Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão formulado em Ação Civil Pública, a Justiça concedeu liminar para determinar que o Município de Afonso Cunha promova a interdição imediata seguida da realização de reforma e reparos no prédio da Unidade Escolar Municipal Ateneu Duque Bacelar.

A medida judicial prevê, ainda, que o Município providencie outro local para o funcionamento da escola até que os reparos sejam finalizados.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotora de justiça Elisete Pereira dos Santos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Coelho Neto, de cuja comarca Afonso Cunha é termo judiciário.

Originada a partir de procedimento administrativo, a Ação destacou a situação de risco vivenciada pelos alunos do Ateneu Duque Bacelar em virtude das instalações físicas precárias, acúmulo de água decorrente das chuvas, dentre outros problemas estruturais. De acordo com a Promotoria, toda essa situação é de conhecimento das Secretarias Municipais e da Prefeitura de Afonso Cunha, que, no entanto, “seguiu omissa quanto às provocações administrativas e judiciais sobre o caso”.

Para a promotora de justiça, a reforma e a reparação estrutural da escola têm o objetivo de regularizar todos os problemas de escoamento, calhas e nivelamento do imóvel e suas imediações, para permitir a dissipação das águas das chuvas de forma correta e segura, deixando o pátio da escola e arredores do prédio livres de poças e alagamentos.  “Os reparos são necessários para garantir o adequado acesso, segurança e saúde aos alunos, professores e demais funcionários da escola”, justificou a representante do Ministério Público.

Uma operadora de telefonia que suspendeu os serviços de internet de uma consumidora e ainda assim efetuou cobranças de faturas e do equipamento cedido, causando transtornos e abalos emocionais, foi condenada a pagar uma indenização no valor de 2 mil reais, a título de dano moral. Na ação, a autora comprovou a interrupção do serviço de internet, trazendo inclusive números de protocolo de atendimento, ao passo que a empresa ré, a Hughes Telecomunicações do Brasil LTDA, não conseguiu comprovar a validade das cobranças efetuadas.

Não conseguiu, também, comprovar os fatos alegados em relação aos equipamentos cedidos a título de comodato. Conforme o Judiciário, em sentença proferida na Comarca de Vara Única de Pio XII, está anexada ao processo uma declaração emitida por ex-funcionário da ré, dando conta do recolhimento dos equipamentos, o que afasta a justificativa da cobrança de R$ 2.600,00.

RELAÇÃO DE CONSUMO

A Justiça ressaltou que o caso em questão demonstrou que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser resolvida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. “Conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do dever de provar a seu favor quando, a critério do juiz, for verdadeira a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, não estiver em condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento”, esclareceu.

Por fim, destacou que, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta de continuar cobrando valores indevidos e ao obrigar a autora a realizar várias reclamações para cessar a cobrança, configurou violação dos direitos da personalidade da autora, causando-lhe transtornos e abalos emocionais que ultrapassaram o mero aborrecimento, justificando a reparação.

No Dia Nacional da Adoção, comemorado no último sábado (25/5), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou melhorias no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), com o objetivo de ampliar as possibilidades dos meninos e das meninas que aguardam a oportunidade de ter uma nova família. Hoje, há 4.802 crianças e adolescentes aptos à adoção no Brasil e 36.331 pretendentes habilitados.

“Ciente da importância da família para toda criança ou adolescente, nossa meta é oferecer uma Justiça cada vez mais garantidora do direito à convivência familiar por meio da adoção, quando esta for a melhor medida”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, durante a apresentação dos novos recursos da plataforma, na última sessão ordinária do órgão, ocorrida última terça-feira (21/5).

O ministro reforçou a importância do aperfeiçoamento do SNA e afirmou que o novo módulo agregará ao sistema um conjunto de informações que contribuirá para o processo de vínculo entre as crianças e pretendentes. “Ele viabilizará maior transparência no acompanhamento das crianças e adolescentes que estão em medida protetiva de acolhimento e facilitará o encontro entre as pessoas habilitadas e as crianças em condições de serem adotadas”, disse.

