeira e não conseguiu votos suficientes para se reeleger, pois ficou provado que, pelo menos, metade de seus pares reprovam a sua gestão. E isso independe da questão de gênero.

Incabível essa vitimização e esse discurso meramente apelativo. Muito mais importante nesse momento seria discutir a independência do Parlamento e a liberdade de voto de cada um dos parlamentares, para que pudessem escolher livremente os representantes, ficando todos imunes a forças externas como a do Poder Executivo Estadual que operou na eleição do primeiro biênio dessa legislatura para arrancar os votos que já estavam declarados ao então Presidente Deputado Othelino Neto.

Na verdade, a deputada Iracema nem de longe representa a mulher em debates sobre questões de gênero. Logo no início de sua gestão, na claríssima intenção de perseguir o Deputado Othelino Neto, impossibilitou a rematrícula na creche Sementinha de filhos e filhas de funcionários que haviam perdido o vínculo com a Assembleia, prejudicando crianças e mulheres que, por ventura, tivessem alguma ligação com o parlamentar. Muitas delas mães solteiras e desprotegidas, mas a presidente mudou as regras da Casa, para atingir essas pessoas e esses inocentes por questões políticas.

Relembre aqui a maldade gratuita realizada por Iracema:

Agora lascou! Presidente Iracema Vale quer expulsar alunos da creche “Sementinha”

Fonte: Blogue da Silvia Tereza

Remuneração extra é garantida a trabalhadores com carteira assinada

Trabalhadores com carteira de trabalho assinada devem receber a primeira metade ou a parcela única do décimo terceiro salário até 30 de novembro. Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira (29).

O benefício extra anual foi criado pela Lei 4.090/1962, que instituiu a Gratificação de Natal para os trabalhadores com contrato de trabalho fixo ou temporário. O pagamento deve ser feito em parcela única durante o ano até 30 de novembro ou em até duas vezes. Neste caso, a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.

Como calcular

O décimo terceiro equivale ao valor do salário bruto mensal do empregado, dividido por 12 meses. O cálculo considera o valor de 1/12 do salário, multiplicado pelo número de meses trabalhados durante o ano corrente.

Se o empregado não trabalhou o ano inteiro com o mesmo empregador, receberá de forma proporcional aos meses trabalhadores. Caso o trabalhador com carteira assinada for demitido, terá direito a receber a parte proporcional do 13º salário referente aos meses trabalhados no ano, no momento de homologação do encerramento do contrato de trabalho.

Como é composto

Além do salário bruto, pagamentos de horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade também entram no cálculo do décimo terceiro salário.

O trabalhador recebe um valor maior na primeira metade do décimo terceiro porque não há incidência de tributação. Já a segunda parcela é menor porque tem os descontos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com a tabela progressiva de descontos relacionada à faixa salarial.

Há também o desconto da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o empregador deverá depositar na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador o valor do fundo correspondente ao décimo terceiro salário.

Aposentados e pensionistas

O abono anual também é pago a alguns segurados do INSS. A quantia paga varia de acordo com a quantidade de meses em que o segurado foi contemplado com o benefício do INSS.

Mais de a 33,6 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já receberam a primeira metade da parcela do décimo terceiro salário de forma antecipada, entre 24 de abril e 08 de maio. Enquanto, a segunda parcela do abono foi distribuída entre 24 de maio e 7 de junho deste ano.

Aqueles beneficiários do INSS que tiveram a concessão do benefício após o pagamento da primeira e segunda parcelas, ou seja, depois de junho de 2024, recebem o abono anual a partir desta segunda-feira (25) até 6 de dezembro, conforme o calendário oficial de 2024.

O calendário de pagamento leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço, também chamado de Número de Identificação Social (NIS).

O INSS informa que serão pagos R$ 1,5 bilhão para a gratificação natalina das pessoas que começaram a receber depois de junho deste ano. 

Para consultar o pagamento do benefício, os segurados do INSS devem acessar o site ou o aplicativo Meu INSS e visualizar o extrato de pagamento diretamente no aplicativo após fazer login no portal Gov.br. É possível ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.

Para quem não tem acesso à internet, basta ligar para a Central 135. Ao ligar, informe o número do CPF e confirme algumas informações cadastrais, para evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Programa sociais

O programa Bolsa Família, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), não paga a gratificação de Natal, pois não há previsão orçamentária para esta despesa federal.

Em relação a outros programas federais, serão contemplados com o décimo terceiro os beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente, família de segurado preso em regime fechado que recebe o auxílio-reclusão e salário-maternidade implantados a partir de junho.

No caso de beneficiários que têm fim de auxílio programado para antes de 31 de dezembro, será pago o valor proporcional do abono anual.

Não recebem o benefício extra os segurados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos com mais de 65 anos de idade; pessoas com deficiência, de baixa renda e beneficiários de Renda Mensal Vitalícia – benefício em extinção, mantido apenas para aqueles que já eram beneficiários até 1995.

“Governador retire essa propaganda mentirosa do ar”. A declaração é do deputado estadual Carlos Lula (PSB) ao se referir a uma peça publicitária do governo do Estado que tenta passar para a população que o reflexo do aumento do ICMS não terá consequências no bolso do consumidor de baixa renda. Segundo o parlamentar, as famílias de baixa renda serão, sim, afetadas pela elevação da alíquota do imposto, aprovada na semana passada pela base governista na Assembleia Legislativa.

Na tribuna, Lula criticou, duramente, o governo Carlos Brandão esta terça-feira (26) por conta do aumento da alíquota do ICMS no Maranhão, que passou de 22% para 23%. O parlamentar alertou para os impactos negativos que a medida trará, destacando que a população e o setor produtivo serão os mais prejudicados.

O deputado também classificou como “cortina de fumaça” a redução do ICMS sobre a cesta básica, anunciada pelo governo como compensação.

O deputado dinista desmascarou o discurso oficial que tenta justificar o aumento. Segundo ele, a redução de 10% para 8% na alíquota sobre a cesta básica não compensa os impactos do aumento da alíquota modal.

“Dizer que abaixou a alíquota da cesta básica é só uma cortina de fumaça. Enquanto o governo abre mão de R$ 50 milhões com essa redução, ele arrecadará R$ 360 milhões a mais com o aumento do ICMS. É uma conta simples: quem perde é o maranhense” afirmou.

“Dizer que abaixou a alíquota da cesta básica é só uma cortina de fumaça. Enquanto o governo abre mão de R$ 50 milhões com essa redução, ele arrecadará R$ 360 milhões a mais com o aumento do ICMS. É uma conta simples: quem perde é o maranhense” afirmou.

O deputado também rebateu a propaganda oficial que afirma que o aumento não afetará preços de alimentos, combustíveis e energia elétrica.

“É uma mentira deslavada. Todos esses itens terão seus preços alterados. O custo de vida vai aumentar, e a população de baixa renda será a mais prejudicada,” alertou.

Além de pesar no bolso dos consumidores, o aumento do ICMS trará prejuízos para o setor produtivo, destacou Carlos Lula. Ele alertou para a fuga de empresas do Maranhão para estados vizinhos, como Piauí e Tocantins, que possuem alíquotas menores.

“Essa medida desestimula a produção, afugenta empresas e aumenta o desemprego. O Maranhão já enfrenta desafios econômicos enormes, e essa decisão só vai agravar a situação,” enfatizou.

Fonte: Blog da Silvia Tereza

Mais uma ação do programa Meu Celular de Volta, lançado pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria da Segurança Pública, foi realizada na manhã desta terça-feira (26). Em São Luís, policiais civis percorreram ruas do Centro para fiscalizar bancas espalhadas pela região que revendem celulares seminovos. Durante a ação, quatro aparelhos com registro de irregularidade foram apreendidos, e duas pessoas foram presas em flagrante por receptação qualificada.

A ação teve como principal objetivo a vistoria do funcionamento deste tipo de comércio informal de celulares, garantindo que dispositivos de procedência duvidosa não sejam revendidos, e também reduzir a circulação de aparelhos furtados, roubados ou perdidos, além de conscientizar os comerciantes sobre a importância de revender produtos com origem comprovada.

