Ponto de Inclusão Digital garantiu a participação da população de Tufilândia em audiências, evitando deslocamentos até a sede da comarca, Pindaré-Mirim

O Ponto de Inclusão Digital (PID) instalado no termo judiciário de Tufilândia, deu suporte para realização de audiências do projeto Conciliação Itinerante do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta terça-feira (23/7), durante a passagem do ônibus pela sede da comarca, Pindaré-Mirim. Instalado no dia 17 de maio de 2023 por meio do programa Justiça de Todos, o PID de Tufilândia tem garantido que cidadãos e cidadãs tenham acesso à Justiça sem a necessidade de custear um deslocamento de 130 km, entre ida e volta, até o município de Pindaré onde está localizado o Fórum.

Segundo informações da facilitadora do PID de Tufilândia, Hanna Luz, foram realizadas ao longo do dia, seis audiências em demandas pré-processuais (sem processo judicial) e processuais (que já têm processo em trâmite), além de atendimentos diversos. “Em pouco mais de um ano de funcionamento, o Ponto Digital já virou referência para as pessoas aqui de Tufilândia. Então, com a chegada do ônibus da conciliação em Pindaré, demos suporte para que as pessoas daqui pudessem resolver suas demandas de forma mais fácil, utilizando a tecnologia para acessar a Justiça”, avaliou a responsável pelo PID.

Foram realizadas audiências em questões relacionadas a pensão alimentícia de filhos menores, cobranças, termo circunstanciado de ocorrência relacionado a porte de arma branca, dentre outros assuntos. Para Fábio da Costa, morador de Tufilândia, o Poder Judiciário está de parabéns por disponibilizar os serviços da justiça utilizando a tecnologia e a facilidade da internet. “Com essa sala da justiça consegui solucionar a minha demanda durante audiência com um conciliador do ônibus do TJ, estou muito feliz”, avaliou.

Antônia Chaves, que também utilizou o PID para participar de audiência em Tufilândia, avaliou positivamente a iniciativa que disponibiliza os serviços de todo o Sistema de Justiça na cidade. “Foi muito bom porque não precisei pagar passagem para ir até Pindaré, um dinheiro que já vou usar para outra necessidade. Foi a primeira vez que precisei e está aprovado”, afirmou.

Nesta quarta-feira, 24/7, o Justiça de Todos alcançou a marca de 4.860 atendimentos efetivados pelos Pontos Digitais instalados em povoados, quilombos, ilha, e zonas urbanas das cidades que não são sede de comarcas, interligando a população maranhense dos 217 municípios.

PONTOS DIGITAIS

Com os Pontos de Inclusão Digital (PID´s) instalados nos últimos dois anos, o Maranhão se tornou referência na inclusão digital direcionada para ampliação de acesso à Justiça no Brasil. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Maranhão lidera o ranking de Pontos Digitais, com 121 terminais espalhados em todas as regiões do Estado. O programa foi criado e implementado a partir do dia 10 de maio de 2022, pelo atual presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, à época corregedor-geral da Justiça (2022-2024).

Recentemente, a iniciativa do Judiciário do Maranhão ganhou destaque nacional durante seminário digital (webinário) realizado pelo CNJ sobre os desafios do Judiciário brasileiro para expansão dos Pontos de Inclusão Digital (PID´s). Além do quantitativo de pontos digitais instalados pela Justiça do Maranhão, implantados e contabilizados, o Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ/CNJ) chamou a atenção para o fato destes PID´s estarem compartilhados com diferentes segmentos de justiça: Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA); Tribunal Regional Federal (TRF 1ª Região); Tribunal Regional do Trabalho (TRT 16ª Região), além da Defensoria Pública Estadual (DPE/MA); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA); e Ministério Público do Maranhão (MPMA), que integram o Sistema de Justiça.

O compartilhamento dos pontos elevou o Judiciário do Maranhão ao status “PID nível 3” previsto na Resolução n.º 508 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com atendimento virtual de pelo menos três ramos do Poder Judiciário e pelo menos dois órgãos do Sistema de Justiça. “É possível consultar os PID´s por estados em um painel específico, além do tipo de parceria. O Maranhão, por exemplo, é o Estado com maior número de PID´s”, disse Gabriela Soares do DPJ/CNJ, durante o seminário.

CONCILIAÇÃO ITINERANTE

O ônibus da Conciliação Itinerante percorre ao longo desta semana, cidades do Oeste Maranhense. Já passou por Bom Jardim (22) e Pindaré-Mirim (23), e nesta quarta-feira, estacionou no termo judiciário de Bela Vista do Maranhão (Comarca de Santa Inês), na Rua do Comércio, s/n, Centro (em frente à Prefeitura), ofertando os mais diversos serviços de solução amigável à população bela-vistense. O trabalho itinerante é liderado pelo juiz Rodrigo Nina, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), Órgão presidido pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho.

O agendamento prévio para atendimento pode ser feito por meio do WhatsApp do Nupemec (98) 2055-2283, ou por preenchimento de formulário eletrônico, disponível no Portal do TJMA. As pessoas que comparecem aos locais, sem prévio agendamento, também receberão orientação e atendimento.

Essa edição da Conciliação Itinerante prossegue nesta quinta e sexta-feiras (25 e 26/7), em Santa Inês, no seguinte local e horário:

Rua da Raposa, Centro, Parque da Juventude, Santa Inês – MA.
8h às 17h

O projeto “Jiu-Jitsu Salvando Vidas”, uma iniciativa que oferece aulas de jiu-jitsu para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em São Luís, completou dois anos de atividades. A iniciativa, fruto da parceria entre o 20º Batalhão da Polícia Militar e o Rio Anil Shopping, tem proporcionado um futuro mais promissor para os jovens participantes.

O aniversário do projeto foi celebrado com uma festa que reuniu pais, alunos e professores, todos celebrando os impactos positivos do jiu-jitsu na vida dos pequenos lutadores. Um dos exemplos é Antônio, de 9 anos, que possui autismo, dislexia e TDAH. Através do esporte, ele tem desenvolvido suas habilidades sociais, aprendendo a lidar com a derrota e a vitória, e interagindo de forma mais positiva.

Para Rosana Restom, mãe de Josué Kaleb (10) e Josias Emanuel (6), participantes do projeto, o jiu-jitsu tem sido fundamental para manter seus filhos longe do perigo das ruas e promover o desenvolvimento deles. “É uma honra poder trazer os meus filhos para cá. Eles estão crescendo, fortes, focados nos estudos e no jiu-jitsu, longe da criminalidade”, destaca Rosana.

O projeto, que funciona na sede da 1ª Companhia do 20º BPM, no bairro Cohab Anil e Aurora, oferece aulas para crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos, três vezes por semana. A superintendente do Rio Anil Shopping, Francine Machado, ressalta o cuidado e a organização presentes nas aulas, além do ambiente de disciplina e apoio que o projeto oferece.

A parceria entre o Rio Anil Shopping e o 20º BPM é fundamental para o sucesso do projeto. Arnaldo Machado, coordenador de segurança do shopping, destaca a importância de oferecer aos jovens os ensinamentos das artes marciais. “Em 2022, entendemos a importância do projeto e nos engajamos como apoio. Desde o início, contribuímos com os lanches e hoje entregamos novos tatames para as aulas”, afirma.

A Major Danyelle Nussrala, comandante do 20º BPM, ressalta a importância de continuar a parceria para oferecer um futuro melhor para os jovens em situação de vulnerabilidade. “Queremos olhar para o futuro e melhorar cada dia mais. É muito importante que a gente continue com essa parceria para sempre, porque é um projeto lindo e temos crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Tentamos agregar a vida delas através do esporte, com instrutores da Polícia Militar e voluntários”, finaliza.

Suspensão das licenças é necessária para garantir a proteção dos ecossistemas frágeis e das comunidades tradicionais

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar – urgente e provisória – para paralisar a instalação de um complexo de geração de energia eólica localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba, no Maranhão. A decisão foi em ação civil pública (ACP) movida pelo MPF que pedia a suspensão das licenças prévia e de instalação concedidas ao empreendimento. O parque eólico compreende a implantação de 40 aerogeradores com a capacidade de produzir 240 MW de energia elétrica, na localidade de Arpoador, na zona rural de Tutoia.

