A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (14), os projetos de lei 585/2019, que prevê diretrizes para a política pública de identificação e acompanhamento educacional de alunos com epilepsia na rede estadual de ensino, e 533/2019, que trata do direito dos usuários do sistema de saúde privado a acompanhante ao longo do tempo de permanência em atendimento ou internação. Ambos os PLs, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), vão à sanção governamental.

O primeiro PL configura-se como um mecanismo estratégico de enfrentamento aos problemas resultantes de algumas limitações impostas aos alunos com epilepsia e às desigualdades educacionais e pedagógicas visando à garantia de direitos, inclusão e promoção social e educacional de alunos com epilepsia, no Maranhão.

De acordo com o autor da proposição, o aluno identificado com epilepsia tem o direito de receber acompanhamento educacional que permita seu aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Em relação ao PL 533/2019, Duarte explicou que todo usuário do sistema de saúde privado tem direito a, pelo menos, um acompanhante durante o tempo de sua permanência em atendimento ou internação nos serviços de saúde, de livre escolha do usuário. Fica assegurada, ainda, a possibilidade de revezamento e que o serviço de saúde deve proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante, inclusive em tempo integral.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), prestigiou, nesta quarta-feira (14), em Brasília, a posse do novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas. O parlamentar estava acompanhado do senador eleito Flávio Dino (PSB), que comandará o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Na ocasião, o ministro Vital do Rêgo também foi empossado vice-presidente e corregedor da Corte de Contas.
Othelino Neto desejou sucesso ao novo presidente do TCU e destacou a importância do órgão para o país. 

“Desejo êxito ao ministro Bruno Dantas nesta nobre missão que é comandar o Tribunal de Contas da União. Tenho certeza de que fará um excelente trabalho à frente desse importante órgão”, afirmou o chefe do Legislativo maranhense.

Em seu discurso, o ministro Bruno Dantas afirmou que assume a Corte de Contas com muita responsabilidade e otimismo. “Vamos ajudar a reconstruir o Brasil. Todas as instituições devem estar irmanadas para o desenvolvimento do nosso país. O TCU não é um mero órgão contábil, mas garantidor das políticas públicas e da democracia”, declarou.

Também presente ao evento, o senador eleito e próximo ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, Flávio Dino (PSB), disse que o ministro Bruno Dantas dará uma grande contribuição ao trabalho já executado pelo TCU.

“O Tribunal de Contas da União tem uma tradição em nosso país, tem competências que lhes são próprias e conhecimento da auditoria das políticas públicas. E, sem dúvida, o ministro Bruno Dantas dará grande contribuição ao trabalho que já é desenvolvido pelo órgão”, ressaltou.

Sócio Fundador da Ocular, o médico oftalmologista Dr. Élcio Cosseti recebeu homenagens em evento promovido pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Central Estadual de Transplantes, pelo seu pioneirismo como cirurgião em transplante de córnea no Maranhão. Realizada pela Central Estadual de Transplantes, com apoio da SES, a programação alusiva ao Dia Panamericano de Doação de Córnea destacou a importância da conscientização para a doação do órgão.

A solenidade foi prestigiada pelo secretário-adjunto de Assistência à Saúde da SES, Carlos Vinicius Ribeiro; a superintendente de Assistência à Saúde, Josélia Alves, e a superintendente de Acompanhamento à Rede, Katia Lobão. A cerimônia de entrega da homenagem reuniu ainda médicos oftalmologistas, enfermeiros do Banco de Olhos do Maranhão, ex pacientes que receberam transplantes e familiares de doadores. O evento visa sensibilizar a sociedade sobre a importância da doação de córnea, em um cenário onde a fila é crescente e a doação, principalmente com o surgimento da pandemia, apresenta números ainda mais baixos de doadores.

