Dra Renata Parente realiza Workshop Laser e outras tecnologias na Ginecologia neste sábado 21

Participam também do Workshop médicos com referência na área como Dra Tina Batalha, Dr Bruno Jacob e Dra Janelize Cavalcante

Neste sábado, 21, a Dra Renata Parente ao lado dos colegas especialistas em suas áreas Dra Tina Batalha, Dr Bruno Jacob e Dra Janelize Cavalcante realizam o Workshop Laser e outras tecnologias em ginecologia. O workshop é voltado para médicos que desejam melhorar o tratamento com seus pacientes oferecendo novas técnicas e tratamentos eficazes na estética íntima e ginecologia regenerativa e será realizado na sede do Grupo Renata Parente e as inscrições podem ser feitas através do site pay.hotmart

Dra Renata é formada em medicina pelo centro universitário do Maranhão – Uniceuma com residência médica em cirurgia geral pelo hospital de alta complexidade Dr. Carlos Maciera e pós graduada em ginecologia pela sociedade de ginecologia e mastologia do RJ em conjunto com UNIRIO. Atualmente é coordenadora da pós graduação de ginecologia regenerativa da associação brasileira de ginecologia regenerativa estética funcional.

Programa de compliance da Hapvida NotreDame Intermédica concorre a prêmio nacional

Maior empresa de saúde do país está na disputa da Leaders League Compliance Summit & Awards Brasil 2024

A Hapvida NotreDame Intermédica concorre ao prêmio da Leaders League Compliance Summit & Awards Brasil 2024 na categoria “Biotecnologia, Farmacêutico e Saúde”. O reconhecimento se deve ao programa de compliance da maior empresa de saúde do país, com quase 16 milhões de beneficiários em assistência médica e odontológica e mais de 69 mil funcionários.

A Leaders League Compliance é uma importante premiação nacional, que tem como objetivo destacar os melhores programas de compliance do país. “Esse reconhecimento é fruto do nosso comprometimento com valores institucionais, em especial com a ética e com políticas  de integridade. Sabemos que a boa governança é primordial para o sucesso dos negócios da companhia e para a eficiência e a qualidade do atendimento em saúde aos nossos clientes”, diz Rafael Sobral, diretor de ASG e Atuária da Hapvida NDI.

Fundada em 1996, a Leaders League é uma editora francesa, com filial no Brasil desde 2015. É responsável pela produção de relatórios e estudos que embasam a tomada de decisão de líderes empresariais de diferentes setores e reconhecida pelo rigor metodológico e confiabilidade. A empresa é referência global no meio jurídico-financeiro. A premiação acontece no dia 26 de setembro, em São Paulo.

Para mais informações, acesse: https://brasil.compliance-summit.com/premiacao/finalistas-2024.html

Sobre a Hapvida NotreDame Intermédica

Com 78 anos de experiência a partir das aquisições durante sua história no país, a Hapvida NotreDame Intermédica é hoje a maior empresa de saúde e odontologia da América Latina. A companhia, que possui mais de 69 mil colaboradores, atende cerca de 15,7 milhões de beneficiários de saúde e odontologia, tem à disposição a maior rede própria de atendimento com um sistema integrado que conecta as unidades das cinco regiões do país.

Todo o aparato foi construído a partir de uma visão abrangente e integrada, voltada ao cuidado da saúde por meio de 85 hospitais, 77 prontos atendimentos, 347 clínicas médicas e 294 centros de diagnóstico por imagem e coleta laboratorial, além de unidades especificamente voltadas ao cuidado preventivo e crônico.

Dessa combinação de negócios, apoiada em qualidade médica e inovação, resulta uma empresa com os melhores recursos humanos e tecnológicos para os seus clientes.

Beach Tennis: São Luís Open definirá convocados para o Brasileiro Oficial

Competição é válida pela última etapa do Campeonato Maranhense Oficial e valerá pontos no ranking estadual

Uma das maiores competições da temporada do beach tennis no Maranhão, o São Luís Open, que conta com o patrocínio do governo do Estado e do Grupo Mateus por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, será realizado entre os dias 26 e 29 de outubro, na Arena Domingos Leal. Chancelado pela Federação de Beach Tennis do Maranhão (FBTM), entidade que representa oficialmente o esporte no Estado, o evento reunirá os principais beachtenistas maranhenses em busca de grandes objetivos: além de valer como 10ª e última etapa do Campeonato Maranhense de Beach Tennis, o São Luís Open soma pontos para o ranking estadual da modalidade, que definirá o Time Maranhão para a disputa do Campeonato Brasileiro Oficial.