Segundo a ação do MPF, o plano de manejo da APA Delta do Parnaíba, aprovado em 2020, estabelece zonas específicas para diferentes tipos de uso. A localização do empreendimento está classificada como Zona de Uso Comunitário (Zuco), onde atividades industriais de grande porte, como a geração de energia eólica, não são permitidas. A área seria destinada ao uso sustentável dos recursos naturais pelas comunidades locais, incluindo atividades como pesca artesanal e agricultura de subsistência. A instalação de aerogeradores interfere significativamente nesses usos e nos ecossistemas locais.

Ao suspender as licenças ambientais, a Justiça entendeu que, “trata-se de concessão supostamente ilegal de licenças ambientais – prévia e de instalação”. Em desacordo com a legislação ambiental, foi emitido um licenciamento ambiental simplificado, sem a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Isso porque empreendimentos de grande porte ou situados em áreas ecologicamente sensíveis devem seguir um procedimento completo de licenciamento.

Além disso, a instalação do parque eólico não teve a devida autorização do o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “A APA Delta do Parnaíba é uma área ecologicamente sensível, exigindo por isso um rigor maior no processo de licenciamento”, diz trecho da ação.

Ao decidir sobre o caso, a 8ª Vara Federal do Maranhão entendeu que a situação pode gerar um grave e irreversível dano, dado o potencial de impacto ambiental significativo. Além de suspender as licenças, foi ordenada a paralisação da instalação do parque eólico. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça Federal determinou a aplicação de multa diária de R$ 200 mil.

Segundo o juiz responsável pela ação, “nesse cenário, a suspensão das licenças concedidas até a regularização do licenciamento é necessária para garantir a proteção dos ecossistemas frágeis da APA Delta do Parnaíba e das comunidades tradicionais que dependem desses recursos”.

Ação Civil Pública n° 1045494-52.2023.4.01.3700

Cerca de R$ 1,6 milhão foi subtraído da conta de um ente público por meio de quitação de boletos e transferências bancárias

A Polícia Federal cumpriu, nesta quarta-feira, 24/7, em Montes Claros e Itajaí/SC, busca e apreensão e 193 ordens judiciais de sequestro de bens e valores no combate ao crime de fraude bancária praticado pela internet. No curso das investigações, a PF descobriu uma conexão do esquema criminoso no Maranhão.

Cerca de R$ 1,6 milhão foi subtraído da conta bancária de um ente público por meio de quitação de boletos e transferências bancárias junto à Caixa Econômica Federal na cidade de Montes Claros.

As medidas judiciais foram cumpridas hoje na cidade de Itajaí e recaem sobre pessoas suspeitas de integrarem a liderança do grupo articulador do crime.

As investigações revelaram que, por meio da invasão de contas bancárias, foram efetuadas centenas de operações de transferências e pagamentos de boletos destinando o valor furtado de forma fracionada para cerca de 200 pessoas, em sua maioria, utilizadas como contas de passagem.

Os trabalhos policiais permitiram identificar os principais articuladores das fraudes que responderão pelos crimes de organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro.

Embora os fatos investigados se reportem à conta bancária em agência da CAIXA em Montes Claros, os envolvidos são originários dos estados da Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e do Distrito Federal.

Entenda o caso

Em 2020 a página da internet da CAIXA, disponibilizada para movimentações bancárias de prefeituras municipais, sofreu um ataque cibernético.

As investigações iniciaram após denúncia da CAIXA de que 150 contas bancárias de titularidade de 40 prefeituras de diversas regiões do país haviam sido invadidas. A CAIXA suportou o prejuízo, ressarcindo as prefeituras.

Somente na região do Norte de Minas Gerais, duas prefeituras tiveram suas contas bancárias invadidas e foram subtraídos cerca de R$ 2 milhões. A Polícia Federal indiciou os autores.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou multas às operadoras de telefonia Oi, Vivo e TIM por propaganda enganosa. Segundo o órgão, as empresas falharam na prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas em mensagens publicitárias que induziram os consumidores ao erro, por não informarem com clareza e adequação as limitações das tecnologias conhecidas como DSS (Dynamic Spectrum Sharing) e refarming.

Em processo administrativo, a TIM foi multada em R$ 2 milhões por violação às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Para a Vivo, a multa será de R$ 1,46 milhão e, para a Oi, de R$ 1,33 milhão. Os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). 

