MPMA pede suspensão do pagamento de atrações nacionais nos festejos juninos em Turilândia (MA)

Devido à falta de transparência sobre os gastos públicos relacionados aos contratos, licitações e pagamentos de bandas e cantores de renome nacional, o Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quarta-feira, 19, Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Turilândia. O objetivo é garantir, liminarmente, que as festas juninas, programadas para o período de 20 a 30 de junho, sejam suspensas e o dinheiro público não seja utilizado para pagamento dos cachês dos artistas.

O Poder Judiciário determinou, ainda na tarde desta quarta-feira, o prazo de 24 horas para que a Prefeitura de Turilândia se manifeste sobre o pedido de suspensão.

Na avaliação do promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, a ausência de informações básicas sobre os gastos públicos aliada aos problemas nas áreas da educação, saúde, meio ambiente e infraestrutura da cidade é determinante para o cancelamento das festividades.

Apesar dos problemas, a administração municipal programou shows com João Gomes, Thullio Milionário, Manim Vaqueiro, Viviane Batidão, Klessinha e Alanzim Coreano. Ao tomar conhecimento da programação, por meio das redes sociais, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil e requisitou informações sobre qual procedimento licitatório foi adotado para contratação das apresentações e também da estrutura de palco. Nenhuma informação foi repassada pelo prefeito José Paulo Dantas Silva Neto, mais conhecido como Paulo Curió, ao MPMA.

Apesar dos problemas, a administração municipal programou shows com João Gomes, Thullio Milionário, Manim Vaqueiro, Viviane Batidão, Klessinha e Alanzim Coreano. Ao tomar conhecimento da programação, por meio das redes sociais, a Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil e enviou Recomendação, com requisição de informações sobre qual procedimento licitatório foi adotado para contratação das apresentações e também da estrutura de palco, com prazo de 5 dias. Somente depois desse prazo e às vésperas do início do evento, o prefeito José Paulo Dantas Silva Neto, mais conhecido como Paulo Curió, repassou algumas informações ao MPMA, que foram consideradas imprecisas pelo promotor de justiça Hagamenon Azevedo.  

INVESTIGAÇÕES

Em seguida, a Promotoria de Justiça realizou consultas ao Portal da Transparência de Turilândia e não encontrou processo ou documentação referente às festas juninas. Foi encontrado, no Diário Eletrônico do Município, o aviso de homologação referente a um contrato de pregão eletrônico com orçamento de R$ 1.599.400,00 com a empresa FBF Ferreira Serviços LTDA.

Na terça-feira, 18, foi realizada nova pesquisa no Portal da Transparência e só então foi encontrada a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 010/2024, com contrato assinado em 11 de junho, no valor de R$ 1.028.700,00.

De acordo com Hagamenon Azevedo, a falta de transparência sobre os valores contratados e os documentos essenciais para assegurar a integridade do processo licitatório dificultam o controle sobre os gastos públicos. Outro obstáculo, imposto pelo Executivo municipal, foi a divulgação dos dados sobre a festividade somente em data próxima ao início previsto do evento. 

Além disso, foi constatada desproporção entre os valores previstos no contrato e os efetivamente praticados pelos artistas. Os valores de mercado são: Renanzim Pressão (R$ 130 mil); Alanzim Coreano (R$ 80 mil); João Gomes (R$ 500 mil); Manin Vaqueiro (R$ 80 mil); Thulio Milionário (R$ 150 mil) e Klessinha (R$ 100 mil).

O parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça constatou que os valores dos shows contratados destoam significativamente dos praticados no mercado. “Esse descompasso levanta sérias dúvidas quanto à razoabilidade dos custos e à devida aplicação dos recursos públicos. A falta de clareza na prestação de contas e o não fornecimento de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos públicos destinados aos shows contribuem para o cenário de fragilidade na fiscalização desses gastos”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

O MPMA constatou, dentre as irregularidades, ausência de publicidade do pregão eletrônico, de estimativa preliminar do valor da contratação e de Plano de Contratações Anual, falta de empenho prévio no pagamento das despesas públicas, divergência de valores (Ata de Registro de Preços de R$ 1.599.400,00 e contrato no valor de R$ 1.028,700,00), contratação exclusiva da FBF Ferreira Serviços LTDA, ausência de informações da contabilidade sobre os recursos para atender as despesas da contratação e ausência dos procedimentos de liquidação da despesa e comprovantes de pagamento.

PEDIDOS

O Ministério Público solicitou à Justiça concessão de liminar para que a Prefeitura de Turilândia seja obrigada a suspender a realização dos shows e impedida de efetuar quaisquer pagamentos ou transferências financeiras decorrentes dos contratos estabelecidos com os artistas e bandas de renome nacional e cachês elevados.

Também foi pedido que o prefeito Paulo Curió seja impedido de contratar outros artistas com cachês e valores semelhantes aos atuais e que as festividades sejam realizadas apenas com as atrações culturais estaduais e locais e no período de cinco dias; e que, em caso de descumprimento de qualquer medida, seja aplicada multa diária de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito até o limite de R$ 100 mil.

TJMA e órgãos parceiros entregam títulos de regularização fundiária a famílias em Brejo

Durante a programação do evento na cidade, autoridades do Judiciário foram homenageadas com o Título de Cidadão Brejense

Com o intuito de garantir o direito à moradia e à segurança jurídica para a população, famílias do bairro Zé Gomes, no município de Brejo, foram beneficiadas, nessa terça-feira (18/6), com a entrega de 126 títulos regularização fundiária, por meio do programa Registro para Todos. Por meio da ação, foi legitimada a propriedade das casas de cidadãos e cidadãs, incluídas no processo de regularização fundiária na modalidade social (REURB-S).

A iniciativa está alinhada ao Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (Solo Seguro Favela) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado pelo Provimento 158/2023, com base na Lei n. 13.465, de 2017, que determina o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial.

SOLENIDADE

Em solenidade realizada no Fórum Dr. Arthur Almada Lima Filho, da Comarca de Brejo, às 16h, moradores e moradoras receberam 126 títulos de propriedade, das mãos das autoridades responsáveis pela execução do projeto de REURB-S, realizado em conjunto pelo Tribunal de Justiça, pela Prefeitura Municipal e pelo Tabelionato de Brejo. Esta foi a primeira etapa da entrega na região. No total, serão entregues 2 mil títulos à população da cidade.

O 2º vice-presidente do TJMA,  desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, agradeceu às instituições parceiras e ressaltou a importância da iniciativa para a população. “Estamos muito felizes em entregar esses títulos à população de Brejo. A regularização fundiária, ou seja, esse título de propriedade de vocês, demonstra que, agora, vocês são donos de suas moradias, estão devidamente regularizados. Esse é apenas o primeiro passo, aqui, em Zé Gomes. Ainda iremos a muitos municípios realizar essas entregas, graças às parcerias com outras instituições”, pontuou. 

O prefeito de Brejo, José Farias de Castro, enfatizou a relevância do momento para a história da cidade, reafirmando seu compromisso de ampliar o acesso à regularização fundiária a toda a população. “Este é um momento muito importante para a nossa história. Afinal, é um sonho antigo da nossa comunidade. Estamos bastante satisfeitos”, frisou.

Participaram da solenidade a juíza Ticiany Gedeon (diretora-geral do TJMA), juiz Douglas da Guia (coordenador do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA), Pedro Baldez (tabelião interino de Brejo), Gilberto da Costa (presidente da Câmara Municipal), Natanael Rodrigues (procurador de Brejo), Erlani Fernandes (promotora de Justiça), Anselmo Mourão (presidente da Comissão de REURB de Brejo).

ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO BREJENSE

A programação em Brejo, no dia 18/6, teve início com uma cerimônia na Câmara Municipal de Vereadores, onde foi realizada a entrega de títulos de Cidadão Brejense. O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, o juiz Douglas Lima da Guia e a juíza Ticiany Gedeon foram homenageados, recebendo os títulos das mãos do presidente da Câmara, vereador Gilberto da Costa. O evento contou com a presença do prefeito de Brejo, José Farias de Castro, vereadores(as) e outras autoridades locais.

Judiciário maranhense realiza 5.800 audiências durante Semana Estadual de Conciliação

O montante negociado superou o valor de 14 milhões de reais

Durante a 3ª Semana Estadual de Conciliação do Poder Judiciário do Maranhão, ocorrida no período de 10 a 14 de junho de 2024, foram designadas 6.961 audiências, realizadas 5.800 audiências, que resultaram em 1.598 acordos homologados entre as partes, o que equivale ao índice de conciliação de 27,55% e o montante negociado de R$ 14.895.539,09.

Durante a ação, magistrados, magistradas, servidores e servidoras de todo o Estado reuniram esforços para tentar solucionar demandas processuais (com ação judicial em andamento) e pré-processuais (sem ação judicial) da população, de forma rápida, simples, gratuita e efetiva. 

A abertura oficial do evento aconteceu no dia 10 de junho, no 1º Centro de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (TJMA), instalado no piso térreo do Fórum de São Luís (Calhau). 

A Semana foi organizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho e coordenado pelo juiz Rodrigo Nina.

O presidente do Nupemec/TJMA, desembargador José Nilo Ribeiro Filho, ressaltou a importância e da iniciativa ao buscar estimular o diálogo, o acordo entre as partes, a conciliação e a pacificação social. Também agradeceu a todos e a todas que se empenharam na Semana e contribuíram para o êxito do mutirão. 

“Os números da Semana Estadual de Conciliação evidenciam um resultado muito expressivo, com a efetiva realização de 5.800 audiências, envolvendo o montante de quase 15 milhões de reais. Este sucesso é fruto dos esforços empreendidos pelo Tribunal, nos últimos anos, na conscientização e estímulo à cultura da Conciliação e, de maneira bem especial, se deve ao empenho de magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, que muito têm se dedicado à construção de uma sociedade pacificada e consciente do seu papel na resolução consensual dos conflitos de interesse”, pontuou.

DEMANDAS

Dentre as principais questões resolvidas, durante a 3ª Semana Estadual de Conciliação, estão: divórcio, reconhecimento ou dissolução de união estável, exames de DNA, alimentos, renegociação de dívidas, dentre outras.

DADOS – EDIÇÕES ANTERIORES

Na primeira edição da Semana Estadual de Conciliação, em 2022, foram designadas 1.154 audiências, realizadas 636 audiências e realizados 277 acordos, representando um índice de 43,55%. O valor dos acordos chegou a mais de R$ 3.000.000,00.

Na segunda edição, em 2023, foram designadas 7.250 audiências, 6.323 realizadas. Dessas, 2.073 (duas mil e setenta e três) resultaram em acordos, chegando ao valor de R$ 81.040.731,90.

Em ambas as edições, foram realizadas 6.959 audiências, com 2.350 acordos e o valor de R$ 84.040.731,90.

CONCILIAÇÃO ITINERANTE

Durante a última semana, as cidades de Caxias, Joselândia, Santo Antônio dos Lopes e Capinzal do Norte receberam, no período de 10 a 14 de junho de 2024, o projeto Conciliação Itinerante, promovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A ação integrou a programação da Semana Estadual de Conciliação.

