Com recursos de emenda parlamentar destinada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), foram entregues pelo governador Flávio Dino, nesta sexta-feira (19), diversas obras de infraestrutura urbana no município de Paulino Neves. 

O pacote de serviços realizados com apoio do parlamentar contemplou ruas e avenidas com intervenções de pavimentação asfáltica e de drenagem na via compreendida entre o Parque de Vaquejada e a ponte Rio Novo, na MA-315. 

Para Othelino Neto, o município de Paulino Neves, por sua estratégica localização na região dos Lençóis Maranhenses,  necessita oferecer  melhor infraestrutura e bem-estar à população e aos visitantes. 

“Muitas das obras que sonhamos para Paulino Neves e que, à época, pareciam algo inatingível, estão sendo concretizadas agora. Além da melhoria da infraestrutura urbana, a ponte sobre o Rio Novo é outra relevante intervenção realizada pelo Governo do Maranhão, que mudou a realidade local. E estamos trabalhando para levar mais benefícios a esse belo e importante município”, disse Othelino. 

No ato, além da entrega das obras, também foi assinada ordem de serviço para a revitalização do mirante da Lagoa do Salgadinho e realizado acordo para doação de blocos de concreto, que serão usados na melhoria de novas vias da cidade. O município recebeu, ainda, 614 cestas básicas e kits esportivos. 

Infraestrutura 

Na solenidade, Flávio Dino ressaltou a importância de estruturar cidades como Paulino Neves, dada sua relevância para o turismo e a economia do estado. “Estamos investindo na infraestrutura e na melhoria do acesso ao município para facilitar a trafegabilidade, prover o turismo e a qualidade de vida da população”, frisou o governador, que também  esteve acompanhado pelos secretários estaduais Márcio Jerry (Cidades) e Clayton Noleto (Infraestrutura).

O prefeito Raimundo Lídio afirmou que as intervenções realizadas promoveram um avanço significativo em diversos setores. 

“Algumas das nossas vias que receberam serviços, a exemplo da Rua Riachuelo, a Campos Sales, a Dr. Paulo Ramos e a João Batista, têm grande fluxo e precisavam muito desse benefício. Somos gratos ao deputado Othelino, que destinou emenda para a concretização desse importante feito em nossa cidade, e ao governador Flávio Dino pela execução das obras”, disse o gestor.

O governador Flávio Dino (PSB) sancionou, no dia 12 de novembro, a Lei 11.585, que institui, no calendário do Estado do Maranhão, o Dia do Entregador Profissional. A data será comemorada anualmente em 10 de setembro e não será considerado feriado civil. A lei é originária do Projeto de Lei 320/2020, de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade), aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária do dia 28 de outubro.

De acordo com a lei, a data visa promover a valorização desse importante segmento, para que o poder público e as entidades privadas criem ações inclusivas e de desenvolvimento profissional no mercado. As comemorações poderão ser organizadas por entidades públicas ou privadas, além daquelas sem fins lucrativos.

Ao apresentar o PL que resultou na lei, Helena Duailibe justificou que o Dia do Entregador Profissional é uma justa homenagem à classe. “A data também servirá para despertar a atenção do poder público para esses profissionais, que precisam de apoio para melhorar seus serviços e obter linhas de crédito visando à compra de equipamentos de segurança e veículos. Para isso, precisam estar regularizados”.

O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Pereira (DEM), revelou, na quarta-feira (17), durante pronunciamento na tribuna da Casa, que o governador Flávio Dino (PSB) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) transforme, em UTI materna, a Unidade de Terapia Intensiva que era destinada ao tratamento da Covid-19 no Hospital Materno Infantil de Imperatriz, na Região Tocantina. 

O parlamentar informou que a inauguração da UTI materna, que será específica para atender as mulheres grávidas e puérperas, está programada para acontecer no começo de dezembro deste ano.  “O governador Flávio Dino, o secretário Carlos Lula e a população da Região Tocantina estão de parabéns”, afirmou.

