Polícia Federal e Anatel fecham rádio clandestina em Anapurus/MA

As investigações constataram que a rádio operava sem outorga ou autorização, em descumprimento à Lei Geral de Telecomunicações (LGT)

A Polícia Federal, com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deflagrou na manhã desta quarta-feira (11/9) a Operação Bucaneiro, no município de Anapurus/MA, com o objetivo de desarticular o funcionamento de uma rádio em situação irregular.

Na ocasião foi cumprido um mandado de busca e apreensão no local identificado em que a rádio clandestina estaria operando. Os equipamentos utilizados nas transmissões ilegais foram apreendidos, resultando na interrupção da atividade criminosa, e serão submetidos à perícia pela ANATEL.

As investigações tiveram início a partir de ação fiscalizatória da Anatel, quando apurou-se que a rádio operava sem outorga ou autorização da agência, em violação à Lei Geral das Telecomunicações, o que pode ocasionar a interferência nas comunicações de vários sistemas, comprometendo a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, a exemplo das operações em aeroportos no controle de voos.

Justiça dá prazo para Estado resolver problemas no Núcleo de Saúde da Penitenciária de Pedrinhas

Direito à saúde é um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal

A Justiça estadual deu seis meses para o Estado do Maranhão adotar providências para contratar empresa terceirizada para realizar o asseio diário das enfermarias do Núcleo de Saúde do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, situado na Unidade Prisional São Luís 1.

No prazo de um ano, o Estado deverá fazer todas as reformas e adaptações necessárias para o funcionamento adequado do Núcleo de Saúde, abrangendo enfermarias, banheiros e instalações físicas, elétricas e hidráulicas, itens de acessibilidade e aquisição de camas hospitalares, cadeira de banho, ambulâncias e  mobília das enfermarias.

Além disso, em três meses deverá ser apresentado o cronograma de cumprimento das obras e, 90 dias após, os relatórios de vistoria por parte da Vigilância Sanitária Estadual e do Corpo de Bombeiros Estadual sobre as melhorias.

PROBLEMAS NO NÚCLEO DE SAÚDE

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, autor da sentença , acolheu, em 11/9, pedidos da Defensoria Pública, que alegou ter constatado, em três inspeções realizadas nas unidades prisionais de São Luís, graves problemas estruturais nas instalações do Núcleo de Saúde do presídio. Conforme a sentença, ficou evidente que o Estado do Maranhão está sendo omisso em garantir o direitos fundamental à saúde para as pessoas privadas de liberdade.

Os problemas se referem à estrutura precária do Núcleo de Saúde, ambulâncias impróprias para a condução dos pacientes, falta de camas hospitalares, presença de mofo no teto e fiação elétrica exposta; enfermarias com móveis enferrujados, banheiro com azulejos quebrados, sem acessibilidade e com infestação de baratas.

Além disso, faltam seringas, carro para eletrocardiógrafo (ECG), bomba de infusão, desfibrilador automático de colchão pneumático e de rede de oxigênio e há necessidade de adquirir novas ambulâncias para o transporte de doentes internados e custodiados nas unidades prisionais de São Luís, dentre outras deficiências.

DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL

Segundo a sentença, as irregularidades observadas em cada uma das inspeções continuam. Além disso, em todas as tentativas de resolução extrajudicial por parte da Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária  se manifestou.

A SEAP informou, nos autos, iniciativa de processo licitatório em tramitação para adquirir novas ambulâncias, bem como que há contrato vigente com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares para o fornecimento regular de seringas. Mas quanto aos demais itens, ainda buscaria alternativas orçamentárias para a aquisição.

“Outrossim, conforme a contestação e os documentos apresentados pelo réu, não houve, em momento algum, a negativa de que as condições estruturais e sanitárias do se encontram em péssimas condições, com base no que foi constatado pelas inspeções realizadas”, diz o texto da sentença.

