Área de ocupação indevida equivale a 100 campos de futebol

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (21/8), a Operação Terra Merx com a finalidade de reprimir crimes relacionados à grilagem de terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), tendo sido dado cumprimento a cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Caxias e Timon.

A investigação levou à identificação de grupo criminoso voltado à invasão e loteamento ilícito de terras do Projeto de Assentamento do INCRA – PA Engenho D’Agua, no povoado Brejinho, distrito de Caxias/MA.

O grupo, integrado por pelo menos cinco pessoas, é responsável por promover desmatamento para abertura de vias de acesso e compartimentação do terreno em diversas parcelas, que se assemelham a lotes e, com isso, passar a promover sua ocupação, seja por meio de venda desses lotes a terceiros, seja por incentivo à alteração e supressão dos marcos já existentes, visando dar aparência de posse regular.

Conforme perícia e levantamentos já realizados na área, em decorrência da investigação, houve desmatamento de quinze hectares com o propósito de exploração econômica, o que permitiu a ocupação indevida de uma área de cento e sete hectares, equivalente a 100 campos de futebol.

A operação apura a prática dos crimes de associação criminosa, esbulho possessório, disposição de coisa alheia como própria, invasão de terras da União, loteamento ilícito, desmatamento sem autorização do órgão competente, exploração/extração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal.

O evento será realizado neste sábado (24) e domingo (25), na área externa do São Luís Shopping; Sorriso Maroto, Péricles e Dilsinho estão na programação

A 4Mãos Entretenimento promete um fim de semana inesquecível para os amantes do samba e pagode em São Luís. Nos dias 24 e 25 de agosto, a área externa do São Luís Shopping será palco do Samba Brasil, um dos maiores eventos do gênero, a partir das 18h.

Com patrocínio da Coca-Cola, Brahma, Schweppes, Monster, CrediShop e O Boticário, a programação é de tirar o fôlego. O festival reunirá grandes nomes da música brasileira, como Péricles, Sorriso Maroto, Dilsinho, Kamisa 10, Ferrugem, Turma do Pagode, Feijoada Completa, Davizão, Os Parças e Negro Som. Prepare-se para dois dias intensos de muita música, dança e alegria!

Destaques da programação:

Dia 24 de agosto (sábado): A noite começa com o cantor Davizão, logo em seguida tem Kamisa 10, Dilsinho, Sorriso Maroto e Feijoada Completa, que prometem agitar o público com seus maiores hits.

Dia 25 de agosto (domingo): A animação continua com as apresentações de Os Parças, Ferrugem, Turma do Pagode, Péricles e Negro Som, garantindo um repertório eclético para todos os gostos.

Ingressos:

Os ingressos para o Samba Brasil já estão à venda no site www.padrao4maos.com.br ou no ST Ingressos. Na loja física somente na 4Mãos Store, no São Luís Shopping.

Estrutura:

O evento contará com uma estrutura completa para receber o público, com diversas ativações dos patrocinadores, criando uma atmosfera única e moderna.

Serviço:

Evento: Samba Brasil

Data: 24 e 25 de agosto

Local: Área externa do São Luís Shopping

Atrações: Péricles, Sorriso Maroto, Dilsinho, Kamisa 10, Ferrugem, Turma do Pagode, Feijoada Completa, Davizão, Os Parças e Negro Som

Ingressos na loja física: À venda na ST Ingressos (https://www.stingressos.com.br/eventos/samba-brasil-sao-luis) ou www.padrao4maos.com.br ou na Loja 4Mãos Store.  

Realização: 4Mãos Entretenimento

FIM DAS CHUVAS, MÃO DE OBRA MAIS DISPONÍVEL E GRANDES DESCONTOS FAZEM A DIFERENÇA

O mês de agosto é a melhor pepoca do ano para quem quiser investir em obras ou reformas residenciais, evitando o final de ano que é uma pepoca mais corrida e também mais cara por conta da grande demanda.

O período é considerado estratégico por vários motivos: Com o término da temporada de chuvas e uma maior disponibilidade de mão de obra, acaba sendo mais tranquilo reformar ou construir. E ainda há vantagem de garantir descontos únicos com o evento anual do Grupo Potiguar que já entrou no calendário permanente do home center.