Em sua fala, o democrata explicou que a UTI materna atenderá as mulheres grávidas e a puérperas, que chegam ao Hospital Materno Infantil de Imperatriz e, logo depois do parto, sofrem complicações. Segundo ele, o índice de mortalidade materna ainda é alto no Brasil e no Maranhão.

“Mais de 600 mil mortes assolaram as famílias brasileiras durante a pandemia, mas tem que ficar alguma coisa boa. E o exemplo é a união do país contra a Covid-19. Agora fica o legado material que a pandemia pode deixar: o exemplo do governador Flávio Dino e de Carlos Lula, secretário de Saúde, que expressamente pediu a UTI materna para a Região Tocantina”, concluiu. 

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) tem como objetivo avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e garantir aos melhores classificados a tão sonhada vaga no ensino superior (público e/ou particular). Dada sua importância, a Equatorial Maranhão desenvolveu o Plano Operacional ENEM 2021 que foi apresentado na tarde desta quinta-feira (18) no Comando Geral da Polícia Militar.

O objetivo do plano é garantir o fornecimento da energia elétrica com qualidade e segurança e o rápido restabelecimento do sistema em caso de falta de energia nos locais onde acontecerão as provas do ENEM 2021, previamente mapeados pela equipe da Equatorial Maranhão em parceria com a PMMA.

Com o avanço da vacinação em todo o país e consequente redução do número de casos graves e confirmados de COVID-19, o Ministério da Educação programou a realização das provas do ENEM 2021 para os dias 21 e 28 de novembro em mais de 700 locais espalhados por todo o estado. Considerando ainda o início do período chuvoso, a Equatorial Maranhão disponibilizará uma estrutura robusta para garantir a máxima continuidade e qualidade no fornecimento de energia nos dias de prova.

De acordo com o Gerente de Operações da Equatorial Maranhão, Leonardo Miranda, no Maranhão serão mobilizadas quase 300 equipes com profissionais das áreas técnicas, analistas, engenheiros e líderes, nas áreas de Obras e Manutenção, Operação do Sistema Elétrico, Serviços Técnicos de Comerciais, Tecnologia da Informação e Telecom, Comunicação, Facilities e Atendimento ao Cliente que estarão em regime de plantão. “Iniciamos todo o processo de preparação para o ENEM deste ano há algum tempo com ações preventivas nos 700 pontos onde as provas serão aplicadas. Nos dias 21 e 28, vamos manter colaboradores dedicados na empresa e no Comando Geral para que tenham uma comunicação com agilidade para atender as demandas. Assim, caso falte energia, poderemos retornar o fornecimento o quanto antes para melhor atender os pontos de aplicação de provas”, pontuou Leonardo.

Durante a entrega do plano, estiveram presentes os representantes da Equatorial Maranhão; Polícia Militar; Correios, SMTT, Polícia Federal e FGV (Fundação Getúlio Vargas), instituição responsável pela aplicação das provas do ENEM no Maranhão.

Para o Coronel Alfredo, Coordenador Geral da PMMA que estará à frente de 3.500 policiais militares na Operação ENEM 2021, o planejamento vem somar com o que já vem sendo feito pelo sistema de segurança no estado. “Esse detalhamento nos ajuda a nos familiarizarmos com o terreno e isso é muito importante para um policiamento mais efetivo. A Equatorial tem nas mãos a localização exata de cada escola e isso é algo que nós temos dificuldade. A expectativa é a melhor possível. A gente espera que tudo transcorra com normalidade e tranquilidade durante a realização das provas” comenta.

Canais de atendimento

A Equatorial disponibiliza vários canais de atendimento ao cliente, que podem ser acessados no caso de ocorrências de risco a vida, falta de energia, etc. Os principais canais são:

• Atendente virtual Clara, via whatsapp pelo número (98) 2055-0116;
• Aplicativo da Equatorial disponível no Play Store e App Store;
• Site www.equatorialenergia.com.br;
• Central de Atendimento 116.
A Central de Atendimento terá um aumento de 43% do quadro de colaboradores nesse período para que as solicitações sejam atendidas num curto espaço de tempo. Para priorizar o atendimento desses casos, foi disponibilizada uma senha de acesso para os representantes do INEP, FGV, SSP e os demais que estarão nos locais de prova, para identificação junto a Central 116.