Na fundamentação da sentença, o juiz assegurou que o direito à saúde é um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal, sendo “dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Conforme a sustentação de Douglas Martins, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil “impõe ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de existência aos presos, incluindo o direito à saúde, não podendo o cárcere representar a negação desse direito”.

De outro lado, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) assegura aos presos a assistência à saúde, em caráter preventivo e curativo, devendo o Estado prover as condições necessárias para o seu pleno exercício.

Por último, o juiz ressaltou que o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (Portaria Interministerial nº 1.777/2003) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) reforçam o compromisso de o Estado brasileiro  garantir a saúde integral da população carcerária.

Após cinco anos, adoção internacional permite criança de 11 anos encontrar uma nova família no exterior

Depois de cinco anos sem registros de adoções internacionais no Maranhão, uma menina de 11 anos encontrou uma nova família fora do Brasil. A última adoção desse tipo havia sido realizada em 2018

A busca por pretendentes nacionais, realizada através do Sistema Nacional de Adoção (SNA), não teve sucesso. Foi então que um casal estrangeiro manifestou interesse em adotar a criança. O SNA, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta que unifica os cadastros de crianças e adolescentes disponíveis para adoção, agilizando os processos em todo o território brasileiro. O sistema conecta crianças e adolescentes a pretendentes habilitados, garantindo transparência e eficiência ao processo de adoção.

No caso em questão, um casal italiano habilitado para adoção no Brasil foi consultado após esgotadas todas as possibilidades de adoção nacional. A aproximação entre o casal e a criança, saudável e de 11 anos, começou ainda à distância, com o envio de fotos e videochamadas, antes da chegada dos adotantes ao Brasil.

Para uma adoção internacional, é necessário que os pretendentes estejam habilitados no país de origem e, após a aprovação, busquem a ratificação dessa habilitação junto a uma Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) no Brasil. A documentação exigida segue a Resolução 20/2019 do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB).

Na Itália, após a autorização judicial, os pretendentes são assistidos por organismos internacionais que auxiliam com a documentação, tratativas com as Comissões Estaduais de Adoção no Brasil, e com questões logísticas, como estadia e acompanhamento durante o estágio de convivência no Brasil. No Maranhão, o organismo internacional “Il Mantello”, devidamente credenciado pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), foi responsável por iniciar o processo de habilitação e adoção, além de acompanhar todas as etapas no Brasil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, no Art. 52, §4º, inciso V, que após a finalização da adoção, deve ser enviado um relatório pós-adotivo semestral pela organização internacional para a CEJA, com cópia para a ACAF, pelo período mínimo de dois anos. O envio do relatório continua até que seja apresentada uma cópia autenticada do novo registro civil da criança, confirmando a cidadania no país de residência.

“A medida concretiza a importância de manutenção da busca por famílias por adoção de crianças e adolescentes que estejam em situação de acolhimento familiar ou
institucional e destituídas do poder familiar. Também demonstra a possibilidade de colocação em família substituta de crianças maiores e adolescentes, seja em território nacional ou estrangeiro, destacando a necessidade de desenvolvimento em um ambiente familiar”, destacou o juiz Delvan Tavares, titular da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz.

Ouvidor-geral do TJMA participa do Congresso Brasileiro de Ouvidores

Com o tema  “As ouvidorias e o compromisso ético: metas e resolutividade”, o evento contou com palestras, oficinas e seminários durante a programação

.foto/divulgação: Divulgação

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) esteve presente no XXVII Congresso Brasileiro de Ouvidores, realizado na cidade do Rio de Janeiro, entre os dias 2 e 4 de setembro. Na ocasião, o TJMA foi representado pelo ouvidor-geral, desembargador Antônio José Vieira Filho.

O evento, que é iniciativa da Associação Brasileira de Ouvidores, contou com a participação de cerca de 500 pessoas representando Tribunais Estaduais e Federais de todos os estados do país, além de colaboradores que atuam em ouvidorias de empresas privadas.

