Projeto prevê que escolas disponibilizem móvel para guardar e conservar insulina em uso

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (15), em regime de urgência (1º e 2º turnos), o Projeto de Lei 142/2019, de autoria do deputado Edvaldo Holanda (PTC), que visa obrigar escolas da rede pública estadual a disponibilizarem móvel para guardar e conservar insulinas em uso, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes em todo o Maranhão. O PL segue à sanção governamental. 

Segundo a matéria, os pais ou responsáveis legais dos alunos com diabetes deverão informar à direção da unidade escolar, previamente, a necessidade da utilização do espaço. O não cumprimento aos dispositivos da lei ensejará a responsabilização administrativa dos dirigentes das instituições.

“A medida proporcionará pronto atendimento aos que necessitam armazenar, em local apropriado, a insulina em uso. Sabemos do registro de vários casos de hiperglicemia sofridos por diabéticos que não têm acesso imediato a esse medicamento”, explicou o deputado. 

A insulina em uso (frasco, caneta ou refil) deve ser mantida em locais arejados, em temperatura ambiente longe da luz solar, em temperaturas que não ultrapassem 30ºC.

Cade aprova compra da Unidas pela Localiza com restrições

Num julgamento apertado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, com restrições, a compra da locadora de veículos Unidas pela Localiza. As empresas assinaram um acordo e terão de vender ativos, inclusive uma das marcas, para reduzir a concentração de mercado.

Os termos do acordo são sigilosos e não foram divulgados pelo Cade. A fusão das locadoras foi aprovada por 3 votos a 2. Votaram a favor da operação a relatora, Lenisa Prado; o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, e o conselheiro Luiz Hoffmann.

Os conselheiros Sérgio Ravagnani e Paula Azevedo votaram contra, alegando que o acordo de venda seria insuficiente para reduzir os riscos provocados pela concentração de mercado da nova empresa. O conselheiro Luis Braido declarou-se impedido e não participou do julgamento. Com o julgamento empatado por 2 a 2, coube ao presidente do Cade votar a favor e desempatar o processo.

Em setembro do ano passado, a Localiza anunciou a compra da Unidas. O negócio geraria uma empresa com concentração de 72% no mercado de aluguel de carros no Brasil, caso o Cade não tivesse imposto condições. Com valor de mercado de mais de R$ 50 bilhões, a nova companhia teria frota de 470 mil veículos no Brasil e em vários países da América Latina, sem o acordo de vendas.

O Cade analisava o caso desde janeiro. Na decisão, o presidente do órgão informou que as medidas para evitar a concentração de mercado são suficientes para manter a concorrência no setor. “A operação pós-acordo e sem remédios eleva a participação [da nova empresa] para 50% e com os remédios para abaixo de 50%”, destacou Macedo. Esse percentual considera a participação nos mercados de aluguel de veículos e de terceirização de frotas para empresas.

Ao votar contra a operação, a conselheira Paula Azevedo disse que o acordo de vendas dificilmente conseguirá manter a concorrência nesses dois mercados. “À insuficiência dos remédios, somam-se ainda, em desfavor à aprovação da operação, a inexistência de eficiências comprovadas e a fragilidade – ou mesmo ausência – de racionalidade econômica na operação”, declarou.

Órgão responsável por monitorar e assegurar a competição de mercado, o Cade tem, como objetivo, manter a concorrência para impedir abusos econômicos provocado pela concentração de mercado de grandes empresas.

Em ação inédita no país, Assembleia aprova Estatuto dos Povos Indígenas no Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 403/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção a eles. Na ocasião, o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), afirmou que a matéria, que segue para sanção governamental, representa um avanço significativo na legislação, além de ser uma iniciativa inédita, no sentido de garantir direitos a esses povos no estado.

“É um passo muito importante que estamos dando no Maranhão para assegurar a proteção das populações indígenas não apenas na integridade das suas áreas, como também da sua cultura e tradições”, afirmou Othelino. 

O Estatuto estabelece um conjunto de normas e diretrizes para a garantia, no território maranhense, do respeito e da valorização das crenças, costumes, tradições, usos, línguas, cultura e especificidades de cada povo indígena.

Já o Sistema Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas é um conjunto integrado de instrumentos destinados à defesa dos seus direitos humanos em conformidade com a legislação nacional vigente.

Othelino Neto acrescentou que a criação do estatuto representa um marco importante da legislação estadual e das políticas públicas voltadas a essa parcela da população. “É, sobretudo, um reconhecimento da importância dos povos indígenas, que têm sofrido historicamente muitas agressões ao longo dos tempos”, enfatizou.

Eixos 

As políticas públicas estaduais voltadas para os povos indígenas serão desenvolvidas com base nos eixos de educação, saúde, proteção, gestão territorial e ambiental, segurança e soberania alimentar, cultura, turismo, esporte e lazer, segurança pública, assistência social, infraestrutura, acesso à Justiça e direitos humanos, economia solidária, geração de trabalho e renda.

As ações relativas a cada eixo estão contidas no Plano Decenal Estadual de Políticas Públicas voltado para os povos indígenas no Maranhão (PPPI), que estipula medidas de curto, médio e longo prazos para as presentes e as futuras gerações, considerando a ancestralidade dos povos indígenas, os seus direitos originários e a transversalidade de gêneros e gerações.

Na área da saúde, o projeto aprovado estabelece a necessidade de apoiar as campanhas e ações educativas de cuidados com a saúde e oferecer ferramentas de pesquisa e estímulo ao uso de medicamentos fitoterápicos por meio do Programa Farmácia Viva, bem como qualificar profissionais que lidam com a saúde dos povos indígenas. 

Sistema

A matéria dispõe, ainda, que o Sistema Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas será composto pelo Plano Decenal Estadual de Políticas Públicas voltado a essa população no Maranhão, assim como pelo Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas (CEAPI), pelo Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas (FEAPI), pelo Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão (CEEI/MA), pela Secretaria Adjunta dos Direitos dos Povos Indígenas e por outros mecanismos decorrentes de regulamentação específica, a exemplo da Força-Tarefa de Proteção à Vida Indígena (FT-Vida).

O PL também prevê que, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), será garantido aos pesquisadores indígenas apoio para a realização de levantamentos do potencial de recursos naturais das terras a eles pertencentes, formas de manejo, estado de conservação, preservação e usos desses recursos. 

Conselho

Outra importante medida disposta na proposição legislativa aprovada é a criação do Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas no Maranhão (CEAPI), instância colegiada que tem por objetivo propor os princípios e subsidiar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da política estadual de apoio aos indígenas.

O projeto institui, ainda, no calendário oficial de eventos do Maranhão, a Semana Estadual dos Povos Indígenas, que será realizada, anualmente, entre os dias 9 a 13 do mês de agosto.  Nesse período, o Poder Executivo Estadual intensificará as ações destinadas a contribuir para o reconhecimento e respeito às crenças, costumes e tradições de cada povo indígena do estado.

Sampaio Corrêa anuncia goleiro Lucão

O Sampaio Corrêa anunciou nesta quarta-feira a contratação do goleiro Lucão. O jogador de 24 anos, acumula passagens por São Gonçalo-SP, Madureira-RJ e Cabofriense-RJ.

A diretoria informou que está com outras contratações engatilhadas, e espera concretizar os negócios para fazer os anúncios oficiais.

Após a contratação do goleiro Lucão, o Sampaio Corrêa já tem seis reforços confirmados pela diretoria para iniciar a temporada de 2022. São eles: o laeteral Van, zagueiro Pedro Carrerette, volante Nathan e os atacantes Luiz Paulo e Thiago André.

DIRETORIA

Com Zé Renato confirmado como novo executivo de futebol, o presidente Sergio Frota embarcou nesta segunda-feira, e volta na quinta, já com algumas novidades para anunciar ao Universo Tricolor.

Ministério Público realiza operação em criadouro clandestino de porcos

Na manhã desta quarta-feira, 15, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís iniciou a Operação Marco Zero, que objetiva interditar os abatedouros clandestinos na capital maranhense. A operação, realizada em parceria com diversos órgãos e instituições, foi coordenada pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti.  

Na Avenida Ferreira Gullar, na região do Jaracaty, foi encontrado um criadouro clandestino de porcos, com 67 animais. Os animais foram recolhidos para o Instituto Federal do Maranhão, unidade do Maracanã, onde passarão por exames clínicos e laboratoriais, realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), a fim de verificar as suas condições sanitárias.

Os porcos que estiverem sadios serão levados a um abatedouro autorizado e os que apresentarem enfermidades serão sacrificados.

O proprietário Edeildo de Jesus Castro foi autuado em flagrante e conduzido para a Delegacia de Defesa do Consumidor para prestar esclarecimentos e para a adoção dos procedimentos legais por ter cometido infrações sanitárias graves. Ele irá responder por crimes contra as relações de consumo e contra a ordem sanitária.

“São infrações sanitárias graves, porque a criação de suínos na zona urbana é proibida por lei. Além disso, esses animais estão expostos a condições de total insalubridade, o que torna a carne deles imprópria para consumo”, informou o superintendente da Vigilância Sanitária de São Luís, Paulo Jessé.

Por outro lado, a Blitz Urbana destruiu a estrutura do local e aplicou multa ao dono do estabelecimento, por criação de animal em perímetro urbano.

De acordo com a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, o Ministério Público do Maranhão vem se posicionando há anos contra o abate ilegal de animais de pequeno porte: caprinos, suínos, ovinos. “Essa operação é para que se mude a cultura de criação. Esses porcos, por exemplo, estão sendo criados em condições totalmente insalubres. É um absurdo que seja comercializado esse tipo de carne nas feiras colocando a saúde pública em risco”, protestou.

Lítia Cavalcanti acrescentou que a fiscalização desta quarta-feira é a primeira de uma série que será coordenada pelo Ministério Público do Maranhão.

Também participaram da ação a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria Municipal de Urbanismo, Blitz Urbana, Semapa, Batalhão Ambiental da Polícia Militar e Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defesa do Consumidor.

Ômicron propaga-se pelo mundo em ritmo sem precedentes, alerta OMS

A nova variante do coronavírus, a Ômicron, já está presente em 77 países e a alastrar-se a um ritmo sem precedentes. O alerta é da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Vários países começam a adotar medidas mais restritivas para conter o aumento de infecções.

Centro Europeu

O Centro Europeu de Prevenção e Controle de Doenças (ECDC) considerou hoje que a Ômicron, nova variante do vírus SARS-CoV-2, representa risco “muito elevado” e exige medidas “urgentes e fortes”, de modo a proteger os sistemas de saúde.

Numa avaliação de risco atualizada e divulgada nesta quarta-feira, o ECDC diz que a Ômicron deverá suceder a Delta como a variante dominante na União Europeia (UE) no início de 2022. Já se assiste à transmissão comunitária dentro da Europa, e os dados preliminares disponíveis não descartam “uma redução significativa da eficácia das vacinas” contra essa estirpe.

Desse modo, e porque os países da UE ainda enfrentam o impacto severo da variante Delta, “um novo aumento das hospitalizações poderá rapidamente sobrecarregar os sistemas de saúde”. 

“Com base nas provas limitadas atualmente disponíveis, e dado o elevado nível de incerteza, o nível global de risco para a saúde pública, associado à emergência e propagação da Ômicron, é avaliado como muito elevado”, diz o centro europeu, que recomenda uma “ação urgente e forte” para reduzir a transmissão do vírus, “a fim de aliviar a já pesada carga sobre os sistemas de saúde e proteger os mais vulneráveis nos próximos meses”.

Segundo o ECDC, é necessária “a rápida reintrodução e o reforço das intervenções não farmacêuticas” para reduzir a transmissão da Delta e retardar a propagação da Ômicron, mantendo sob controle a carga sobre os cuidados de saúde.

PF combate fraudes e corrupção em obra do estádio Castelão em Fortaleza/CE

Fortaleza/CE– A Polícia Federal deflagrou a Operação Policial Colosseum, na manhã desta quarta-feira (15/12), com o objetivo de instruir inquérito policial que apura fraudes, exigências e pagamentos de propinas a agentes políticos e servidores públicos decorrentes de procedimento de licitação para obras no estádio Castelão, em Fortaleza/CE, entre os anos de 2010 e 2013.

 Cerca de 80 policiais federais cumprem 14 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 32ª Vara da Justiça Federal, em domicílios investigados nas cidades de Fortaleza/CE, Meruoca/CE, Juazeiro do Norte/CE, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG e São Luís/MA. As buscas têm como objetivo apreender mídias digitais, aparelhos celulares e documentos.

 As investigações tiveram início no ano de 2017, sendo identificados indícios de esquema criminoso envolvendo pagamentos de propinas para que uma empresa obtivesse êxito no processo licitatório da ARENA CASTELÃO e, posteriormente, na fase de execução contratual, recebesse valores devidos pelo Governo do Estado do Ceará ao longo da execução da obra de reforma, ampliação, adequação, operação e manutenção do Estádio Castelão. Apurou-se indícios de pagamentos de 11 milhões de reais em propinas diretamente em dinheiro ou disfarçadas de doações eleitorais, com emissões de notas fiscais fraudulentas por empresas fantasmas.