Programação deste sábado (20) terá, também, a abertura da exposição fotográfica “O Rolê de Catirina”, de Paulo do Vale, e a apresentação do grupo folclórico Lelê de São Simão, de Rosário (MA).

Neste sábado (20), o segundo dia do “Festejo 2021” – evento em comemoração ao aniversário de atuação do Pontão de Cultura, composto pelo Instituto Maranhão Sustentável (IMAS), em seu 10º ano de existência, junto ao Casa d’Arte Centro de Cultura, que completa 7 anos – terá ainda mais atrações especiais.

Em homenagem ao Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro, será realizada uma edição especial do projeto “No Caminho Do Farol”, que visa desenvolver atividades sociocriativas e culturais para produção, exposição e fruição de bens culturais e históricos na Região da Ilha do Maranhão, oferecendo à comunidade oportunidades de entretenimento e informação.

Entre as apresentações musicais confirmadas, está a do Bumba Meu Boi da Floresta de Mestre Apolônio, que em 2022 celebra os 50 anos de existência do grupo (o coletivo foi formado em 12 de março de 1972). No palco, o Boi da Floresta trabalha a tradição e a modernidade por meio da diversidade cultural.

Além deles, outra atração confirmada é a cantora Rosa Reis, com um show especial em alusão ao Dia da Consciência Negra, também celebrado neste sábado. A artista reforça, em suas músicas, a importância da cultura negra através do canto, das composições, do figurino e dos ritmos da cultura afro-brasileira como o tambor de crioula, bumba boi, côco, entre outros. Com 25 anos de trabalhos com a música feita no Maranhão, Rosa Reis acumula uma vasta trajetória de shows, gravação de CDs, produção em eventos culturais e de projetos com jovens, contribuindo para a divulgação e fortalecimento da música maranhense.

Outro destaque musical da noite é a apresentação do grupo folclórico Lelê de São Simão, povoado do município de Rosário (MA). Pro palco da Raposa, o coletivo levará suas referências às danças trazidas ao Brasil no século XIX. Popular na região do Munim, em cidades como Rosário e Axixá, a “Dança do Lelê” também é conhecida por “Dança do Péla”.

A discotecagem ficará por conta da Nega Glícia, uma das DJs mais requisitadas nos grandes eventos de reggae do Maranhão. Sucesso na Virada Cultural de São Paulo em abril de 2011, após integrar um grupo de 12 DJs maranhenses que se apresentaram no palco “Radiola”, a DJ ganhou ainda mais destaque em sua vida profissional, estando sempre presente em iniciativas da cena reggae de São Luís, tendo seu nome associado a projetos como “Reggae Raiz”, “Surf Reggae” e “Freedom”.

Para finalizar, as atrações culturais do segundo dia de “Festejo” contarão, ainda, com um espaço para a fotografia: entra em cartaz, a partir deste sábado, a exposição fotográfica “O Rolê de Catirina”, do fotógrafo Paulo do Vale.

No Caminho Do Farol

Feito com o Instituto Maranhão Sustentável, o projeto “No Caminho do Farol” busca enfrentar os desafios que envolvem a ampliação de ações de inclusão cultural, multiplicando o acesso à cultura e descentralizando a produção artística.

Além disso, o projeto visa, ainda, ampliar as oportunidades de divulgação de novos grupos e artistas e suas expressões, valorizar espaços de intercâmbio sobre os temas da sustentabilidade e oferecer atividades culturais gratuitas e/ ou acessíveis às comunidades.

Festejo

A edição 2021 do Festejo, que visa celebrar as múltiplas linguagens e áreas do fazer cultural, registrando suas memórias e fortalecendo vínculos nos territórios culturais ativados, terá quatro dias de atrações: a estreia ocorreu no último dia 13 de novembro. Além deste sábado, a programação cultural se estende, ainda, nos dias 27 e 29 de novembro.