Estamos falando do Feirão Gigante Potiguar que acontece até o dia 25 de agosto em todas as lojas Potiguar de São Luís, Bacabal, Santa Inês e Imperatriz, com mais de 600 produtos em oferta, de todos os setores do amplo mix da Potiguar. E além dos grandes descontos, a compra ainda pode ser parcelada em até 10 vezes sem juros nos cartões de crédito.

Segundo especialistas, iniciar projetos de reforma neste momento permite um planejamento mais eficiente e a possibilidade de desfrutar de melhores preços e garantir uma grande economia ao final da obra.

O Feirão Gigante Potiguar é um evento que já se consolidou e que oferece uma variedade de produtos essenciais para construção, acabamento e itens para decoração. Trata-se de um evento que não apenas impulsiona as vendas no varejo local, mas também beneficia o setor de serviços. Pedreiros, pintores e outros profissionais do ramo experimentam um aumento na demanda, gerando um ciclo positivo para a economia local.

“Essa é a melhor época para reformar. Além das condições climáticas favoráveis, o Feirão facilita muito nosso trabalho. Conseguimos adquirir materiais de qualidade por preços mais baixos, o que é bom para nós e para os clientes”, comenta Ana Beatriz França, engenheira civil que trabalha na região de Imperatriz.

Vale lembrar que, além das lojas físicas, os clientes também podem aproveitar as ofertas do Feirão Gigante nas compras sem sair de casa, via whatsapp. Com atendimento exclusivo, rápido e fácil. Para os clientes de São Luís e Santa Inês o número é o (98) 21089999 e para os clientes de Bacabal e Imperatriz o número é o (98) 3221 7000.

Evento “Como o Fórum do Reggae conseguiu aprovar a Lei Junior Black?” será realizado no Teatro João do Vale, em São Luís

Criado para debater o desenvolvimento e a aprovação do projeto de lei que garante recursos estaduais para o segmento cultural do reggae, o evento “Como o Fórum do Reggae conseguiu aprovar a Lei Junior Black?” será realizado nesta quinta-feira (22), a partir das 18h, no Teatro João do Vale, na Praça Nauro Machado, Centro Histórico de São Luís. A roda de conversa, que tem entrada gratuita, marca o lançamento oficial do Instituto Coletivo e é promovida em parceria com o Fórum do Reggae do Maranhão (FORMAR).

O tema principal do evento é a aprovação da Lei nº 153/2024, conhecida como Lei Junior Black, em homenagem a Junior Black, que foi um dos pioneiros do movimento musical e morreu em agosto de 2023. O bate-papo terá as participações de Rose Bombom, Otávio Rodrigues, Maria Riana e Tarcisio Selektah, que integram o Fórum do Reggae do Maranhão, grupo criado para lutar por políticas públicas, editais e leis que contemplem o cenário do reggae, eleito como Patrimônio Cultural Imaterial pela UNESCO.

O objetivo do evento “Como o Fórum do Reggae conseguiu aprovar a Lei Junior Black?”, de acordo com o Instituto Coletivo Consciente e o FORMAR, é repassar a outros segmentos sociais, como música, arte popular, artes plásticas, cinema, teatro, dança, culinária e artesanato, quais foram os desafios, o passo a passo e a formação até a Lei nº 153/2024, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão em maio.

A entrada para o evento “Como o Fórum do Reggae conseguiu aprovar a Lei Junior Black?” é gratuita, com vagas sendo reservadas em um link criado pela organização do projeto e que também está disponível na bio do perfil @coletivoconscientebrasil no Instagram. O fórum conta ainda com os apoios da AP Assessoria, do Xama Teatro, do Fórum Maranhense da Cultura Hip-Hop e do SELO 102.

Sobre a Lei Júnior Black

Em junho de 2024, o plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, o Projeto de Lei 153/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Reggae no Maranhão. De acordo com o projeto, a Política Estadual de Incentivo à Cultura Reggae tem a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem o reggae no Maranhão, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como o desenvolvendo e promovendo como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta. 