A disputa do São Luís Open de Beach Tennis será a última oportunidade para os atletas do Maranhão conquistarem pontos no ranking da FBTM e lutarem por uma vaga na delegação que vai representar o estado no Brasileiro Oficial, entre os dias 20 e 24 de novembro, em Vitória-ES. A FBTM ressalta, no entanto, que a convocação depende de uma filiação na entidade, cuja data limite para o pagamento anual encerrou em 25 de agosto. Os beachtenistas das categorias mistas de idade, por sua vez, terão até o próximo domingo (22) para confirmarem suas filiações e poderem disputar o Brasileiro Oficial em caso de classificação.

Além de competirem pelas primeiras posições do ranking da FBTM e pela convocação para o Campeonato Brasileiro Oficial, os inscritos no São Luís Open de Beach Tennis estarão na briga por uma premiação de R$ 30 mil, que será dividida entre as várias categorias do torneio. A categoria Profissional terá premiação de R$ 10 mil, sendo R$ 5 mil para o gênero masculino e R$ 5 mil na disputa feminina, enquanto a categoria Amador conta com R$ 20 mil em premiação, que será distribuída entre todos os torneios em disputa. Além disso, as duplas campeãs das categorias de Gênero A, B, C e D vão ganhar raquetes da marca PAAR.

Antes do São Luís Open, o Campeonato Maranhense Oficial de Beach Tennis contou com outras nove etapas. São Luís, Imperatriz, Bacabal, Santa Inês, Codó e Santo Amaro, que sediou a 9ª etapa às margens do Rio Alegre, foram as cidades que receberam as disputas do torneio estadual nesta temporada.

Inscrições

As inscrições para o São Luís Open já estão abertas e podem ser feitas pela plataforma LetzPlay. A expectativa da FBTM é ultrapassar a marca de 300 atletas inscritos, atingida no torneio de 2023.

Outras informações sobre o Campeonato Maranhense Oficial de Beach Tennis estão disponíveis no Instagram oficial da Federação de Beach Tennis do Maranhão (@maranhaobeachtennis).

RANKINGS FBTM 2024:

Dupla Masculino PRO

1º – José Eduardo
2º – Marcio Paulo
3º – Augusto César Neto
4º – Victor Vale
5º – Rafael Diniz

Dupla Masculino A

1º – Fernando Mafra
2º – Guilherme Mafra
3º – Pedro Oliveira
4º – Diogo Nina
5º – Diego Nunes

Dupla Masculino B

1º – Manoel Souza
2º – Roberto Rocha Jr.
3º – Matheus Silva
4º – Kauan Silva
5º – Manuel Chicote

Dupla Masculino C

1º – Artur Lobão
2º – Yan Rebelo de Mattos
3º – Marcos Vinícius Figueiredo
4º – Gino Longhi
5º – Luciano Paiva

Dupla Masculino D

1º – José Joaquim
2º – Fernando Garrido
3º – Jemison Mendes
4º – Marcos Alves Pereira
5º – Vinicius Teixeira

Dupla Masculino 30+

1º – Roberto Rocha Jr.
2º – Manoel Souza
3º – Dárcio Rocha
4º – Caio Vinícius
5º – André Barreto

Dupla Masculino 40+

1º – Thiago Perez
2º – Gino Longhi
3º – Neto Martins
4º – Weydson Batista
5º – Ari Furtado Filho

Dupla Masculino 50+

1º – Henrique Martins
2º – Marcelo Silva Moreira
3º – Jurandir Cruz Paixão
4º – Alberto José Braga Goulart
5º – Saulo Martins

Dupla Feminino PRO

1º – Caroline Aguiar
2º – Sarah Milhomem
3º – Fernanda Lopes Rodrigues
4º – Ludimila Araújo
5º – Marina Bruno Medeiros

Dupla Feminino A

1º – Fernanda Lopes Rodrigues
2º – Kayuri Costa
3º – Larissa Lassance
4º – Ludimila Araújo
5º – Caroline Aguiar

Dupla Feminino B

1º – Paty Monte
2º – Andressa Carvalho
3º – Isabella Hernandez
4º – Jerciane dos Santos Costa
5º – Paloma Marão

Dupla Feminino C

1º – Renata Lima Moura
2º – Raissa Leite Catossi
3º – Tayanne Marcelle
4º – Thais Camara
5º – Ana Karoline Coelho