Evolução no Maranhão

O Maranhão registrou o primeiro transplante de córnea em 1988. O pioneirismo da cirurgia deve-se ao sócio fundador da Ocular, o oftalmologista Dr. Élcio Cosseti. “Quando surgiu a oportunidade de realizar a cirurgia de transplante de córnea, vimos a necessidade e falta de oportunidade para alguns pacientes. As pessoas que tinham mais necessidade, que não tinham condições de buscar esse recurso fora do Estado, ficavam sem atendimento. Então, realizamos o primeiro transplante de córnea no então Hospital Dutra, hoje, Hospital Universitário da UFMA”, comentou Élcio Cosseti.

Na época, as condições para a realização de um transplante com tal complexidade não existiam. O empenho do Dr. Cosseti e de sua equipe abriram as portas para a implementação de uma rede voltada para a coleta e transplantação do órgão. Graças ao seu empenho e ao pontapé inicial dado para a realização do primeiro transplante e a visualização do potencial de profissionais, organização e ordenamento de uma estrutura em rede, hoje, o Maranhão dispõe de uma estrutura. Um resultado que é fruto da coragem e do trabalho do Dr. Élcio e de sua equipe há 34 anos.

“Não tínhamos equipe preparada. Realizamos a cirurgia a noite, com equipe de enfermagem e anestesista. O caso era grave, mas salvamos o olho do nosso paciente”, lembrou o cirurgião. Em reconhecimento ao seu pioneirismo e a esse importante avanço na medicina do Maranhão, o Dr. Cosseti foi homenageado pelo governo estadual. Para ele, o cenário da doação ainda é desconhecido por parte da sociedade, mas a educação e a informação, por meio das campanhas realizadas pelos órgãos de saúde são de extrema importância para a conscientização das pessoas que aguardam na fila, quanto para as pessoas que são potenciais doadores.

“As dificuldades são grandes. Só quem trabalha no sistema, que conhece o dia a dia sabe as dificuldades reais que envolvem o transplante. O transplante em si é a cereja do bolo. Depois que todo o processo da doação aconteceu é que vamos para a cirurgia. Se não houver a doação, não existe o transplante. O potencial de fazermos mais, existe de fato, mas passa pela conscientização de doadores e seus familiares, concluiu Dr°. Cosseti.

A nadadora Sofia Duailibe, que conta com os patrocínios do governo do Estado e da Potiguar por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, e do Banco da Amazônia, está preparada para mais um desafio na reta final da temporada de 2022. A atleta da Atlef/Nina está confirmada na Travessia Felipe Camarão, uma das provas mais tradicionais da natação maranhense, que será realizada na tarde deste sábado (17), a partir das 14h50, com largada no Centro de São Luís e chegada no Iate Clube.

Antes de participar da Travessia Felipe Camarão, Sofia Duailibe se destacou no Campeonato Maranhense de Verão da Federação Maranhense de Desportos Aquáticos (FMDA), faturando quatro medalhas de ouro nas provas dos 100m medley, 200m medley, 400m livre e 4x100m livre misto. Em setembro, a jovem atleta foi campeã da categoria Petiz 2 nas provas dos 1.500m e 2.500m e ficou na terceira posição da categoria geral nos 1.500m da Copa Brasil de Águas Abertas, em Brasília.

Representando o Colégio Literato, Sofia Duailibe faturou a medalha de ouro nos 100m borboleta, garantiu a medalha de prata nos 50m peito e 200m medley, e ficou com a medalha de bronze na disputa dos 400m livre nos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs), realizados em agosto. Já nos Jogos Escolares Ludovicenses (JELs), Sofia foi campeã nas provas dos 100m costas e 100m borboleta, além de ficar com o vice-campeonato na competição dos 400m livre.

Também em 2022, Sofia Duailibe foi a campeã da categoria Petiz na prova dos 1650m do tradicional Desafio do Cassó, no mês de julho, em Primeira Cruz, conquistou três medalhas de ouro nas provas dos 200m medley, 400m livre e do revezamento 4x50m livre misto no Campeonato Maranhense de Natação de Inverno / Troféu Rodrigo Almeida, que ocorreu no início de julho, e sagrou-se campeã dos 1500m e dos 2500m na segunda etapa do Circuito Cearense de Águas Abertas, realizado no final de junho, no Iate Clube, em Fortaleza (CE).