Desde 2019, o SNA já viabilizou que 21.445 crianças brasileiras encontrassem um novo lar. Boa parte delas (16 mil) foram adotadas na região Sul e na Sudeste do país, sendo 5 mil somente no estado de São Paulo. Os dados revelam que 53% das crianças adotadas foram meninos e 47%, meninas. A maioria das crianças pardas (44%); crianças brancas representaram 35% dos adotados e as pretas foram em menor porcentagem (9%). Os dados podem ser conferidos no Painel de Acompanhamento do sistema, que é atualizado diariamente.

As mudanças, basicamente técnicas, devem contribuir para uma melhor experiência aos usuários do sistema. De acordo com a diretora de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Isabely Mota, o aperfeiçoamento favorece melhorias na comunicação dos tribunais com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

“Serão facilitados os uploads (carregamentos) de documentos, laudos, certidões, fotos dos pretendentes. O acesso dos pretendentes ao cadastro das crianças também será aperfeiçoado por meio do aprimoramento do trabalho da Busca Ativa. Queremos tornar a experiência do SNA mais intuitiva e fácil para o usuário”, explica Isabely.

Quebra de barreiras

A Busca Ativa é um recurso utilizado em projetos promovidos por tribunais e em âmbito nacional pelo SNA, que indica crianças de “difícil colocação” – mais velhas, com doenças ou deficiências e grupos de irmãos –, para adoção. A ferramenta tem como finalidade promover o encontro entre pessoas habilitadas e crianças e adolescentes aptas à adoção, mas que tiveram esgotadas todas as possibilidades de buscas nacionais e internacionais de pretendentes compatíveis com o seu perfil no sistema. A inserção na busca ativa exige, além de decisão judicial, a manifestação positiva das crianças e adolescentes, quando são capazes de exprimir sua vontade.

Desde o começo do ano, 1.247 crianças foram adotadas no país, sendo 128 delas por meio da Busca Ativa e, em 60% dos casos, elas tinham mais de 8 anos de idade. Dados do SNA mostram ainda que 14% tinham algum problema de saúde e 81% eram irmãos.

A psicóloga e analista judiciária Maíra Ribeiro de Oliveira Negromonte, da 1.ª Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), credita ao trabalho de educação feito por diversos órgãos e entidades, há muitos anos, a mudança cultural recente do país em relação à adoção tardia.

“No processo de preparação e educação de famílias que querem adotar, percebo que entre 30 e 40% delas ampliam seu perfil para aceitar crianças mais velhas”, conta. Mas ela não julga os pais que desejam apenas bebês. “É natural que um homem ou uma mulher, quando descobre não poder ser pai ou mãe pela via biológica, deseje adotar um bebê. Mas um filho é uma relação de muitos anos, e uma criança um pouco mais velha também pode vir a nutrir afetivamente esses novos pais”, diz.

A especialista, no entanto, faz uma ressalva: nem todos são vocacionados para a maternidade ou paternidade adotiva e, exatamente por isso, Maíra sugere que os pretendentes frequentem grupos de apoio à adoção e façam cursos preparatórios nessa área. “É um ato de muita coragem, amor, mas principalmente de muita responsabilidade. É possível que, no processo de capacitação – que também é um momento de autoconhecimento –, você perceba que não dá conta de adotar uma criança com deficiência, ou que tenha mais de cinco anos, ou que seja de uma cor diferente da sua. A tomada de consciência que se tem durante a preparação é fundamental no processo de disponibilidade afetiva”, completou Maíra.

Quem quiser conhecer os grupos de apoio à adoção podem acessar a página da Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção e buscar por mais informações.

Capacitação

Na próxima quarta-feira (29/5), o CNJ promoverá um webinário voltado à capacitação de todos que lidam diretamente com o SNA, para que os usuários diretos conheçam as novas funcionalidades.  O curso será aberto a magistrados, equipes técnicas e servidores das Comissões estaduais Judiciárias de Adoção (CEJAs), a Comissão Estadual Judiciária da Adoção Internacional (CEJAI), membros das coordenadorias da Infância e da Juventude (CIJs), entre outros.