Dupla Feminino D

1º – Camila Kananda
2º – Gabriela Lopes da Silva
3º – Ana Vitória Araújo Reges
4º – Adhacia Beatriz
5º – Vannessa Melo

Dupla Feminino 30+

1º – Larissa Lassance
2º – Ludimila Araújo
3º – Nathalia Couto
4º – Tayara Carvalho
5º – Paty Monte

Dupla Feminino 40+

1º – Fernanda Alvarenga
2º – Karla Santos dos Reis
3º – Jerciane dos Santos Costa
4º – Nathalia Maluf
5º – Isabela Martins Silva

Dupla Feminino 50+

1º – Patricia Dias
2º – Joana Menezes
3º – Josivalda Maria
4º – Erlene Ferreira Alves
5º – Olindiane Bezerra

STF abre inquérito contra ex-ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, após acusação de abuso sexual contra mulheres

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na terça-feira, 17, um inquérito para investigar as acusações de assédio sexual contra o ex-ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.

Com a abertura do inquérito, Silvio terá de enfrentar as acusações no STF, mesmo após sua demissão pelo presidente Lula. André Mendonça decidiu que a investigação será conduzida pela corte porque as alegações surgiram enquanto Silvio ainda estava em seu cargo.

As denúncias contra o ex-ministro foram divulgadas pelo portal de notícias Metrópoles em 5 de setembro e confirmadas pela organização Me Too, que defende mulheres vítimas de violência. 

A organização, sem revelar nomes ou detalhes específicos, afirmou ter atendido mulheres que alegam ter sido assediadas sexualmente por Silvio. Entre essas mulheres, estava a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

A ministra confirmou que foi vítima de assédio por parte do ex-colega durante reunião com o presidente Lula e outros ministros. O depoimento dela selou a demissão de Silvio Almeida. Depois disso, outras denúncias foram registradas contra ele.

Paulo Marinho Jr lidera pesquisa eleitoral para prefeito de Caxias (MA)

Levantamento espontâneo divulgado nesta quarta-feira, 17, pelo Instituto Três Pesquisas, revela que o candidato Paulo Marinho Jr, mais conhecido por “Paulinho”, lidera com um percentual de 40,12% a disputa para a Prefeitura de Caxias, município considerado o quinto maior colégio eleitoral do Maranhão.

Na segunda posição aparece o principal adversário, Gentil Neto com 31,34% das intenções de votos.
Em seguida, surgem os candidatos Lycia Waquim com 2,20%, Fabio Gentil, 0,60% e Cabeludo 0,40%. Os demais concorrentes Angela Machado, Cintia e Edmilson Sanches empataram com 0,20%.

A pesquisa foi contratada pelo Grupo Difusora de Comunicação e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número: MA-08771/2024. Ouviu 500 eleitores, no período de 13 a 15 de setembro, com nível de confiança de 95% e margem de erro 4,4 pontos para mais ou para menos.

Polícia Federal deflagra operação contra crimes previdenciários no MA

Grupo criminoso aliciava idosos vulneráveis e em situação de rua para se passarem por beneficiários do INSS

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira, 18/9, a Operação Camisaria, com a finalidade de reprimir crimes contra o sistema previdenciário nos municípios de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Santa Rita/MA e Guimarães/MA.

A investigação, iniciada em abril de 2024, apurou que o grupo criminoso aliciava idosos vulneráveis e em situação de rua, para que se passassem por beneficiários do INSS. Novos documentos de identificação eram fabricados com as fotos desses idosos, com o objetivo de enganar funcionários de instituições bancárias e, assim, sacar os valores dos benefícios previdenciários.

Após realizar os saques e até mesmo contrair empréstimos bancários, os idosos recebiam uma quantia ínfima e eram devolvidos às ruas, até que o grupo precisasse utilizá-los novamente. Por esse motivo, várias dessas pessoas vulneráveis foram exploradas diversas vezes pelo grupo criminoso.

De acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo anual com o pagamento de 45 benefícios ativos, inicialmente identificados, aproxima-se de R$ 930 mil. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), atinge a cifra de R$ 10,8 milhões.

No total, 70 policiais federais cumpriram 20 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal da SJMA, decorrentes de representação elaborada pela Polícia Federal. Dentre as medidas cautelares deferidas constam, ainda, a determinação para o afastamento dos sigilos bancário e fiscal, e o sequestro de bens dos investigados.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato majorado contra o INSS, falsificação de documentos públicos e associação criminosa.