Localizado no município de Raposa, na Região Metropolitana de São Luís, o Centro Cultural Casa D’Arte realiza mais uma vez o “Festejo”, projeto contemplado pela Lei Aldir Blanc e composto por programação que realiza edições especiais de alguns dos seus projetos, articulando artistas locais e ocupação criativa de Raposa.

Neste segundo dia de atrações, o Festejo ocorre novamente de forma híbrida – presencial no Casa d’Arte e com transmissão simultânea no YouTube, pelo link: https://youtu.be/8hEBr2sGjR8. A live vai contar ainda com interpretação em Libras.

No dia 27 de novembro, o Festejo dá espaço para o cinema: será realizada a primeira edição do Festival de Curtas Cine Carimã, que irá premiar em quatro categorias – mais informações em breve. Já no último dia (29/11), o Festejo contará com novas edições dos projetos Quintal Cultural e Cine Carimã. Mais informações no Instagram da Casa D’Arte: https://www.instagram.com/casadartecult/.

Casa d’Arte

Pautada no conceito de redes colaborativas para construir um modelo singular que valoriza a economia solidária, a autonomia e a arte autêntica, o Casa d’Arte é certificado pelo Minc como Ponto de Cultura, que se articula para inspirar e ser referência em processos criativos e compartilhados em todas as áreas do saber.

Há sete anos em funcionamento, o Casa d’Arte havia interrompido suas atividades artísticas em março de 2020, em virtude da pandemia do novo coronavírus. Nesse período, desenvolveu ações sociais de distribuição de cestas básicas às famílias da região, e implantação de lavatórios públicos, junto ao projeto “Vidas em Conexão”, do Instituto Maranhão Sustentável, atendendo cerca de 500 famílias desde o início da pandemia. Mais informações sobre o projeto acesse: www.maranhaosustentavel.org.br/vidas-em-conexao.

Serviço

O quê: Segundo dia de Festejo de 7 anos da Casa d’Arte Centro de Cultura;

Quando: dia 20 de novembro de 2021, a partir das 19h;

Onde: Casa d’Arte Centro de Cultura – Raposa;

Entrada: Gratuita – evento será híbrido (presencial e virtual), com transmissão via YouTube: https://youtu.be/8hEBr2sGjR8;

Contato para entrevistas: (98) 99968-2033 (Gustavo Sampaio – Assessoria).

YouTube: https://www.youtube.com/channel/UChvKAwTcWEszQe3pyzBMrTA;

Facebook: https://www.facebook.com/casadartecult/;

Instagram: @casadartecult – https://www.instagram.com/casadartecult/.

O vereador Francisco Chaguinhas (Podemos) utilizou a tribuna da Câmara de São Luís para se posicionar contrário à inclusão da chamada “ideologia de gênero” no Plano Nacional de Educação (PNE).

Para o parlamentar do centrão, integrantes de partidos de esquerda gostariam que a expressão fosse incluída no PNE, mas a iniciativa não logrou o êxito desejado.

Em seu discurso, Chaguinhas afirmou que “a nossa sociedade não está preparada e não quer que seus filhos assistam aula sobre ideologia de gênero”. Segundo ele, “é incompatível para um país que está degringolado há mais de 25 anos”. O vereador ainda explicou o que, na visão dele, as crianças almejam.

“Essas crianças, que estão à margem da pobreza, o que tem a ver com ideologia de gênero? Elas querem segurança, emprego para os pais, qualidade de vida, acesso à educação que tenha qualidade, acesso à saúde que tenha vagas nos hospitais. É isso que se quer. O que se quer das universidades federais e das escolas é que se formem pessoas fortes intelectual, psicologica e fisicamente para fazer deste país a terra prometida. Serei sempre divergente dessa ideologia de gênero”, declarou o parlamentar do Podemos.