 As investigações continuam com análise do material apreendido na operação policial e do fluxo financeiro dos suspeitos. Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de lavagem de dinheiro, fraudes em licitações, associação criminosa, corrupção ativa e passiva – art. 1º da lei 9.613/98; 89 e 90 da lei 8.666/93 e artigos 288, 317 e 333 do Código Penal.

Projeto Cuidar+ chega a APAE de São Luís com Entrega de kits de absorventes a jovens e adolescentes com deficiência

A entrega será feita pela Primeira-dama Graziela Braide nesta quinta-feira (17),às 8hs na sede da APAE.

Chegou a vez de alunas, entre jovens e adolescentes com deficiência intelectual e/ou múltipla em idade menstrual, assistidas pela Escola Eney Santana mantida pela APAE de São Luís, receberem kits de absorventes higiênicos arrecadados pelo Projeto Cuidar+ da prefeitura de São Luís. A entrega será feita pela primeira-dama Graziela Braide nesta sexta-feira (17), a partir das 8h no auditório da instituição.

 A ação que é referente à campanha de combate à pobreza menstrual, contemplará 90 alunas acompanhadas e assistidas pela APAE de São Luís.

O projeto idealizado e coordenado pela primeira-dama de São Luís, visa a realização de ações de âmbito social e educativo voltadas para a promoção do bem-estar e assistência à população em situação de vulnerabilidade social.

Pobreza menstrual

O termo é usado para caracterizar a falta de acesso a produtos de higiene específicos como absorventes, coletores menstruais e tampões, sendo considerado um problema de saúde pública que afeta mulheres, meninas e todas as pessoas com útero, de todas as idades, em todo o país.

Sem acesso aos produtos, muitas destas pessoas usam jornais, pedaços de pano ou folhas de árvores de forma improvisada para conter a menstruação. Com a pandemia de Covid-19, e com os impactos econômicos causados na vida da população, o acesso ao produto foi reduzido e a população, exposta a condições precárias de higiene com a falta de acesso a itens básicos, falta de informação e apoio.

Sem dinheiro, as adolescentes, jovens e adultos são os alvos mais vulneráveis à precariedade menstrual e a falta de absorvente, afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde de 2013, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelaram que meninas entre 10 e 19 anos, deixaram de fazer alguma atividade (estudar, realizar afazeres domésticos ou até mesmo trabalhar), pela falta do item de higiene pessoal.

Serviço

O quê: Primeira Dama Graziela Braide realiza entrega de absorventes para jovens e adolescentes com deficiência assistidas pela APAE de São Luís

Quando: sexta-feira (17)

Onde: Auditório da APAE de São Luís

Horário: Às 8h

NESSE DOMINGO TEM SORTEIO DO ANIVERSÁRIO PREMIADO POTIGUAR

Nesse domingo (19.12) acontece o esperado sorteio da promoção “Aniversário Premiado Potiguar” e poderá ser acompanhado ao vivo por todos, às 11h na loja Potiguar da Cohama em São Luís.

Serão sorteados 2 carros Toyota Yaris SD XL0Km, 6 motos Honda CG Start 0Km e 10 Smart TV´s de 50 polegadas. Um verdadeiro presente de Natal antecipado para os felizardos.

E ainda dá tepor de concorrer. Que tal fazer suas compras de Natal com presentes especiais e ainda concorrer a esses prêmios? A cada R$ 350,00 em compras nas lojas Potiguar de São Luís e Imperatriz o cliente maior de 18 anos recebe um cupom para participar do sorteio. A promoção vale para compras feitas até esse sábado, dia 18 de dezembro.

Assembleia aprova MP que cria o programa “Expresso do Trabalhador”

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 365/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa ‘Expresso do Trabalhador’, implantado e fiscalizado pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB). A matéria segue para promulgação.

Segundo a MP, o Estado do Maranhão, por meio da MOB, adquiriu cinco novos ônibus coletivos para favorecer, de forma expressa, gratuita e com o serviço adequado, as comunidades mais atingidas por congestionamentos elevados e com pouca fluidez na mobilidade urbana.

A matéria propõe, ainda, que as rotas utilizadas serão constituídas de estudo técnico pela MOB, visando alcançar os usuários e facilitar o acesso aos serviços de saúde, ao deslocamento para o trabalho e às atividades de lazer, fornecendo segurança e assistência aos beneficiados.

Ainda de acordo com o texto, a urgência da aprovação justifica-se pelo interesse público, que demanda velocidade na realização de mudanças para o melhor funcionamento da máquina administrativa, além da necessidade de garantir a mobilidade não onerosa à população.