Outras competições

Sofia Duailibe conseguiu um grande desempenho na disputa do Festival Norte-Nordeste Mirim e Petiz de Natação – Troféu Pedro Nicolas Sena da Silva, realizado em maio, em São Luís, conquistando uma medalha de prata no revezamento 4×50 medley misto e cinco medalhas de bronze nas provas dos 50m costas, 100m costas, 100m livre, 200m livre e 400m livre. Já em abril, Sofia foi medalha de ouro na prova dos 400m livre do Torneio Nordestinho e campeã geral feminina nos 1500m da primeira etapa do Circuito Cearense de Águas Abertas, na cidade de Fortaleza.

Confirmando sua grande fase na temporada de 2022, Sofia Duailibe faturou três medalhas de ouro nas provas dos 50m livre, 200m medley e 400m livre do Troféu João Victor Caldas do Norte, além de registrar o melhor índice técnico da competição na categoria Mirim/Petiz.

Pouco antes, em fevereiro, Sofia Duailibe conquistou quatro medalhas de ouro nas provas dos 50m costas, 100m medley, 200m livre e revezamento 4x50m misto livre do Torneio Início / Seletiva Escolar, organizado pela Federação Maranhense do Desporto Escolar (Femade).

A nadadora Sofia Duailibe é patrocinada pelo governo do Estado e pela Potiguar, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, e pelo Banco da Amazônia. Ela ainda conta com os apoios da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Maranhão (Apcef/MA) e do Colégio Literato.

Uma das principais revelações do esporte maranhense, o surfista Kadu Pakinha, que conta com o patrocínio do governo do Estado e da Potiguar por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, encerrou a temporada de 2022 com resultados expressivos no Circuito Maranhense de Surf. Após se sagrar campeão antecipado da categoria Sub-16, o jovem atleta de 14 anos garantiu presença nas semifinais da categoria Open na quarta e última etapa do Estadual, que foi realizada entre os dias 9 e 11 de dezembro, na praia do Olho d’Água, em São Luís.

Com a confiança elevada pelas três vitórias consecutivas que lhe renderam o título da categoria Sub-16, Kadu Pakinha chegou à última etapa do Circuito Maranhense com o objetivo de fazer uma grande campanha na categoria Open, que conta com atletas de todas as faixas etárias. Mesmo competindo contra surfistas mais experientes, Pakinha mostrou muita habilidade, avançou às semifinais e se consolidou entre os principais nomes da modalidade no estado.

“Estou muito feliz pela ótima participação que tive durante todo o Circuito Maranhense. Além de ser campeão estadual Sub-16, também consegui um excelente desempenho na categoria Open, onde tive a alegria de vencer a terceira etapa e chegar às semifinais da última etapa. Isso mostra o quanto estou evoluindo e serve de motivação para treinar ainda mais forte, já pensando em 2023. Mais uma vez, agradeço à Potiguar e ao governo do Estado pelo patrocínio e pela confiança no meu potencial”, disse Kadu Pakinha.

Outros resultados

Dono de dois títulos maranhenses, Kadu Pakinha se destacou em duas importantes competições de surf de base no Ceará durante o mês de novembro. Além de chegar às semifinais da categoria Sub-16 e garantir classificação para as quartas de final do Sub-14 no Iguape Pró, na cidade de Aquiraz, o jovem maranhense atingiu as quartas de final nas categorias Sub-14 e Sub-16 do Maresia Ondas do Futuro, em Fortaleza.