De um lado, secas nunca antes vistas. Do outro, enchentes devastadoras que estarrecem o país. Por todos os cantos, a pergunta que mais se tem ouvido é: “O que está acontecendo com o Brasil e o mundo?”. Algumas possíveis respostas para esta complexa indagação são tratadas no premiado filme documental “Mar de Lixo”, produzido e dirigido pelo cineasta maranhense Taciano Brito, que se prepara para o grande lançamento estadual da película, durante a Semana Mundial do Meio Ambiente.

A solenidade de lançamento do filme ocorrerá exatamente no Dia Mundial do Meio Ambiente, 05 de junho, quarta-feira, às 19h, no Cinema Sesc, na unidade Sesc Deodoro, em São Luís. A obra impactante, que aborda a crescente crise ambiental, também causada pelo descarte inadequado de resíduos, será apresentada em uma sessão especial logo após a solenidade, com a presença do diretor, elenco, autoridades, patrocinadores, apoiadores, imprensa e demais convidados.

Parceiro do projeto, ao longo da semana, o Cinema Sesc abrirá as portas para estudantes de instituições públicas e particulares do ensino médio, além do público em geral, de quarta (05) a sábado (08), e novamente no período de 17 a 21 de junho, em um total de 27 sessões, que serão realizadas nos três turnos – manhã, tarde e noite – com início sempre nos mesmos horários: 09h, 14h e 19h. A expectativa dos realizadores é impactar mais de 1.500 alunos, para que sejam levados a refletir sobre a conscientização ambiental.

O acesso do público ao Cinema Sesc será gratuito. No local, as pessoas interessadas podem fazer doações de um fardo de água mineral ou um produto de limpeza, donativos que serão destinados à população afetada pelas enchentes em diversos municípios do Rio Grande do Sul.

Em algumas sessões específicas, após a exibição, haverá painéis de discussão e rodas de bate-papo na temática “Mudanças climáticas: causas e consequências”, com participação de especialistas ambientais, pessoas envolvidas na produção do filme e estudantes.

Já em Imperatriz, o filme será exibido no Cinesystem Cinemas, no Imperial Shopping, de 06 a 13 de junho, em uma sessão por noite, com possibilidade de estender até o dia 20 de junho. Na cidade tocantina, todos os ingressos serão vendidos como meia-entrada; estudantes de escolas públicas poderão assistir ao filme por um valor social ainda mais baixo no período da manhã, caso as escolas da região se interessem por fechar sessões exclusivas aos alunos, como ação da Semana do Meio Ambiente.

Qualificação como legado

Correalizadora do projeto “Mar de Lixo”, a Virtú Ambiental, empresa que atua na área da Consultoria Ambiental, vai oferecer ao público o curso de qualificação “Mudança climática e os possíveis futuros da humanidade”. Com duração de 6 horas, o curso será conduzido pela professora doutora Isabella Pearce, na modalidade on-line, pela plataforma Microsoft Teams, nos dias 11, 12 e 13 de junho, das 20h às 22h.

Parceiros do projeto terão acesso gratuito à programação do curso. Para o público em geral, o investimento é de R$80, com a entrega do certificado de 6h/aula, emitido pela Virtú Ambiental.

Propósito transformador

Pré-lançado em 2022, o filme “Mar de Lixo” é um documentário inteiramente maranhense produzido pela KatuFilm que começou a ser gravado sete anos antes, em 2015. Ao longo desse tempo, o cineasta Taciano Brito apostou em uma captação minuciosa de imagens impactantes e em uma montagem peculiar, resultado de anos de pesquisa e filmagens realizadas em diversas localidades do Maranhão, evidenciando o choque entre a beleza natural da região e os desafios que ela enfrenta devido ao lixo.

