A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA) discutiu a efetivação das cotas legais de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, durante reunião realizada nesta terça-feira (17/9), com a presença do coordenador-geral da UMF, desembargador Ronaldo Maciel.
O encontro focou as discussões nas regulamentações nacional e local sobre o tema, em especial, o Ato da Presidência 72/2022, que instituiu no âmbito do TJMA a Política Estadual “Começar de Novo”, que se traduz na reinserção de pessoas egressas do sistema prisional no mercado de trabalho.
Participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência do TJMA, Gladiston Cutrim; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Marcelo Moreira; os juízes integrantes da UMF, Douglas de Melo Martins e José dos Santos Costa; o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, assessores e servidores do Tribunal de Justiça.
Segundo o desembargador Ronaldo Maciel, a reinserção se dará pela disponibilização de vagas nos contratos de serviços terceirizados com mão de obra em regime de exclusividade (dedicada), bem como, nas contratações de obras e serviços de Engenharia que necessitarem da contratação de mão de obra.
“O objetivo do diálogo é implementar essa política pública que resulta na redução de criminalidade, de violência”, pontuou o magistrado.
A medida considera, entre outros, a Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída no âmbito do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ n. 307/2019, objetivando dar uma resposta mais qualificada do Estado às pessoas que recebem alvarás de soltura.
De acordo com o diretor administrativo do TJMA, Rodrigo Valente, será realizado um levantamento sobre a existência de mão de obra, quantitativo e locais de atuação de pessoas oriundas dessa e de outras políticas inclusivas. “A partir desse raio-x nos contratos em vigor, vamos seguir em diálogo para construção, de modo conjunto, de formas para atendimento integral dessa importante política”, frisou o diretor.
