Sentença do 10º Juizado Cível e do Consumo de São Luís obrigou um homem a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais por crime de calúnia contra outro, em publicação feita em rede social com notícia falsa.

De acordo com a sentença da juíza Lívia Costa Aguiar (10º JERC), o ofensor deve evitar fala no nome do ofendido, em meio de comunicação público ou privado, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada comentário que for feito.

O ofensor deve, ainda, reativar sua rede social e se retratar  sobre o que disse contra o ofendido, deixando a retratação pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, além de juntar imagem como prova no processo, no prazo de 10 dias.

INSTAGRAM

O caso aconteceu no dia 27 de janeiro de 2023, quando o homem ofendido soube que seu nome e imagem estavam sendo espalhados no Instagram, com acusação que dizia: “Galera, esse indivíduo espancou e quase matou uma criança, repassem para que a devida punição seja feita!”.

O homem ofendido pediu a retirada da postagem, mas não foi atendido e ainda teria sido ameaçado pelo ofensor por aplicativo de mensagem, conforme Boletim de Ocorrência registrado na 7ª Delegacia de Polícia da capital.

Segundo a sentença, as provas juntadas ao processo revelam “comportamento agressivo, afrontoso ao sistema penal brasileiro” por parte do ofensor, que responde a outros processos, inclusive contra uma mulher.

LINCHAMENTO SOCIAL

Com base na leitura das mensagens e na exposição na rede social , a juíza observou que o objetivo do ofensor seria criar um “linchamento social” ou até mesmo real, que além de estimular o ódio poderia ter consequências “inimagináveis” para o ofendido.

Essas condutas, segundo a juíza, são proibidas no Estado Democrático Brasileiro e fazem da internet a uma “terra sem lei”. A exposição feita pelo ofensor tinha como objetivo  “ degradar, humilhar, ridicularizar e causar vexame”,  com consequências sociais e psicológicas danosas” à pessoa, concluiu.

“Não há espaço em nossa sociedade para haters, stalkers (pessoas que praticam o ódio e  perseguição na internet) com fim de atormentar emocional e psicologicamente o demandante (ofendido)”, declarou a juíza na sentença.

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A carga tributária do Brasil é de aproximadamente 35%!

A Associação de Jovens Empresários do Maranhão promove anualmente o Feirão do Imposto a fim de conscientizar sobre o peso da carga tributária e como pode ser trabalhada a fim de se ter um país mais eficiente. Este ano a AJE preparou várias ações tendo como ponto alto o dia 25.05 no sábado pela manhã no Posto Boa Sorte, na Guajajaras com a gasolina a 30% mais barata, é o evento: Gasolina sem imposto.Entenda, o Feirão do Imposto impacta o Brasil há 22 anos.

Data: 25.05

9h

Posto Boa Sorte/Guajajaras ao lado do Açaí

Sugestão de Entrevistado: Felipe Mesquita presidente da Associação de Jovens Empresários do Maranhão.

A UBER do Brasil Tecnologia LTDA não é obrigada a indenizar um motorista desligado da plataforma por responder a processo criminal. Esse foi o entendimento da Justiça, em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, o autor relatou que trabalhava como motorista de aplicativo vinculado à empresa requerida, onde laborou desde o ano de 2019, e que em 13 de abril de 2023, ao abrir sua conta da UBER, verificou que ela tinha sido bloqueada, sem qualquer aviso prévio. Assim, entrou em contato com o suporte da plataforma, a fim de informar-se do motivo do bloqueio.

A demandada alegou que existia uma verificação periódica que a UBER realizava em seus motoristas parceiros, a fim de verificar a possível existência de apontamentos criminais. Nesse sentido, o autor foi informado de que era parte de uma ação penal, e que por esse motivo, a plataforma decidiu encerrar as atividades da sua conta. O autor ressaltou que já tinha ciência do processo penal, porém, este já tinha se encerrado desde fevereiro, o que não justificava o cancelamento de sua parceria com a UBER, até porque no processo penal em que era parte, celebrou um Acordo de não Repercussão Penal.

Por fim, o homem disse que, após cumprir o acordo, emitiu uma certidão de “Nada Consta” da esfera criminal, e apresentou à plataforma UBER, buscando a retomada de sua conta para voltar a trabalhar. Entretanto, teve a solicitação negada. Por esse motivo, entrou na Justiça, requerendo indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alegou que tanto a formação quanto a extinção da parceria são faculdades da empresa, devidamente amparadas pelos princípios da autonomia privada e liberdade contratual, de modo que não há como impor à UBER a obrigação de reparação.

