Até o dia 15 de agosto, candidatos(as) deverão preencher formulário com dados requisitados e realizar o encaminhamento dos documentos indicados

Inicia nesta quinta-feira (25/7) e segue até 15 de agosto, o período para validação dos(as) candidatos(as) que, no momento da inscrição no 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2, informarem sua condição, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo IBGE, de pessoa negra (preta ou parda) e residente no Estado do Maranhão. 

Por meio do link do Sistema Attende do TJMA, no período de 25 de julho a 15 de agosto de 2024, os(as) candidatos(as) deverão preencher os dados requisitados e encaminhar os documentos indicados, conforme estabelecido na Portaria-GP – 9032024, que disciplina o procedimento de heteroidentificação – identificação étnico-racial – complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) residentes no Estado, para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

Esta será a segunda edição do ENAM, processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação aos aprovados e aprovadas para inscrição em todos os concursos de ingresso nas carreiras da magistratura (tribunais estaduais, federais, do trabalho e militares). As inscrições no ENAM ocorrem até o dia 15 de agosto, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do exame.

ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

O(a) candidato(a) deverá preencher o formulário eletrônico (link: sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmFormularioEletronico.jsf?intTipoSolicitacao=10) na plataforma ATTENDE, da Ouvidoria do TJMA, no qual serão recepcionados os requerimentos e documentações,de acordo com as seguintes orientações:

1– Marcar a opção “NÃO”quanto ao sigilo do requerimento;
2– No campo IDENTIFICAÇÃO, o(a) candidato(a) deve preencher os dados do CPF, nome social (se houver), nome de registro, gênero, e-mail e telefone;
3– No campo MANIFESTAÇÃO:
4– No ícone “Competência”, deve marcar a opção “Desta Ouvidoria”;
5– No ícone “Comarca”, selecionar a opção “SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA”;
6– No ícone “Setor/Vara requerido(a)”, escolher a opção “COMITÊ DE DIVERSIDADE”;
Atenção! No ícone “Processo”, NÃO preencher dados;
7– No ícone “Relato”, o(a) candidato(a) deve digitar na caixa de texto e informar o endereço completo para correspondência (incluindo CEP), raça/cor, escolaridade, data de nascimento;
8– No espaço “DOCUMENTOS”, clicar no botão verde “ADICIONAR ARQUIVO”, e anexar os seguintes documentos (em formato PDF):

•  Formulário de Autodeclaração de Examinanda Negra ou Examinando Negro, devidamente preenchido e assinado pelo(a) interessado(a), solicitando a validação de sua autodeclaração à Comissão de Heteroidentificação;
• Cópia digitalizada de documento oficial válido e com foto (RG, CNH, Carteira da OAB, Título de Eleitor Eletrônico – e-Título, Carteira de Trabalho Digital, Passaporte), em formato PDF;
•  Foto colorida, datada e recente (emitida há, no máximo, 01 ano), nítida. A foto a ser encaminhada pode ser feita por aparelho celular, com a indicação da data de sua emissão, e deve seguir as seguintes orientações: ambiente com boa iluminação, cabelo solto, sem adereço e com destaque do rosto ao ombro;
• Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 03(três) meses anteriores à abertura das inscrições no ENAM.
  Após serem anexados os documentos, estes serão organizados em ordem cronológica do “upload” e relacionados na aba “#DOCUMENTOS”, devendo o(a) candidato(a) conferir;

9– Em seguida, o(a) candidato(a) clicar no botão “SALVAR”, ocasião na qual seu requerimento será protocolado na plataforma ATTENDE do TJMA, e o(a) interessado(a) receberá um e-mail automático com a confirmação para participar do procedimento de heteroidentificação relativo ao 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2, que servirá de comprovação do protocolo do pedido para inscrição no Portal da FGV.
10– Por fim, será carregada página com o número de protocolo e a data de envio, podendo o(a) candidato(a) salvar ou imprimir o comprovante, clicando no botão “GERAR PDF”.

DUAS ETAPAS

Feito o envio da documentação, o procedimento de heteroidentificação ocorrerá em duas etapas, de acordo com a Resolução CNJ nº 541/2023:
1. A primeira etapa será realizada a partir das fotos enviadas pelos(as) candidatos(as) no momento do envio do requerimento. A lista com a relação nominal dos(as) candidatos(as) cuja autodeclaração for confirmada na primeira etapa (fotografias) será publicada por Edital, no Diário da Justiça eletrônico e site do TJMA, até o dia 19 de agosto de 2024.

Somente os(as) candidatos(as) cuja autodeclaração não for confirmada após verificação na primeira etapa serão convocados(as) para a segunda etapa, para averiguação de forma presencial, na forma do artigo 7º, parágrafos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 541/2023, devendo comparecer à cidade de São Luís, em data, horário, local e demais orientações a serem divulgadas em Edital de Convocação.

2. A segunda etapa, que será exclusivamente presencial, ocorrerá na data provável de 24 de agosto de 2024, quando (a) candidato(a) será avaliado(a) por banca de heteroidentificação, composta pelos(as) membros(as) titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão, designados(as) no Ato da Presidência-GP 108, de 23 de julho de 2024.

A Comissão de Heteroidentificação terá até o dia 26 de agosto de 2024 para concluir as duas etapas do procedimento de heteroidentificação e, da decisão da Comissão que não confirmar a autodeclaração, caberá recurso à Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do Edital 2/2024 do Exame Nacional da Magistratura, no período de 27/08/2024 a 29/08/2024. A Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão deverá julgar o recurso até o dia 06 de setembro de 2024.

RESULTADO

O resultado, contendo a lista com relação nominal dos(as) candidatos(as) cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, será publicado no Diário da Justiça eletrônico e site do TJMA até o dia 06/09/2024, do qual constarão os dados de identificação do(a) candidato(a) que tiver a sua autodeclaração deferida por recurso e convocando o(a) interessado(a) a comparecer à sala do Comitê de Diversidade do TJMA, localizado no Centro Administrativo do TJMA, Rua do Egito, para recebimento do formulário preenchido com resultado.

A equipe de apoio da Diretoria de Recursos Humanos e o Comitê de Diversidade do TJMA   serão responsáveis pelo atendimento dos(as) candidatos(as), de acordo com Ato da Presidência-GP 108/2024.  

PORTARIA – GP – 9032024
FORMULÁRIO ELETRÔNICO
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO