A Polícia Federal apresenta nesta terça-feira (30/11) o balanço da Operação Segurança Legal V, realizada no último dia 25 em todo o país, para fiscalizar a execução não autorizada de atividades de segurança privada. A ação resultou no encerramento de 204 empresas que atuavam de forma clandestina.
Foram constatadas infrações administrativas em outras 34 empresas de segurança privada, que foram notificas pela Polícia Federal por meio do Auto de Constatação de Infração. Policias federais apreenderam 11 armas de fogo irregulares e realizaram a prisão em flagrante de sete pessoas. Foram lavrados, ainda, 2 Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCO e 20 Autos de Arrecadação de material.
Em todo o país, foram mobilizados 579 policiais, que fiscalizaram 597 estabelecimentos, os quais constaram de planejamento operacional decorrentes de denúncias e levantamentos prévios. Foram fiscalizados locais onde é mais comum a ocorrência de segurança privada clandestina, tais como bares, boates, condomínios, supermercados e comércio em geral.
A Operação Segurança Legal V foi a maior operação de combate à clandestinidade já realizada pela Polícia Federal, em um esforço para combater, para além das irregularidades administrativas, fatos graves de violência contra pessoas e violação dos direitos humanos, cometidos por seguranças clandestinos nos últimos anos.
De acordo com a Lei nº 7.102/83 e o Decreto nº 89.056/83, somente podem prestar serviço de segurança privada as empresas devidamente autorizadas a funcionar pela Polícia Federal. Em se tratando de atividade complementar à segurança pública, é de extrema importância o controle e a fiscalização desses serviços.
A contratação de serviços clandestinos de segurança privada coloca em risco a integridade física de terceiros e o patrimônio dos tomadores do serviço, vez que esses “seguranças” não são controlados pela Polícia Federal quanto aos seus antecedentes criminais, formação adequada, aptidão física, metal e psicológica, o que é imprescindível no caso de um profissional que se utiliza da força física, podendo inclusive portar arma de fogo e outros instrumentos de coerção.