NÃO AFASTA A AUTORIA

Argumentou que o autor tentou utilizar a decisão judicial como instrumento de convencimento acerca da inexistência de antecedentes criminais em seu nome. “Contudo, embora assim seja alegado, a extinção da punibilidade não afasta a autoria do crime (…) Para a UBER, é irrelevante a menção à improcedência da referida ação penal, uma vez que o mero apontamento é suficiente para ensejar o encerramento da parceria”, pontuou, pedindo pela improcedência do pedido do autor.

“Após análise das provas produzidas, entendo que o pedido do autor não merece ser acolhido (…) Isso porque requerida fez provas das alegações de descumprimento dos termos gerais de contratação, diante do apontamento do autor de que respondeu a processo criminal, fato que foi confirmado pelo próprio (…) O contrato celebrado entre as partes prevê no tópico ‘rescisão’ que a parceria firmada pode a qualquer momento ser encerrada, inclusive sem qualquer motivação (…) Portanto, entendo que a demandada não incorreu em qualquer ilegalidade ao encerrar o negócio, diante da previsão contratual, observou a juíza Maria José França Ribeiro, decidindo pela improcedência da ação.

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A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) deu início à primeira turma de doutorado do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA). A aula inaugural foi realizada, na primeira quinzena deste mês, com a presença do reitor da UFMA, Fernando Carvalho, do vice-reitor e coordenador do projeto do Prodema na UFMA, Leonardo Soares; da coordenadora-geral da rede Prodema, Viviane Souza do Amaral; da coordenadora-local na UFMA, professora Samara Aranha Eschrique, além da presença dos docentes e alunos do doutorado.

O evento contou ainda com a palestra “Perspectiva em rede e interdisciplinaridade na Pós-Graduação: avanços e desafios”, promovida pela professora da Universidade de Brasília Doris Aleida Villamizar. O doutorado tem associação plena em rede e abrange oito universidades da Região Nordeste: Universidade Federal do Piauí (UFPI); Universidade Federal do Ceará (UFC); Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Universidade Federal de Sergipe (UFS); Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC); Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) e, mais recentemente, a UFMA.

Pioneirismo

O programa tem qualificado recursos humanos em nível de doutorado em Ciências Ambientais na Região Nordeste desde 2010, tendo contribuído para a formação de centenas de doutores no Brasil e América Latina. O reitor da UFMA, Fernando Carvalho, ressalta o impacto positivo que o programa em rede trará para a Universidade, especialmente, em relação à pesquisa voltada para o desenvolvimento ambiental. “Será mais um programa voltado para a Universidade, mais um doutorado.

Avanços

Ao todo, temos vinte doutorados e 53 mestrados atualmente na instituição, e esse programa de doutorado se caracteriza, principalmente, para atuar na área ambiental. É um doutorado que trará inúmeros frutos para o Maranhão, temos uma equipe qualificada com um polo aqui e teremos a coordenação feita pela professora Viviane, da UFRN. Para nós, da UFMA, é uma satisfação ter um programa que já é nota 5 e, com certeza, com nossos professores e alunos qualificados, levaremos esse programa para uma nota 6 futuramente”, projeta.

Meio Ambiente

Leonardo Soares, vice-reitor e também um dos coordenadores do projeto Prodema na UFMA, compartilha o sentimento de satisfação em agregar a rede na Instituição. “Hoje é um dia de muita alegria na UFMA, pois estamos dando um start em um novo programa de Pós-Graduação em nível de doutorado: o curso de Desenvolvimento do Meio Ambiente, que é curso nota 5 e envolve várias universidades do Nordeste do Brasil, um curso consolidado com a UFMA. Nós, como pesquisadores, com um trabalho colaborativo com o Departamento de Oceanografia e Limnologia e com o apoio da gestão superior da UFMA, conseguimos, em 2019, a aprovação do mestrado e, ano passado, conseguimos a aprovação do doutorado”, lembra. (Com SCE-UFMA).