O filme conta com a narração da atriz Áurea Maranhão, que personifica o papel da Natureza, apresentada ao espectador sob duas perspectivas: a Natureza plena, no estado mais puro, e, depois, já impactada pela ação do ser humano. “É nesse momento de degradação que a Natureza personificada vem dar um grito de socorro e buscar ajuda para se regenerar. Mesclamos isso com as falas de especialistas de todas as áreas, doutores na temática ambiental, catadores que atuam dentro dos lixões da Grande Ilha, profissionais da área jurídica, ativistas e militantes da causa ambiental”, revela o diretor Taciano Brito.

Com uma fotografia e uma narrativa envolventes, o documentário não só educa como também emociona o público e causa reflexões capazes de chamar o espectador para a ação imediata. Aliás, essa característica foi propositalmente pensada para tornar o filme a principal ferramenta do projeto de educação ambiental intitulado com o mesmo nome do filme, “Mar de Lixo”, que traz à tona a realidade alarmante do acúmulo de lixo nos oceanos, com foco especial na costa maranhense.

“O filme é um grito de alerta sobre a urgência de medidas efetivas para combater a poluição marinha e proteger os ecossistemas. Este filme é um chamado à ação. A ideia sempre foi levar essa ferramenta para a base, para os jovens, para as escolas, para possibilitar transformação, reflexão, fazer com que a nova geração reflita sobre o impacto de suas ações no planeta, pra que seja mais consciente, capaz de minimizar os danos e até tentar contornar o caos que a gente vem vivendo”, enfatiza a produtora executiva do projeto, Carolina Jordão.

Após a estreia em São Luís e em Imperatriz, o filme seguirá para plataformas de streaming, com as quais a direção do filme já mantém conversas para viabilizar a distribuição do documentário, levando a mensagem de conscientização ambiental a um público ainda maior.

A estreia oficial de “Mar de Lixo” no Maranhão tem a correalização da Virtú Ambiental e do Instituto Tukàn; conta com o patrocínio do Sebrae Maranhão e do Colégio Batista; e tem o apoio do Sesc Maranhão, Grupo Mirante, InnovaEco, Turiaçu Filmes, Centopeia Filmes, Mallmann Marketing, Dalva Rêgo Comunicação e CI Comunicação & Informação.

Prêmios e reconhecimentos

Todos esses aspectos e propósitos do filme “Mar de Lixo” já foram reconhecidos nacional e internacionalmente, com diversas premiações. Em 2023, a produção participou de vários festivais, a exemplo do Guarnicê de Cinema, em que foi eleito “Melhor Filme” pelo júri técnico; além de levar as estatuetas de “Melhor montagem” e “Melhor desenho de som”.

“Mar de Lixo” também ganhou o 31º EcoCine Film Festival, evento internacional de cinema ambiental e direitos humanos, no qual concorrem filmes de diversos países do mundo.

Além desses reconhecimentos, o filme maranhense também foi selecionado pela Mostra Sesc de Cinema e ganhou o prêmio Lixo Zero Brasil 2023 na categoria Audiovisual.

Sobre o cineasta Taciano Brito

Taciano Brito é um cineasta maranhense com uma carreira marcada por obras que exploram temas sociais e ambientais. Com um trabalho reconhecido pela profundidade com que aborda questões contemporâneas, sempre busca provocar a reflexão e a mudança.

Diretor, fotógrafo, jornalista e produtor cultural, Taciano Brito é natural de São Luís e trabalha em diversas áreas culturais.

Acumula em seu currículo trabalhos para grandes instituições, como UNICEF, ICMBio, Red Bull, Greenpeace, FUNBIO, SEBRAE e muitas outras. Já realizou 5 exposições fotográficas, incluindo a “Guardiões da Vida” para a Semana de Direitos Humanos.

No cinema, estreou em 2016 com o curta-metragem de ficção “Carnavalha”, dirigido por Áurea Maranhão e Ramusyo Brasil, no qual fez a direção de fotografia e assistência de direção.