Palestras, oficinas e seminários marcaram o evento que teve como tema “As ouvidorias e o compromisso ético: metas e resolutividade”, promovendo diálogo e troca de experiências entre os presentes, a fim de promover o  fortalecimento das ouvidorias e elevar o nível de excelência no atendimento à sociedade.

Entre os destaques da iniciativa, a presença do ouvidor do Superior Tribunal de Justiça, ministro Rogerio Schietti; da ouvidora-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, juíza Juliana Kalichsztein; e da assessora-chefe Ouvidoria da Mulher do Supremo Tribunal Federal, Cristina Telles de Araújo e Silva, que contribuíram para a construção do aprendizado durante a programação, ministrando palestras e seminários.

Além do desembargador Antônio José Vieira Filho, o servidor Thiago de Sousa, supervisor da Ouvidoria do TJMA, também compôs a equipe do Judiciário maranhense no evento. 

Dentes sensíveis? Entenda quais são as possíveis causas e fuja da dor!

Que os últimos meses estão sendo os destaques do calorão não dá para negar. E com tanto calor, há quem tente fugir se refrescando com ar condicionado, mergulhando em piscinas, no mar ou até mesmo investindo em um bom sorvete ao longo do dia. E quando você decide saborear algo geladinho e na hora de morder surge aquela dor chata? Mesmo que seja comum, a sensibilidade dos dentes pode atrapalhar o dia a dia e merece ser olhada mais de perto. 

Pode ser uma dor leve ou mais forte e que aparece, por exemplo, ao consumir alimentos e bebidas gelados, certo? A professora do curso de Odontologia do Centro Universitário Estácio São Luís, Keiko Aramaki explica o que acontece dentro da boca sensível. “Há uma exposição da dentina, uma camada mais interna do dente que fica desprotegida e todo e qualquer estímulo externo acaba causando uma sensibilidade, uma dor aguda por vezes momentânea, e leva o paciente a se incomodar bastante”, afirma. 

Um dos motivos pode estar escondido na hora de escovar os dentes: se você usa muita força ou cerdas muito duras, os dentes desgastam muito rápido e a dentina fica exposta. O resultado é a sensibilidade que tira a paz no dia a dia. “O uso abusivo de substâncias cítricas, refrigerantes, laranja, alimentos ácidos como limão, ketchup e café, já que possuem ácidos na sua composição, também acabam corroendo o esmalte do dente, deixando a dentina à mostra, causando sensibilidade”, complementa Keiko. 

E se a dor persiste, fica prolongada e mesmo tomando remédio para aliviar o incômodo volta: alerta de sinal vermelho e hora de procurar um dentista! “Quando têm esses sinais, provavelmente o desgaste esteja muito perto ou já atingiu o canal do dente, onde fica o tecido e a polpa. Então, quando há esse comprometimento, é preciso fazer o tratamento endodôntico. É um tratamento mais invasivo, em que é feita a retirada do tecido pulpar que está comprometido”, explica a dentista, que reforça a importância de não deixar chegar nesse ponto para evitar tratamentos tão invasivos.

ENEM 2024: Inscrições abertas para aulão gratuito de redação em Imperatriz

Mais de 5 milhões de brasileiros estão inscritos para a edição 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O número supera o das duas edições anteriores, que registraram 3,9 e 3,4 milhões de inscritos, respectivamente. No Maranhão, são mais de 210 mil participantes que veem, no exame, a chance de ingressar no ensino superior. 

Com tanta concorrência, a preparação e os estudos prévios podem ser o fator decisivo, especialmente quando o assunto é a redação. No ano passado, apenas 60 participantes em todo o país obtiveram a nota máxima na dissertação. Em Imperatriz (MA), quem está se preparando para a prova tem a chance de fazer uma revisão gratuita sobre o tema: no dia 28 de setembro, das 8h às 12h, a Facimp Wyden realiza um aulão gratuito de redação. A iniciativa tem como objetivo preparar os alunos, tanto para o Enem 2024, quanto para o Super Vestibular da Facimp Wyden, que acontece no dia 20 de outubro.