O projeto, que depois de sancionado deverá se chamar ‘Lei Júnior Black’, define como entes pertencentes à Cultura Reggae o conjunto de artistas, produtores, artesãos e desenvolvedores de gêneros musicais como reggae e assemelhados, as radiolas e os sound systems, os artesãos dedicados ao desenvolvimento de vestuário e adereços próprios dessa cultura; os dançarinos, bailarinos e coreógrafos e as bandas e músicos de reggae. 

No Brasil, desde 2012, o Dia Nacional do Reggae é comemorado em 11 de maio, e sob a Lei Federal 14.668, de 11 de setembro de 2023, a capital maranhense, São Luís, ganhou o título de Capital Nacional do Reggae.

Evento promovido pelo 24° Batalhão de Infantaria da Selva (24° BIS) e pela Associação dos Oficiais Temporários (AORE) reunirá 500 corredores na Avenida Litorânea

Está chegando a hora da primeira edição da Corrida Barão de Caxias, evento esportivo promovido pelo 24º Batalhão de Infantaria da Selva (24º BIS) e pela Associação dos Oficiais Temporários (AORE), com o patrocínio do governo do Estado e do Grupo Mateus por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. A Corrida Barão de Caxias terá a participação de 500 corredores e será disputada na manhã deste domingo (25), a partir das 6h. A largada e chegada do evento ocorrerão no Círculo Militar, na Avenida Litorânea, em São Luís.

De acordo com a organização do evento, a I Corrida Barão de Caxias contará com duas categorias em disputa na Avenida Litorânea: Civil e Força Militar. Em cada uma das modalidades, haverá provas de 5km e 8km.

Os competidores inscritos na I Corrida Barão de Caxias receberão o kit oficial do evento neste sábado (24), das 9h às 18h, no Círculo Militar, na Avenida Litorânea. Para pegar o kit e confirmar presença no evento, os participantes deverão doar uma cesta básica. Tudo o que for arrecadado será destinado a instituições de caridade.

A I Corrida Barão de Caxias presta uma homenagem ao Dia do Soldado, que é comemorado em 25 de agosto. A data celebra todos os militares do Brasil e foi escolhida por ser o mesmo dia do nascimento do Marechal Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro.

A rotina agitada e as responsabilidades da vida adulta, frequentemente, deixam pouco espaço para momentos de lazer e diversão. Contudo, especialistas alertam que brincar não é apenas coisa de criança. O psicólogo da Hapvida NotreDame Intermédica, George Barbosa, destaca a importância de brincadeiras e jogos na vida adulta, ressaltando os inúmeros benefícios que essa prática pode trazer para a saúde mental e o desenvolvimento pessoal.

Embora muitos adultos abandonem as brincadeiras à medida que amadurecem, as atividades lúdicas, como jogos de tabuleiro, são fundamentais para fortalecer laços sociais, melhorar a memória, estimular a imaginação e aprimorar o raciocínio lógico. “Brincar ativa áreas específicas do cérebro, contribuindo para uma mente mais saudável e ágil”, afirma Barbosa.

A prática de jogos é especialmente benéfica para os idosos, atuando como uma ferramenta poderosa na prevenção de doenças neurodegenerativas, como a demência e o Alzheimer. “Manter o cérebro em constante atividade, por meio de brincadeiras, pode promover uma excitação cerebral saudável, sendo essencial para a qualidade de vida na terceira idade”, complementa o psicólogo.

No ambiente corporativo, a tendência da “gamificação” vem ganhando espaço, com empresas utilizando jogos para treinamento e desenvolvimento de habilidades. Segundo o psicólogo, aprender brincando torna o processo mais eficaz, pois o cérebro absorve informações com maior facilidade, quando estimulado pelo riso, pela competição saudável e pela interação com os colegas.

A mensagem do especialista é clara: brincar na vida adulta é mais do que uma atividade de lazer, é um caminho para manter o cérebro ativo, melhorar a saúde mental e desenvolver habilidades que impactam positivamente tanto a vida pessoal quanto a profissional.

A Hapvida NotreDame Intermédica reforça a importância de incorporar momentos lúdicos na rotina dos adultos, independentemente da idade. Afinal, brincar é um poderoso aliado da saúde e do bem-estar.