MAIS INFORMAÇÕES EM:

https://portalpadrao.ufma.br/site/noticias/ufma-realiza-aula-inaugural-da-primeira-turma-de-doutorado-da-rede-prodema

https://sigaa.ufma.br/sigaa/public/programa/apresentacao_stricto.jsf?lc=pt_BR&idPrograma=1898

A cada $1,00 doado, o Grupo Equatorial Energia doará mais R$1,00, dobrando o impacto das doações

O Grupo Equatorial Energia lançou uma campanha de financiamento coletivo, do tipo matchfunding, para auxiliar na reconstrução do Rio Grande do Sul, após as fortes chuvas que deixaram mais de 500 mil pessoas desalojadas. Neste modelo de doações, a empresa promotora multiplica a doação feita pelo coletivo até o alcance da meta. Ou seja: a cada real doado, a empresa contribuirá com igual valor, dobrando o impacto das doações e multiplicando a esperança daqueles que mais precisam no momento. 

A campanha “Juntos pelo Rio Grande do Sul” é realizada em parceria com a CUFA RS (Central Única das Favelas RS), que receberá integralmente o valor arrecadado e administrará o recurso com a sensibilidade e cuidado que a situação requer. A meta estabelecida é de R$ 500.000,00 em doações, que, quando alcançada, será dobrada com mais R$ 500.000,00 pelo Grupo Equatorial Energia, totalizando um montante de R$ 1 milhão de reais para ajudar a reconstruir vidas e sonhos. 

“Todas as empresas do grupo estão mobilizadas com os gaúchos e, fortalecem ainda mais essa corrente de solidariedade e construção do Rio Grande do Sul, com essa nova campanha. Temos a confiança que vamos alcançar a nossa meta de arrecadação, reforçamos o nosso compromisso com cada família, neste que é o momento mais desafiador da história do estado”, afirma o diretor-presidente da CEEE Equatorial, Riberto Barbanera.  

Para ajudar os gaúchos a reconstruírem suas vidas, é possível doar até dia 13 de junho pelo link: https://benfeitoria.com/projeto/JuntospeloRioGrandedoSul.  

Solidariedade em ação

Além de estar engajada com a campanha de matchfunding, a CEEE Equatorial já destinou R$ 1,1 milhão para as famílias afetadas pelos temporais e pelas enchentes. Com o recurso, foram adquiridos 4.050 colchões, 720 travesseiros e mais lençóis e cobertores que foram entregues à população atingida pelas enchentes. 

A mobilização também está presente dentro das demais empresas do Grupo Equatorial Energia: as distribuidoras dos estados Maranhão, Pará, Alagoas, Piauí, Amapá e Goiás, além da Echoenergia em São Paulo, são pontos de arrecadação de doações de colaboradores. Em parceria com as instituições Cruz Vermelha, CUFA e LBV (Legião da Boa Vontade), todos os materiais de higiene, limpeza, cobertores e águas arrecadados serão enviados para as famílias gaúchas afetadas pelas enchentes. 

Nos próximos dias, o Grupo Equatorial iniciará uma nova campanha de arrecadação de doações em agências de atendimento das capitais para o público externo.

Após celebrar 26 anos, o Ana Neri Educação Profissional promoveu entre os dias 15 e 17 de maio a VI Semana de Enfermagem. O evento chegou à sua sexta edição com a temática “Enfermagem do futuro: competências, habilidades e adaptação às demandas emergentes da saúde”, que traz luz aos novos estudos e às novas tecnologias na enfermagem sem deixar de ter um cuidado único e humanizado. O evento contou com uma programação repleta de minicursos e palestras, ministrados por renomados profissionais da área, como a enfermeira Luíza Nóvoa, especialista em Captação, doação e Transplantes do Instituto Israelita Albert Einstein; Rodrigo Monteles, sócio diretor da Super Estágios e Enf. Marise Amaral, que trouxe a  importância e cuidados de Enfermagem ao paciente com TEA. As atividades foram desenvolvidas dentro da própria instituição, que passou por recentes melhorias em sua estrutura física, para melhor atender às demandas dos alunos e funcionários. 

A diretora de ensino da instituição, Luana Carvalho, ressaltou a importância da realização do evento. “Todo ano nós fazemos questão de promover a Semana de Enfermagem, pois queremos proporcionar uma formação completa aos nossos alunos. Sabemos que estamos em um mundo de rápidas 

transformações e queremos possibilitar aos nossos eles a escolha de em qual campo desejam atuar”, afirmou a diretora.