A aula será ministrada em parceria com o professor Julião Ferreira, do curso R1000. O aulão abordará temas essenciais para a redação do Enem, como o aprofundamento das cinco competências exigidas nas redações, a estrutura dos parágrafos e possíveis eixos temáticos específicos para o exame deste ano. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link: https://forms.office.com/r/QHymzZBfNT ou pelo telefone: (99) 98137-2706.  

De acordo com Ana Maria Alves, consultora comercial de escolas da instituição, e organizadora do evento, o aulão será presencial e aberto a toda a comunidade. “Acreditamos que a educação de qualidade deve ser acessível a todos. Por isso, decidimos oferecer esse aulão totalmente gratuito, com o objetivo de ajudar os alunos a se preparem para esse momento decisivo da prova do Enem, que é a redação”, afirma.

Relatório apresenta resultados da Central de Vagas Prisionais do Judiciário

CRV/MA completou um ano de funcionamento no mês de maio de 2024

A Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional (CRV/MA), que funciona por meio de metodologia de fracionamento de vagas entre as unidades judiciais de competência criminal na Comarca da Ilha (São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar), completou um ano de operação no último mês de maio. De acordo com o Relatório Semestral da CRV, desenvolvido pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), em julho de 2024 foi registrada uma taxa geral de ocupação carcerária de 95,32% para o sexo masculino, e de 52,59% para o sexo feminino, considerando os regimes fechado e semiaberto e prisões provisórias, permanecendo dentro dos limites de vagas da CRV. 

De maio de 2023 – início da operação da CRV/MA – a junho de 2024, houve uma redução de 28,97% no número de presos provisórios no âmbito da Central de Regulação de Vagas, atingindo o índice de 19,94% em  junho de 2024. Fora do escopo da CRV, houve um aumento de 11,66% no quantitativo de presos provisórios. 

De acordo com o relatório, a taxa de ocupação relacionada às pessoas presas provisoriamente, conforme a metodologia de fracionamento aplicada na Comarca da Ilha de São Luís, registrou, em julho de 2024, os percentuais de ocupação de 73,25% para o sexo masculino, e 25,90% para o sexo feminino, indicando uma redução na ocupação de 4,40% para o sexo masculino e um aumento de 56,52% para o sexo feminino no período de 1° de janeiro de 2024 a 1° de julho de 2024. 

Em relação às pessoas presas condenadas no regime fechado, foram registrados os seguintes percentuais de ocupação: 105,85% para o sexo masculino, e 67,86% para o sexo feminino, indicando um aumento na ocupação de 4,27% para o sexo masculino e de 13,10% para o sexo feminino no período de 1° de janeiro a 1° de julho de 2024. 

Para o regime semiaberto, a taxa de ocupação apresentou os índices de 95,58% para o sexo masculino, e 75,36% para o sexo feminino, registrando aumento na ocupação de 5,57% para o sexo masculino e uma redução de 11,86% para o sexo feminino no mesmo período.

De acordo com o Relatório da CRV/MA, em dezembro de 2023 a Taxa de Unidades Judiciais em Estado de Normalidade estava em 80%, com 20 unidades judiciais em situação controlada, e cinco em situação de superlotação. Em julho de 2024, a Taxa de Unidades Judiciais em Estado de Normalidade aumentou para 88%, com 22 unidades judiciais em situação controlada, e três em situação de superlotação.

No primeiro ano de operação da Central de Regulação de Vagas Penais, o relatório também registra uma redução de 69,39% na quantidade de incidentes pendentes na 1ª Vara de Execuções Penais, que ainda aguardam análise pelo juízo da execução, como pedidos de regressão de regime e livramento condicional. 