Desembargadora Márcia Chaves é a nova integrante do Órgão Especial

TJMA também aprovou minuta de projeto de lei complementar que inclui o corregedor-geral do Foro Extrajudicial no grupo de membros natos do mesmo órgão

O Tribunal de Justiça do Maranhão elegeu a desembargadora Márcia Chaves como membra titular do Órgão Especial da Corte. A votação ocorreu em sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (18/9). Já em sessão do órgão para o qual a magistrada foi eleita, o TJMA aprovou minuta de projeto de lei complementar que inclui o corregedor-geral do Foro Extrajudicial no grupo de membros natos do Órgão Especial, cargo atualmente ocupado pelo desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.

A eleição da desembargadora Márcia Chaves, para complementação do biênio 2024/2026, foi em decorrência da designação do desembargador Lourival Serejo como membro por antiguidade, tendo em vista a aposentadoria da desembargadora Maria das Graças Duarte Mendes.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, convocou o desembargador Bayma Araújo, decano do Tribunal, e a desembargadora mais recente da Corte, Maria do Socorro Mendonça Carneiro, empossada no último dia 11, para a conferência dos votos.

A votação secreta contou com a participação de 31 desembargadores e desembargadoras. Márcia Chaves foi eleita com 23 votos. Os demais foram para outros seis magistrados e magistradas. 

A desembargadora eleita agradeceu a todos e a todas que depositaram o voto de confiança em seu nome. “Eu vou fazer aquilo que for possível para honrar essa Corte especial. Eu agradeço. O grande momento nosso na magistratura é, realmente, receber dos colegas esse voto de confiança, e eu estou recebendo e estou profundamente grata. Muito, muito obrigada a todos”, agradeceu Márcia Chaves, que foi parabenizada por colegas do Judiciário.

ANTEPROJETO

O anteprojeto que inclui o corregedor-geral do Foro Extrajudicial no grupo de membros natos do Órgão Especial, dentre outras providências, será encaminhado à Assembleia legislativa para apreciação e, posteriormente, submetido à sanção do governador. Caso isto ocorra, o Órgão Especial passará a contar com 25 membros titulares – atualmente são 23 –, dentre um total de 37 magistrados e magistradas.

Ainda na condição de aprovação pela Assembleia e sanção do governador, o Órgão Especial se reunirá com, no mínimo, 14 desembargadores e desembargadoras, além do seu presidente. O presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o corregedor-geral do Foro Extrajudicial e os 11 desembargadores mais antigos serão membros natos do órgão.

Ministério Público (MA) vistoria instalações de empresa de saneamento em Timon

Os promotores de justiça Fábio Menezes de Miranda (6ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Timon) e Antonio Borges Nunes Junior (3ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon de Defesa de Direitos Fundamentais e do Meio Ambiente) realizaram, no dia 6 setembro, uma visita à sede da empresa Águas de Timon Saneamento S.A. para acompanhar a qualidade do serviço de saneamento básico ofertado no município.

Durante a reunião, foi feita a apresentação das transformações implantadas pela companhia para a ampliação da rede de abastecimento de água e esgoto, além dos investimentos feitos na infraestrutura do setor.

A ação incluiu, ainda, visita técnica às instalações da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e da Estação de Tratamento de Água (ETA) para observar os processos operacionais e as tecnologias utilizadas no serviço oferecido à população.

“Essa visita reforçou o compromisso das Promotorias de Justiça em garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, além de promover um diálogo entre o Poder Público e as empresas responsáveis pelo saneamento básico na cidade”, destacou o promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda.

“Com essa ação, o Ministério Público segue acompanhando de perto as iniciativas que impactam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, buscando sempre a melhoria contínua dos serviços essenciais”, enfatizou o promotor de justiça Antonio Borges Nunes Junior.

Estado é condenado a reformar prédio do Caic em Pinheiro (MA)

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça condenou, nesta segunda-feira, 16, o Estado do Maranhão a reformar e manter o prédio do Centro de Atendimento Integral da Criança (Caic) do município de Pinheiro. A Ação foi assinada pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos. Proferiu a sentença a juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva.

Abandonado há 12 anos, o imóvel está situado na rua Maria Pinheiro Paiva, bairro Santa Luzia.

No prazo de 30 dias, o estado deve tomar as medidas pertinentes para iniciar a recuperação completa do imóvel, incluindo a reforma dos banheiros, portas, janelas e telhado, instalação de climatização nas salas, revisão do sistema hidráulico e elétrico, e aquisição de bebedouros novos. O prazo para a conclusão do procedimento é de 120 dias.