Antes do Iguape Pró e do Maresia Ondas do Futuro, Kadu Pakinha acumulou experiência em outras competições interestaduais em 2022. Além de conquistar a quinta colocação na categoria Sub-14 e chegar às quartas de final da categoria Sub-18 do Circuito Caucaia, em outubro, o atleta maranhense participou, no fim de setembro, da terceira etapa do Circuito Brasileiro de Surf de Base, em Xangri-lá, no Rio Grande do Sul, onde garantiu o Top 30 do país na categoria Sub-14.

Também em 2022, Kadu Pakinha ficou na quinta colocação na categoria Open da segunda etapa do Circuito Maranhense, venceu duas etapas dos Jogos Escolares e conquistou a quinta posição no Brasileiro Sub-14, realizado no Pará.

A APAE de São Luís recebe nesta quinta-feira (15), a partir das 14h30, a apresentação da Caravana do Papel Noel da campanha Natal Show de Prêmios da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL). 

Mais de 250 alunos da Escola Eney Santana, mantida pela APAE de São Luís, irão acompanhar o cortejo natalino que conta com o Papai Noel e personagens da Trupe Doce Natal em uma apresentação temática e lúdica; tendo também a Banda do Bom Menino executando temas do Natal.

O evento irá contar ainda com uma apresentação do “Coral Vozes APAExonadas”, composto por alunos com deficiência, pais e funcionários da APAE de São Luís. Eles prometem emocionar apresentando um repertório de tradicionais canções natalinas, além de dança temáticas, para contagiar a todos com o espírito natalino.  A proposta é lembrar que o Natal é uma ocasião de revitalizar os sentimentos de fraternidade, amor, esperança e solidariedade entre todos, não apenas com os entes queridos, mas uma verdadeira comunhão de pessoas. E reforçar que a música, a exemplo do Coral Vozes APAExonadas é também uma importante forma de inclusão das pessoas com deficiência.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (13), em segundo turno, o Projeto de Lei 376/2022, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que visa instituir o “Dia Estadual da Jovem Advocacia”.  A matéria segue à sanção governamental.

Segundo a proposição, a data deverá ser incluída no calendário oficial do Maranhão e ser celebrada no dia 3 de fevereiro, anualmente. 

A matéria prevê, ainda, que o Estado e a sociedade civil, em especial a Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA), poderão firmar parcerias para a realização de eventos com o objetivo de valorizar e incentivar os advogados maranhenses em início de carreira, impulsionando, assim,  o desenvolvimento profissional da jovem advocacia.

Ainda conforme o texto, a advocacia é importante para o fortalecimento das instituições, além de garantir o respeito à Constituição, aos princípios de igualdade, fraternidade e legalidade.

O deputado estadual Duarte Jr (PSB), eleito para a Câmara Federal no pleito de outubro, realizou seu último discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta terça-feira, (13). O parlamentar destacou as ações do seu mandato, que melhoraram a vida da população maranhense, como os programas ‘Rua Digna’, ‘Mais Saúde Animal’ e ‘Cirurgias Pediátricas’, além da sua produção no Legislativo maranhense, que resultou em 87 leis sancionadas. Ele também agradeceu aos apoios recebidos ao longo do seu primeiro mandato na Casa. 

Em seu último discurso, o parlamentar contou com a presença de sua esposa, Karen Barros, e do seu filho Luca. “Agradeço à minha esposa, amiga e companheira, Karen, por estar sempre ao meu lado, me incentivando, apoiando e por ter me dado o propósito da minha vida: nosso filho Luca”, disse.

Ao fazer o balanço do seu primeiro mandato como deputado estadual, Duarte afirmou ter cumprido sua missão. “Não somos perfeitos, mas cumprimos nossa missão de trabalhar pelo povo maranhense, fazendo um mandato diferente, próximo das pessoas e construindo nossos projetos a partir da escuta atenciosa das demandas da população. Este mandato me amadureceu, me tornou uma pessoa mais respeitosa e atenta aos problemas das pessoas. Por isso, sei que garantimos muitos direitos”, afirmou.

