A Coordenadoria da Mulher e a Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça desenvolveram plataforma para cadastro de dados das vítimas de violência
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (Cemulher/TJMA) e a Diretoria de Informática e Automação desenvolveram a plataforma “Atena”, ferramenta análoga ao Repositório de Mulheres Juristas, destinada ao cadastro de dados de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com o intuito de criar banco de dados para destinação de benefícios e projetos.
Hoje, por meio da plataforma, a Cemulher é responsável pelo fornecimento dos dados destas mulheres para oportunidades de emprego em diversos órgãos, como empresas terceirizadas do TJMA, TRE/MA e empresas parceiras da Cemulher no Programa “Valoriza Mulher”.
Em 2022, o Ato da Presidência nº. 482022 determinou que os contratos firmados entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e empresas terceirizadas prestadoras de serviço com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de execução de obras de engenharia devem destinar 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
No ano de 2024, a Cemulher celebra o pleno funcionamento do acordo, com empregos formais para seis mulheres por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 243/2023 com o TRE-MA.
O acordo visa cumprir a política pública prevista no Art. 25, § 9º, I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), na Resolução CNJ nº 254/2018, que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, atendendo ao Objetivo nº 5 que busca “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, bem como nas demais legislações e outros atos normativos, aplicáveis no que couber sobre as cláusulas e condições referidas no acordo.
PLATAFORMA ATENA
A alimentação da plataforma é realizada por magistradas e magistrados com competência para violência doméstica e familiar contra mulheres, ou servidores e servidoras designados(as) por estes(as).
Para acesso à plataforma, é necessário proceder com solicitação através de e-mail, a ser enviado ao endereço [email protected] .