Também deve apresentar o contrato para a reforma do prédio e o cronograma de execução da obra, com a máxima urgência, com o intuito de os alunos poderem usufruir das novas instalações, no prazo de 120 dias.

Em 48 horas, o estado deve promover, ainda, a limpeza completa do local.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida a aplicação de multa aos gestores no valor de R$ 1 mil reais por dia de atraso referente à cada obrigação. Os valores devem ser revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ABANDONO

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, o prédio foi abandonado em 2012 e foi alvo de diversas tentativas de negociação e cessão para outros órgãos e entidades ao longo dos anos, sem que houvesse qualquer efetiva utilização ou conservação do espaço e apesar das várias propostas de cessão e tentativas de revitalização, o imóvel continuou a se deteriorar.

“A Justiça reconheceu que a ausência de ações efetivas por parte do Estado compromete o direito fundamental à educação e a garantia de serviços públicos essenciais para a comunidade”, destacou a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos.

A representante do MPMA acrescentou que a decisão reafirma a prioridade constitucional, defendida pela instituição, dada aos direitos das crianças e adolescentes e destaca o papel fundamental do sistema de justiça em assegurar que políticas públicas essenciais sejam efetivamente implementadas, especialmente quando há omissão por parte dos responsáveis.

“Vamos continuar acompanhando o cumprimento da sentença para garantir que as medidas sejam efetivamente realizadas e que o imóvel seja devolvido à sua função social, beneficiando a comunidade e contribuindo para a promoção do direito à educação”, enfatizou.

Justiça decide que Município de Imperatriz não pode contratar empresa de águas e esgotos

Decisão declarou a nulidade do Edital de Concorrência Pública nº 009/2023 e todos os atos decorrentes

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulo edital de licitação publicado pelo Município de Imperatriz e impediu qualquer medida da gestão municipal para contratar a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O juiz titular da vara, Douglas de Melo Martins, acolheu Mandado de Segurança da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), questionando a legalidade da Concorrência Pública (nº 009/2023) realizada pelo Município de Imperatriz sem a participação do Colegiado Microrregional, em violação ao regime de gestão regionalizada e ao contrato de programa vigente.

A CAEMA informou que opera, com exclusividade, os sistemas de água e esgoto no Município de Imperatriz, por meio do Contrato de Programa, firmado em 28/12/2016, com base nas diretrizes da Lei Ordinária Estadual nº 8.923/09 e Lei Municipal nº 1650/16, pelo prazo de 35 anos, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo Contratual.

EDITAL DE LICITAÇÃO

Conforme informações do processo, o Município de Imperatriz publicou, em dezembro de 2023, aviso de reabertura do Edital de Licitações n° 009/2023, com o objetivo de contratar empresa para recuperação, melhoria e ampliação da infraestrutura de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O Município de Imperatriz alegou que o contrato de programa celebrado junto à CAEMA foi encerrado em consequência  do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR n. 11.04.047/2020),  aberto em outubro de 2020, com a constituição de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para examinar denúncias de irregularidades na prestação dos serviços pela CAEMA.

Na sentença, o juiz sustentou que o ato isolado do Município de Imperatriz, sem a consulta e deliberação com o Estado e os municípios da microrregião, coloca em risco a efetividade da política pública de saneamento básico em âmbito regional e a captação de recursos federais para ampliação da cobertura dos serviços de saneamento básico.

GESTÃO COMPARTILHADA

Conforme a decisão judicial, o contrato de programa firmado entre a CAEMA e o Município de Imperatriz, em vigor, deve ser cumprido até que haja decisão judicial definitiva sobre sua validade ou nulidade.

Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o juiz considerou que o serviço de saneamento básico é de competência municipal; mas, quando o município integra região metropolitana, aglomerações urbanas ou microrregiões, a gestão do serviço deve ser compartilhada com o Estado.

A sentença afirma que a Lei Complementar Estadual nº 239/2021, que instituiu a “Microrregião de Saneamento Básico do Sul Maranhense”, estipula que a competência para autorizar a licitação dos serviços de saneamento básico de forma isolada por município integrante da microrregião é do Colegiado Microrregional.

“No caso em tela, não há qualquer indício de que o Município de Imperatriz tenha submetido a Concorrência Pública nº 009/2023 à deliberação do colegiado microrregional, o que, por si só, já demonstra a existência de direito líquido e certo invocado pela CAEMA”, declarou o juiz na sentença.