O Relatório apresenta ainda dados sobre o quantitativo mensal de ativações e desativações de tornozeleiras eletrônicas pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/MA); os atendimentos realizados pelas equipes do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPIS).

Para o coordenador geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel, por meio da CRV/MA, o Judiciário maranhense tem demonstrado eficiência na gestão de pessoas privadas de liberdade, especialmente na redução de presos provisórios. “A queda de 30% no número de presos provisórios no âmbito da CRV é um marco que evidencia o sucesso da metodologia aplicada, garantindo a tramitação dos processos com celeridade”, avalia.

Para o juiz coordenador do Sistema Carcerário da UMF/TJMA, Douglas de Melo Martins, a Central de Regulação de Vagas Penais tem se mostrado um instrumento eficaz de controle das vagas no sistema prisional. “O modelo de fracionamento de vagas, utilizado pela CRV/MA garantiu uma ocupação carcerária controlada e uma melhor gestão de processos de pessoas em situação de prisão pelas unidades judiciais, promovendo maior transparência e eficiência no uso das vagas disponíveis”, observa.

O juiz José dos Santos Costa, magistrado que também faz parte da instância decisória e de coordenação da CRV, acrescenta que a criação da Central de Regulação de Vagas Penais trouxe não somente equilíbrio na ocupação carcerária, mas também proporcionou um ambiente de maior previsibilidade e controle para o sistema prisional. “Os dados refletem uma melhoria da gestão judicial e eficiência na execução penal”, pontua.

Receita Federal autua Grupo Mateus em R$ 1 bilhão por exclusões de créditos

Companhia diz que vai questionar o auto de infração que aponta a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

O Grupo Mateus, considerado uma das maiores empresas do varejo supermercadista do país, recebeu auto de infração da Receita Federal no valor de R$ 1,059 bilhão. A autuação se refere ao Armazém Mateus, uma das controladas do grupo. O documento questiona a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda pessoa jurídica e Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) da empresa de 2014 a 2021.

Leia mais notícias de Economia na Oeste Em comunicado, o Grupo Mateus afirma que sua controlada é beneficiária de subvenções concedidas pelos Estados. Explica, também, que as exclusões de crédito foram feitas de acordo com a legislação. “A companhia juntamente com seus assessores avaliará detalhadamente a fundamentação do auto de infração e apresentará a devida impugnação no prazo regulamentar.”

O grupo informou que o valor da autuação está sendo classificado como perda “possível”, sendo desnecessário o provisionamento do montante. “O tema em questão reúne importantes e bons argumentos em favor da defesa do Armazém”, diz o comunicado.

A nota explica que o auto de infração está em fase administrativa, mas poderá ser discutido na esfera judicial.

Nesta segunda-feira, 9, as ações do Grupo Mateus fecharam com queda de 3,34% na Bolsa de Valores de São Paulo. A cotação ficou em R$ 7,81. Sediado no Maranhão, o Grupo Mateus está presente em 112 cidades e conta com 257 lojas em operação. Nos últimos meses, a rede chegou a mais duas capitais nordestinas: João Pessoa, na Paraíba, e Recife, em Pernambuco.

A empresa aumentou a sua presença no Ceará, onde promoveu a abertura de novas unidades em municípios como Maranguape, Canindé e Juazeiro do Norte. Leia também: “Petz e Cobasi acertam fusão e criam gigante de R$ 6,9 bilhões” O post Receita Federal cobra R$ 1 bilhão do Grupo Mateus apareceu primeiro em Revista Oeste.