A estrutura do serviço de emissão de certidões de nascimento foi ampliada para 123 postos avançados

A estrutura da rede de postos avançados de emissão de certidões de nascimento no Maranhão foi ampliada nesta quarta-feira, 21/8, às 9h, com a entrega da Unidade Interligada de Registro Civil (UI), instalada no prédio do Hospital Regional de Santa Luzia do Paruá.

Com essa ação, o Judiciário coloca à disposição da população um posto avançado de registro civil, com equipamentos de informática, móveis e funcionários, que funciona interligado ao cartório do 2º Ofício de Santa Luzia, pela rede mundial de computadores. Essa unidade passa a efetuar o registro civil e a emitir a Certidão de Nascimento aos pais das crianças nascidas no Hospital de Santa Luzia do Paruá, no momento da alta hospitalar.

Essa ação faz parte da Política de Erradicação do Sub-registro no país, articulada entre a União, Estados e Municípios, com apoio de parceiros institucionais, para reduzir o índice da falta do registro civil de nascimento atualmente de 3,3% entre os maranhenses.

CIDADANIA

A juíza Jaqueline Reis Caracas, coordenadora do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica (NRC) presidiu a cerimônia de instalação e entrega dos serviços da UI na comunidade, em cerimônia virtual, com a presença de autoridades locais.

Participaram da cerimônia, o prefeito Antônio Vilson Marreiros Ferraz; o registrador João Gusmão Netto, vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN) e membro do NRC/COGEX; a tabeliã do 2º Ofício de Santa Luzia, Eliane Delmondes de Sousa; e o diretor do hospital regional, Gonçalo Profiro de Sousa Neto.

A juíza coordenadora informou que cada uma das unidades interligadas é fundamental para consolidar o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Registro Civil da Corregedoria do Foro Extrajudicial, para levar cidadania a todos os municípios do Maranhão, por meio do acesso à documentação básica.

“Sempre que um bebê já sai registrado da maternidade, estamos garantindo que ele possa, desde logo, exercer seus direitos fundamentais. E ainda contribuímos para reduzir os percentuais de sub-registro. Quanto mais bebês registrados, mais rápido venceremos esse desafio”, declarou a juíza Jaqueline Caracas.

COMPROMISSO 

Essa ação faz parte do Compromisso pela Erradicação do Sub-registro no país, articulado entre a União, Estados e Municípios, com apoio dos parceiros institucionais, para reduzir o índice da falta do registro civil de nascimento entre a população maranhense, atualmente de 3,3%.

A instalação de Unidades Interligadas é vista como um dos principais instrumentos de execução da política de eliminação do sub-registro, que viabiliza uma estrutura acessível, enxuta e eficiente para garantir à população o acesso ao registro civil, sendo gratuita a emissão da primeira via da Certidão de Nascimento.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário, e a Prefeitura do Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estão realizando, no período de 19 a 22 de agosto, a III Semana da Pessoa com Deficiência de Rosário, com o tema “Amar, respeitar, incluir e valorizar”. A iniciativa conta com o apoio da Defensoria Pública do Estado, Associação de Famílias e Amigos de Pessoas com Autismos e outras Deficiências (Afapad), Procuradoria Geral do Município e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

A abertura da Semana contou com painéis apresentados pelo promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAO-PIPD), Alenilton Santos da Silva Júnior, e pela fundadora e presidente da Associação Maranhense de Fibromiálgicos, Simone Eli Bombardi.

Na ocasião, estiveram presentes o prefeito de Rosário, Calvet Filho, secretários municipais, vereadores, professores, gestores, cuidadores, servidores públicos, familiares e a sociedade em geral. Para a titular da pasta da Educação do Município, Lícia Calvet, a parceria entre as instituições oportunizou discussões acerca das necessidades específicas das pessoas com deficiência e sobre políticas públicas que promovam a inclusão e o combate a preconceitos.

Em sua fala, o promotor de justiça propôs reflexões a respeito de políticas públicas para promover a inclusão de pessoas com deficiência, além de abordar a atuação do Ministério Público na defesa de direitos desse segmento social.

Para Alenilton Santos, iniciativas como essa são espaços importantes para a troca de experiências entre diferentes profissionais, ajudando no desenvolvimento e no estabelecimento de uma rede de relações importante para aqueles que atuam, em especial, na rede de educação.