Arraial do IPEM

Transmissão simultânea pela TV UFMA, Universidade FM e Timbira continua nesta sexta

Na rua, na chuva, na fazenda, em casa ou onde você estiver, agora é possível acompanhar tudo o que acontece no tradicional Arraial do IPEM, no bairro do Calhau, em São Luís (MA). Por meio de uma parceria inédita entre a TV UFMA e as rádios FM Universidade e Timbira, o público pode assistir às apresentações culturais, saber das novidades e curiosidades, ao vivo, em tempo real, em transmissão direta pelos canais da TV UFMA na internet (https://portalpadrao.ufma.br/tvufma e plataforma Eduplay) e pelas emissoras de rádio.

A estreia desta parceria pioneira teve início no último final de semana e prossegue até o dia 14 de julho, sempre às sextas-feiras, aos sábados e domingos, das 20h às 22h. Para a cobertura completa da festividade junina, a TV UFMA escalou um time de apresentadores sempre pronto para oferecer a melhor cobertura e transmissão ao vivo do Arraial do Ipem. Pela TV, os jornalistas Ana Thereza Viegas, Luísa Rabelo e Robert Oliveira comandam as apresentações no estúdio.

Eduplay

Acompanhados pelos profissionais das equipes de produção, jornalismo, técnica e mídias sociais, os apresentadores conduzem os trabalhos, interagindo com as equipes das rádios Timbira FM e Universidade FM. A diretora da TV UFMA, Cecília Leite, destacou a qualidade do trabalho que está sendo desenvolvido pelas emissoras na transmissão do São João do Maranhão, o maior e mais vibrante São João do mundo! “Nos três primeiros dias da festa, a equipe da TV UFMA, em parceria com a Timbira e a Universidade FM, não mediu esforços para mostrar ao vivo cada detalhe, cada sorriso e cada dança, para os ouvintes, internautas e telespectadores”, disse Cecília Leite.

Melhores momentos

“Pelo Instagram e YouTube da TV UFMA o público terá ainda a oportunidade de rever um pouco do que rolou no primeiro final de semana do arraial e reviver a magia, a tradição e a alegria que marcaram esse início espetacular. Foram muitas apresentações culturais, shows emocionantes e toda a energia que faz do Arraial do Ipem um evento imperdível. A Universidade Federal do Maranhão está de parabéns pela parceria inédita que realiza com o Governo do Maranhão para a cobertura dessa que é uma das maiores celebrações da cultura do nosso Estado”, finalizou Cecília Leite.

TJMA e Prefeitura de São Luís entregam títulos de regularização fundiária a famílias dos bairros da Liberdade e Fabril

Em solenidade realizada na Escola Municipal de Tempo Integral Negro Cosme,  no bairro da Liberdade, moradores e moradoras dos dois bairros receberam 46 títulos de propriedade, das mãos das autoridades responsáveis pela execução do projeto de REURB-S, realizado em conjunto pelo Tribunal de Justiça, pela Prefeitura Municipal e pelo cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou que o momento representa parte de sua história, já que foi criado no bairro da Liberdade, e que a iniciativa é fruto de parceria em prol da comunidade. “Este dia representa muito pra mim, afinal faz parte da minha história, fui criado aqui. Quando vi a oportunidade de fazermos esse movimento do Registro para Todos, que ganhou uma dimensão nacional, hoje se chamando Solo Seguro, aproveitamos e fomos dialogar à época com o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, sensível a essas causas, pois não depende só da gente, tudo isso é fruto de parceria em benefício da população”, pontuou.

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, ressaltou a importância da parceria com o Judiciário para a garantia de títulos à população e o entusiasmo do presidente do TJMA com essa causa social. “Esta parceria é fundamental, pois sem o Tribunal de Justiça isso não seria possível. O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, desde a época em que era corregedor-geral foi um entusiasta desse programa de regularização fundiária. Então, é um momento de muita alegria, um momento de dar dignidade, mas acima de tudo de reconhecer e conceder os direitos daqueles que estão há muitos anos aguardando”, disse. 

Também compareceram à solenidade o juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA e Relações Institucionais da Presidência e a secretária da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), Érica Garreto.