De acordo com o delegado-geral adjunto operacional da Polícia Civil do Maranhão, Luciano Bastos, a ação se soma às outras que vêm sendo desenvolvidas no âmbito do programa Meu Celular de Volta para reduzir a criminalidade. “Esse tipo de ação é de grande valia para reduzir os índices de furto e roubo de celulares. Enfraquecendo o comércio de dispositivos de procedência ilícita, conseguimos dificultar o escoamento desses bens, desestimulando a prática criminosa e contribuindo para a segurança da população”.

Durante a ação, os policiais também passaram informações aos comerciantes sobre as transações feitas com fornecedores e com consumidores. Além disso, deram orientações sobre os riscos e as consequências legais de negociar produtos sem procedência comprovada. Quem revende ou compra celulares de origem ilícita pode ser responsabilizado por diferentes crimes, sendo o mais comum deles o crime de receptação.

“Essa fiscalização diminui a possibilidade de uma pessoa chegar em uma dessas bancas do comércio informal e adquirir um celular que seja produto de crime. Vimos no decorrer das fases do programa que muitas pessoas adquiriram aparelhos de boa fé e, infelizmente, tiveram de devolver os telefones porque se tratavam de bens furtados ou roubados”, ressaltou o delegado Luigi Conte, coordenador do programa Meu Celular de Volta.

A ação contou com o apoio de várias equipes da Polícia Civil da capital, além da Força Estadual Integrada de Segurança Pública (Feisp), que realizaram verificações nos números de série e IMEI dos aparelhos encontrados. Os dois suspeitos, que estavam na mesma banca fiscalizada, foram levados para a delegacia, autuados por receptação qualificada e ficarão à disposição da justiça, enquanto os celulares apreendidos serão submetidos à perícia e devolvidos posteriormente aos proprietários legítimos.

Fique por dentro

O programa Meu Celular de Volta é executado pela Polícia Civil do Maranhão. Por meio dele, mais de 2 mil pessoas já foram intimadas e outras 500 tiveram seu celular de volta. Ele se destina a vítimas de roubo e furto de celular e a pessoas que perderam seus dispositivos e que registraram o Boletim de Ocorrência informando o número de IMEI.

O programa visa a redução de crimes como roubos e furtos, assaltos a coletivos, onde normalmente os aparelhos são subtraídos de seus verdadeiros donos, além de desestimular a comercialização de aparelhos de origem ilícita.

Além de encaminhar intimações a quem esteja com celulares de origem ilícita, policiais têm intensificado operações para cumprir mandados de busca e apreensão. Essas ações visam recuperar aparelhos furtados ou roubados, identificar envolvidos na cadeia de receptação e desarticular esquemas organizados.

Também são realizadas fiscalizações em estabelecimentos comerciais, como lojas e bancas de revenda de eletrônicos, para verificar a procedência dos produtos. Durante essas inspeções, os policiais verificam documentação, notas fiscais e registros dos aparelhos à venda e, principalmente, conscientizam os comerciantes sobre o assunto.

A condenada não teria repassado à CEF valores relativos ao empréstimo, mesmo após desconto dos servidores em folha de pagamento

Acolhendo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Godofredo Viana (MA) Maria da Conceição dos Santos de Matos por apropriação e desvio de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal (CEF), aos quais tinha acesso em virtude do cargo. Foram desviados mais de R$ 333 mil do Convênio de Consignação firmado entre o município maranhense e a instituição bancária.

Entre janeiro e dezembro de 2012, a então prefeita apropriou-se e desviou valores obtidos por meio do convênio firmado em agosto de 2011 para a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais, com pagamento em folha. Os descontos foram efetuados mensalmente dos servidores que adquiriram os empréstimos, mas não foram repassados à Caixa Econômica.