Cerca de 250 alunos estiveram presentes no evento. A responsável técnica do curso em enfermagem, a Prof^a Mara Azevedo, celebrou o sucesso da Semana e agradeceu o suporte de toda a equipe e a presença dos alunos. “O tema desse ano foi muito alinhado ao momento atual da enfermagem, onde novas tecnologias e estudos estão surgindo e temos de aprender a lidar com o que o mercado de trabalho está nos exigindo, sem deixar de ter um cuidado único e humanizado. Esperamos que os alunos tenham aproveitado cada minicurso e palestra que foram planejados e executados com muito carinho e cuidado, pensados para os alunos e docentes”, ressaltou Mara.

Dentre os palestrantes, estava a enfermeira Luiza Nóvoa, egressa do curso Técnico em Enfermagem. Após ministrar uma palestra sobre doação de órgãos, ela destacou a contribuição da instituição em sua trajetória. “Voltar ao Ana Neri após 20 anos de formada é um prazer gigantesco. Essa instituição me trouxe não apenas base profissional, mas também o necessário para desenvolver todas as minhas habilidades, fico feliz em poder contribuir com a Semana de Enfermagem”, disse Luiza.

O aluno do curso Técnico em Enfermagem, Thalyson Castro, agradeceu ao Ana Neri pela iniciativa. “A Semana de Enfermagem nos proporcionou muito conhecimento. Os minicursos e palestras foram momentos únicos. Agradeço ao Ana Neri por ter nos proporcionado esta maravilhosa oportunidade”, destacou Thalyson. 

O evento foi finalizado com um grande show de stand up comedy, do humorista e técnico em enfermagem, Jil com J, que provocou muitas risadas e fechou com chave de ouro a VI Semana de Enfermagem.

A mulher já havia sido presa outras vezes pelo mesmo crime

ma mulher de 56 anos foi presa pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na tarde desta terça-feira (21), no km 158 da BR-316, no município de Nova Olinda do Maranhão. A suspeita, que estava de carona em um veículo Fiat/Toro, era procurada por diversos crimes de estelionato aplicados em diversas regiões do Brasil, incluindo um golpe que gerou um prejuízo de um milhão de reais a uma agência bancária no sul do país.

A equipe da PRF abordou o veículo durante uma fiscalização de rotina. Ao verificar os documentos dos ocupantes, os policiais constataram que a passageira possuía um mandado de prisão em aberto pelo crime de estelionato, expedido pela Delegacia da Polícia Civil do Estado de Alagoas.

Durante a revista pessoal, foram encontrados com a suspeita 13 cartões bancários e 03 outros tipos de cartões, de origem duvidosa. Diante das informações obtidas, a mulher foi presa em flagrante e encaminhada à Delegacia de Polícia Civil local, onde ficará à disposição da justiça.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 3º Promotoria de Justiça Regional de Defesa das Ordens Tributária e Econômica do Estado do Maranhão, ofereceu Denúncia, no dia 10 maio, contra quatro sócios-administradores por crime contra à ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90. A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.

Foram denunciados Paulo Ricardo Brocardo Ferrari, José Antônio Gorgen, Eduardo Gherardi e Anderson Gorgen, sócios-administradores da empresa GESS/AS (Ribeirão Adubos e Sementes). Conforme análise das certidões de dívida ativa, os denunciados praticaram crimes contra a ordem tributária 47 vezes. A Denúncia foi recebida pela Justiça no dia 19 de maio.

As investigações do MPMA atestaram que o grupo empresarial deixou de recolher ao Estado do Maranhão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao reduzir a base de cálculo com insumos agropecuários nas saídas interestaduais sem deduzir o valor correspondente ao imposto dispensado no preço final do produto, totalizando o valor de R$10.584.329,99.

Na Ação, o promotor de justiça destacou: “Conclui-se que os denunciados, encarregados diretos pelas transações e negócios realizados, bem como pela apuração e recolhimento do ICMS devido, possuíam domínio integral do fato e responsabilidade pelo seu resultado, além de serem beneficiários dos lucros de sua atividade”.