Marcos históricos

Em sua fala, de pouco mais de 7 minutos, o parlamentar destacou as principais ações do seu mandato, dando ênfase a dois marcos históricos do Legislativo estadual, que foram a realização do primeiro processo seletivo para a formação de parte de sua equipe de gabinete, incluindo a contratação da primeira pessoa com deficiência como assessora parlamentar.

Ao longo desses quase quatro anos, Duarte Jr. foi o autor de 1.430 indicações parlamentares, 34 projetos de resolução legislativa, 1 PEC, 133 projetos de leis ordinárias, 121 requerimentos e 5 monções,

“Encerramos nosso mandato com 87 leis sancionadas. Com certeza, um dos mandatos mais produtivos da Assembleia Legislativa do Maranhão, garantindo mais direitos e inclusão para o povo maranhense”, destacou.

Iniciativas

Entre as leis de sua autoria, Duarte Jr destacou o pacote de 12 leis para ampliação e proteção dos direitos das pessoas com Síndrome de Down, a criação do ‘RG Mais’, as leis de defesa dos direitos do consumidor, entre outras iniciativas.

Ele também destacou a defesa da causa animal com a criação do inédito programa ‘Mais Saúde Animal’, que garantiu atendimento veterinário gratuito a cães e gatos de pessoas sem acesso a este tipo de serviço.

O programa foi criado por meio de emendas parlamentares de sua autoria, que garantiram ainda 20 quilômetros de asfaltamento em todo o estado por meio do programa ‘Rua Digna’, a distribuição de cestas básicas para famílias de baixa renda, principalmente no período mais crítico de pandemia da Covid-19; os mutirões de cirurgias pediátricas e atendimentos odontológicos que levaram mais saúde para a população do estado; cursos de pós-graduação e formação continuada para professores da rede estadual e das escolas comunitárias e a ampliação dos atendimentos na Casa de Apoio Ninar, CERs e APAE.

“Tudo isto foi feito com muita transparência, pois sempre mostramos com todos os detalhes a aplicação das nossas emendas, em respeito ao povo maranhense”, disse.

Agradecimentos

Duarte Jr também agradeceu ao apoio recebido pelo ex-governador e senador eleito, Flávio Dino. “Agradeço ao meu amigo e ex-professor, Flávio Dino, pelo apoio e confiança no nosso trabalho. Tenha certeza de que seguiremos trabalhando junto a favor da democracia e do povo do Maranhão”, afirmou.

Em seu último discurso, Duarte também agradeceu ao governador Carlos Brandão. “Tive a honra de ser líder do bloco governista nesta Casa e poder garantir muitos dos projetos que foram base para que o governo estadual pudesse avançar, incluindo a aprovação do ICMS Educacional, pelo qual parabenizo nosso governador”, completou.

Duarte agradeceu, ainda, a todos os deputados e deputadas da atual legislatura pelo apoio recebido na aprovação dos projetos de sua autoria, aos servidores, técnicos legislativos e a sua equipe de gabinete.

“Agora, seguiremos para uma nova etapa, em Brasília, como deputado federal para garantir mais direitos, mais inclusão e mais resultados. Vou honrar cada um dos 111.019 mil votos recebidos”, concluiu.

A produtora4 Mãos Entretenimento foi condenada por reduzir um espaço de show destinado ao público em detrimento de outro, mais caro, deixando as pessoas mais distantes do palco. Na ação, que teve como parte demandada a 4 Mãos, uma mulher alegou ter adquirido ingresso para o show do cantor Gusttavo Lima, comprando entrada para o espaço denominado “Setor Vip Aí Bebê”, nos termos do mapa disponibilizado pela ré. Entretanto, no dia da apresentação, ela percebeu-se distante do palco, diferentemente do que havia sido proposto e adquirido junto à reclamada no dia da compra do ingresso. Segundo narrou a autora na ação, isso ocorreu porque o setor denominado “Lounge Embaixador” teve seu tamanho aumentado, reduzindo a área adquirida por ela adquirida, afastando-a do palco, em descumprimento à oferta original.