À Justiça Federal, a defesa de Maria da Conceição afirmou que ela assinou o contrato e, em meados de 2012, após ser notificada pela CEF, repassou alguns valores para a instituição bancária, no total de R$ 82 mil, mas “não recorda se o valor repassado seria o suficiente para quitar o valor que estaria em aberto”. Interrogada pela Justiça, a ex-prefeita alegou que, inicialmente, pagou o convênio, no entanto, os servidores disseram que iriam negociar diretamente com a Caixa Econômica Federal, então ela deixou de cobrar dos conveniados.

Apesar das alegações, não foram apresentadas provas comprobatórias sobre a negociação por parte dos servidores, evidenciando o descumprimento voluntário do convênio celebrado com a Caixa.

O MPF destacou a obrigação de Maria da Conceição como prefeita em relação aos repasses do convênio. “Cabia à acusada o escorreito cumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, situação que – no caso concreto – a tornava direta e pessoalmente responsável pelo repasse dos valores à CEF, ônus que não poderia ter sido afastado mediante uma deliberação de caráter estritamente individual”, destaca trecho da ação penal.

A ex-prefeita foi condenada por crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. A pena de dois anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, e pelo pagamento do valor correspondente a três salários mínimos.

Ação Penal nº 0014014-83.2017.4.01.3700

Consulta processual

A tão esperada expansão da Daiso Japan ao Nordeste começou! agora! A rede varejista japonesa está empolgada em revelar a abertura de sua primeira loja no Maranhão, localizada no Shopping da Ilha, no dia 28/11 às 10h. Este lançamento marca um importante passo para a Daiso na região e promete levar aos clientes locais uma experiência de compra única e inovadora.

Com uma loja de 521m² situada no coração do principal centro comercial do Maranhão, a Daiso Japan está pronta para encantar os maranhenses com uma seleção diversificada. Desde artigos de papelaria e acessórios para pets até utensílios de cozinha e alimentos típicos, a loja conta com produtos exclusivos, que são a essência da Daiso.

Para celebrar essa nova fase, a Daiso Japan preparou uma inauguração inesquecível no Shopping da Ilha. O evento contará com uma cerimônia especial de abertura, encontros com Cosplayers (personagens de anime japonês) e forte presença de influenciadores locais. Além disso, está prevista a distribuição de brindes exclusivos, oferecendo uma verdadeira imersão na cultura japonesa. “Estamos muito animados em trazer nossa filosofia e tradição para o Nordeste. A abertura da nossa nova loja no Shopping da Ilha é um importante marco para nós e estamos ansiosos para compartilhar essa experiência com os nossos novos clientes,” afirma o departamento de Marketing da Daiso Japan. “Queremos que todos tenham a chance de explorar e se encantar com a variedade de produtos que oferecemos a preços acessíveis.”

Sobre a Daiso Japan

Fundada em 1972, a Daiso Japan é uma referência global no varejo de produtos a preços acessíveis, com uma presença marcante em mais de 30 países. A empresa é conhecida por sua oferta diversificada e inovadora, conquistando o mercado japonês e expandindo seu alcance pelo mundo. Para mais detalhes e atualizações sobre a nova loja, siga a Daiso Japan no Instagram: @daisojapanbrasil

Daiso Japan localizada no L4 do Shopping da Ilha

Inauguração: 28/11

Levantamento do IBP e FGV indica que setor deixará de gerar R$ 5,89 bi em investimentos e de inserir R$ 2,5 bilhões no PIB até 2033
 

A indústria de óleo e gás deixará de gerar R$ 5,890 bilhões em investimentos e de inserir R$ 2,5 bilhões no PIB nacional, até 2033, se o Imposto Seletivo sobre o setor for aprovado no cenário proposto no texto da Reforma Tributária em tramitação no Congresso. Caso a alíquota do Imposto Seletivo sobre o setor chegue até 1%, o impacto seria ainda maior: de R$ 19,6 bilhões em investimentos e R$ 8,6 bilhões no PIB.
 

Este cenário é apontado pelo estudo “Análise da Competitividade do Sistema Tributário Brasileiro para o Setor de E&P em Comparação a Outras Geografias Concorrentes”, do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) realizado em parceria com a FGV, que foi apresentado nesta quarta-feira (27), em Brasília, durante o Seminário “Reforma tributária e a competitividade do setor de óleo e gás”, realizado em parceria com o portal Poder 360.
 