Thiago de Oliveira Costa Pires afirmou que o combate aos crimes de sonegação fiscal tem o objetivo de recuperar ativos e possui também efeito pedagógico de desencorajar práticas ensejadoras de concorrência desleal entre empresas comprometidas com suas obrigações tributárias. “Além disso, esse esforço contribui para impulsionar investimentos em importantes políticas públicas, como saúde, educação e segurança, que são essenciais para a sociedade”, completou.

Além de ferirem a Lei nº 8.137/90, os crimes cometidos pelos denunciados estão previstos no artigo 69 do Código Penal.

Em 2023, a atuação da 10ª Promotoria Especializada no combate aos crimes contra a ordem tributária resultou no oferecimento de diversas Denúncias, cujo dano causado para a fazenda pública estadual somou mais de R$ 55 milhões, havendo parcelamentos ativos no valor de R$ 2.865.850,97.

Redação: CCOM-MPMA

Configura falha na prestação do serviço o desconto diretamente na conta-corrente do consumidor das parcelas do empréstimo consignado, respondendo a instituição financeira pelos danos causados. Foi esse o entendimento de sentença proferida na 4ª Vara Cível de Imperatriz, destacando que o desconto deve ser efetuado pelo órgão pagador e repassados ao credor na forma prevista no convênio, no caso, a Prefeitura do Município de Governador Edison Lobão. Na ação, uma mulher alega que celebrou junto ao Banco Bradesco um contrato de empréstimo consignado.

Entretanto, o banco começou a fazer descontos indevidos referente ao empréstimo consignado, com a descrição “parcela crédito pessoal”. Alegou a autora que, mensalmente, a vem pagando seu empréstimo consignado em dia, pois já vem descontado em folha, então não haveria motivo para ocorrer tais descontos. Em contestação, o banco requerido alegou que a Prefeitura não repassou os descontos via arquivo para o Banco Bradesco e que, conforme “cláusula contratual”, poderia efetuar os descontos diretamente na conta bancaria do cliente.

CONVÊNIO ENTRE A FONTE PAGADORA E O BANCO

“Inicialmente cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que o autor se enquadra no conceito de consumidor final (…) O Banco réu alegou que a Prefeitura não repassou os descontos via arquivo para o Banco Bradesco, Contudo, não juntou ao processo o referido contrato”, destacou o Judiciário, frisando que, nos empréstimos consignados, o valor das parcelas só pode ser descontado do salário ou proventos de aposentadoria do mutuário porque existe convênio firmado entre a fonte pagadora e o banco.

Daí, entendeu que não pode ser transferida ao consumidor tal responsabilidade. E decidiu: “Portanto, configura falha na prestação do serviço o desconto diretamente na conta-corrente do consumidor das parcelas do empréstimo consignado, respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos causados (…) Condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados diretamente da conta da autora (…) Condenar o réu ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais”.

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Nesta quinta-feira dia 23/05 é celebrado o  dia Estadual e Municipal de combate ao câncer em menção ao aniversário do precursor do tratamento filantrópico no Estado o Dr Antonio Dino. Graças ao seu trabalho hoje temos em funcionamento o Hospital do Câncer Aldenora Bello, a fundação Antonio Dino, o Hospital Dr Antonio Dino em Pinheiro e, em breve um hospital também administrado pela Fundação Antonio Dino em Santa Inês. A pedra fundamental será lançada em junho, dia 14. A construção de hospitais fora da capital São Luís, faz parte do plano de descentralização do tratamento contra o câncer feito pela Fundação.  Para o vice presidente da FAD, Antonio Dino Tavares é muito importante que a sociedade e poder público se voltem para a necessidade de um olhar mais atento a essa questão de saúde pública:”A Fundação Antonio Dino que administra os hospitais Aldenora Bello em São Luís e Dr. Antonio Dino em Pinheiro entende a necessidade dessa urgência no combate ao câncer visto que, segundo a OMS, até 2030 o câncer irá matar mais que problemas cardíacos e quanto mais perto o tratamento estiver do paciente melhor será sua recuperação.”, afirmou Antonio Dino. O vice presidente agradece a atenção do poder público e bancada federal que destina verba para construção e manutenção dos hospitais pois sem isso não seria possível o funcionamento deles.

“A FAD celebra alguns ganhos dos últimos anos como  o fim da fila da radioterapia, a necessidade de diagnóstico precoce, projeto de reconstrução facial, cirurgias reconstrutoras de mamas e as campanhas que tratam da prevenção”, finaliza.