FORMAÇÕES

Nesta terça-feira, 20, a programação foi iniciada com uma formação para professores, ministrada pela neuropsicopedagoga e psicomotricista, com formação nas áreas de Sociologia, Direito e Letras, Valéria de Jesus Pires Carvalho, que tratou do Plano de Ensino Individualizado (PEI). O PEI busca dar aos estudantes condições reais de desenvolvimento, respeitando o tempo e maneira de aprender de cada um.

Paralelamente, o psicólogo Eliandro Araújo, analista ministerial do MPMA, ofereceu formação aos profissionais das equipes multidisciplinares de Rosário. O profissional abordou temas como a saúde mental na atualidade, saúde mental de crianças e adolescentes, as emoções e como lidar com elas, além de conceitos como vulnerabilidade e inteligência emocional. Eliandro Araújo também falou sobre a ansiedade e apontou intervenções que podem ser feitas nesses casos.

A programação segue nesta quarta-feira, 21, com a realização de palestras para as famílias e de um Circuito Esportivo no Ginásio Ferreirinha. Na quinta-feira, 22, a programação será encerrada com um mutirão da saúde.

Para a promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário, a realização da Semana da Pessoa com Deficiência tem um importante significado para a sociedade de Rosário. “A população adquiriu conhecimentos importantes sobre inclusão, respeito ao próximo, equidade e igualdade de direitos. Os profissionais da área da educação se qualificaram ainda mais sobre os assuntos debatidos e, acima de tudo, compreenderam a grande importância do seu papel enquanto educadores”, avaliou.

A Justiça julgou improcedente uma ação movida por um servidor do Município de Santa Inês, no qual ele pretendia receber uma indenização por danos morais e danos patrimoniais. Na sentença, o Judiciário ressalta que o requerente pretendia receber vencimentos relativos a período que não trabalhou, o que configuraria enriquecimento sem causa. Relatou o autor na ação que o requerido não o notificou pessoalmente acerca de sua nomeação para exercício de cargo público após aprovação em concurso, acarretando a perda do prazo para exibição de documentos e eliminação do certame. No caso em análise, ele conseguiu após decisão judicial ser nomeado.

Entretanto, entrou novamente na Justiça, requerendo pagamento pelo período em que, segundo ele, deveria estar em exercício. Para tal, alegou arbitrariedade do Município de Santa Inês. “Neste caso, observa-se que o requerente não demonstrou ter direito à indenização, já que não comprovou a existência de arbitrariedade flagrante da administração pública (…) Não se pretende, aqui, rediscutir a ilegalidade da eliminação do candidato em razão da ausência de sua notificação pessoal para apresentação de documentos, fato que já foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão”, esclareceu a juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara de Santa Inês.

ENTENDIMENTO DO STF

A juíza citou entendimento publicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. “Percebe-se, portanto, que, via de regra, o servidor que toma posse em cargo público em virtude de decisão judicial (caso do autor), não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, se não comprovar a existência de flagrante arbitrariedade”, pontuou a magistrada.

Por fim, a juíza entendeu que não foi verificada a arbitrariedade na conduta do requerido, que realizou a convocação do réu e de todos os outros candidatos conforme as normas previstas no edital, pela internet. “No caso concreto, entendeu o TJMA que houve longo período de tempo entre a confirmação do resultado final do certame e a convocação do candidato, razão pela qual deveria a administração pública ter procedido à sua notificação pessoal, situação que, embora represente ilegalidade, não configura, por si só, flagrante arbitrariedade”, destacou, frisando que o autor não comprovou que os demais candidatos teriam sido convocados por notificação pessoal, decidindo pela improcedência dos pedidos.

“Projeto Alcântara” será lançado no dia 24/8, 10h, no IFMA de Alcântara/MA

Alcântara/MA é a cidade brasileira com a maior quantidade de localidades quilombolas (122), de 2.025 existentes no Maranhão, número equivalente a 23,99% do total do país. Considerando a importância social, cultural, econômica e política territorial estratégica do município de Alcântara, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) lançará no próximo sábado (24/8), 10h, o “Projeto Alcântara: governança territorial, desenvolvimento socioeconômico e proteção das comunidades quilombolas”, que objetiva transformar a Serventia Extrajudicial (cartório) local em modelo de eficiência, transparência e qualidade, servindo como referência para outros cartórios no Maranhão e no Brasil.