Durante o evento, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, o juiz Douglas Lima da Guia e a equipe do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA conheceram as instalações da escola municipal.

ETAPAS

Esta foi a quarta etapa de entrega nos bairros, com 46 títulos de regularização fundiária registrados entregues do bairro da Liberdade (10) e Fabril (36), no dia 19 de junho de 2024.

Na primeira etapa do projeto, foram entregues 102 títulos de regularização fundiária  no bairro da Liberdade, no dia 29 de agosto de 2023; já na segunda etapa, foram 127 títulos registrados entregues no bairro no dia 21 de novembro de 2023. Na terceira etapa, foram 97 títulos de regularização fundiária registrados entregues no bairro da Fabril, no dia 21 de março de 2024.

GARANTIA DE DIREITOS

O morador da Liberdade João Batista Borges Chaves, 51 anos, e natural de Cururupu, foi um dos contemplados com o título de regularização fundiária de sua propriedade. “Hoje foi um dia maravilhoso. Estou muito satisfeito com meu título. Finalmente consegui, com a ajuda da Justiça, e de forma gratuita”, frisou. 

O líder comunitário do bairro da Liberdade, César Bombeiro, morador há 50 anos no local, enfatizou a relevância do momento para a comunidade.  “Isso é o sonho de toda a comunidade da Liberdade há 106 anos, data de sua existência. São todos esses anos em que os moradores estão querendo um título de propriedade, a regularização fundiária. Isso aí traz muitas coisas, muita felicidade para os moradores. É uma reivindicação muito antiga. A partir de agora, a Liberdade vai ter uma outra estrutura em termos imobiliários. Só temos a agradecer”, falou. 

REURB-S

Os órgãos parceiros foram responsáveis pela condução dos procedimentos para regularizar os imóveis no bairro, que incluiu o levantamento topográfico da comunidade, o cadastro social dos ocupantes da área; a análise jurídica da documentação e, na etapa final, o registro e emissão das certidões de REURB-S.

PROGRAMA

Criado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 158/2023, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas pretende assegurar direitos sociais e econômicos, como inclusão social, segurança jurídica, desenvolvimento econômico e preservação ambiental. O projeto conta com a parceria dos Tribunais de Justiça, com os cartórios de registro de imóveis, que possibilitam a verificação da documentação apresentada, certificam a legalidade da posse e registram os títulos, bem como dos estados e municípios.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Conforme a Lei 13.465/2027, a regularização fundiária urbana tem como objetivo ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados e conceder direitos reais aos moradores, preferencialmente em nome da mulher.

Sucesso da II Jomed – Jornada de Medicina da UNDB

Com o tema central “Da Tradição à Inovação: Integrando Corpo e Mente para um Vida Plena” a II edição da Jomed / Jornada Médica promovida pelo Curso de Medicina da UNDB reuniu médicos, professores e estudantes durante os dias 14 e 16 de junho em São Luis.

Segundo o Coordenador do Curso de Medicina da UNDB Prof. Dr. Ivan Figueiredo, o saldo não poderia ser mais positivo. “O evento contou ao longo de dois dias (14 e 15.06) com uma programação ampla e muito rica, com palestrantes locais e nacionais dos mais renomados; além de apresentações de trabalhos, palestras científicas e oficinas práticas, no evento voltado para acadêmicos e profissionais da área médica” resumiu Dr. Figueiredo. O Coordenador Adjunto Dr. Cícero Newton destacou também o crescimento da II Jomed:

“A II Jomed veio com uma proposta ainda mais inovadora que a primeira, tivemos o aumento do número de palestrantes, um número de oficinas ofertadas muito maior, um aumento do número de alunos inscritos e também de profissionais médicos. Por tudo isso foi um grande sucesso e já estamos animados com a III JOMED que virá em 2025. O nosso Curso de Medicina da UNDB está indo para o sexto período de sua turma inicial, e sempre utilizou metodologias inovadoras, e assim como o Colégio Dom Bosco e a UNDB, vêm utilizando metodologias ativas como diferencial de suas práticas pedagógicas. Nosso Curso de Medicina da UNDB segue crescendo e está embasado em ciência, em tecnologia, em inovação e no que há de mais novo dentro da medicina e das ciências da saúde” declarou o Dr. Cícero Newton.