O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, enfatizou que a Reforma Tributária é uma das principais medidas estruturais que vão ocorrer no Brasil nos próximos anos, por ser fundamental para o desenvolvimento econômico do país. “Apoiamos a reforma, mas temos algumas questões específicas que achamos que podem ser adaptadas à realidade das empresas, como o Imposto Seletivo. Não vemos sentido em tributar o setor de óleo e gás com este imposto, que tem em seu conceito tributar o consumo, o que difere da proposta no texto em tramitação”.
 

“No regime atual do setor de óleo e gás, a arrecadação sobre lucro no Brasil é de quase 80%, muito acima dos EUA (53,8%), da Argentina (47,4%). Com as propostas da Reforma, subirá para 86,6%, o que reduz a competividade do setor de óleo e gás do Brasil em relação a alguns mercados”, mostrou Marcio Lago Couto, Superintendente de Pesquisa da FGV Energia, ao apresentar o estudo. Lago enfatiza ainda que há um choque negativo com aumento da carga tributária, com reflexo na retração de investimentos e, consequente perda de geração de renda e emprego ao longo da cadeia.
 

O estudo mostra ainda a importância do REPETRO para a competitividade da indústria de O&G no Brasil, dado os seus impactos sobre a viabilidade de projetos em campos maduros, em desenvolvimento e também os disponibilizados na Oferta Permanente. Analisa também iniciativas legislativas como imposto de exportação, majoração da alíquota de tributos diretos – IRPJ/CSLL, revogação da desoneração do ICMS exportação etc. com potencial de aumento da carga tributária no setor de O&G no Brasil.
 

O evento, que foi realizado pelo IBP em parceria com o portal Poder 360, contou com a presença de autoridades e especialistas do setor de energia para discutir os efeitos da Reforma Tributária na indústria de óleo e gás, segmento da economia que já possui uma alta carga tributária, em torno de 70% – que gera grande arrecadação de tributos, royalties e participações especiais.
 

“Todos sabem da importância de fazer a reforma tributária. Em relação ao Imposto Seletivo (IS), não tem sentido o IS no setor, até porque já existem compensações ambientais e de saúde. Por isso apresentamos uma emenda retirando o IS sobre o setor de óleo e gás, minério. Esperamos debater ainda na CAE que é o ambiente adequado para discutir a matéria, pois ainda há alguns elementos que precisam ser ajustados”, ressaltou o Senador Izalci Lucas (PL/DF), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária no Senado.

Já o Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, reforçou a percepção da cobrança inadequada do Imposto Seletivo e a necessidade do país ser competitivo para aumentar a produção de óleo e gás que ainda será necessário para a economia e para o processo de transição energética. “Não faz sentido o IS no setor de óleo e gás porque acaba afetando a oferta de combustíveis e energia. Nós temos de atacar a demanda e não a oferta. No nosso entendimento o IS não vem em boa hora. Temos visto grandes descobertas em outras partes do mundo, como na Guiana, Suriname, Costa da África. E precisamos atrair investimentos para o país, para aumentar a produção e repor reservas”, disse Mendes.

Julio Lopes, deputado federal (PP/RJ), também compareceu ao evento e reforçou seu posicionamento contra a proposta de incidência do Imposto Seletivo sobre petróleo e gás. “Quero reafirmar meu posicionamento contrário ao Imposto Seletivo”, destacou Lopes.

Na mesma linha, o deputado federal, Eduardo Pazzuelo (PL/RJ), enfatizou a mobilização que tem liderado para excluir a cobrança do Imposto Seletivo junto à Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia (Freppegen), da qual é presidente. “Estamos trabalhando para retirar a cobrança do Imposto Seletivo sobre o setor de óleo e gás”, disse.