O lançamento da iniciativa será realizado às 10h, no Auditório do IFMA de Alcântara (Rua do Forte/Baronesa – Centro), com a participação da diretora–geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon, e autoridades convidadas.

Buscando melhorar a infraestrutura e operações do cartório, integrando-se com as peculiaridades locais, como as comunidades quilombolas e o Centro Espacial de Alcântara, o projeto pretende contribuir com o desenvolvimento local, por meio da promoção de regularização fundiária e da segurança jurídica da população; preservação do Patrimônio Histórico, proteção de registros valiosos e antigos; redução de conflitos e promoção de estabilidade social; desenvolvimento econômico, atração de investimentos e melhor planejamento urbano; transparência e acesso à informação, facilitando a comunicação entre governo e comunidade.

A iniciativa será coordenada pelo Poder Judiciário do Maranhão, por meio do Núcleo de Governança Fundiária do Tribunal de Justiça do Maranhão (NGF/TJMA) e Corregedoria do Foro Extrajudicial (COGEX), e contará com o  intercâmbio e integração de esforços entre pesquisadores e profissionais da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA; Instituto Federal do Maranhão – IFMA; Governo do Estado; INCRA; Secretaria do Patrimônio da União; Agência Espacial Brasileira; Ministério da Igualdade Racial; Serventias Extrajudiciais; Instituições privadas e sociedade civil, entre outros órgãos públicos. 

O projeto prevê a promoção de capacitações acerca dos eixos estruturantes: restauração e conservação do patrimônio histórico; cartografia social e territorial; inovação tecnológica e infraestrutura. 

Alinhando-se de forma explícita aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – 10 (redução das desigualdades), ODS-11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), ODS-01 (erradicação da pobreza), ODS-08 (Trabalho decente e crescimento econômico), ODS-16 (paz e justiça), o Projeto Alcântara busca inovar institucionalmente ao otimizar parcerias com o poder público e a sociedade civil, possibilitando o desenvolvimento de procedimentos com foco em direcionar e subsidiar o planejamento e a proposição de políticas públicas para gestão do território.

“Este esforço conjunto é crucial para promover um crescimento sustentável e inclusivo, que beneficie toda a população local e preserve seu patrimônio histórico e cultural único, permitindo conciliar com o desenvolvimento tecnológico brasileiro”, justifica o projeto. 

CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL

O  “Projeto Alcântara: governança territorial, desenvolvimento socioeconômico e proteção das comunidades quilombolas” objetiva transformar o cartório extrajudicial de Alcântara em modelo de referência em organização, eficiência e qualidade de serviços prestados, destacando-se pelo atendimento ao público, tecnologia, infraestrutura, transparência, capacitação de funcionários e cumprimento das normas, envolvendo o titular do cartório, funcionários, Poder Judiciário, governos, comunidade local, instituições de ensino e parceiros institucionais. 

O projeto prevê consolidar princípios de governança fundiária que possam otimizar a estrutura organizacional, os processos de tomada de decisão, a responsabilidade e a transparência, adaptando-se às necessidades específicas de diferentes tipos de organizações e contextos territoriais.

Seguindo as diretrizes estabelecidas nos provimentos nº 74/2018 e nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem princípios para a reestruturação e modernização das serventias extrajudiciais deficitárias, o projeto considera o papel desempenhado pelos cartórios extrajudiciais na regularização fundiária, atuando como registros públicos responsáveis pela formalização e segurança jurídica dos direitos de propriedade; garantindo a transparência e legalidade dos processos de compra, venda e transferência de imóveis, além de registrar contratos, escrituras e averbações de mudanças na propriedade, contribuindo para a organização do cadastro territorial.

SERVIÇO:

O QUÊ: Lançamento do “Projeto Alcântara: governança territorial, desenvolvimento socioeconômico e proteção das comunidades quilombolas”
QUANDO: 24/8, 10h
ONDE: Auditório do IFMA de Alcântara (Rua do Forte/Baronesa – Centro – Alcântara/MA)