Na abertura da II JOMED representantes de entidades médicas prestigiaram o evento e destacaram a importância dessa iniciativa na formação dos futuros profissionais de medicina. Para o Pres. do Conselho Regional de Medicina do Maranhão, Dr. José Albuquerque contar com cursos de medicina comprometidos com a excelência como o da UNDB faz toda a diferença:

“Os alunos do curso de medicina da UNDB devem se sentir privilegiados pois estão em um centro educacional de excelência, que consegue fazer com que tenham um aprendizado efetivo sob a coordenação do Prof. Ivan Figueiredo, que é profissional experiente e comprometido com os ditames éticos e com a educação médica continuada de boa qualidade. A qualidade na formação será um grande diferencial no mundo extremamente competitivo da medicina. Os bons médicos sempre terão espaço, e são aqueles que além de dominarem bem a técnica, são bons também em inovação e tradição. Muita coisa mudo na medicina, e muita não mudou na medicina. A dor do paciente é a mesma, o desespero, a ansiedade, o desejo de ter um médico que compreenda você, que lhe escute e possa lhe orientar em alguns momentos da sua vida. Isso é tradição. Já a inovação é fundamental. Ela que fez a medicina chegar no ponto que chegamos, e a inovação depende da juventude. Novas ideias, pensamentos disruptivos que trazem novos conhecimentos e agregam mais valor à prática médica. Essa jornada é muito importante para aproximar o estudante do CRM-MA, que vai caminhar praticamente ao lado do CRM-MA o resto da vida enquanto profissional. É nesse momento que a gente pode plantar as sementes do que é uma boa conduta médica, observando os ditames éticos da profissão, orientando quanto às necessidades de aperfeiçoamento técnico, educação médica continuada. Tudo isso ajuda a evitar que os futuros profissionais caiam em armadilhas e ciladas. O Conselho de Medicina tem se preocupado de uma forma muito intensa com a formação dos médicos brasileiros” frisou o Presidente do CRM-MA Dr. Albuquerque.

Os representantes locais da Associação Médica Brasileira / AMB-MA e da Federação Brasileira dos Administradores Hospitalares / FBAH-MA, respectivamente Dr. Artur Serra Neto e Plínio Valério Tuzzolo também elogiaram a II JOMED e destacaram a relevância do evento para a formação dos acadêmicos:

“A AMB-MA tem como missão primar pela qualidade da formação dos médicos, por isso estamos aqui apoiando essa II Jomed, na qual os estudantes de medicina buscam pela sua excelência. Eventos como essa fazem com que melhoremos a qualidade na formação dos nossos futuros médicos. O curso de medicina da UNDB prima pela formação com qualidade, com ética e com respeito; e faz com que seus futuros médicos desenvolvam conhecimentos, habilidades, atitudes e saiam médicos (as) competentes para um mercado de trabalho tão exigente como o atual” destacou o Dr. Artur Serra Neto.

“A UNDB está de parabéns pela iniciativa dessa Jornada, por reunir grandes nomes da medicina que com certeza além de atualizar e ensinar, também servem para inspirar os futuros médicos. É nas mãos desses estudantes de hoje que está o futuro da medicina maranhense e brasileira” completou o Pres. da FBAH-MA e Dir. Geral do Hospital do Servidor Estadual (HSE-HSLZ) Plínio Tuzzolo.