Uma mulher que teve sua motocicleta furtada do estacionamento de um supermercado deverá ser indenizada materialmente e moralmente. Foi assim que decidiu a Justiça, em sentença proferida pelo 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Conforme a sentença, o caso deu-se em julho deste ano e trata-se de ação movida contra o Mateus Supermercados. Ao final, o Judiciário julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte demandada restituir a autora o valor da motocicleta, ano 2014, conforme tabela FIPE, bem como deverá o supermercado proceder ao pagamento de 4 mil reais, a título de danos morais.

Na ação, ela alega que em 21 de julho, enquanto fazia compras no interior do estabelecimento localizado no bairro do João Paulo, teve a sua moto Honda/CG 125, ano 2014, furtada do estacionamento. Apesar da reclamação a funcionários do estabelecimento, e registro de boletim de ocorrência em Delegacia de Polícia, não teve o seu bem devolvido. Daí, resolveu buscar o ressarcimento do valor do veículo, e ainda, indenização por danos morais. Em contestação, a demandada alegou não haver nenhuma reclamação administrativa e, ainda, que as imagens de seu circuito interno ficam disponíveis por somente 08 (oito) dias, não tendo a autora comprovado o furto do veículo.

“Ao analisar o processo, verifica-se que a autora tem razão (…) Observa-se que o supermercado citado não se desincumbiu de refutar as alegações da autora, não tendo juntado as imagens de câmera referente ao estacionamento, para aquele relato da data citada (…) Apenas desqualificou os argumentos da mulher, esquecendo-se de que trata-se de relação de consumo, em que nitidamente é o caso de inversão do ônus da prova ou mesmo de realizar a distribuição dinâmica das provas, uma vez que a empresa reclamada detém melhores condições de provar que o fato não ocorreu em seu estabelecimento, mediante vídeos de suas câmeras de segurança”, pondera a sentença.

Segue relatando que a reclamante forneceu todos os dados referentes a dia e hora do furto, juntando, inclusive, o ‘ticket’ de compra expedido pelo reclamado, do dia e horário aproximado da ocorrência do fato criminoso, enquanto o estabelecimento limitou-se a asseverar que era a autora quem deveria comprovar o dano, quando na verdade, é o estabelecimento comercial quem deve comprovar o contrário, haja vista possuir melhores condições para isso. “Fato inconteste é que o Mateus Supermercados deve fornecer segurança a seus clientes não somente dentro da área de compra, mas também, em seu estacionamento interno, pois nada mais é que um atrativo para seus clientes, que esperam usufruir de uma comodidade, com segurança e guarda de seu transporte particular”, entendeu o Judiciário.

DEVER DE INDENIZAR

“A empresa demandada não constituiu prova contrária aos fatos narrados pela autora, parte hipossuficiente, razão pela qual deve suportar os prejuízos advindos dessa conduta (…) A jurisprudência pátria é vasta quando indica que o supermercado, quando da ocorrência de caso semelhante, tem o dever de indenizar materialmente e moralmente”, descreveu, citando decisões de outros tribunais em casos semelhantes. E prossegue: “Desta feita, certamente deverá Mateus Supermercados indenizar a reclamante pelo furto de sua motocicleta, o que se dará com base no valor atual de mercado do bem, conforme Tabela FIPE, parâmetro para casos que tais (…) Curiosamente, tanto Autor como Réu anexaram consulta à FIPE, coincidindo os valores médios do bem”.

“O fato, aos olhos da Justiça, ultrapassa os limites do mero aborrecimento (…) A frustração com o furto de seu veículo e a desídia do réu na solução administrativa do problema, causam danos psíquicos e abalo moral bem fáceis de se supor (…) Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização, mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio”, finalizou a sentença.

O Brasil atingiu a marca mais de 360 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 aplicadas desde o início da campanha de vacinação, informou hoje (19) o Ministério da Saúde (MS).

Até o momento, 157,6 milhões de pessoas receberam a primeira dose e 129,8 milhões tomaram as duas doses ou a dose única da vacina, o que representa que 73,3% da população-alvo completou o ciclo vacinal.

Amanhã (20), o ministério vai promover uma campanha para ampliar ainda mais o número de brasileiros completamente vacinados. De acordo com a pasta, a estimativa é que 21 milhões de pessoas não compareceram aos postos para tomar a segunda dose da vacina.

