Serviço foi ampliado da comarca da Ilha de São Luís para todas as unidades por meio da Portaria Conjunta n° 30/2024

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio do Tribunal de Justiça (TJMA), Corregedoria Geral (CGJ/MA) e Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), em parceria com o Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), publicou a Portaria Conjunta N° 30/2024, que expande a Central de Regulação de Vagas— CRV no Sistema Prisional para todas as comarcas do Estado do Maranhão, com o fim de evitar lotação acima da capacidade de vagas do sistema prisional maranhense.

A Central de Regulação de Vagas do sistema prisional já operava desde 19 de maio de 2023 no âmbito das unidades prisionais da Comarca da Ilha (São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar), resultado de projeto-piloto desenvolvido no Maranhão em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, que adota estratégias de regulação dos fluxos de entrada e de saída do sistema prisional, incluindo ferramentas de dimensionamento de vagas, de aperfeiçoamento tecnológico e de atuação administrativa. 

A iniciativa é coordenada pelo CNJ, por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

EXPANSÃO PARA TODO O ESTADO

De acordo com o coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel, o projeto-piloto da Central de Vagas do sistema prisional representa uma política criada a partir da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. “Assim como não podemos ter dois alunos na mesma carteira ou dois pacientes no mesmo leito, não podemos ter 10 ou mais detentos em um local que é para dois, pois privamos as pessoas da liberdade, mas não da dignidade, pois essas pessoas voltarão à sociedade”, explica.

Ele relata que a implantação do projeto-piloto foi precedida de reuniões e entendimentos com os órgãos do sistema de Justiça, OAB, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, juízes e juízas, tendo apresentado resultados positivos durante o primeiro ano de operação, como a redução do percentual de presos provisórios em cerca de 30%. O funcionamento da Central de Vagas para as unidades judiciais do interior do estado terá um período de 180 dias para adaptação. “A Central está apresentando bons resultados, e resolvemos levar para o interior com a experiência da comarca da ilha, sabendo como funciona e cada juiz ou juíza poderá gerir as vagas da sua unidade”, informa.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, reafirma o apoio do Judiciário estadual ao projeto da Central de Vagas e outras iniciativas voltadas à melhoria do sistema penitenciário e ao combate à violação de direitos humanos. Ele avalia a Central de Regulação de Vagas como uma oportunidade de fazer cumprir todas as garantias das pessoas privadas de liberdade e direitos como alimentação, trabalho, capacitação, ventilação, entre outros. “Precisamos tomar conta da entrada no sistema prisional, e a Central faz esse tratamento. Precisamos buscar o encarceramento digno como uma meta, considerando parâmetros tanto em relação aos presos provisórios quanto aos sentenciados”, observa.

Para o juiz coordenador do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), Douglas de Melo Martins, os resultados da Central de Vagas, como a redução da taxa de ocupação prisional, têm relação direta com a eficientização do sistema de Justiça Criminal e de Execução Penal e a garantia da duração razoável do processo, que implica no julgamento dos processos dentro dos prazos e expedição das guias devidamente expedidas. “Essa eficientização do sistema de justiça criminal é um caminho sem volta e a Central de Regulação de Vagas é a maior novidade lançada no país para fins de melhor gestão da situação prisional e funcionamento do sistema de justiça criminal e de execução penal no Brasil”, avalia.

PROJETO-PILOTO

O projeto da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional teve início no Maranhão em outubro de 2021, tendo iniciado a operação em maio de 2023. Foi instituída no âmbito do Judiciário maranhense por meio do Ato Normativo Conjunto N° 12022 e disciplinada por meio da Portaria Conjunta N° 21/2023.

A Central de Regulação de Vagas, que adota boas práticas nacionais e internacionais de gestão do sistema penitenciário, conta com uma sala de Suporte – que funciona na Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA); contando com um sistema próprio desenvolvido pela equipe do TJMA – que funciona em comunicação com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), Sistema de Execução Unificada (SEEU) e sistema da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), disponibilizando informações em tempo real sobre o fluxo de pessoas privadas de liberdade para magistrados e magistradas das áreas criminal e de execução penal.

A ação se insere no contexto de iniciativas empreendidas pelo poder público para responder aos episódios ocorridos no Complexo de Pedrinhas que resultaram em determinações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Central de Regulação de Vagas é uma ferramenta que opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena. A atuação abrange tanto as pessoas em cumprimento de pena quanto aquelas submetidas à prisão provisória.