Daí, a mulher alegou ter sido vítima de publicidade enganosa, entrando na Justiça pleiteando indenização por danos morais. Foi designada uma audiência de conciliação, mas não houve acordo pois a parte reclamada não compareceu., mesmo devidamente citada, o que implicou em sua revelia. “A competência do Juízo é definida na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) Em seu artigo 4º, confere a prerrogativa de processar e julgar a demanda envolvendo o réu, desde que esteja em sua área de abrangência, não se limitando a pessoa jurídica à sua sede”, pontuou a Justiça na sentença.

“Analisando o processo, verifica-se assistir parcial razão à reclamante em sua demanda (…) Pelas provas colacionadas ao processo, e comparando-se a representação gráfica do setor adquirido pela autora, em confronto com aquilo que de fato foi ofertado, nítido o descompasso, e evidente a publicidade enganosa (…) O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao definir a publicidade enganosa (…) Ele diz que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”, esclareceu, frisando que demonstra-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

DISCREPÂNCIA

Na ação, a mulher juntou imagens da oferta no momento da venda para o setor almejado e, ainda, anexou imagens reais daquilo que foi efetivamente disponibilizado pela produtora 4 Mãos. A Justiça entendeu que a diferença é visível: “A discrepância é notória, haja vista que o setor ‘Lounge’, mais caro, teve seu espaço próximo ao palco aumentado, enquanto o setor VIP, comprado pela autora, teve sua área afastada, ficando bem longe da apresentação ao vivo, igualando-se a um terceiro setor, mais barato e menos privilegiado, o que causou nítido prejuízo, e comprova que a consumidora pagou preço superior a serviço não disponibilizado”.

Para o Judiciário, a publicidade enganosa, devidamente comprovada, não pode ser tolerada. “O fato ultrapassa os limites do mero aborrecimento (…) Houve quebra de confiança e nítido abalo em razão de supressão patrimonial inesperada e indevida (…) Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se por correta a fixação da indenização total e solidária em R$ 2.500,00, mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e para inibir o reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio”, concluiu a Justiça na sentença, proferida no 13º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA não pode emitir fatura de cobrança se não há como mensurar o quanto foi consumido pelo imóvel. Tal entendimento foi demonstrado em sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Em ação, que teve como parte demandada a CAEMA, um homem relatou que o imóvel em que mora não possui fornecimento de água ou, mesmo, hidrômetro, e que o cadastro do imóvel foi efetivado sem seu nome. Informou, ainda, que foi compelido a assinar um documento de confissão de dívida. 

Houve uma teleaudiência de conciliação promovida pelo Judiciário, mas as partes não chegaram a um acordo. Em contestação, a concessionária defendeu ausência de dano moral e alegou que o imóvel do autor encontra-se regularmente abastecido. Ao adentrar no mérito da questão, a Justiça observou que o autor comprovou a dívida cobrada pela empresa requerida. 

Da mesma forma, foi verificado que a demandada deixou de demonstrar a ocorrência de consumo que justificasse as cobranças junto ao autor. “Registre-se que sequer houve instalação de hidrômetro na unidade (…) Por conseguinte, tratando-se de relação em que o autor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações do consumidor são inverídicas”, esclareceu o Judiciário.

RESPONSABILIDADE

E continuou: “Com relação aos danos morais, discorre o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a terceiro, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (…) Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto”.

A Justiça explicou que, para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a ocorrência de alguns fatores, entre os quais a atitude comissiva ou omissiva do agente, o dano, o nexo de causalidade entre um e outro. Diante de tudo o que foi exposto, decidiu: “Há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de condenar a requerida ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 4.000,00 (…) Por sua vez, há de se julgar improcedente o pedido de devolução de valores, vez que não comprovado o efetivo pagamento da fatura de confissão de dívida”.