Seu primeiro filme como diretor foi o premiado documentário “Marina”, onde assina como diretor, roteirista, diretor de fotografia, produtor e montador. O filme percorreu vários festivais mundo afora e recebeu prêmios como os de melhor montagem, melhor documentário pelo júri técnico e melhor filme maranhense pelo júri popular, no 41° Festival Guarnicê de Cinema, de 2018, e foi finalista no Owercome Film Festival nos EUA.

Fez a direção de fotografia de mais dois filmes de Áurea Maranhão, que no momento estão em fase de pós-produção: “Chá da Tarde” e “Mala Preta”, que serão lançados ainda em 2024. Dirigiu também o curta-metragem “Alerta Vermelho”, lançado em 2021, ao lado do cineasta Ramusyo Brasil.

Em 2022, lançou seu primeiro livro fotográfico, “Ritos Tenetehar: A cultura ancestral de um povo”.

Atualmente, dirige os longas-metragens: “Araribóia – A História não contada”; “Adelino Nascimento – O cantor apaixonado do povão”; “Itaqui – A saga de um porto”; e “Academia Musical Bar de Léo”; todos em fase de desenvolvimento.

AVISO DE PAUTA

O QUE:

Lançamento estadual do filme Mar de Lixo, na Semana Mundial do Meio Ambiente, em São Luís e Imperatriz

QUEM:

·         Realização: Projeto Mar de Lixo, direção de Taciano Brito (KatuFilm)

·         Correalização: Virtú Ambiental e Instituto Tukàn

QUANDO:

·         Solenidade de lançamento em São Luís: 05 de junho, quarta-feira, 19h

·         Exibição das sessões em São Luís: 05 a 08 de junho

·         Exibição das sessões em Imperatriz: 06 a 20 de junho

ONDE:

·         São Luís: Cinema Sesc Deodoro – Praça Deodoro, Centro.

·         Imperatriz: Cinesystem – Imperial Shopping, BR 010, Nº 100, Jardim São Luís.

Feira do Empreendedor realizada pelo Sebrae acontece em Balsas, de 27 a 30 de junho; as inscrições para quem desejar participar das atividades de conhecimento e ser um dos expositores estão disponíveis no site do evento

Faltando quase 30 dias para o maior evento de empreendedorismo do Maranhão — a Feira do Empreendedor 2024 —, o Sebrae anuncia a abertura de inscrições para o público em geral, interessado em participar da programação de conhecimento. Para as empresas que ainda desejam marcar presença no ambiente de exposição, a inscrição continua disponível, mas com poucos estandes. O evento promete ser um celeiro de oportunidades, sendo realizado de forma pioneira no Cerrado Sul maranhense.

Ambiente de conexões e oportunidades — Com o tema “Conectar ideias, Inovar negócios”, a Feira do Empreendedor 2024 acontece de 27 a 30 de junho, no Ginásio Municipal Rei Pelé, na cidade de Balsas, sendo organizada pelo Sebrae com a participação de vários parceiros e patrocinadores, dentre os quais a Prefeitura de Balsas.

Para o público em geral, as inscrições são gratuitas. A edição 2024 contará com uma programação técnica de conhecimento, que deverá superar 150 horas, incluindo vasta programação nas Arenas e Unidades Móveis (carretas). Haverá também um espaço para expositores, com 70 estandes, cuja aquisição envolve um investimento mínimo. As duas categorias de público deverão fazer a inscrição no site (https://feiradoempreendedor.sebraema.com).

Como se inscrever

Para o público em geral, no site https://feiradoempreendedor.sebraema.com, basta clicar no botão Inscreva-se, no topo do site e preencher um cadastro com as informações solicitadas. E, nos dias de realização da Feira, procurar o setor de Credenciamento do evento, para retirada do crachá. Lembrando que não serão disponibilizadas inscrições antecipadas para as atividades da programação de conhecimento. A participação será garantida por ordem de chegada.