Segundo a Senacon, os consumidores foram induzidos ao erro ao acreditar que já poderiam usufruir da tecnologia de quinta geração no Brasil. Na realidade, o serviço anunciado era uma versão inferior, que permite o uso das redes 4G de forma mais próxima ao 5G, mas ainda com limitações comparado ao 5G chamado standalone. Em maio deste ano, a Senacon também impôs uma multa de R$ 922,8 mil à empresa Claro pela mesma prática. 

“As empresas anunciaram a tecnologia 5G sem informar adequadamente que se tratava da versão ‘non standalone’, dependente das tecnologias DSS ou refarming, sem antenas próprias e equipamentos dedicados”, esclarece o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

As operadoras ainda podem recorrer administrativamente da decisão. Se renunciarem ao direito de recorrer, terão um desconto de 25% no valor da multa aplicada. 

A Vivo informou à Agência Brasil que não comenta decisões administrativas em curso. A Oi e a TIM ainda não se manifestaram. 

Suspeito compartilhava e vendia imagens com esse tipo de conteúdo

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quarta-feira (24/07), na capital maranhense, mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático em desfavor de investigado que vendia e compartilhava arquivos de abuso sexual infantojuvenil por meio de aplicativos de mensageria e plataformas na internet.

Nos anúncios, o suspeito apresentava à venda vasta quantidade de imagens e vídeos de abuso sexual infantojuvenil e entregava o material ilícito para quem pagasse o valor cobrado.

Foi lavrado auto de prisão em flagrante em face do investigado por ter sido encontrado material com cenas de sexo explícito envolvendo criança/adolescente em seu aparelho celular.

As investigações continuarão com posterior exame pericial e análise dos objetos apreendidos visando a obtenção de elementos de prova referentes aos crimes investigados bem como a descoberta de eventuais outras condutas criminosas correlacionadas.

A primeira rodada de chamamento convoca credores dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018

O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado tornaram público o Edital da 1ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 17 de julho de 2024, que convoca credores(as) de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2015, 2016, 2017 e 2018, para efetivação de acordos diretos, com prazo até 29/7.

O Edital visa à convocação de credores para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento de precatórios mediante a realização de acordo direto, nos termos da Lei Estadual n° 10.684, de 19 de setembro de 2017, e do Decreto Estadual n° 34.571, de 19 de novembro de 2018.

Para participar, o credor ou credora deverá preencher  o formulário constante no anexo único (disponibilizado no site do TJMA (www.tjma.jus.br) na aba “Precatórios” “Acordos Diretos” “Editais” “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024”), e protocolar, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo (sistema PJe 2º Grau), no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital da primeira rodada de chamamento. 

É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio no percentual de:

• I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 100.000,00;
• II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 100.000,00 e até o limite de R$ 250.000,00;
• III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00; e,
• IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.

De acordo com o Edital Conjunto, serão abertas três rodadas de chamamento público para adesão da proposta de acordo:

• 1ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2015 a 2018;
• 2ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2019 a 2021;
• 3ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2022 a 2024.

No total, será destinado ao pagamento dos acordos diretos o montante de R$ 113.115.735,24 (cento e treze milhões, cento e quinze mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), além das quantias que vierem a ser aportadas e destinadas a essa finalidade até o encerramento do exercício orçamentário vigente.

EFETIVAÇÃO DOS PEDIDOS

Após recebimento do pedido de adesão à proposta de acordo, o Estado do Maranhão, por intermédio de sua Procuradoria Geral, terá o prazo de nove dias para se manifestar sobre o requerimento de habilitação do credor.

Em seguida, o documento retorna à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Coordenadoria Jurídica realizar análise acerca da conformidade do pedido e da regularidade no processamento do precatório, com emissão do parecer competente. 

A Coordenadoria de Cálculo, por fim, fará atualização monetária da dívida, determinando os valores a serem pagos.

Sobre o valor final do acordo, os interessados serão intimados para se manifestarem, no prazo de 04 (quatro) dias, sendo que a ausência de manifestação implicará em concordância com os cálculos.

Conhecida por Julho Amarelo, a campanha dedicada à luta contra as hepatites virais vem crescendo em visibilidade e impacto, simbolizando um importante marco no calendário de saúde pública no Brasil. Instituída oficialmente pelo Ministério da Saúde, a campanha busca não apenas informar a população sobre as formas de prevenção e tratamento, mas também reduzir o estigma associado às diferentes formas da doença.