A campanha Mega Vacinação tem por objetivo para ampliar a aplicação da segunda dose para atingir 85% da população-alvo com o esquema vacinal completo. Além da segunda dose, a campanha também é voltada para a aplicação da dose de reforço para as faixas etárias já liberadas.

Na terça-feira (16), o ministério anunciou a redução do intervalo da dose de reforço da vacina contra a covid-19. E a partir de agora, a dose adicional está liberada para toda a população adulta acima de 18 anos de idade. Desde que o reforço na imunização começou, o número de vacinas aplicadas atingiu 12,7 milhões.

“Vale lembrar que o intervalo entre a dose dois e a de reforço também foi reduzido. Antes, as pessoas precisavam aguardar seis meses para tomar o reforço. Agora, o prazo passa a ser de cinco meses após o esquema vacinal completo. A orientação é baseada em pesquisas científicas que apontam queda na resposta imune, principalmente, a partir do 5º mês após a dose dois”, informou a pasta.

Na avaliação do Ministério da Saúde, os resultados do avanço na vacinação refletem no cenário epidemiológico da doença, bem mais equilibrado atualmente. Desde o pico da pandemia, registrado em abril, a média móvel de óbitos caiu 91,7%.

Ontem (18) o ministério informou que foram registraram, em 24 horas, 12.301 casos de covid-19 e 293 mortes resultantes de complicações associadas à doença. Com isso, o número de vidas perdidas para a pandemia chegou a 612.144.

Fonte: Agência Brasil

Indivíduos andando em um Siena desse modelo (foto) cometeram um assalto agora pouco na rua 51, do Bequimão . Os bandidos roubaram estudantes da Escola Manoel Beckman.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta quinta-feira, 18, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra 13 servidores municipais de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário de Buriticupu) que registraram candidaturas de “fachada” a vereador nas eleições de 2020.

Os funcionários públicos solicitaram afastamento temporário (de 15 de agosto a 15 de novembro de 2020) de suas funções, não realizaram atos de campanha ou não obtiveram votos, mas continuaram a receber remunerações normalmente, causando danos no valor de R$ R$ 166.491,11 ao erário municipal.

Na Ação, assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo, são citados os servidores Ernando Barbosa, Gildásio Silva, Hagamenon Moura, Francinaldo Sampaio, Antonio da Conceição, Maria Silma Nunes, Aldo Mendes de Paula, Jânio Abreu, Erismar Sousa, Marconio Gomes, Francisco Reis Silva, Antonio de Freitas Filho e Stephanne Sousa.

INFRAÇÃO PENAL

A ACP foi motivada por Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), instaurado em dezembro de 2020, com base em denúncia do senhor Jorge dos Santos Silva. O PPE foi encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu pela 2ª Promotoria de Justiça daquela comarca (que também exerce função eleitoral).Para apurar possível infração penal eleitoral dos servidores públicos municipais, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu instaurou, em outubro, Notícia de Fato sobre a questão. 

O MPMA pediu informações à Justiça Eleitoral sobre o registro das candidaturas e a quantidade de votos obtidos pelos candidatos. Pelo menos, quatro candidatos não tiveram votos, o que mostra que nem votaram em si mesmos.

Cinco postulantes obtiveram somente um voto, três receberam dois votos e o restante dos candidatos teve sete votos.“Os servidores públicos se licenciaram para concorrer a cargo eletivo e forma livre consciente, com fim de receber remuneração sem exercer as funções dos cargos, não praticaram atos de campanha eleitoral, obtiveram votação ínfima ou inexistente. Assim, se enriqueceram indevidamente em razão do cargo que exerciam, se apropriando das verbas municipais sem contraprestação dos serviços para os quais foram nomeados”, enfatiza o promotor de justiça, na Ação.

PEDIDOS

Além do ressarcimento do valor do dano causado, o Ministério Público pede a condenação dos acionados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública, além da suspensão dos direitos políticos até 14 anos.

Outras punições são o pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por, pelo menos, 14 anos.