Expositores — Também no site, está disponível o cadastro para quem deseja se candidatar a expositor da Feira. Para isso, o interessado precisa acessar, no site da feiradoempreendedor.sebraema.com, o espaço Seja um Expositor na Feira do Empreendedor 2024,  preencher um cadastro com nome, e-mail, contato telefônico e de WhatsApp, CNPJ e razão social e indicar o segmento no qual deseja participar. Preenchidos os dados, o candidato a expositor clica no botão Enviar Meu Cadastro. Após essa etapa, o cadastro será avaliado e a depender da adesão aos requisitos para ser expositor, a equipe entrará em contato para a negociação do espaço. Depois disso, o empreendedor receberá um link do Sympla para confirmação da inscrição como Expositor. Para ajudar o candidato a expositor, o Sebrae organizou o Book do Expositor, que está disponível para download no site da Feira, com explicações e orientações sobre o evento.

Conexões e negócios — A Feira do Empreendedor chega à cidade de Balsas pela primeira vez, levando para o Cerrado Sul um amplo conjunto de oportunidades de negócios, soluções para o empreendedor e ações de conhecimento, que devem contribuir fortemente para dinamizar a economia regional e estimular o surgimento de novos empreendimentos, além de fortalecer os já existentes.

A proposta da Feira é gerar conexões entre empreendedores, empresários, parceiros e o mercado, criando oportunidades de negócios. A Feira está sendo organizada a partir de três eixos: Inovação, ESG e Conexões Corporativas. Além disso, tendo a sustentabilidade como uma de suas premissas, será um evento Carbono Neutro. 

Durante o evento, além da área de exposição com 70 estandes e das atividades de conhecimento, o público vai poder ter acesso aos serviços de atendimento, orientação, consultorias e mentorias empresariais, jornada de inovação, palestras master, rodadas de negócios, oficinas, talk shows, entre outras atividades.

“O acesso à Feira por parte dos potenciais empresários, empreendedores e do público em geral será gratuito. Já os estandes estão sendo comercializados em condições que favoreçam a participação de empresas de todo o estado, assim como da região, restando poucas unidades disponíveis. A Feira proporcionará para Balsas e região um amplo leque de oportunidades do tipo B2B (negócios em que o cliente final é uma outra empresa e não o consumidor pessoa física)”, explica Dênio Carneiro, gerente da Unidade de Mercado do Sebrae no Maranhão e coordenador estadual da Feira do Empreendedor.

São patrocinadores já confirmados da Feira do Empreendedor 2024, o Governo do Estado, Prefeitura de Balsas, Fiema (Sesi e Senai), Ceape, Banco do Brasil e Vale.

SERVIÇO

FEIRA DO EMPREENDEDOR 2024 — INSCRIÇÕES

Site da Feira do Empreendedor 2024: feiradoempreendedor.sebraema.com/

Projeto de Lei segue para análise da Assembleia Legislativa e Governador

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão administrativa na última quarta-feira (22/5), aprovou Projeto de Lei que cria a Corregedoria do Serviço Extrajudicial do TJMA, que segue para análise da Assembleia Legislativa e sanção governamental. De acordo com o projeto, a Corregedoria do Serviço Extrajudicial será o órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, tendo como sede a capital do Estado.

O projeto confere ao corregedor do Serviço Extrajudicial as atribuições monitorar e controlar as atividades dos serviços notariais e de registro, para garantir a conformidade com a legislação e as normas estabelecidas; estabelecer normas para uniformizar os procedimentos adotados pelos serviços extrajudiciais em todo o Estado; orientar e capacitar os responsáveis pelos serviços extrajudiciais, visando garantir a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços; investigar em casos de irregularidades ou denúncias relacionadas aos serviços extrajudiciais, com aplicação de medidas corretivas quando necessário; mediar conflitos entre os usuários e os serviços extrajudiciais, buscando soluções consensuais para eventuais divergências e fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial.