A Palestra magna de abertura da II Jomed foi realizada pelo renomado cirurgião de cabeça e pescoço Dr. Flávio Hojaij (USP); que abordou o tema “A Importância da Anatomia para a Prática Clínica”. O médico e professor do Hospital das Clínicas da USP deixou como mensagem de sua apresentação a importância básica da anatomia humana na formação de profissionais mais completos e de alto profissionalismo. Com didática diferenciada, o Dr. Flávio prendeu a atenção da plateia com dinâmicas como quizz, e demonstrou em todos os momentos o seu declarado “caso de amor” para com a medicina.  

“É fundamental reunir estudantes e profissionais de diversas especialidades para estudar e repensar a medicina, é assim que a medicina avança, assim como melhora o tratamento aos pacientes. Para os alunos é através de eventos como essa jornada que desde cedo eles incorporam algo que é fundamental além do conhecimento, que é o profissionalismo, algo que é fundamental. Na minha palestra aqui falei sobre algo que eu considero a base da formação de um médico que é conhecer como é a estrutura do corpo humano. Sabendo isso, você pode examinar, entender como o corpo funciona e como ele perde o funcionamento. E daí estabelecer o tratamento necessário em cada caso. Isso tudo demonstra a Importância da Anatomia para a Prática Clínica, tema da minha palestra” resumiu o Dr. Flávio Hojaij.     

Entre palestrantes locais que debateram diversos temas relevantes, a geriatra e professora do curso de medicina da UNDB, Dra. Jacira Serra palestrou sobre a importância da inovação na prática da geriatria, destacando a urgência de se repensar o tratamento destinado a uma enorme população de idosos que a cada ano tende a viver mais tempo, graças à evolução da medicina:

“Como a II Jomed tinha como central a Inovação, então eu trouxe como tema da minha palestra “O Envelhecimento e a Inovação”, porque muitas pessoas acham que isso não combinam: Velhice com inovação, quando tem tudo a ver. Eu fiz um contexto sobre o envelhecimento populacional, o número de pessoas idosas e a importância desses idosos envelhecerem com autonomia e independência, e trazermos a inovação tecnológica para o benefício desses idosos, e não para o malefício levando essa população idosa ao isolamento social. E deixo como mensagem principal aos estudantes e futuros médicos a certeza de que a melhor inovação tecnológica na geriatria ainda é a escuta, a acolhida, o abraço e o afago. É isso que todos os idosos precisam. A gente precisa trabalhar de forma integrada o físico, o mental, o social, o cultural, o religioso. E que nós profissionais e futuros médicos possam atender o idosos sem mitos e preconceitos” enfatizou a geriatra e docente Dra. Jacira Serra.

Encerrando a programação da II Jomed no sábado (15.06) aconteceram duas conferências magnas. O Dr. Raimundo Araújo Gama, que palestrou sobre “O Vírus da Hepatite C – Passado, Presente e Futuro”. Ele é maranhense radicado em São Paulo, e uma referência na área de Gastroenterologia e Hepatologia, além de professor da Escola de Medicina da UNIFESP. Em seguida, foi a vez do Dr. Milton de Arruda Martins palestrar sobre “O Futuro da Educação das Profissões de Saúde”. Dr. Milton é professor da Faculdade de Medicina da USP, Diretor do Serviço de Clínica Geral do Hospital das Clínicas (SP), além de Presidente da Comissão de Graduação da FMUSP.

Para o aluno do Curso de Medicina da UNDB Pedro Lucas Gama a Jomed traz um diferencial importante e que complementa os estudos em sala de aula:

“A Jomed proporciona a nós alunos uma oportunidade única de estarmos em contato direto com grandes médicos locais e nacionais, que somam muito com seu conhecimento e experiência na nossa formação. Aprendemos muito com esse contato e saímos também muito inspirados dessa jornada” revelou o dicente.

Os professores Dr. Ivan Figueiredo e Dr. Cícero Newton, coordenadores do Curso de Medicina da UNDB, agradeceram a participação de todos os alunos e médicos palestrantes, destacando em especial a coordenação dicente da II Jomed, a cargo de uma grande comissão de alunos sob o comando de Klésio Mendes, Carolina Furtado e Rafael Soares. 