O deputado federal, Reginaldo Lopes (PT/MG), relator da reforma tributária na Câmara, demonstrou otimismo com a reforma e espera encerrar a tramitação do texto ainda em 2024. “Sou otimista da reforma tributária, o Brasil vai avançar muito do ponto de vista de um modelo tributário mais moderno. Acredito que vamos terminar a regulamentação da reforma neste ano, o que vai permitir o Brasil se tornar um país de valor agregado para distribuir riqueza para o seu povo”, concluiu o parlamentar.
 

Já Claudio Nunes, diretor-executivo de Exploração e Produção do IBP, trouxe estimativas que apontou para grande consumo de petróleo em 2050 (de 50 milhões de barris por dia da IEA a 110 milhões de barris por dia, da OPEP). “Ou seja, em 2050, o mundo ainda demandará petróleo e gás. Não haverá transição energética sem óleo e gás, zerando a produção de petróleo. Desse modo, o petróleo fará parte, mas é fundamental a indústria trabalhar com descarbonização”, afirma.

Sob a perspectiva do setor de downstream (combustíveis), Pedro Sandrin, vice-presidente Jurídico da Acelen, mostrou um pouco da visão dos players do setor. Para Sandrin, o país dá um passo importante e segue um caminho positivo na regulamentação da reforma tributário, destacando a importância de observar a neutralidade via garantia do creditamento amplo. Comentou também que alguns ajustes podem ser realizados. “Obviamente sempre tem algum reparo a ser feito. Mas no geral vamos melhorar muito do ponto de vista de simplificação tributária”, pontuou.

Olavo Costa, gerente Jurídico da Raízen, defende a monofasia para o etanol hidratado e pede urgência na implementação do modelo para diminuir os prejuízos causados pela sonegação no segmento de combustíveis. “Ela [monofasia] ataca as fraudes e a sonegação no segmento. Pedimos que se implante o regime monofásico de imediato para se combater e reduzir essas irregularidades”.

Para Hugo Funaro, advogado e mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP (Universidade de São Paulo), a implantação do regime monofásico nos combustíveis, a partir da aprovação da Lei 192/22, foi muito importante porque vem ajudando a reduzir atividades irregulares, especialmente em produtos gasolina e diesel. “A monofasia veio para que não houvesse o recolhimento em cada etapa, mas em uma única etapa. Então é uma forma de evitar sonegação”, disse Funaro.

Já Ricardo Lodi, advogado e professor de Direito Financeiro da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), acrescentou a necessidade da entrada em vigor da monofasia do etanol hidratado logo após a regulamentação da reforma tributária, “já que pelo prazo de transição proposto no texto em tramitação, a mudança só acontecerá em 2033”.

O evento contou ainda com a presença do deputado federal, Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE), ex-ministro de Minas e Energia.

Segundas informações do portal UOL, em 2018, quando ainda era desconhecida da maior parte da população, Janja visitou Lula na prisão em Curitiba se apresentando como advogada.

De acordo com o portal, agora a primeira-dama usou um terno discreto e elegante para driblar a segurança e se encontrar com o Lula.

Ao ver uma namorada, ainda de acordo com o site, Lula brincou, “quer dizer que agora eu tenho uma nova advogada”.

Quando estava preso, Lula buscava formas de viabilizar as visitas de Janja. Como regras anteriores, visitas de parceiros, parentes e amigos em dias específicos, mas como o relacionamento entre os dois ainda não era público, Janja não se enquadrava nas categorias permitidas.

Como Lula recebeu visitas diárias de advogados, a primeira dama então resolveu enganar os agentes.

As informações estão no podcast Janja, que o site resolveu fazer sobre a primeira-dama. O programa conta também que Lula e Janja passaram juntos à noite que antecedeu a prisão do Petista, em abril de 2018. Eles dividiram um colchão no subsolo do Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo.

Agora te questiono, como é que ela conseguiu entrar? Que carteira da OAB ela apresentou?
Qual foi o agente da Polícia Federal que permitiu a entrada de Janja? Essas perguntas do podcast não foram respondidas.

Isto é contravenção penal, artigo 47 da lei de contravenções penais. No direito penal brasileiro, temos o gênero infração penal, de onde decorrem as espécies crime e contravenção penal.