O Projeto de Lei também transforma o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora do TJMA em  corregedor do Serviço Extrajudicial, e disciplina a criação de cargos de servidores para atuação na Corregedoria do Serviço Extrajudicial.

APOIO DOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS

Por meio de Ofício enviado à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, representantes da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA), da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN/MA), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB/MA), da Associação dos Titulares de Cartório do Maranhão (ATC/MA), do Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA), do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Maranhão (IRTDPJ/MA), representando todos os Notários e Registradores do Maranhão, manifestaram veemente apoio à criação da Corregedoria Geral da Justiça exclusiva para as Serventias Extrajudiciais, avaliando que implicará em benefícios em Justiça Social, Combate ao Sub-registro, Regularização Urbana e Fundiária para toda População Maranhense. 

O documento ressalta que a medida representa um “passo crucial para o crescimento e aprimoramento da Atividade Extrajudicial em nosso estado, bem como para a garantia da efetividade da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário Maranhense, com incremento e melhoria na prestação jurisdicional”. “Acreditamos que a criação de uma Corregedoria específica trará benefícios imensuráveis para toda a sociedade, especialmente para os cidadãos que dependem dos serviços notariais e registrais”, pontua.

Os representantes dos notários e registradores pontuaram que a corregedoria exclusiva para o serviço extrajudicial oferecerá maior agilidade na resolução de demandas, permitindo um atendimento mais célere e eficiente ao cidadão usuário dos serviços de cartórios e diminuindo significativamente o tempo de espera para a resolução de seus conflitos; fortalecimento da autonomia do Foro Extrajudicial, com autonomia para estabelecer normas e procedimentos, atendendo às suas necessidades peculiares e garantindo a sua plena autonomia, mantendo uma fiscalização especializada com expertise e aparelhamento totalmente voltados para o Extrajudicial; melhoria na qualidade dos serviços prestados, com uma fiscalização mais rigorosa e direcionada; maior transparência e accountability, facilitando o acompanhamento da atuação dos Cartórios Maranhenses pela sociedade civil. 

“A Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA) e seus institutos membros reconhece a importância da atuação da Corregedoria Geral da Justiça atual, mas entendemos que ao criar uma Corregedoria específica para as Serventia Extrajudiciais, o Poder Judiciário Maranhense poderá se dedicar com mais afinco e especialização, aos assuntos de competência exclusiva do Judiciário através da Corregedoria Judicial, bem como, promover a expansão e desenvolvimento do atendimento voltado ao cidadão através das facilidades oferecidas pelo Serviço Extrajudicial”, ressalta.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio de sua Escola Superior (Esdpe), abriu, nesta segunda-feira (27), inscrições para o VII Processo Seletivo Unificado para Estágio de Graduação da instituição, com oportunidades na capital e no interior do estado, conforme editais já disponíveis no site.

O processo tem o objetivo de selecionar candidatos para o preenchimento das vagas e formação de cadastro de reserva para estágio de graduação nas áreas de Direito, Administração, Engenharia, Arquitetura, Informática (Suporte/Desenvolvimento), Serviço Social, Psicologia, Contabilidade, Comunicação Social/ Jornalismo/Publicidade e Propaganda/ Relações Públicas/ Rádio e TV.

As inscrições deverão ser efetuadas pela internet, até o dia 03 de junho, no endereço eletrônico defensoria.ma.def.br/seletivo, no site da instituição.

Bolsa – Ainda segundo edital para estágio de graduação, a Defensoria oferece uma bolsa de R$ 1.346,00 para os candidatos selecionados do curso de Direito, com carga horária de 20 horas semanais. Para as demais áreas da graduação ofertadas, o valor da bolsa será de R$ 1.412,00, para 30 horas por semana.

Leia o edital na íntegra aqui.

Evento será no Ceuma do Renascença

O “Fórum Maranhão – Transição Energética” promovido pela Universidade Ceuma, será nesta terça-feira (28), das 14h às 19h, no Auditório Expedito Bacelar, no campus da universidade, no bairro Renascença. O evento terá ampla programação e vai reunir academia, representantes políticos, da iniciativa privada, além de especialistas e representantes de diversos setores, que vão debater as perspectivas e os desafios da transição energética.