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova legalização de cassinos e bingos no país

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que legaliza a exploração de jogos e apostas, ou seja, cassinos, bingos e jogo do bicho. O texto cria a Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) no Brasil, possibilitando o funcionamento legal dos jogos de azar.
O texto foi alvo de adiamentos e muitas discussões na CCJ, principalmente por parte dos senadores ligados a segmentos evangélicos. O pastor Silas Malafaia acompanhou a votação. Apesar disso, foi aprovado com 14 votos favoráveis e 12 contrários. Agora, vai para o plenário.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), não fez alterações no mérito do projeto, somente mudanças de redação. Ou seja, se o texto for aprovado no plenário do Senado, segue direto para sanção, sem precisar passar pela Câmara novamente.
O projeto 2.234 de 2022 dá 90 dias para o Ministério da Fazenda regulamentar e fornecer a licença para operadores os jogos de azar a partir da aprovação no Congresso e da sanção da lei. A pasta também deverá fornecer as licenças para os operadores de jogos e as regras para essas licenças serão colocadas pelo próprio ministério.
Com informações do Congresso em Foco

Veículo com registro de apropriação indébita é recuperado pela PRF na BR-222, em Santa Inês (MA)

O carro alugado em uma locadora no Pará, não era devolvido desde maio. O rastreador havia sido retirado para dificultar a localização

Por volta do meio-dia dessa quarta-feira (19), durante fiscalização de trânsito no Km 345 da BR-222, no município de Santa Inês (MA), uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou um veículo com registro de apropriação indébita em Belém (PA).

Durante a abordagem e avanço da fiscalização, os policiais identificaram nos Sistemas da PRF que o carro pertencia a uma locadora de veículos, que havia registrado um Boletim de Ocorrência por apropriação indébita em uma das Delegacias de Polícia Civil na capital paraense. 

De acordo com o Boletim, o veículo havia sido alugado no último dia 11 de maio, com previsão de entrega no dia 15 do mesmo mês. No entanto, o último posicionamento do carro, antes da retirada do rastreador, tinha sido uma das avenidas da região metropolitana, em Ananindeua (PA). 

No momento da abordagem, o motorista alegou desconhecer a irregularidade e apenas informou ter pego o veículo emprestado com um amigo. Os policiais entraram em contato com um representante da empresa de locação que confirmou o registro do Boletim de Ocorrência após o desaparecimento do veículo. 

O condutor foi detido pelo crime, a princípio, de apropriação indébita e a ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil em Santa Inês (MA) para os procedimentos cabíveis.

Polícia Federal combate abuso sexual infantojuvenil no Maranhão

Foi cumprido mandado de busca e apreensão e mandado de prisão preventiva em desfavor de investigado

A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (20/6), na região metropolitana de São Luís, um mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva em desfavor de investigado que produziu, armazenou cenas de abuso sexual infantojuvenil e praticou estupro em face de vítima menor de 14 anos de idade.

O investigado é suspeito da prática dos crimes de produção e armazenamento de arquivos de abuso sexual infantojuvenil e de estupro de vulnerável, tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Foram apreendidos celulares e mídias de armazenamento os quais serão submetidos a exames periciais para melhor esclarecimento dos fatos investigados.

Polícia Federal prende homem por importunação sexual durante voo saiu de Brasília para São Luís (MA)

Foi verificado que o mesmo já tinha passagem pela polícia por estupro de vulnerável

A Polícia Federal prendeu, nesta quarta-feira (19/6), um homem pelo crime de importunação sexual contra uma passageira durante um voo que saiu de Brasília para São Luís.

Após o desembarque, o homem foi levado à sede da Polícia Federal para adoção dos procedimentos legais. Ademais, foi verificado que ele tinha duas recentes passagens policiais por estupro de vulnerável.

Após a autuação, o homem foi levado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da justiça.