O artigo 47 da lei de contravenções penais prevê o seguinte, e vamos de logo direto a esse ponto.

E pelo que diz o portal UOL, houve o benefício, a conivência.

Se fato tudo isso, enfim, é a história que o Uol está contando éverdadeira. Então, isso teria sido um crime de falsidade ideológica. Mais que isso, e prevaricação por parte da polícia, que fez um controle.

O Brasil registrou um aumento expressivo no número de casos e óbitos por Covid-19 entre julho e agosto de 2024, de acordo com o Painel de Monitoramento do Coronavírus do Ministério da Saúde. Em julho, foram contabilizados 17.964 novos casos da doença, número que mais que dobrou em agosto, alcançando 36.970 — um aumento de 105,8%. Os dados foram apurados nas semanas epidemiológicas 28 (7 de julho) a 35 (31 de agosto).

Além do aumento de casos, o número de mortes também subiu. Em julho, foram registrados 229 óbitos, e em agosto, o número chegou a 334, representando um crescimento de 45,85%.

O sistema de semanas epidemiológicas, usado para organizar e comparar dados de saúde ao longo do tempo, revela que essa alta tem se intensificado nas últimas semanas. Esse aumento reforça o alerta sobre a importância da vacinação, especialmente para idosos, grupo que tem apresentado maior risco de complicações, conforme destaca o Ministério da Saúde.

Desde o início da pandemia, o Brasil já acumulou mais de 38 milhões de casos de Covid-19 e 713 mil mortes. No entanto, em 2024, o total de registros foi de 680.181 casos, um número menor que o de 2023, que totalizou 1.496.631 no mesmo período.

Vocês lembram que a Covid-19 foi uma das peças de campanha de Lula contra Bolsonaro, o genocídio, a vacina,
Aí o povo viva o SUS. O que acontece no governo Lula? Cadê a vacina? Segundo informações da Folha de São Paulo, o governo Lula ficou sem doses de vacina contra a Covid-19 para entrega imediata depois de cerca de um terço do lote comprado da farmacêutica moderna dos Estados Unidos perder a validade do estoque ter sido jogado no lixo.

Sem opção de imunizante, de outras marcas, o Ministério da Saúde impediu a entrega das doses nos últimos meses. Hoje, todas as unidades estocadas estão vencidas e a massa regulamentada que estados e municípios têm poucas vacinas, principalmente do modelo destinado a crianças. Os lotes perdidos fazem parte de um contrato assinado por 725 milhões de reais.

A Sociedade Brasileira de Infectologia afirmou que o número de vacinas contra a Covid-19 adquiridas pelo governo neste ano não foi suficiente para abastecer os postos de saúde e que as campanhas de comunicação não estão conseguindo aumentar a cobertura vacinal.

Com mil não. Com 5.160 mortes provocadas até 2024, a Covid-19, até agora, nesse ano de 2024, ainda é uma doença infecciosa que mais mata no país, empatada com a Dengue.

A Covid-19 esteve em nível relativamente baixo na primeira metade do ano, com menos casos que no ano passado, mas A terceira semana de setembro teve uma alta preocupação, com mais de 300 óbitos.

Agora é o governo do amor e no caso, o Bolsonaro fez mais para combater a Covid do que o Lula para combater, por exemplo, a dengue aqui no nosso país.

Quando verificarmos os dados, agora com relação a essas vacinas, continua essa história que ainda é mal contada.

Por exemplo, em fevereiro desse ano, o senador Girão, ele realizou uma audiência pública no Senado para tratar dessa questão das vacinas anti-covid aqui no Brasil.

Foi colocado em algumas palestras que as vacinas que estavam sendo ministradas em bebês aqui no Brasil eram proibidas nos Estados Unidos.

Além disso, tivemos momentos aqui no país que também retiraram a autonomia dos pais para que pudessem decidir se iriam vacinar suas crianças ou não. Ou seja, muita história mal contada, muita pressão para que essas crianças sejam vacinadas. Mesmo a contragosto dos pais, aqui no estado de São Paulo, felizmente o governador conseguiu retirar essa.

Fonte: Hora Brasília