Na mesa redonda “Maranhão Transição Energética: Como Tornar Viáveis as Perspectivas Anunciadas”, o Grupo Equatorial será representado pelo Diretor de Relações Institucionais, José Jorge Leite Soares. A participação da Distribuidora no evento reforça o compromisso com a sustentabilidade e o desenvolvimento do estado e do país. O “Fórum Maranhão – Transição Energética” tem entrada gratuita, e também pode ser acompanhado on-line pelo link: https://youtube.com/live/sbJcH28mtVA?feature=share

SERVIÇO:

O Quê: “Fórum Maranhão – Transição Energética”

Quando: Das 14h às 19h, na terça-feira (28)

Onde: Auditório Expedito Bacelar, no campus da Universidade Ceuma, no bairro Renascença

On-line: https://youtube.com/live/sbJcH28mtVA?feature=share

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira, 24, a segunda parcela do décimo terceiro. Até 7 de junho, mais de 33,6 milhões de segurados receberão o dinheiro, que será pago conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento da segunda parcela começa pelos segurados que ganham o salário mínimo. Quem recebe mais que o mínimo começa a receber em 3 de junho.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde abril. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, como pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Da Agência Brasil

A plataforma financeira Mercado Pago foi condenada a indenizar uma usuária em 3 mil reais, a título de dano moral. Conforme sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a demandada bloqueou a conta digital e a máquina de cartão da usuária, sem nenhum motivo aparente. Na ação, a autora narrou que tem vínculo com o Mercado Pago através de uma conta digital e máquina de cartão de crédito, e que utiliza a máquina de cartão para venda de roupas. Alegou, ainda, que o dinheiro das vendas cai na conta digital. Seguiu relatando que, em 29 de janeiro deste ano, o Mercado Pago efetuou o bloqueio da conta digital e da máquina de cartão de crédito. 

Diante disso, ela entrou em contato com a empresa, quando foi informada que o bloqueio se deu por questões de segurança, mas em nenhum momento informaram o fato que gerou esse bloqueio por motivo de segurança. A mulher ressaltou que recebeu uma notificação da plataforma “Acordo Certo” sobre a negativação de seu nome em decorrência do não pagamento do cartão de crédito, bem como teve seus negócios prejudicados em função do bloqueio. Daí, entrou na Justiça, requerendo indenização por danos morais. Requereu, ainda, que a demandada seja condenada a excluir seu nome do SPC, bem como restabelecer a conta digital e a máquina de cartão. Em contestação, o Mercado Pago alegou que conta foi suspensa devido a supostas atividades suspeitas.

RELAÇÃO DE CONSUMO

“De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo (…) O cerne da questão consiste em verificar se houve motivação para que a requerida impedisse a utilização da conta pela parte autora (…) No caso, a requerida juntou com a contestação algumas telas de supostas atividades suspeitas na plataforma, mas não explica detalhadamente o que significam as mesmas (…) Ademais, a demandada não pode usar como base a genérica alegação de suspeita de fraude para proceder ao bloqueio de plataforma utilizada pela autora para vendas”, observou o juiz Licar Pereira.

Para o magistrado, ainda que por lucrar diretamente com o sistema de pagamento por ele desenvolvido e operado, deve a requerida assumir os riscos de eventuais falhas em tal sistema, sem transferir para o seu cliente, o lojista/vendedor, o risco próprio da sua atividade empresarial. “Portanto, cabível a obrigação de fazer no sentido de que a conta digital e máquina de cartão sejam desbloqueadas ante a ausência de justificativa para tanto (…) Os danos morais ficaram demonstrados, quando a autora teve sua conta bloqueada de forma indevida, além da negativação do seu nome nos cadastros restritivos ante a cobrança que foi impedida de quitar”, decidiu o juiz, confirmando uma decisão liminar concedida no início do processo.