Fonte: Revista oeste e Veja Exame

Paulinha Aguiar recebe faixa de Rainha dos Biquinis

Paulinha Aguiar recebeu nesta segunda feira 09/09 em Fortaleza a faixa de Rainha dos Biquínis. Ela recebeu a faixa da mãos do renomado colunista das celebridades Adriano Uchoa ” O Patolino Sincero “

Paulinha Aguiar é ex-modelo, ceo da Anas Biquinis SLZ é personal stylist e consultora de moda graduada pela escola de estilo Dani Padilha (RJ), natural de São José de Ribamar-Maranhão, tem muito orgulho de seus pais: A mãe vendedora de lanche e o pai caixeiro.

Paulinha Aguiar é apaixonada por moda e toda essa paixão veio através da sua mãe Maria Eliene que sempre gostou de ter um estilo diferenciado.

A loja Anas Biquínis é pioneira em biquínis jóias , além de moda praia, acessórios e sungas jóias.

Paulinha Aguiar é apresentadora de TV com o quadro Dicas com Paulinha
na TV Band MA, Mais Bonita e repórter no Programa Sala Vip com Rita Matos na TV Band MA e
Apresentadora Sala Vip, podcast, em São Luís Maranhão.

STJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu o pedido do Ministério Público do Maranhão para suspender uma liminar que permitia a candidatura de Benedito Francisco Silveira Figueiredo, conhecido como Biné Figueiredo, à prefeitura de Codó (MA). Biné, que teve os direitos políticos suspensos ao ser condenado por improbidade administrativa, conseguiu uma liminar que suspendia os efeitos dessa condenação e viabilizava sua candidatura.

Biné Figueiredo ajuizou uma ação de querela nullitatis para tentar anular sua condenação por improbidade, que transitou em julgado em fevereiro de 2018. Após o juízo de primeiro grau extinguir a ação sem análise do mérito, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu liminar para sustar os efeitos da condenação até o julgamento final do recurso de apelação na querela nullitatis.

No pedido de suspensão da liminar dirigido ao STJ, o Ministério Público alegou que ela representa grave risco de lesão à ordem pública. Segundo o órgão, a decisão poderia permitir que um candidato inelegível, que se filiou a um partido com os direitos políticos suspensos, participasse do processo eleitoral e até recebesse recursos públicos para a campanha, o que colocaria em risco os interesses tutelados pela Constituição Federal e a normalidade das eleições.

Liminar tumultua o processo eleitoral e a própria campanha dos candidatos a prefeito

O ministro Herman Benjamin destacou que a decisão monocrática que concedeu a liminar desconstituiu, de uma só vez, os efeitos do acórdão que confirmou a condenação por improbidade e da sentença que extinguiu a ação para anular essa mesma condenação. Segundo o ministro, a liminar, ao pretender reabrir uma discussão já decidida – inclusive pelo STJ –, acabou permitindo que um candidato inelegível se lançasse na disputa pelo cargo de prefeito.

“Não há dúvida de que liminar dessa natureza, precária por essência, compromete seriamente a ordem pública, na medida em que tumultua de modo grave o processo eleitoral e a própria campanha dos candidatos a prefeito do município de Codó”, disse.

Ainda de acordo com o presidente do STJ, permitir que um cidadão inelegível obtenha o registro de sua candidatura, podendo ser eleito para o comando do Poder Executivo, com o risco de vir a ter o mandato cassado futuramente, é uma situação extremamente grave, capaz de transtornar a normalidade da vida política e administrativa do município.

Além disso, o ministro comentou que a liminar “interfere na lisura e no resultado do processo eleitoral, podendo eventualmente levar para colocações inferiores quem ganharia os votos direcionados ao candidato inelegível e alavancando ao cargo de prefeito – mesmo que haja a posterior exclusão do condenado por improbidade, caso revogada ou cassada a liminar – quem não estaria na segunda posição”.

“Em situações como a presente, em que há decisão condenatória por improbidade transitada em julgado, há de prevalecer o interesse público sobre o do cidadão condenado em sentença irrecorrível que pretende, às vésperas do pleito, reinaugurar o debate de alegados vícios no processo”, concluiu.

Leia o acórdão na SLS 3.482.