As hepatites virais são inflamações do fígado, podendo evoluir para quadros graves e crônicos, como cirrose e câncer hepático. E podem ser causadas por vírus, por uso de alguns medicamentos, excesso no consumo de álcool e outras drogas, além de doenças autoimunes, metabólicas ou genéticas.

Neste contexto de conscientização, a operadora Maxx, empresa maranhense de telefonia, internet 100% Fibra promoveu uma palestra interna para seus colaboradores, proferida pela enfermeira Penellopy Diniz. Como se trata de uma doença silenciosa no início, é fundamental conhecer mais sobre o tema para melhor evitar e prevenir.

“É fundamental que as empresas se envolvam na saúde comunitária, especialmente em campanhas como o Julho Amarelo. Promover o conhecimento e a prevenção no ambiente corporativo pode reduzir significativamente a incidência dessas doenças. Estamos fazendo a nossa parte com essa ação” destacou o CEO da Operadora Maxx Augusto Diniz.

Na palestra foram destacados os diferentes tipos de hepatites, e citou estratégias eficazes de prevenção, além dos principais sintomas:

“Nem sempre aparecem os sintomas, mas quando se manifestam, é comum o paciente apresentar cansaço, febre, tontura, enjoo, vômitos, dor abdominal, cor escura da urina e fezes mais claras, além de pele e olhos amarelados. Os tipos mais comuns são as hepatites A, B, C e D. Mas existe ainda a Hepatite E, transmitida por via digestiva” explicou a enfermeira Penellopy Diniz.

Ela ressaltou que a Hepatite A tem o maior número de casos, e frequentemente é transmitida por água e alimentos contaminados, sendo mais comum em áreas com saneamento básico deficiente.

“A Hepatite A é uma infecção leve e que se cura sozinha. Mas vale lembrar que existe vacina e a vacinação é uma forma eficaz de prevenção, assim como lavar as mãos com frequência, cozinhar bem os alimentos, usar preservativos e só consumir água tratada” destacou a enfermeira.

As hepatites B e C podem ser transmitidas por sangue contaminado, relações sexuais sem proteção e de mãe para filho durante o parto. Já a hepatite D ocorre apenas em pessoas que já estão infectadas com o tipo B.

“Vale lembrar que a Hepatite C é considerada a maior epidemia da humanidade, chegando a ser 5 vezes maior que a AIDS/HIV. E é a principal causa de transplantes de fígado. Como não tem vacina, o agravamento da doença pode causar cirrose, câncer e até a morte” alertou a palestrante.

Durante a palestra, Diniz enfatizou a importância da vacinação, disponível no sistema público de saúde contra as hepatites A e B. Para a hepatite C, cuja vacina ainda não existe, a detecção precoce através de testes específicos é crucial, visto que o tratamento antiviral pode levar à cura em muitos casos.

Além da vacinação, medidas de prevenção gerais incluem o uso de preservativos em todas as relações sexuais, cuidados com objetos cortantes pessoais como lâminas de barbear e alicates de unha, e o cuidado no uso de materiais perfurocortantes em procedimentos médicos e estéticos.

A iniciativa da Maxx foi bem recebida pelos colaboradores, que agora mais conscientizados sobre as hepatites, podem contribuir para a prevenção atuando também como multiplicadores de conhecimento junto a familiares e amigos.

Este tipo de ação, alinhada com os esforços nacionais do Julho Amarelo, reforça o papel das organizações privadas na saúde pública e na promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e bem-informado.

Os projetos desenvolvidos pelo time Enactus Facimp Wyden conquistaram destaque nacional mais uma vez. A equipe, formada por acadêmicos e professores envolvidos em ações de impacto social, foi premiada na categoria “Liga Principal” do Enactus Brasil 2024, realizado na Universidade Mackenzie, em São Paulo.

Além de sair vitorioso, o time ganhou troféus e o valor de 40 mil reais, que será utilizado para representar o Brasil na competição mundial, a Enactus World Cup que acontecerá em Astana, Cazaquistão. Contudo, o valor não é suficiente para cobrir as despesas e a equipe está se mobilizando em ações para completar o valor. 

A solenidade foi realizada em São Paulo-SP, num momento reservado para reconhecer os impactos alcançados pela rede Enactus ao redor do Brasil. No ciclo anual foram 107 times e 200 projetos que competiram no Evento Nacional da Enactus Brasil (ENEB). Juntos, estes projetos são responsáveis por um impacto social positivo nas comunidades do Brasil e auxiliam mais de 98 mil pessoas pelo país.

No evento, o time Enactus apresentou três projetos: Mudaí, Focado na produção de mudas de açaí; Tijolaí, voltado para a produção de tijolos ecológicos; e Coffi, desenvolvido para produzir uma bebida com aroma semelhante ao café. As três iniciativas são desenvolvidas na comunidade Açai Km 1700, localizada a 30km de Imperatriz, e focam na reutilização do caroço de açaí, transformando-o em uma fonte de renda para a comunidade. 

“Desenvolvemos esses projetos há cinco anos. O caroço de açaí antes era um problema social e ambiental, porque era descartado incorretamente. Agora, virou uma nova fonte de renda para essa comunidade”, destacou a professora Raiana Luz, conselheira do time da Facimp Wyden. 

De acordo com Raiana, o Coffee é o projeto com maior destaque entre os três. “Ele já tem um impacto maior, porque a gente já conseguiu recursos para a construção da agroindústria na comunidade. Então, a comunidade já tem a agroindústria e já tem todos os maquinários”, conta.  

No ciclo anual de 2023, o Eneb contou com 107 times e 200 projetos, de diversas regiões do país. Esses projetos têm um impacto social positivo, auxiliando mais de 98 mil pessoas pelo país. “A conquista do título na categoria “Liga Principal” foi um reconhecimento do esforço e dedicação do time Enactus Facimp Wyden e com isso somos bicampeões”, conclui a professora. 

Saiba mais

O programa Enactus tem como objetivo inspirar estudantes de ensino superior a transformar o mundo através da ação empreendedora, conectando os universos corporativo e acadêmico e, assim, desenvolvendo soluções para os problemas enfrentados pela sociedade. A organização existe em 33 países, entre eles, o Brasil. No Maranhão, a Facimp Wyden é a primeira a fazer parte da iniciativa. 

Após sentença proferida em fevereiro deste ano, a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a administração estadual entregou, nesta segunda-feira, 22, uma viatura picape cabine dupla à Delegacia de Polícia Civil de Alcântara.

A decisão, do juiz Rodrigo Terças Santos, acolheu Ação Civil Pública, ajuizada em agosto de 2023, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Raimundo Nonato Leite Filho, que acompanhou a entrega do veículo.

Na manifestação, o promotor de justiça ressaltou que o Município não possui recursos para garantir a segurança da comunidade, devido à omissão das autoridades responsáveis pela segurança pública no Estado.

Em 2017, o MPMA já havia ingressado com outra Ação Civil Pública, solicitando disponibilização de viatura semelhante entregue à delegacia de Polícia Civil local.

RECORRÊNCIA

Em diversas ocasiões, o trabalho da Polícia Civil de Alcântara foi prejudicado pela falta de viatura. Em julho de 2023, o veículo foi guinchado e encaminhado para conserto em Pinheiro. Quase um mês após, a delegacia ainda aguardava a aprovação de orçamento dos serviços.

Além disto, não tinha sido a primeira vez que o veículo teve problemas mecânicos. Em maio de 2022, a viatura precisou de reparos e foi devolvida quatro meses depois. No primeiro mês, a Delegacia Regional de Pinheiro emprestou um veículo substituto.

Naquele mesmo ano, em dezembro, a viatura novamente teve problemas. A polícia pediu reparos à Supervisão de Transportes em São Luís, mas não houve resposta. Somente em março do ano seguinte, a viatura foi levada para conserto em São Luís, onde permaneceu até maio do mesmo ano. “Foram quase cinco meses sem viatura policial”, ressaltou o promotor de justiça.

“A falta de investimentos e o sucateamento da logística de transporte por parte do Governo do Maranhão comprometem o trabalho da Polícia Civil, deixando-a sem condições de proporcionar atendimento eficaz para população. É ainda mais alarmante se considerarmos o grande número de povoados que compõem o município de Alcântara e a distância à sede. Parcela considerável da população encontra-se totalmente desprotegida e à mercê da criminalidade”, enfatizou o representante do Ministério Público.

“Isto demonstra que a unidade da Polícia Civil em Alcântara é mantida ao desamparo por parte do Poder Público, o que tem prejudicado a segurança dos cidadãos moradores da localidade”, acrescentou.